Processo nº 0818607-50.2020.8.15.2001
ID: 328618918
Tribunal: TJPB
Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0818607-50.2020.8.15.2001
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818607-50.2020.8.15.2001 [Abuso de Poder] AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE CARVALHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E…
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