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Processo nº 0840734-74.2023.8.15.2001

ID: 280267317

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0840734-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº 0840734-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em face …

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Processo nº 0840734-74.2023.8.15.2001

ID: 280267319

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0840734-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODERNA HOSPITALAR COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº 0840734-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em face …

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Processo nº 0840734-74.2023.8.15.2001

ID: 280267321

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0840734-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO ADENIZIO SOUZA DE FARIAS

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº 0840734-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em face …

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Processo nº 0840734-74.2023.8.15.2001

ID: 280267324

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0840734-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE MOTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº 0840734-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em face …

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Processo nº 0805329-74.2023.8.15.2001

ID: 258051838

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805329-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILVANDRO PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805329-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de …

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Processo nº 0805329-74.2023.8.15.2001

ID: 258051841

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805329-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805329-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de …

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Processo nº 0816872-74.2023.8.15.2001

ID: 300173095

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0816872-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRENDEL PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO BRENDEL PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE FIGUEIREDO UCHOA DE MOURA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO PINTO DE LACERDA SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0816872…

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Processo nº 0855769-74.2023.8.15.2001

ID: 317843669

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0855769-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0855769-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0855769-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0801449-74.2023.8.15.2001

ID: 325013311

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801449-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SANTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COSTA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0801449-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0801449-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0834623-74.2023.8.15.2001

ID: 326389416

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834623-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO FILLIPE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRÍCIO ARAÚJO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0834623-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0834623-74.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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