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Processo nº 0823013-27.2025.8.15.0001

ID: 315228283

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823013-27.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA FEITOSA COLATINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CINTHIA MORAES BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0823013-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0823013-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência antecipada formulado por DAYANA FEITOSA COLATINO em face de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, buscando a imediata autorização e cobertura de procedimentos cardiológicos urgentes, além dos materiais necessários, para tratamento de taquicardia atrial. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do CPC. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é diagnosticada com taquicardia atrial sintomática e refratária ao tratamento medicamentoso, uma condição grave que necessita de intervenção médica. Já havia realizado um procedimento de ablação em 30/01/2025, o qual foi devidamente autorizado e coberto pela UNIMED. Contudo, houve a recorrência da arritmia, o que levou à necessidade de novos procedimentos. O médico assistente da autora solicitou com urgência a realização de Estudo Eletrofisiológico e Ablação por Radiofrequência, além de outros procedimentos e materiais específicos. Há provas nos autos de que houve o requerimento administrativo (Id 115196108). A análise do Rol da ANS corrobora o pedido, uma vez que os procedimentos solicitados estão previstos no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS (Anexo I da RN nº 465). Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a escolha da terapêutica mais adequada é de incumbência do médico assistente, e não do plano de saúde, que deve garantir o tratamento da doença coberta. Neste sentido, segue decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO . COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M . M., representado por seus genitores, G. M. L . F. e M. de F. M . contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o tratamento prescrito pelo médico sem limitação e, ao final, condenar ao reembolso dos valores despendidos. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo previsão contratual para a cobertura da doença do paciente, a indicação do procedimento mais adequado para o tratamento da moléstia cabe ao médico responsável pelo tratamento de saúde e não ao plano de assistência. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp n. 963.896/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017 e AgInt no REsp n . 1.926.257/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/11/2021.) IV - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2030078 MS 2021/0372699-0, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e grave. A autora é portadora de uma cardiopatia séria, e o relatório médico indica que a ausência ou atraso na realização do procedimento pode levar a "complicações graves e potencialmente fatais". A morosidade da operadora de saúde coloca em risco a vida e a integridade física da paciente, configurando um dano irreparável ou de difícil reparação caso a intervenção judicial não ocorra de forma imediata. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA antecipada para determinar que a Ré, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, proceda à IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E COBERTURA integral dos procedimentos e materiais médicos solicitados para autora, conforme relatório médico anexado (Id 115196106). Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes desta decisão, sendo o réu pessoalmente para cumprimento. Inclua-se o feito em pauta. Citação e intimações necessárias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0813123-27.2024.8.15.0251

ID: 311454825

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0813123-27.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE PATOS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE CauInomCrim n. 0813123-27.2024.8.15.0251 REQUERENTE: D. D. R. E. F. D. P. REQUERIDO: S. I. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos. Trata-se de representação cautelar em que se verifica inconsistência na identificação dos procedimentos investigatórios correlatos. Da análise dos autos, observo que no corpo da representação há referência ao Inquérito Policial nº 0809757-14.2023.8.15.0251, contudo, aparentemente, o referido procedimento não guarda relação com os fatos objeto desta representação. Ademais, constata-se menção a outro inquéritos policial e representações que podem estar relacionados aos mesmos fatos. Diante dessa circunstância, e considerando a necessidade de adequada instrução da investigação, bem como a importância de se evitar decisões conflitantes e verificar eventual existência de conexão ou continência entre os procedimentos, intime-se a Autoridade Policial responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre: a) o número do Inquérito Policial correspondente aos fatos objeto desta representação; b) a existência de outros inquéritos policiais e/ou representações que versem sobre os mesmos fatos ou fatos conexos, indicando os respectivos números dos procedimentos para associação. Intime-se a autoridade policial. Após o cumprimento da determinação e transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0807256-90.2025.8.15.0001

ID: 257296418

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807256-90.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARINA BASILE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807256-90.2025.8.15.0001 AUTOR: B. F. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: D. G. D. A. REU: B. S. S. DECISÃO Vistos etc. A…

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Processo nº 0807256-90.2025.8.15.0001

ID: 257296425

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807256-90.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAYONARIO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARINA BASILE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807256-90.2025.8.15.0001 AUTOR: B. F. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: D. G. D. A. REU: B. S. S. DECISÃO Vistos etc. A…

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Processo nº 0846487-75.2024.8.15.2001

ID: 256511563

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846487-75.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PLAUTO MELO SILVA ROQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte promovida Unimed João Pessoa C… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte promovida Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da petição de ID 103574974, no qual se requer, basicamente, a produção de prova técnica consistente em: (a) ofício à ANS para emissão de parecer técnico sobre a obrigatoriedade da cobertura do procedimento requerido; (b) consulta ao NATJUS e à CONITEC para análise da eficácia e necessidade do tratamento postulado pela parte autora, com base nos preceitos da Saúde Baseada em Evidências. É o que importa relatar. Decido. O pedido de cobertura formulado pela parte autora refere-se à Rizotomia Percutânea com Radiofrequência, tratamento prescrito por profissional habilitado e com base em documentação médica que atesta o histórico clínico da parte demandante e a ausência de alternativas terapêuticas conservadoras eficazes. Ressalte-se que o referido procedimento consta expressamente no Anexo I da RN nº 465/2021 da ANS, com diretrizes específicas de utilização, sendo incontroverso nos autos o preenchimento dos critérios exigidos. Em que pese a promovida alegue a necessidade de análise técnica mais aprofundada, com base na jurisprudência do STJ acerca do julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, verifica-se que tais precedentes se referem a situações excepcionais em que o procedimento não está previsto no rol da ANS ou há dúvida relevante quanto à eficácia da técnica indicada. No caso em exame, além de o procedimento estar inserido no rol de cobertura obrigatória, não há controvérsia técnica relevante que justifique a produção de prova pericial ou consulta aos órgãos indicados. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é abusiva quando o procedimento se mostra necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano, sendo suficiente, para tanto, a prescrição médica que comprove a indispensabilidade da técnica. Veja-se: Não cabe ao plano de saúde decidir qual o tratamento adequado para o beneficiário, sendo essa uma prerrogativa do médico assistente” (REsp 1991659/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2023). Dessa forma, não havendo controvérsia relevante sobre a natureza do procedimento e sua previsão no rol da ANS, bem como estando presentes elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo, revela-se desnecessária a produção da prova técnica requerida, notadamente quando tal medida apenas implicaria em dilação processual desproporcional, em contrariedade aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ENTIDADE ADMINISTRADA POR AUTOGESTÃO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO É ESCUSA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DE PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. 1. Ação destinada à autorização dos procedimentos de rizotomia percutânea com radiofrequência e discectomia percutânea, indispensáveis ao controle de doença degenerativa grave da coluna vertebral do autor . 2. Operadora de saúde sob regime de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Irrelevância . Deveres mínimos decorrentes da boa-fé e das obrigações contratuais livremente assumidas. 3. Procedimentos inseridos no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde da ANS (Resolução Normativa n.º 465/2021) . 4. Ainda que os procedimentos pleiteados não estivessem inseridos no Rol da ANS, estando o tratamento coberto pelo contrato, é abusiva a recusa do plano. Na divergência quanto à técnica e ao material a serem empregados, cabe a escolha ao médico. Súmula 211 do TJRJ . 5. Abusividade de cláusulas limitativas que excluam o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Súmula 340 do TJRJ. 6 . Lei n.º 14.454/2022 que alterou a Lei nº 9.656 e acabou com a discussão acerca da taxatividade do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elaborado pela ANS . 7. Rol da ANS que serve apenas como uma referência básica para as operadoras de saúde, que poderão ser obrigadas a custear tratamentos que não constam de forma expressa no referido rol. Precedente do STJ. 8 . Danos morais caracterizados. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal . 9. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0159100-17.2022 .8.19.0001 202400101577, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 02/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 04/04/2024). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte promovida em ID 103574974. Decorrido o prazo de recurso voluntário, retornem os autos conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0846487-75.2024.8.15.2001

ID: 256511564

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846487-75.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PLAUTO MELO SILVA ROQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte promovida Unimed João Pessoa C… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846487-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte promovida Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da petição de ID 103574974, no qual se requer, basicamente, a produção de prova técnica consistente em: (a) ofício à ANS para emissão de parecer técnico sobre a obrigatoriedade da cobertura do procedimento requerido; (b) consulta ao NATJUS e à CONITEC para análise da eficácia e necessidade do tratamento postulado pela parte autora, com base nos preceitos da Saúde Baseada em Evidências. É o que importa relatar. Decido. O pedido de cobertura formulado pela parte autora refere-se à Rizotomia Percutânea com Radiofrequência, tratamento prescrito por profissional habilitado e com base em documentação médica que atesta o histórico clínico da parte demandante e a ausência de alternativas terapêuticas conservadoras eficazes. Ressalte-se que o referido procedimento consta expressamente no Anexo I da RN nº 465/2021 da ANS, com diretrizes específicas de utilização, sendo incontroverso nos autos o preenchimento dos critérios exigidos. Em que pese a promovida alegue a necessidade de análise técnica mais aprofundada, com base na jurisprudência do STJ acerca do julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, verifica-se que tais precedentes se referem a situações excepcionais em que o procedimento não está previsto no rol da ANS ou há dúvida relevante quanto à eficácia da técnica indicada. No caso em exame, além de o procedimento estar inserido no rol de cobertura obrigatória, não há controvérsia técnica relevante que justifique a produção de prova pericial ou consulta aos órgãos indicados. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é abusiva quando o procedimento se mostra necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano, sendo suficiente, para tanto, a prescrição médica que comprove a indispensabilidade da técnica. Veja-se: Não cabe ao plano de saúde decidir qual o tratamento adequado para o beneficiário, sendo essa uma prerrogativa do médico assistente” (REsp 1991659/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2023). Dessa forma, não havendo controvérsia relevante sobre a natureza do procedimento e sua previsão no rol da ANS, bem como estando presentes elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo, revela-se desnecessária a produção da prova técnica requerida, notadamente quando tal medida apenas implicaria em dilação processual desproporcional, em contrariedade aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ENTIDADE ADMINISTRADA POR AUTOGESTÃO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO É ESCUSA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DE PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. 1. Ação destinada à autorização dos procedimentos de rizotomia percutânea com radiofrequência e discectomia percutânea, indispensáveis ao controle de doença degenerativa grave da coluna vertebral do autor . 2. Operadora de saúde sob regime de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Irrelevância . Deveres mínimos decorrentes da boa-fé e das obrigações contratuais livremente assumidas. 3. Procedimentos inseridos no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde da ANS (Resolução Normativa n.º 465/2021) . 4. Ainda que os procedimentos pleiteados não estivessem inseridos no Rol da ANS, estando o tratamento coberto pelo contrato, é abusiva a recusa do plano. Na divergência quanto à técnica e ao material a serem empregados, cabe a escolha ao médico. Súmula 211 do TJRJ . 5. Abusividade de cláusulas limitativas que excluam o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Súmula 340 do TJRJ. 6 . Lei n.º 14.454/2022 que alterou a Lei nº 9.656 e acabou com a discussão acerca da taxatividade do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elaborado pela ANS . 7. Rol da ANS que serve apenas como uma referência básica para as operadoras de saúde, que poderão ser obrigadas a custear tratamentos que não constam de forma expressa no referido rol. Precedente do STJ. 8 . Danos morais caracterizados. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal . 9. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0159100-17.2022 .8.19.0001 202400101577, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 02/04/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 04/04/2024). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte promovida em ID 103574974. Decorrido o prazo de recurso voluntário, retornem os autos conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0805629-54.2025.8.15.0000

ID: 323569305

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805629-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEITE DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0805629-54.2025.8.15.0000 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca da Cap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0805629-54.2025.8.15.0000 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes - Juiz Convocado em Substituição Agravante: Bradesco Saúde S/A Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Agravada: Francisca Barros da Fonsêca Santos Advogados: Ricardo Leite de Melo (OAB/PB 14.250) e Henrique Gadelha Chaves (OAB/PB 11.524) ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela de Urgência - Liberação de procedimento e materiais médicos - Deferimento - Fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e imposição de astreintes - Urgência do procedimento demonstrada - Existência de solicitação prévia negada pela operadora de plano de saúde - Prazo razoável - Astreintes - Valor adequado às peculiaridades do caso - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Bradesco Saúde S/A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor de Francisca Barros da Fonsêca Santos, determinando o custeio imediato de procedimentos médicos e materiais necessários à realização de cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. O agravante solicitou a revisão do prazo para cumprimento da decisão e a redução do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o prazo de cinco dias estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer é razoável, diante da urgência do caso; (ii) estabelecer se o valor da multa diária fixado é proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da parte agravante e o bem jurídico tutelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência na liberação dos procedimentos foi comprovada pelo laudo médico, que indicou riscos graves à saúde da agravada, como dor crônica e até mesmo tetraplegia, o que justifica a imposição da tutela de urgência. 4. O prazo de cinco dias é adequado, pois a solicitação prévia dos procedimentos já havia sido feita, e a urgência da medida exige uma resposta rápida, não havendo necessidade de prorrogação do prazo. 5. O valor da multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$50.000,00 é proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da operadora de plano de saúde e o bem jurídico envolvido, que é a saúde da agravada. 6. Não há elementos suficientes para alterar o prazo ou o valor da multa, pois não foi demonstrada flagrante desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação de fazer é razoável, considerando a urgência da situação. 2. O valor da multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00, é proporcional e adequado, em razão da capacidade econômica da operadora de plano de saúde e da importância do bem jurídico tutelado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 536, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.348.070, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.11.2015. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. Bradesco Saúde S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital (ID 108828599, do processo referência), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Francisca Barros da Fonsêca Santos, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que autorizasse o custeio em favor da agravada dos procedimentos e materiais, nos exatos termos do laudo médico e da guia de solicitação de internação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da majoração das astreintes e da responsabilização penal pelo crime de desobediência, na hipótese de descumprimento injustificado. Em suas razões (ID 33788171), o agravante se limitou a defender a tese de necessidade de estipulação de prazo razoável para o cumprimento da Decisão, bem como a redução do valor da multa para montante que não cause onerosidade excessiva, devendo ser observado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, a fim de obstar a eficácia da Decisão até o julgamento final do Agravo, e pleiteou, no pedido principal, a reforma da Decisão para que seja ampliado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e reduzido o valor fixado a título de multa. Intimada (ID 34130783), a agravada não apresentou contrarrazões, conforme se infere da Certidão (ID 34928956). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça por ausência de configuração das hipóteses de sua intervenção obrigatória, previstas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO — Dr. Antônio Sérgio Lopes — Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por meio da qual a agravada pleiteia a condenação do agravante ao custeio dos procedimentos de monitorização neurofisiológica intra-operatória, tratamento cirúrgico de hérnia de disco tóraco-lombar, microcirurgia do canal vertebral estreito por segmento e descompressão medular e/ou cauda equina, bem como o fornecimento dos materiais necessários à realização do referido procedimento, conforme se infere do Laudo e da Guia de solicitação de internação (ID 108809391, do processo referência). Ocorre que o agravante negou parte dos procedimentos e materiais solicitados, conforme se observa do documento de ID 108809392, do processo referência. Na Decisão agravada, o Juízo deferiu a tutela de urgência determinando, no prazo de 05 (cinco) dias, o custeio dos procedimentos e materiais necessários indicados no laudo médico, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), A insurgência recursal se limita à pretensão de redução do valor fixado a título de multa e de concessão de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Restou atestado no laudo médico colacionado pela agravada a urgência na liberação dos procedimentos, em razão da gravidade do caso, que pode resultar em sequelas como dor crônica a até mesmo compressão medular com tetraplegia com risco de óbito, consignando, ainda, que já havia atestado a necessidade do tratamento em solicitação prévia (ID 108809391, do processo referência). Concluo, portanto, que as consequências adversas decorrentes da não realização com urgência dos procedimentos pleiteados pela agravada foram comprovadas, de modo a restar preenchido o requisito do periculum in mora em favor dela. A finalidade das astreintes é dar efetividade às decisões judiciais, devendo ser imposta em montante suficiente para vencer a resistência da parte obrigada, compelindo-a a cumprir o seu dever de maneira rápida, reta e eficiente, de modo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado a título de multa diária pelo Juízo, demonstra-se proporcional e razoável a compelir o agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, uma vez que se trata de operadora de plano de saúde de notória capacidade econômica, sendo, concomitantemente, incapaz de provocar o enriquecimento ilícito da agravada, devendo ainda ser considerado o bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde. Com relação ao prazo de cinco dias para cumprimento da Decisão, levando em conta que a ordem se resumiu à determinação de que o agravante autorizasse o custeio dos procedimentos e dos materiais indicados no laudo médico em sua integralidade, e que, no referido laudo, restou consignado a existência de solicitação prévia, o que demonstra que o agravante já havia sido acionado anteriormente, considero o prazo de 05 (cinco) dias suficiente para o cumprimento da obrigação indicada no comando judicial. Ademais, a modificação do valor da multa ou do prazo estabelecido exige demonstração de flagrante desproporcionalidade ou de manifesta impossibilidade de cumprimento, o que, em juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência, não restou suficientemente evidenciado nos autos. A partir de tais considerações, não vislumbro a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

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Processo nº 0821077-78.2025.8.15.2001

ID: 278021034

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821077-78.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA KARLA LIMA DE HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0821077-78.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: A. K. L.… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0821077-78.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: A. K. L. D. H. REU: H. A. M. L. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e danos morais proposta por A. K. L. D. H. em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. A parte autora alegou que, após ser submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, passou a apresentar graves sequelas relacionadas ao excesso de pele e flacidez em diversas partes do corpo. Aduziu que tais alterações lhe causam dores, assaduras, infecções de repetição, desconforto físico, dificuldade para higienização adequada, além de comprometimento de sua autoestima, vida conjugal e relações sociais. Sustentou que buscou atendimento com médicos credenciados ao plano, os quais se limitaram a sugerir a abdominoplastia, recusando-se a indicar os demais procedimentos reparadores, sob a justificativa de que o plano não os autorizaria. Diante disso, procurou profissionais de sua confiança fora da rede (Dr. Bruno Lombardi e Dr. Marcelo Aquino), os quais emitiram laudos médicos atestando a necessidade, inclusive com urgência, de diversos procedimentos cirúrgicos reparadores. A requerente informou que os pedidos administrativos foram negados pelo plano de saúde, sob os argumentos de ausência de cobertura contratual e não inclusão dos procedimentos no rol da ANS. Com base nos documentos médicos e orçamentos acostados aos autos, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização dos procedimentos indicados pelos seus médicos assistentes. Juntou documentos. Assistência judiciária gratuita concedida em id. 111427906, assim como determinada emenda à inicial por divergência entre fatos e pedidos da petição inicial. Petição de emenda à inicial em id. 112952406. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Prima facie, recebo a emenda à inicial, de modo a considerar que o pedido feito pela parte autora para concessão de tutela de urgência é para que a parte ré custeie e autorize os seguinte procedimentos: ABDOMINOPLASTIA PÓS-BARIÁTRICA – Código TUSS: 3.01.01.972; RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS COM PRÓTESES DE SILICONE – Código TUSS: 3.06.02.262; CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA TROCANTÉRICA DE DORSO E TÓRAX COM ENXERTO GLÚTEO - Códigos TUSS: 3.02.12.189 ou 3.01.01.190; CORREÇÃO DA FLACIDEZ FACIAL - Código TUSS: 3.01.01.190; DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL - Código TUSS: 3.01.01.27-1 DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS - Código TUSS: 3.10.09.05-0; RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL COM RETALHO MIOCUTÂNEO - Código TUSS: 3.10.09.25-5; CORREÇÃO CIRÚRGICA DA LIPODISTROFIA TROCANTÉRICA E DE DORSO - Código TUSS: 3.01.01.19-0; CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ATROFIA GLÚTEA COM LIPOENXERTIA - Código TUSS: 3.01.01.19-0; CORREÇÃO CIRÚRGICA DA ASSIMETRIA MAMÁRIA - Código TUSS: 3.06.02.03-3; Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da obrigação do plano de saúde em custear cirurgias plásticas reparadoras após gastroplastia. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, consolidou o entendimento de que: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (Grifo meu) A parte promovente apresentou laudos médicos emitidos por dois especialistas distintos (id. 111113327 e 111113328), os quais atestaram a necessidade de diversos procedimentos reparadores, descrevendo os efeitos do excesso de pele para a saúde física e mental da paciente. A documentação acostada (inclusive laudos de psicóloga e nutricionista, além de imagens - ids. 111113325, 111113326 e 111113336) revela que as cirurgias possuem finalidade reparadora e terapêutica, não meramente estética, o que se mostra suficiente, em cognição sumária, para o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano também está presente, considerando a possibilidade de agravamento da saúde física e emocional da autora diante da demora no tratamento, como especificado nos laudos já mencionados. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA . INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. NATUREZA NÃO ELETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO . RECURSO PROVIDO. - O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, fixou a seguinte tese, aplicável ao caso: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida . (REsp 1872321/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2023, DJe 19/09/2023) - Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida, determinando à agravada que custeie os procedimentos prescritos à agravante pelo médico especialista.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26246944420228130000 1 .0000.22.262468-6/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024) (Grifo meu) Contudo, embora haja elementos que demonstrem a necessidade dos procedimentos reparadores, não restou comprovada a inexistência ou ineficácia da rede credenciada para realizá-los. Em verdade, na própria petição inicial, a autora confirma que se consultou anteriormente com a Dra. Marília Rabelo, médica do plano (id. 111113315 - Pág. 6). Conforme jurisprudência pacífica, a escolha de profissionais não credenciados só impõe à operadora o dever de custeio integral quando houver recusa ou inexistência de alternativa viável dentro da rede. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Plano de Saúde . Decisão que concede a tutela de urgência autorizando a realização de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o mérito dos Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1 .872.321-SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando tese vinculante a respeito de cirurgias reparadoras pós bariátrica - Tema 1069. Relatórios médicos que atestam problemas de saúde física e mental da autora, por conta do excesso de pele e flacidez, como consequência da perda de 47 kg, após a realização de cirurgia bariátrica. Imprescindível a realização de cirurgia de natureza reparatória, e não estética . Probabilidade do direito configurada. Procedimento que se traduz em continuação do tratamento. Súmula nº 258 do TJRJ. Perigo evidente de dano . Cirurgia plástica reparadora essencial à recuperação plena da autora, encontrando amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ajuste em decisão do juízo a quo apenas para limitar o reembolso, diante de eventual realização de procedimento por profissional não credenciado, aos valores da tabela de preços utilizada pela operadora de saúde. Disponibilização de profissionais da rede credenciada na localidade a impedir pretensão de reembolso integral. Inteligência do art . 4º da Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Recurso parcialmente provido.” (TJ-RJ - AI: 00755188820238190000 2023002104887, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 07/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 08/11/2023) (Grifo meu) Como forma de respaldar o entendimento acima citado, vê-se a redação o art. 4º da Resolução Normativa ANS nº 566/2022, a qual estabelece o dever de custeio de prestador de serviço não credenciado nas hipóteses de inexistência de profissional habilitado na área geográfica do plano contratado: “Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. (...)” Assim, é razoável admitir a realização dos procedimentos com médico particular somente mediante reembolso limitado ao valor da tabela do plano, caso a autora opte por não utilizar a rede credenciada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar que a operadora ré autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados em id. 112952406, com base nos laudos médicos apresentados pela autora, mediante atendimento com profissional credenciado da rede do plano de saúde. Caso a parte autora opte por realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, deverá arcar diretamente com os valores do aludido profissional, assistindo-lhe, nesse caso, apenas o direito ao reembolso nos limites da tabela contratual praticada pela operadora. Intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802442-49.2025.8.15.2001

ID: 334485325

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802442-49.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA

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SASKYA BELISA MEDEIROS MONTEIRO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0802442-49.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FABIANA ALVES DA SILVA REQUERIDO: IN… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0802442-49.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FABIANA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se, no evento de Id 106468936, que este juízo concedeu medida liminar determinando "que a promovida Integra Assistência Médica S.A. autorize e custeie o tratamento de fístula arteriovenosa (FAV), nos exatos termos indicado pelo médico que a acompanha, bem como restabeleça o plano da autora, para que possa dar continuidade às consultas e demais procedimentos, sendo preferencialmente em redes credenciadas, e/ou na ausência desta seja custeado", logo não só o procedimento médico em questão, mas sim o próprio tratamento deve ser garantido pela parte promovida, cabendo a esta autorizar a cobertura, preferencialmente, em redes credenciadas, ou, em caso de não comprovação de tal autorização, que seja custeado em rede não credenciada. Nesse sentido, eventual ressarcimento devido a procedimentos arcados pela autora deverá ser apreciado e deliberado em fase posterior do processo, qual seja, sentença e cumprimento de sentença. Com relação ao tratamento, deve ser mantido pela promovida, uma vez que os efeitos da liminar encontram-se plenamente vigentes, de modo que, havendo ou não rede credenciada, o tratamento deve ser mantido, sob pena de bloqueio de valores para assegurar os procedimentos em rede não credenciada. Dito isso, dando prosseguimento ao trâmite processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação apresentada no Id 107950925. Intime-se, ato contínuo, a parte promovida da presente decisão para que fique ciente da determinação de continuidade na cobertura do tratamento. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise das provas especificadas pelas partes, se as houverem requerido; caso contrário, conclua-se o feito para julgamento. João Pessoa, 24 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0821077-78.2025.8.15.2001

ID: 260829570

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821077-78.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA KARLA LIMA DE HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0821077-78.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: A. K. L.… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0821077-78.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: A. K. L. D. H. REU: H. A. M. L. DECISÃO Vistos etc. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. A autora pleiteia tutela de urgência para a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, anexando aos autos dois laudos médicos (id. 111113328 e id. 111113327). Todavia, ao compulsar a petição inicial, verifica-se clara dissonância entre os procedimentos descritos na narrativa fática, aqueles formalmente requeridos nos pedidos e a solicitação médica. Na exposição dos fatos, foram elencados, dentre outros, procedimentos como abdominoplastia pós-bariátrica, reconstrução mamária com prótese de silicone, correção de flacidez facial e de lipodistrofia em múltiplas regiões corporais. Já nos pedidos, destacam-se, por exemplo, correção de cicatrizes hipertróficas, reconstrução mamária com retalhos cutâneos, correções de lipodistrofia em regiões diversas (braquial, crural, dorsal), e ninfoplastia — elementos que, além de divergirem da narrativa dos fatos, tampouco estão devidamente alinhados com os diagnósticos médicos apresentados. Veja-se o quadro comparativo: FATOS PEDIDOS Cód. 3.010.1972 - Abdominoplastia pós bariátrica Extensos ferimentos, cicatrizes excisão e retalhos cutâneos (Cód. 3.01.01.522) OU Correção de cicatriz hipertrófica de abdome (Cód. 3.01.01.522) Cód. 3.06.02.262 - Reconstrução das mamas com prótese de silicone (2x) Correção de lipodistrofia braquial direita (Cód. 3.01.01.190) c/c Correção de lipodistrofia braquial esquerda (Cód. 3.01.01.190) Cód 3.02.12.189 ou 3.01.01.190 - Correção lipomatose ou lipodistrofia troncanteriana de dorso e tórax com enxerto de glúteo (2x) Correção de lipomatose ou lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (Cód. 0.02.12.189 ou 3.01.01.190) x2 Cód. 3.01.01.190 - Correção da flacidez facial Plástica/reconstrução da mama a direita (Cód. 3.06.02.262) c/c Plástica/reconstrução da mama a esquerda (Cód. 3.06.02.262) OU Reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (Cód. 3.06.02.262) x2 Cód. 3.01.01.27-1 - Dermolipectomia para correção de abdome em avental Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (Cód. 3.06.02.246) x2 Cód 3.10.09.05-0 - Diastase dos retos abdominais Correção de lipodistrofia crural (Cód. 3.01.01.190) x2 Cód. 3.10.09.25-5 - Reconstrução da parede abdominal com retalho micutâneo Ninfoplastia (Cód. 3.03.01.096) OU Correção de pequenos lábios vaginais (Cód. 3.03.01.096) Cód 3.01.01.19-0 - Correção da cirurgia da lipodistrofia trocanter e de dorso (x2) Dermolipectomia braquial, crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2 Cód. 3.01.01.19-0 - Correção de cirurgia de atrofia glútea com lipoenxertia (x2) Lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190) Cód 3.06.02.26-2 - Reconstrução mamária com prótese (x2) Cód 3.06.02.03-3 - Correção cirúrgica da assimetria mamária (2x) Tal incongruência compromete a clareza da postulação e impede a análise segura do requisito de probabilidade do direito, essencial à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar com precisão quais são os procedimentos cirúrgicos requeridos em sede de tutela de urgência, de forma clara, coerente e compatível com os laudos médicos acostados. João Pessoa, data e assinatura digitais Juiz de Direito

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