Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 5 de 266

Envolvidos encontrados nos registros

Cebrapi - Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

Envolvido

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

Envolvido

RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

Envolvido

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

Envolvido

LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

Envolvido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

Envolvido

ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

Envolvido

A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

Envolvido

SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

Envolvido

BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

Envolvido

EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

Envolvido

A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

Envolvido

A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

Envolvido

A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

Envolvido

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

Envolvido

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

Envolvido

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

Envolvido

BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

Envolvido

REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

Envolvido

CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

Envolvido

A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

Envolvido

PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

Envolvido

GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

Envolvido

VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

Envolvido

MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

Envolvido

BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800680-29.2024.8.15.2002

ID: 275913794

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800680-29.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA DE LIMA LOPES

Edital

Advogados:

LAURA DE LIMA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800680-29.2024.8.15.2002 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba REU: A. D. S. P. SENTENÇA "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP). AMEAÇA (ART. 147 DO CP). EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, CPP). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.". I - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de A. D. S. P., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consoante a peça informativa, o denunciado, A. D. S. P., ofendeu a integridade física de sua companheira, H. H. V. P., e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, fatos ocorridos no dia 25 de dezembro de 2023, nesta comarca. Segundo a denúncia, o casal era casado há seis meses. Em 24/12/2023, durante comemoração de Natal na casa da mãe da vítima, esta atendeu a ligação de uma mulher no celular do marido. De volta ao lar conjugal, ela visualizou conversas do marido com outras mulheres no referido aparelho. No dia seguinte, Herica resolveu ir para a casa de sua mãe e, ao ser procurada pelo marido, comunicou sua intenção de terminar o casamento. O denunciado tentou convencê-la a mudar de ideia e foi embora. Ainda segundo a denúncia, no dia do fato, por volta das 13:00 horas, o casal voltou a discutir após a ofendida ter acesso ao celular dele. Na ocasião, o acusado a segurou pelos braços e a empurrou sobre a cama, dando-lhe tapas e socos no tórax. Após puxá-la pelos cabelos, também a ameaçou, dizendo que se a visse com outros homens, lesionaria os dois, e a insultou, chamando-a de "miséria, desgraça e puta". Não satisfeito, ele foi à casa da sogra em 27/12/2023 e fez novas ameaças à esposa, pois disse que havia recebido uma intimação da polícia civil para comparecer à DEAM e que "isso não ficaria assim, pois não passava de uma covardia", levando temor à mãe dela. A denúncia foi recebida em 16/02/2024. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído em 17/06/2024. As audiências de instrução foram realizadas nos dias 28/08/2024 e 26/02/2025. Foram ouvidas a vítima, testemunhas e interrogado o réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público reiterou parcialmente os termos da denúncia, pugnando pela condenação do réu apenas nas cominações do art. 129, parágrafo 13º, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por entender que, em relação ao crime de ameaça, o depoimento da vítima não foi esclarecedor quanto ao teor da ameaça. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória. Argumentou que a palavra da vítima apresentou contradições, que o laudo pericial não constatou lesões compatíveis com as alegações iniciais da vítima, além de sustentar que a existência de câmeras de segurança na residência, cujas gravações não foram apresentadas, reforçaria a dúvida sobre a veracidade dos relatos. Invocou o princípio do in dubio pro reo, defendendo que não houve comprovação inequívoca da autoria e materialidade dos fatos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado a prática dos crimes de lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, e ameaça. 1. PRELIMINARES: Não há questões preliminares a serem enfrentadas. O processo está regular, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando presente a justa causa para a ação penal. 2. DA EMENDATIO LIBELLI – ART. 383 DO CPP: Por oportuno, antes de adentrar no mérito, é o caso de se proceder com a emendatio libelli. Em que pese os fatos narrados na inicial acusatória, diante da instrução processual, constata-se que a agressão perpetrada pelo réu em face da vítima não se deu em razão de ela ser mulher – hipótese prevista no § 13º do art. 129 do CP – mas no âmbito da violência doméstica, em virtude da relação íntima de afeto havida entre as partes – eram companheiros à época do fato. É cediço que o réu, na ação penal, defende-se dos fatos e não da capitulação que lhe é imputada pela acusação, bem como que a sentença deve guardar correlação com a denúncia. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa, pois, como já dito, o réu se defende da descrição fática e não da classificação do crime, tendo sido possível, em observância aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado. Da leitura do artigo 383 do CPP, depreende-se que a emendatio libelli é o ato permitido ao juiz de, na sentença, corrigir eventual equívoco da denúncia ou queixa na classificação do delito, fazendo-o independentemente de qualquer diligência, mesmo que tenha que se aplicar reprimenda mais grave. Sobre o tema, destaca-se a seguinte jurisprudência, in verbis: "PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMENDATIO LIBELLI. AUMENTO DE PENA. INFRINGÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO ESTA VEM APOIADA EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INSOFISMÁVEL, DO QUAL SE EXTRAI O LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS, BEM COMO A CONFISSÃO DO RÉU E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2. SE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUIZ EFETUA A SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, AO VERIFICAR QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA OCORREU COM A INFRINGÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL, EM FACE DOS FATOS SUFICIENTEMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO OCORRE MUTATIO LIBELLI (CPP, 384), MAS EMENDATIO LIBELLI (CPP, 383), RESTANDO AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE MALTRATO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA." (TJ-DF - APR: 80877320008070001 DF 0008087-73.2000.807.0001, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data de Julgamento: 22/02/2007, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/02/2008, DJU Pág. 1834 Seção: 3).". Conclui-se, definitivamente, que em face dos fatos aduzidos na denúncia, a cominação correta a ser impingida ao réu é, na verdade, o art. 129, § 9º do CP, que prevê o crime de lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Procedida à devida correção na tipificação imputada na denúncia, passo à análise do mérito da causa. 3. MÉRITO: 3.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL): A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo laudo traumatológico, anexado aos autos (id. 84416380-pág.18), que atesta a presença de "equimoses eritemato acastanhadas, de tonalidade discreta, sendo uma com 1 cm em face anterior do braço direito e outra com cerca de 3 cm na face posterior do mesmo braço". Quanto à autoria, se mostra controversa nos autos. As provas produzidas durante a instrução processual revelam versões conflitantes. De um lado, a vítima confirmou, em juízo, que o fato narrado na inicial era verdadeiro, relatando que percebeu conversas do marido com outras mulheres em seu celular e chegou a ver o carro dele na casa de uma delas, de nome Luana. Narrou que pediu ao marido para que saísse de casa, pois daria entrada no divórcio, momento em que o denunciado a empurrou na cama e a agrediu fisicamente. Confirmou que se submeteu a exame de corpo de delito. Por outro lado, o réu negou os fatos a ele atribuídos, afirmando que no dia 25 de dezembro foi à casa do padrasto da companheira, onde comemorou o Natal com ele e a sogra. Alegou que a acusação contra ele seria motivada porque a esposa disse que ia "lascá-lo". A testemunha, Luana, indicada pela defesa, relatou que o réu esteve em sua casa, ocasião em que relatou ter desentendido com a esposa e se mostrava triste. Disse ainda que, logo após, a vítima foi à sua casa, pois viu o carro do marido estacionado lá, e se mostrou alterada, passando a insultá-la. A testemunha, José de Arimateia, afirmou que jamais presenciou atitudes agressivas por parte do acusado, ressaltando, ao contrário, que a vítima é quem apresentava comportamento agressivo. Afirma que o acusado não teria ido na casa da mãe da vítima para ameaçar. A defesa alegou contradições no depoimento da vítima, sustentando que na delegacia ela afirmou ter sofrido tapas e socos na costela, mas quando da realização do exame de corpo de delito mudou a versão, relatando que sofreu socos no quadril e na coxa. No entanto, analisando detidamente o laudo, verifico que as lesões constatadas pelo perito se localizam nos braços da vítima (face anterior e posterior do braço direito), o que é compatível com o relato de que foi segurada com força pelos braços, antes de ser empurrada sobre a cama. Um ponto relevante apontado pela defesa diz respeito à existência de câmeras de segurança na residência, cujas gravações, segundo alegado pela vítima, não puderam ser recuperadas, por erro na data da gravação. Embora tal circunstância possa gerar alguma dúvida, não é suficiente, por si só, para desacreditar por completo o relato da vítima, especialmente, considerando a existência de lesões corporais documentadas no laudo pericial. Cumpre destacar que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente, ocorrem na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos dos autos. No caso em análise, apesar das alegadas contradições quanto à localização exata das lesões, o fato é que o laudo pericial comprovou a existência de equimoses, corroborando a narrativa essencial da vítima de que houve agressão física. A localização das lesões nos braços é compatível com o relato de que foi segurada com força, o que constitui violência física. O réu, por sua vez, não apresentou explicação convincente para as escoriações evidenciadas, no exame de corpo de delito da ofendida, limitando-se a negar os fatos. Diante desse quadro probatório, considerando a prova técnica que confirma a existência de lesões corporais e o depoimento da vítima que atribui ao réu a autoria dessas lesões, entendo que há elementos suficientes para a condenação pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. 3.2. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL): Quanto ao crime de ameaça, verifica-se que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu em suas alegações finais que "o depoimento da vítima não foi esclarecedor sobre o teor da ameaça", pugnando pela absolvição neste ponto. De fato, analisando os depoimentos colhidos durante a instrução, não se extrai com a necessária clareza quais teriam sido as palavras ou gestos específicos que caracterizariam ameaça idônea a causar temor na vítima. A mera referência genérica à existência de ameaças, sem detalhamento de seu conteúdo, não permite a formação de um juízo condenatório seguro quanto a este delito. Assim, em relação ao crime de ameaça, a prova dos autos mostra-se insuficiente, impondo-se a absolvição do réu neste ponto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu A. D. S. P., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 e ABSOLVER o réu A. D. S. P. da imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. IV - DOSIMETRIA DA PENA: Do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, do Código Penal): 1ª Fase - Pena- Base: Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que demonstrem desabono à conduta social do acusado; d) Personalidade: não há elementos suficientes para sua valoração; e) Motivos do crime: os motivos são próprios do tipo penal, relacionados à não aceitação do término do relacionamento e ciúmes; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: não extrapolaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena- base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes a serem consideradas. Não há atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com fundamento no artigo 33, §2º, alínea "c", e §3º do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal, e é vedada a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação prévia à Justiça; 3. Outras condições que o Juízo da Execução Penal definir. DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP): Tendo em vista que a indenização pelos danos morais, decorrentes da violência física sofrida pela vítima, decorrem exclusivamente da violência em si, configurando dano in re ipsa, e o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 983 - REsp 1.643.051/RS), arbitro como indenização a ser paga pelo requerido, o correspondente a um salário-mínimo, em favor da vítima H. H. V. P.. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver legalmente preso. Transitada em julgado a sentença: a) Intime-se o apenado para início do cumprimento de pena e expeça a Guia de Execução de Pena, nos termos do art. 461, §2º, do Código de Normas Judiciais do TJPB; b) Atualize as informações criminais com a condenação do acusado; c) Comunique a Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, III, da CF/1988; d) Preencha-se o Boletim Individual de Estatísticas e remeta-se à Secretaria de Segurança Pública. e) Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Custas dispensadas em virtude da baixa condição financeira do réu. Publicada eletronicamente. Intimem-se e Cumpra-se. João Pessoa, em 15 de maio de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800680-29.2024.8.15.2002

ID: 275913797

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800680-29.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800680-29.2024.8.15.2002 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba REU: A. D. S. P. SENTENÇA "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP). AMEAÇA (ART. 147 DO CP). EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, CPP). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.". I - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de A. D. S. P., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consoante a peça informativa, o denunciado, A. D. S. P., ofendeu a integridade física de sua companheira, H. H. V. P., e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, fatos ocorridos no dia 25 de dezembro de 2023, nesta comarca. Segundo a denúncia, o casal era casado há seis meses. Em 24/12/2023, durante comemoração de Natal na casa da mãe da vítima, esta atendeu a ligação de uma mulher no celular do marido. De volta ao lar conjugal, ela visualizou conversas do marido com outras mulheres no referido aparelho. No dia seguinte, Herica resolveu ir para a casa de sua mãe e, ao ser procurada pelo marido, comunicou sua intenção de terminar o casamento. O denunciado tentou convencê-la a mudar de ideia e foi embora. Ainda segundo a denúncia, no dia do fato, por volta das 13:00 horas, o casal voltou a discutir após a ofendida ter acesso ao celular dele. Na ocasião, o acusado a segurou pelos braços e a empurrou sobre a cama, dando-lhe tapas e socos no tórax. Após puxá-la pelos cabelos, também a ameaçou, dizendo que se a visse com outros homens, lesionaria os dois, e a insultou, chamando-a de "miséria, desgraça e puta". Não satisfeito, ele foi à casa da sogra em 27/12/2023 e fez novas ameaças à esposa, pois disse que havia recebido uma intimação da polícia civil para comparecer à DEAM e que "isso não ficaria assim, pois não passava de uma covardia", levando temor à mãe dela. A denúncia foi recebida em 16/02/2024. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído em 17/06/2024. As audiências de instrução foram realizadas nos dias 28/08/2024 e 26/02/2025. Foram ouvidas a vítima, testemunhas e interrogado o réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público reiterou parcialmente os termos da denúncia, pugnando pela condenação do réu apenas nas cominações do art. 129, parágrafo 13º, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por entender que, em relação ao crime de ameaça, o depoimento da vítima não foi esclarecedor quanto ao teor da ameaça. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória. Argumentou que a palavra da vítima apresentou contradições, que o laudo pericial não constatou lesões compatíveis com as alegações iniciais da vítima, além de sustentar que a existência de câmeras de segurança na residência, cujas gravações não foram apresentadas, reforçaria a dúvida sobre a veracidade dos relatos. Invocou o princípio do in dubio pro reo, defendendo que não houve comprovação inequívoca da autoria e materialidade dos fatos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado a prática dos crimes de lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, e ameaça. 1. PRELIMINARES: Não há questões preliminares a serem enfrentadas. O processo está regular, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando presente a justa causa para a ação penal. 2. DA EMENDATIO LIBELLI – ART. 383 DO CPP: Por oportuno, antes de adentrar no mérito, é o caso de se proceder com a emendatio libelli. Em que pese os fatos narrados na inicial acusatória, diante da instrução processual, constata-se que a agressão perpetrada pelo réu em face da vítima não se deu em razão de ela ser mulher – hipótese prevista no § 13º do art. 129 do CP – mas no âmbito da violência doméstica, em virtude da relação íntima de afeto havida entre as partes – eram companheiros à época do fato. É cediço que o réu, na ação penal, defende-se dos fatos e não da capitulação que lhe é imputada pela acusação, bem como que a sentença deve guardar correlação com a denúncia. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa, pois, como já dito, o réu se defende da descrição fática e não da classificação do crime, tendo sido possível, em observância aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado. Da leitura do artigo 383 do CPP, depreende-se que a emendatio libelli é o ato permitido ao juiz de, na sentença, corrigir eventual equívoco da denúncia ou queixa na classificação do delito, fazendo-o independentemente de qualquer diligência, mesmo que tenha que se aplicar reprimenda mais grave. Sobre o tema, destaca-se a seguinte jurisprudência, in verbis: "PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMENDATIO LIBELLI. AUMENTO DE PENA. INFRINGÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO ESTA VEM APOIADA EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INSOFISMÁVEL, DO QUAL SE EXTRAI O LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS, BEM COMO A CONFISSÃO DO RÉU E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2. SE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUIZ EFETUA A SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, AO VERIFICAR QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA OCORREU COM A INFRINGÊNCIA DE DEVER FUNCIONAL, EM FACE DOS FATOS SUFICIENTEMENTE NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO OCORRE MUTATIO LIBELLI (CPP, 384), MAS EMENDATIO LIBELLI (CPP, 383), RESTANDO AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE MALTRATO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA." (TJ-DF - APR: 80877320008070001 DF 0008087-73.2000.807.0001, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data de Julgamento: 22/02/2007, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/02/2008, DJU Pág. 1834 Seção: 3).". Conclui-se, definitivamente, que em face dos fatos aduzidos na denúncia, a cominação correta a ser impingida ao réu é, na verdade, o art. 129, § 9º do CP, que prevê o crime de lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Procedida à devida correção na tipificação imputada na denúncia, passo à análise do mérito da causa. 3. MÉRITO: 3.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL): A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo laudo traumatológico, anexado aos autos (id. 84416380-pág.18), que atesta a presença de "equimoses eritemato acastanhadas, de tonalidade discreta, sendo uma com 1 cm em face anterior do braço direito e outra com cerca de 3 cm na face posterior do mesmo braço". Quanto à autoria, se mostra controversa nos autos. As provas produzidas durante a instrução processual revelam versões conflitantes. De um lado, a vítima confirmou, em juízo, que o fato narrado na inicial era verdadeiro, relatando que percebeu conversas do marido com outras mulheres em seu celular e chegou a ver o carro dele na casa de uma delas, de nome Luana. Narrou que pediu ao marido para que saísse de casa, pois daria entrada no divórcio, momento em que o denunciado a empurrou na cama e a agrediu fisicamente. Confirmou que se submeteu a exame de corpo de delito. Por outro lado, o réu negou os fatos a ele atribuídos, afirmando que no dia 25 de dezembro foi à casa do padrasto da companheira, onde comemorou o Natal com ele e a sogra. Alegou que a acusação contra ele seria motivada porque a esposa disse que ia "lascá-lo". A testemunha, Luana, indicada pela defesa, relatou que o réu esteve em sua casa, ocasião em que relatou ter desentendido com a esposa e se mostrava triste. Disse ainda que, logo após, a vítima foi à sua casa, pois viu o carro do marido estacionado lá, e se mostrou alterada, passando a insultá-la. A testemunha, José de Arimateia, afirmou que jamais presenciou atitudes agressivas por parte do acusado, ressaltando, ao contrário, que a vítima é quem apresentava comportamento agressivo. Afirma que o acusado não teria ido na casa da mãe da vítima para ameaçar. A defesa alegou contradições no depoimento da vítima, sustentando que na delegacia ela afirmou ter sofrido tapas e socos na costela, mas quando da realização do exame de corpo de delito mudou a versão, relatando que sofreu socos no quadril e na coxa. No entanto, analisando detidamente o laudo, verifico que as lesões constatadas pelo perito se localizam nos braços da vítima (face anterior e posterior do braço direito), o que é compatível com o relato de que foi segurada com força pelos braços, antes de ser empurrada sobre a cama. Um ponto relevante apontado pela defesa diz respeito à existência de câmeras de segurança na residência, cujas gravações, segundo alegado pela vítima, não puderam ser recuperadas, por erro na data da gravação. Embora tal circunstância possa gerar alguma dúvida, não é suficiente, por si só, para desacreditar por completo o relato da vítima, especialmente, considerando a existência de lesões corporais documentadas no laudo pericial. Cumpre destacar que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente, ocorrem na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos dos autos. No caso em análise, apesar das alegadas contradições quanto à localização exata das lesões, o fato é que o laudo pericial comprovou a existência de equimoses, corroborando a narrativa essencial da vítima de que houve agressão física. A localização das lesões nos braços é compatível com o relato de que foi segurada com força, o que constitui violência física. O réu, por sua vez, não apresentou explicação convincente para as escoriações evidenciadas, no exame de corpo de delito da ofendida, limitando-se a negar os fatos. Diante desse quadro probatório, considerando a prova técnica que confirma a existência de lesões corporais e o depoimento da vítima que atribui ao réu a autoria dessas lesões, entendo que há elementos suficientes para a condenação pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. 3.2. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL): Quanto ao crime de ameaça, verifica-se que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu em suas alegações finais que "o depoimento da vítima não foi esclarecedor sobre o teor da ameaça", pugnando pela absolvição neste ponto. De fato, analisando os depoimentos colhidos durante a instrução, não se extrai com a necessária clareza quais teriam sido as palavras ou gestos específicos que caracterizariam ameaça idônea a causar temor na vítima. A mera referência genérica à existência de ameaças, sem detalhamento de seu conteúdo, não permite a formação de um juízo condenatório seguro quanto a este delito. Assim, em relação ao crime de ameaça, a prova dos autos mostra-se insuficiente, impondo-se a absolvição do réu neste ponto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu A. D. S. P., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 e ABSOLVER o réu A. D. S. P. da imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. IV - DOSIMETRIA DA PENA: Do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, do Código Penal): 1ª Fase - Pena- Base: Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que demonstrem desabono à conduta social do acusado; d) Personalidade: não há elementos suficientes para sua valoração; e) Motivos do crime: os motivos são próprios do tipo penal, relacionados à não aceitação do término do relacionamento e ciúmes; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: não extrapolaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena- base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes a serem consideradas. Não há atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com fundamento no artigo 33, §2º, alínea "c", e §3º do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal, e é vedada a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação prévia à Justiça; 3. Outras condições que o Juízo da Execução Penal definir. DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP): Tendo em vista que a indenização pelos danos morais, decorrentes da violência física sofrida pela vítima, decorrem exclusivamente da violência em si, configurando dano in re ipsa, e o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 983 - REsp 1.643.051/RS), arbitro como indenização a ser paga pelo requerido, o correspondente a um salário-mínimo, em favor da vítima H. H. V. P.. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver legalmente preso. Transitada em julgado a sentença: a) Intime-se o apenado para início do cumprimento de pena e expeça a Guia de Execução de Pena, nos termos do art. 461, §2º, do Código de Normas Judiciais do TJPB; b) Atualize as informações criminais com a condenação do acusado; c) Comunique a Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, III, da CF/1988; d) Preencha-se o Boletim Individual de Estatísticas e remeta-se à Secretaria de Segurança Pública. e) Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Custas dispensadas em virtude da baixa condição financeira do réu. Publicada eletronicamente. Intimem-se e Cumpra-se. João Pessoa, em 15 de maio de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802792-54.2022.8.15.0251

ID: 274989115

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802792-54.2022.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEIDE CHAVES CORREIA FIRMINO

Intimação

Advogados:

ISRAEL JOSE ALVES FIRMINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0802792-54.2022.8.15.0251. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributári…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809347-43.2020.8.15.2002

ID: 257998684

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0809347-43.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE LIMA CIRNE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILHENA COUTINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0809347-43.2020.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Contra a Mulh… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0809347-43.2020.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Contra a Mulher, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO B, M. P. D. E. D. P. REU: G. V. D. F. F. R. C. C. G. V. D. F. F. Advogados do(a) REU: GABRIEL DE LIMA CIRNE - PB20728, ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB16004, RAFAEL VILHENA COUTINHO - PB19947 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de G. V. D. F. F. R. C. C. G. V. D. F. F., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, e 147 do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em face de sua então companheira A. S. A. D. S., fato ocorrido em 30 de março de 2020. Na situação ventilada, os delitos previstos nos arts. 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, estabelecem pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção e de 06 (seis) meses de detenção, respectivamente (redação anterior a Lei nº 14.994, de 2024) . O art. 109, do Código Penal atribui os seguintes prazos prescricionais: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Importante esclarecer que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente” (art. 119, CP) e nos termos da Súmula 497 do STF, “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”, o que significa que na prescrição da pretensão punitiva, calculada pela pena em abstrato, também não será considerado o disposto no art. 71 para efeito da prescrição. E, ainda, oportuno consignar que a existência de agravante imputada na acusação também não altera os prazos prescricionais, pois é pacífico o entendimento segundo o qual não há possibilidade da agravante aumentar a pena acima da máxima legalmente cominada ao crime em seu tipo penal. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o art. 111, do CPB, começa a correr: “I – do dia em que o crime se consumou”. Todavia, a prescrição como é sabido possui causas impeditivas e interruptivas, previstas, respectivamente, nos arts. 116 e 117, do Código Penal Brasileiro, a exemplo do recebimento da denúncia ocorrido no presente caso, e na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio uma vez interrompida todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Feitas tais considerações, é imperioso reconhecer que, no caso sub judice, operou-se em favor do denunciado a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça, uma vez que a denúncia foi recebida em 23/03/2022 (ID. 55907076), tendo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, 03 anos e 23 dias. Assim, forçoso é o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, pois não houve outra causa de interrupção ou suspensão (artigos 116 e 117 do CP) do prazo prescricional. Neste sentido tem se firmado a jurisprudência pátria: “A prescrição constitui matéria de ordem pública, cumprindo ao julgador declará-la, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo”. (TACRSP – RJDTACRM 26/250) Diante do exposto, de ofício e com fulcro nos arts. 107, IV, c/c com os arts. 109, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO pela prescrição, DECLARANDO, ainda, extinta a punibilidade de G. V. D. F. F. R. C. C. G. V. D. F. F., em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, persistindo a pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Dando seguimento ao feito, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, em continuação, para o dia 07/08/2025, pelas 08h30min, na sala JVD-A. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida, por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. Explicações e link abaixo. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério público e Advogados intimados via minipac. Intimem-se por mandado: 1) A vítima A. S. A. D. S. (VER CERTIDÃO DE ID. 110933723); 2) A testemunha arrolada pelo MP, G. V. D. F. N. (filho do acusado, residente no mesmo endereço do pai); 3) O acusado (VER CERTIDÃO DE ID. 63564267), para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas; 4) A testemunha arrolada pela defesa, M. S. V. D. F., residente e domiciliada na rua Saffa Said Abel da Cunha, número 130, Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba; Faça constar nos mandados de intimação que, caso o oficial de justiça proceda à intimação através de Whatsapp, deverá confirmar o atual endereço da parte intimanda. No que tange aos membros do Poder Judiciário e Ministério Público arrolados como testemunhas de defesa, quem sejam, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, MARCIAL HENRIQUE FERRAZ DA CRUZ, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e CARMEM ELEONORA DA SILVA PERAZZO, Promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba, em atenção ao art. 221 do Código de Processo Penal, registre-se que esta magistrada realizou contato telefônico prévio, com vistas a ajuste de data e horário para suas inquirições. Assim, para fins de formalização de tal ajuste, expeçam-se ofícios, a serem subscritos por essa magistrada, encaminhando-os aos seus gabinetes, através de oficial de justiça, contendo data, horário e link de acesso à sala virtual. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A), de acordo com as seguintes instruções: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A) com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional (jpa-jvdm@tjpb.jus.br) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). MOVIMENTO - 12387. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805448-32.2023.8.15.2002

ID: 320038816

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0805448-32.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DANTAS DA NOBREGA RUFFO

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO DANTAS DA NOBREGA RUFFO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0805448-32.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Preconceituosa, Injúria] RÉU: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS SENTENÇA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. EXTINÇÃO RECONHECIDA. Vistos, etc. Trata-se de ação penal privada proposta por Delan José de Morais Chaves em desfavor de Kelsen Antonio Chaves de Morais, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 24 de abril de 2023, por volta das 22 horas, no bar Oxente Gaúcho, situado na Rua Bananeiras, 411, Manaíra, João Pessoa/PB, o querelado teria proferido expressões ofensivas à honra do querelante, chamando-o de "nego safado" e "nego bandido", além de outras expressões injuriosas como "cachaceiro", "moleque", "vagabundo", "marginal" e "bandido", bem como imputando-lhe falsamente a prática de crimes como falsidade de documento e furto de gado (abigeato). Recebida a queixa-crime em 31 de julho de 2023 (ID 76800234), foi determinada a citação do querelado, que apresentou resposta à acusação (ID 78194999). Durante a audiência de instrução realizada no dia 29 de outubro de 2024, o advogado do querelado requereu a palavra e informou que seu cliente pretendia se retratar; sendo-lhe concedido, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias (ID 102855121). Termo de retratação anexado no ID 102796064. Devidamente intimado a se manifestar, o querelante permaneceu silente. Em parecer juntado no 107844720, o Ministério Público, a partir da retratação apresentada, pugnou pela extinção da punibilidade com base no artigo 143 do Código Penal. Eis o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre-me ressaltar que o instituto da retratação encontra previsão legal no artigo 143 do Código Penal, que assim dispõe: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. Trata-se de causa específica de extinção da punibilidade aplicável aos crimes contra a honra de calúnia (art. 138, CP) e difamação (art. 139, CP), constituindo uma das hipóteses do art. 107 do CP. Para que a retratação produza seus efeitos extintivos, deve ser tempestiva (antes do trânsito em julgado), integral (abrangendo todos os fatos ofensivos) e pública. No presente caso, verifico que a retratação foi apresentada antes da prolação da sentença, sendo completa quanto aos fatos imputados na queixa-crime e dotada de publicidade adequada. No tocante à aceitação por parte do querelante, predomina o entendimento de que o silêncio qualificado, após regular intimação, pode ser interpretado como aceitação tácita; o que se aplica ao caso em tela, na medida em que o querelante foi regularmente intimado, através de seu advogado constituído, com prazo adequado para manifestação, tendo decorrido sem qualquer oposição à retratação. Vale ressaltar que tal interpretação encontra fundamento no princípio da boa-fé processual e na necessidade de evitar o prolongamento desnecessário de processos quando o próprio ofendido não manifesta interesse em prosseguir com a persecução penal após a retratação integral e pública do agente. Ademais, in casu, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, reconhecendo que todos os requisitos legais foram atendidos. Neste sentido, concluo que a retratação cabal apresentada e tacitamente aceita pelo querelante através de seu silêncio, caracteriza-se como causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 397, IV, do CPP. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e com fundamento no art. 143 do CP c/c art. 397, IV, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Kelsen Antonio Chaves de Morais, relativamente aos crimes de calúnia e difamação descritos na queixa-crime. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações devidas. Providências necessárias. Após o trânsito em julgado e as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805448-32.2023.8.15.2002

ID: 320038827

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0805448-32.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HALLYSON CHAVES COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HALLYSON CHAVES COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0805448-32.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Preconceituosa, Injúria] RÉU: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS SENTENÇA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. EXTINÇÃO RECONHECIDA. Vistos, etc. Trata-se de ação penal privada proposta por Delan José de Morais Chaves em desfavor de Kelsen Antonio Chaves de Morais, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 24 de abril de 2023, por volta das 22 horas, no bar Oxente Gaúcho, situado na Rua Bananeiras, 411, Manaíra, João Pessoa/PB, o querelado teria proferido expressões ofensivas à honra do querelante, chamando-o de "nego safado" e "nego bandido", além de outras expressões injuriosas como "cachaceiro", "moleque", "vagabundo", "marginal" e "bandido", bem como imputando-lhe falsamente a prática de crimes como falsidade de documento e furto de gado (abigeato). Recebida a queixa-crime em 31 de julho de 2023 (ID 76800234), foi determinada a citação do querelado, que apresentou resposta à acusação (ID 78194999). Durante a audiência de instrução realizada no dia 29 de outubro de 2024, o advogado do querelado requereu a palavra e informou que seu cliente pretendia se retratar; sendo-lhe concedido, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias (ID 102855121). Termo de retratação anexado no ID 102796064. Devidamente intimado a se manifestar, o querelante permaneceu silente. Em parecer juntado no 107844720, o Ministério Público, a partir da retratação apresentada, pugnou pela extinção da punibilidade com base no artigo 143 do Código Penal. Eis o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre-me ressaltar que o instituto da retratação encontra previsão legal no artigo 143 do Código Penal, que assim dispõe: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. Trata-se de causa específica de extinção da punibilidade aplicável aos crimes contra a honra de calúnia (art. 138, CP) e difamação (art. 139, CP), constituindo uma das hipóteses do art. 107 do CP. Para que a retratação produza seus efeitos extintivos, deve ser tempestiva (antes do trânsito em julgado), integral (abrangendo todos os fatos ofensivos) e pública. No presente caso, verifico que a retratação foi apresentada antes da prolação da sentença, sendo completa quanto aos fatos imputados na queixa-crime e dotada de publicidade adequada. No tocante à aceitação por parte do querelante, predomina o entendimento de que o silêncio qualificado, após regular intimação, pode ser interpretado como aceitação tácita; o que se aplica ao caso em tela, na medida em que o querelante foi regularmente intimado, através de seu advogado constituído, com prazo adequado para manifestação, tendo decorrido sem qualquer oposição à retratação. Vale ressaltar que tal interpretação encontra fundamento no princípio da boa-fé processual e na necessidade de evitar o prolongamento desnecessário de processos quando o próprio ofendido não manifesta interesse em prosseguir com a persecução penal após a retratação integral e pública do agente. Ademais, in casu, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, reconhecendo que todos os requisitos legais foram atendidos. Neste sentido, concluo que a retratação cabal apresentada e tacitamente aceita pelo querelante através de seu silêncio, caracteriza-se como causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 397, IV, do CPP. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e com fundamento no art. 143 do CP c/c art. 397, IV, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Kelsen Antonio Chaves de Morais, relativamente aos crimes de calúnia e difamação descritos na queixa-crime. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações devidas. Providências necessárias. Após o trânsito em julgado e as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804132-36.2024.8.15.0001

ID: 297517965

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804132-36.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDINALVA MARTINS RAMOS

EXPEDIENTE

Advogados:

LINDINALVA MARTINS RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/wha…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807210-18.2024.8.15.0331

ID: 330652792

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807210-18.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GUIMARAES CORREA TOSCANO

EXPEDIENTE

Advogados:

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 2ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0807210-18.2024.8.15.0331 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802291-63.2022.8.15.0231

ID: 283029561

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802291-63.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes contra a Ordem Tributária] Processo nº 08…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812133-55.2023.8.15.2002

ID: 310120666

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812133-55.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 3ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0812133-55.2023.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes