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Processo nº 0809611-36.2024.8.15.0251

ID: 315959989

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809611-36.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809611-36.2024.8.15.0251 [Consulta, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ERIDAN ARAUJO GURGELCURADOR: ANDREA CARLA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809611-36.2024.8.15.0251 [Consulta, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ERIDAN ARAUJO GURGELCURADOR: ANDREA CARLA GOMES GOUVEIA SOUTO GURGEL REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por, ERIDAN ARAUJO GURGEL, em desfavor da contra a operadora de plano de saúde GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - GEAP, objetivando a condenação da requerida ao custeio de tratamento domiciliar (home care), sob a alegação de que, aos 82 anos de idade, é portadora de Alzheimer avançado, osteoartrite, osteoporose e transtorno de ansiedade, condições que, segundo sustenta, tornam necessário o atendimento domiciliar especializado. Tutela antecipada indeferida. A requerida, em sua contestação, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que a internação domiciliar não integra o rol de procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde, conforme estabelecido no artigo 13 da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Nota técnica do comitê de saúde acostada no ID 104193549. Apesar de intimada não houve réplica. Instados a especificarem provas, as partes não apresentaram requerimentos (ID Num. 113917361) É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No caso em apreço, não há relação de consumo, por ser a operadora do plano de saúde entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não havendo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas a aplicação da Lei 9.656/98. Neste sentido, o STJ já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC”. (STJ. REsp 1.285.483 – PB. Ministro Luis Felipe Salomão. J. em 22/06/2016). Eis o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, o pedido é Improcedente. Explico. A controvérsia dos autos diz respeito à disponibilização, pela ré, da internação domiciliar. A priori, pelos poucos elementos de prova trazido aos autos, não há questionamento sobre a necessidade do tratamento prescrito, em si. A análise dos autos demonstra que, embora seja inquestionável a condição de saúde delicada da autora, decorrente de sua idade avançada e das patologias que a acometem, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custear modalidade de tratamento que não se encontra prevista no rol taxativo de procedimentos de cobertura obrigatória. A pretensão da autora não merece prosperar. Com efeito, o pedido de custeio de home care não encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio que rege os planos de saúde, especificamente no que tange às coberturas mínimas obrigatórias estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O fundamento central da negativa é a ausência “necessidade de uma internação domiciliar de cobertura obrigatória”, diante da previsão do art. 10, VI da Lei 9.566/98. No caso em análise é sabido que no dia 08/06/2022 restou noticiado a finalização do julgamento junto à segunda seção do STJ que entendeu pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Veja-se o registro da notícia no site do STJ: (...) Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde. Prevaleceu na sessão a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que incorporou em seu voto, acréscimos trazidos em voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, apresentado nesta quarta. Também votaram com o relator os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Ficaram vencidos no julgamento a ministra Nancy Andrighi, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter meramente exemplificativo. (...) (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx, acessado em 29/06/2022). Em outro giro, sabe-se que o contrato de plano de saúde, ainda que regido pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 47), conserva sua natureza de contrato de adesão, impondo limites à cobertura, desde que não contrários à legislação vigente, nem ao rol mínimo de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso concreto, a negativa de cobertura do serviço de home care foi embasada em ausência de cobertura para o quadro clínico da autora. E, neste sentido, a Nota técnica, subscrita pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT-Jus de ID 104193549, documento de elevada relevância na instrução probatória (art. 156, § 1º, CPC/2015), atestou: Ressalte-se que o referido parecer técnico possui presunção relativa de veracidade e adequação científica, funcionando como valioso subsídio à formação do convencimento judicial, na exata dicção do art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, não havendo comprovação de imprescindibilidade da terapia domiciliar para assegurar o direito à saúde da parte autora, tampouco evidência de que o plano de saúde tenha descumprido obrigação contratual ou normativa, revela-se legítima a negativa administrativa. Desta forma, não restando demonstrada a obrigatoriedade da cobertura pleiteada, nem a existência de abusividade na negativa apresentada pela operadora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, responderá a parte autora pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publicada e registrada a sentença com inserção no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0809611-36.2024.8.15.0251

ID: 315959995

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809611-36.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809611-36.2024.8.15.0251 [Consulta, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ERIDAN ARAUJO GURGELCURADOR: ANDREA CARLA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809611-36.2024.8.15.0251 [Consulta, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ERIDAN ARAUJO GURGELCURADOR: ANDREA CARLA GOMES GOUVEIA SOUTO GURGEL REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por, ERIDAN ARAUJO GURGEL, em desfavor da contra a operadora de plano de saúde GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - GEAP, objetivando a condenação da requerida ao custeio de tratamento domiciliar (home care), sob a alegação de que, aos 82 anos de idade, é portadora de Alzheimer avançado, osteoartrite, osteoporose e transtorno de ansiedade, condições que, segundo sustenta, tornam necessário o atendimento domiciliar especializado. Tutela antecipada indeferida. A requerida, em sua contestação, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que a internação domiciliar não integra o rol de procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde, conforme estabelecido no artigo 13 da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Nota técnica do comitê de saúde acostada no ID 104193549. Apesar de intimada não houve réplica. Instados a especificarem provas, as partes não apresentaram requerimentos (ID Num. 113917361) É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No caso em apreço, não há relação de consumo, por ser a operadora do plano de saúde entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não havendo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas a aplicação da Lei 9.656/98. Neste sentido, o STJ já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC”. (STJ. REsp 1.285.483 – PB. Ministro Luis Felipe Salomão. J. em 22/06/2016). Eis o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, o pedido é Improcedente. Explico. A controvérsia dos autos diz respeito à disponibilização, pela ré, da internação domiciliar. A priori, pelos poucos elementos de prova trazido aos autos, não há questionamento sobre a necessidade do tratamento prescrito, em si. A análise dos autos demonstra que, embora seja inquestionável a condição de saúde delicada da autora, decorrente de sua idade avançada e das patologias que a acometem, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custear modalidade de tratamento que não se encontra prevista no rol taxativo de procedimentos de cobertura obrigatória. A pretensão da autora não merece prosperar. Com efeito, o pedido de custeio de home care não encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio que rege os planos de saúde, especificamente no que tange às coberturas mínimas obrigatórias estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O fundamento central da negativa é a ausência “necessidade de uma internação domiciliar de cobertura obrigatória”, diante da previsão do art. 10, VI da Lei 9.566/98. No caso em análise é sabido que no dia 08/06/2022 restou noticiado a finalização do julgamento junto à segunda seção do STJ que entendeu pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Veja-se o registro da notícia no site do STJ: (...) Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde. Prevaleceu na sessão a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que incorporou em seu voto, acréscimos trazidos em voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, apresentado nesta quarta. Também votaram com o relator os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Ficaram vencidos no julgamento a ministra Nancy Andrighi, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter meramente exemplificativo. (...) (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx, acessado em 29/06/2022). Em outro giro, sabe-se que o contrato de plano de saúde, ainda que regido pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 47), conserva sua natureza de contrato de adesão, impondo limites à cobertura, desde que não contrários à legislação vigente, nem ao rol mínimo de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso concreto, a negativa de cobertura do serviço de home care foi embasada em ausência de cobertura para o quadro clínico da autora. E, neste sentido, a Nota técnica, subscrita pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT-Jus de ID 104193549, documento de elevada relevância na instrução probatória (art. 156, § 1º, CPC/2015), atestou: Ressalte-se que o referido parecer técnico possui presunção relativa de veracidade e adequação científica, funcionando como valioso subsídio à formação do convencimento judicial, na exata dicção do art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, não havendo comprovação de imprescindibilidade da terapia domiciliar para assegurar o direito à saúde da parte autora, tampouco evidência de que o plano de saúde tenha descumprido obrigação contratual ou normativa, revela-se legítima a negativa administrativa. Desta forma, não restando demonstrada a obrigatoriedade da cobertura pleiteada, nem a existência de abusividade na negativa apresentada pela operadora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, responderá a parte autora pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publicada e registrada a sentença com inserção no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0817102-05.2023.8.15.0001

ID: 322252525

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0817102-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LIMA SIMOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE CRISTINNE PEREIRA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0817102-05.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Diga o promovente, em 15 dias. CAMPINA…

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Processo nº 0804045-49.2025.8.15.0000

ID: 281715435

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804045-49.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAROLINE STEFANY CORREIA DE MEDEIROS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n° 0804045-49.2025.815.0000 Processo Originário: 0801013-41.2025.8.15.2003 Relator: Dese… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo de Instrumento n° 0804045-49.2025.815.0000 Processo Originário: 0801013-41.2025.8.15.2003 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Agravante: Bradesco Saude S/A Advogado: Karina De Almeida Batistuci - OAB SP178033-A Agravado: O.E.S.J, representado por sua genitora Olivia Evaristo Das Chagas Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para determinar o custeio, pela agravante, do tratamento de assimetria craniana grave da parte autora, mediante fornecimento de órtese craniana, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese craniana é válida; (ii) estabelecer se há obrigação do plano de saúde em custear o tratamento indicado como essencial para o paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, como manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana, prevalece sobre cláusulas restritivas de cobertura em contratos de plano de saúde, especialmente quando o tratamento é essencial ao restabelecimento da saúde do beneficiário. 4. A cláusula que exclui o fornecimento de órtese essencial ao tratamento é abusiva, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do STJ. 5. O art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, veda a exclusão da cobertura de próteses e órteses indispensáveis ao ato cirúrgico, o que abrange o caso em exame. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça confirma o dever de cobertura do procedimento prescrito por profissional de saúde, ainda que não previsto expressamente no rol da ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode recusar o custeio de órtese essencial ao tratamento médico prescrito, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento considerado indispensável à saúde e ao restabelecimento do beneficiário. 3. A ausência de previsão expressa no rol de procedimentos da ANS não afasta a obrigação de cobertura de tratamento médico essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: · TJPB, Agravo de Instrumento nº 0823065-94.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 08/04/2024. · STJ, AgInt no AREsp 1411232/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18/05/2020. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Bradesco Saúde S/A. hostilizando decisão interlocutória proveniente da 1ª Vara Regional Cível De Mangabeira - Acervo A, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº. 0801013-41.2025.8.15.2003 movida por O.E.S.J, representado por sua genitora Olivia Evaristo Das Chagas, ora agravada. Do histórico processual, verifica-se que a magistrada “a quo” deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a promovida passe a custear o tratamento da autora com órtese craniana, nos exatos termos do laudo médico de ID 108044265, no prazo de 5 (cinco) dias., sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Insatisfeito, o agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sob fundamento, em síntese, da inexistência dos requisitos caracterizadores das medidas cautelares em caráter antecedente. Sustentou que a aquisição e implantação desta prótese não possui cobertura legal e contratual. Alegou que o uso de órteses cranianas (capacete) é controverso. Asseverou que está obrigada a prestar assistência médico-hospitalar em conformidade com os termos do contrato celebrado, com a legislação pertinente e com as regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar. E os beneficiários, por sua vez, também estão sujeitos às mesmas estipulações, e que que o tratamento pleiteado não consta da lista de coberturas obrigatórias previstas no rol de procedimentos e eventos emitido pela ANS, e, por essa razão, houve a recusa de cobertura por parte da ré, ora agravante. Portanto, não há que se falar em ilegalidade de recusa do procedimento em razão da não inclusão ou estabelecimento de parâmetros no Rol de Procedimentos da ANS. Requer seja recebido a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo ao agravo, conforme faculta o artigo 1019, inciso I do CPC, para suspender, até seu julgamento de mérito, os efeitos da r. decisão agravada. Por fim, pugnou pelo provimento final do agravo. Tutela antecipada indeferida (Id. 33521279). Ausência de contrarrazões (Id. 34419360). Manifestação da procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (Id. 34461186). É o relatório. Voto – Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator. Analisando os autos originários (ID n.º 108044263), consta laudo médico e diagnósticos atestando que a agravada sofre de assimetria craniana do tipo Braquicefalia Assimétrica Severa com CI: 84.74% e CVAI: 10.45%, ou seja, plagiocefalia severa (Id. n° 108044265), necessitando realizar o tratamento para assimetria craniana, com o fornecimento de órtese craniana. Assim, percebe-se que o direito perseguido pelo agravado é resguardar, através do tratamento cirúrgico com o fornecimento e implantação da prótese, a sua vida, tendo em vista a sua precária situação de saúde. No caso em questão, verifica-se que a cláusula limitativa de cobertura de órtese craniana solicitada pelo médico é abusiva na medida em que é considerado essencial para o perfeito restabelecimento da paciente. Desse modo, vê-se que o direito à saúde se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal. Ademais, o art. 10, VII, da Lei nº. 9.656/98 veda a exclusão da cobertura de próteses quando ligadas ou indispensáveis ao próprio ato cirúrgico, veja-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Destaco, ainda, entendimento semelhante desse E.TJPB: Processo nº: 0823065-94.2023.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A - Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-AAGRAVADO: M. B. S. F. D., DAYANNY KAROLINY DA SILVA SOBREIRA DORNELAS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A cláusula limitativa de cobertura do material cirúrgico solicitado pelo médico é abusiva na medida em que é considerado essencial para o perfeito restabelecimento do paciente. - O direito à saúde se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0823065-94.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2024) A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRÓTESE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. "Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento" (AgRg no REsp 1.260.121/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 3. Consoante entendimento da Segunda Seção, é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, bem como o fornecimento de medicação somente pelo fato de ser ministrada em ambiente domiciliar (precedentes). 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1411232/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)”. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0820410-92.2025.8.15.2001

ID: 261114817

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820410-92.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO GUEDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0820410-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico, su…

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Processo nº 0800563-14.2025.8.15.0091

ID: 298899962

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Taperoá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800563-14.2025.8.15.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAYNARA KATIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SAYNARA KATIA DA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Taperoá INTIMAÇÃO De ordem, intime-se para ciência do termo de compromisso infra. Procedimentos necessários. …

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Processo nº 0816851-30.2025.8.15.2001

ID: 300513094

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816851-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEIDE HERCULANO

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REVERTON MATIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA … Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA REU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada promovida por THAYANE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, FABRÍCIA BIANCA OLIVEIRA MOTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Narra a inicial que em 11/11/2024 a infante foi submetida a procedimento desnecessário de colecistectomia (remoção cirúrgica da vesícula biliar), porquanto o relatório pós-operatório teria revelado que não havia qualquer cálculo na vesícula biliar da paciente, de modo que teria havido grave lesão à integridade física e psíquica da criança, decorrente de suposto erro médico ocorrido em estabelecimentos hospitalares mantidos pelo Estado da Paraíba, culminando na extirpação desnecessária de um órgão vital, a vesícula biliar. Aduz que em decorrência do suposto erro médico, requer indenização por danos morais e materiais, bem como que seja determinado ao Estado da Paraíba, em sede de tutela antecipada, fornecer a prestação dos procedimentos de saúde a seguir listados: a) acompanhamento médico especializado em hepatologia pediátrica com realização de consultas e exames necessários à avaliação completa das consequências da colecistectomia em seu organismo; b) suplementação mensal vitamínica específica (vitaminas A, D, E e K) em quantidade adequada à necessidade da menor; c) realização de exames periódicos para monitoramento dos níveis de vitaminas lipossolúveis e demais parâmetros bioquímicos relevantes. Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial, acostando ao feito laudo médico atualizado que prescrevesse, a partir do suposto erro médico apontado na inicial, a necessidade de fornecimento à promovente dos serviços de saúde acima descritos, e a negativa do ente público demandado. A promovente peticionou nos autos, então, informando que já instruiu a inicial com laudo do exame anatomopatológico realizado na criança, afirmando, ainda, que a parte autora não obteve resposta formal por escrito do ente público acerca da negativa do fornecimento dos tratamentos pleiteados, posto que o atendimento foi realizado verbalmente, e o profissional médico teria desconsiderado a necessidade de exames e acompanhamento especializado, mesmo diante da suposta condição clínica delicada da menor. É o relato. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que, mesmo oportunizado, não foi juntada prescrição médica válida emitida por profissional habilitado, que comprove a real necessidade do fornecimento dos procedimentos de saúde requeridos. Somente a prescrição médica, neste caso, serve como prova da necessidade dos procedimentos de saúde pleiteados, devendo o documento conter informações claras e detalhadas, incluindo o diagnóstico do paciente, a justificativa para o tratamento e a indicação dos procedimentos a serem realizados. A prescrição deve ser emitida por um profissional de saúde qualificado e registrado em seu respectivo conselho de classe. Isso garante que a prescrição seja baseada em conhecimentos técnicos. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, compete ao autor apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de prescrição médica válida configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Nas ações que visam o fornecimento de medicamento / tratamento / procedimento de saúde, é imprescindível, repise-se, a apresentação de prescrição médica idônea, a fim de permitir ao julgador a análise da pertinência da pretensão deduzida e, inclusive, à parte ré, a possibilidade de defesa adequada. O Código de Processo Civil (art. 485, IV) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando verificar a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso acontece porque, para que um processo seja válido e possa seguir adiante, é preciso que algumas condições sejam preenchidas. A ausência de um desses requisitos impede que o processo possa ser desenvolvido corretamente, levando à sua extinção. Assim, a ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De outra banda, tem-se que a ação proposta trata de pedido de prestação de saúde pública cumulado com pedido de responsabilização civil do Estado, sendo que apenas a primeira matéria se submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0. Dessarte, quanto ao pedido indenizatório, de responsabilidade civil do estado frente aos supostos danos causados à autora, NÃO CONHEÇO, em razão de a competência deste núcleo de saúde estar restrita ao julgamento de ações que envolvem prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, nos termos da Resolução n. 45/2021, que promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em relação aos procedimentos de saúde postulados na exordial. NÃO CONHEÇO o pleito indenizatório buscado na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0816851-30.2025.8.15.2001

ID: 300513099

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816851-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEIDE HERCULANO

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REVERTON MATIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA … Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816851-30.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: T. B. O. M. D. S., FABRICIA BIANCA OLIVEIRA MOTA REU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada promovida por THAYANE BIANCA OLIVEIRA MOTA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, FABRÍCIA BIANCA OLIVEIRA MOTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Narra a inicial que em 11/11/2024 a infante foi submetida a procedimento desnecessário de colecistectomia (remoção cirúrgica da vesícula biliar), porquanto o relatório pós-operatório teria revelado que não havia qualquer cálculo na vesícula biliar da paciente, de modo que teria havido grave lesão à integridade física e psíquica da criança, decorrente de suposto erro médico ocorrido em estabelecimentos hospitalares mantidos pelo Estado da Paraíba, culminando na extirpação desnecessária de um órgão vital, a vesícula biliar. Aduz que em decorrência do suposto erro médico, requer indenização por danos morais e materiais, bem como que seja determinado ao Estado da Paraíba, em sede de tutela antecipada, fornecer a prestação dos procedimentos de saúde a seguir listados: a) acompanhamento médico especializado em hepatologia pediátrica com realização de consultas e exames necessários à avaliação completa das consequências da colecistectomia em seu organismo; b) suplementação mensal vitamínica específica (vitaminas A, D, E e K) em quantidade adequada à necessidade da menor; c) realização de exames periódicos para monitoramento dos níveis de vitaminas lipossolúveis e demais parâmetros bioquímicos relevantes. Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial, acostando ao feito laudo médico atualizado que prescrevesse, a partir do suposto erro médico apontado na inicial, a necessidade de fornecimento à promovente dos serviços de saúde acima descritos, e a negativa do ente público demandado. A promovente peticionou nos autos, então, informando que já instruiu a inicial com laudo do exame anatomopatológico realizado na criança, afirmando, ainda, que a parte autora não obteve resposta formal por escrito do ente público acerca da negativa do fornecimento dos tratamentos pleiteados, posto que o atendimento foi realizado verbalmente, e o profissional médico teria desconsiderado a necessidade de exames e acompanhamento especializado, mesmo diante da suposta condição clínica delicada da menor. É o relato. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que, mesmo oportunizado, não foi juntada prescrição médica válida emitida por profissional habilitado, que comprove a real necessidade do fornecimento dos procedimentos de saúde requeridos. Somente a prescrição médica, neste caso, serve como prova da necessidade dos procedimentos de saúde pleiteados, devendo o documento conter informações claras e detalhadas, incluindo o diagnóstico do paciente, a justificativa para o tratamento e a indicação dos procedimentos a serem realizados. A prescrição deve ser emitida por um profissional de saúde qualificado e registrado em seu respectivo conselho de classe. Isso garante que a prescrição seja baseada em conhecimentos técnicos. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, compete ao autor apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de prescrição médica válida configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Nas ações que visam o fornecimento de medicamento / tratamento / procedimento de saúde, é imprescindível, repise-se, a apresentação de prescrição médica idônea, a fim de permitir ao julgador a análise da pertinência da pretensão deduzida e, inclusive, à parte ré, a possibilidade de defesa adequada. O Código de Processo Civil (art. 485, IV) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando verificar a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isso acontece porque, para que um processo seja válido e possa seguir adiante, é preciso que algumas condições sejam preenchidas. A ausência de um desses requisitos impede que o processo possa ser desenvolvido corretamente, levando à sua extinção. Assim, a ausência de documento essencial à propositura da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De outra banda, tem-se que a ação proposta trata de pedido de prestação de saúde pública cumulado com pedido de responsabilização civil do Estado, sendo que apenas a primeira matéria se submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0. Dessarte, quanto ao pedido indenizatório, de responsabilidade civil do estado frente aos supostos danos causados à autora, NÃO CONHEÇO, em razão de a competência deste núcleo de saúde estar restrita ao julgamento de ações que envolvem prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, nos termos da Resolução n. 45/2021, que promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em relação aos procedimentos de saúde postulados na exordial. NÃO CONHEÇO o pleito indenizatório buscado na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0800185-60.2024.8.15.0231

ID: 309429455

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800185-60.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA CORNELIO DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0800185-60.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Recebidas as respostas aos expedientes, in…

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Processo nº 0828418-92.2024.8.15.2001

ID: 305356124

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0828418-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA FELIPE MOIZINHO

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0828418-92.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Restitua-se o prazo para manifest…

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