Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 7 de 266

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Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

Envolvido

VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0805271-72.2024.8.15.0211

ID: 317147530

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0805271-72.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TALMON LEITE FELIX MONTEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KALINA SALVIANO DA COSTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0805271-72.2024.8.15.…

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Processo nº 0800975-87.2020.8.15.0941

ID: 299142583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800975-87.2020.8.15.0941

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LEITE ALVES

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JACIELBE GOMES DE MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0800975-87.2020.8.15.0941. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943). ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mu…

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Processo nº 0815378-92.2025.8.15.0001

ID: 280121945

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0815378-92.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº DO PROCESSO: 0815378-92.2025.8.15.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Maus Tratos] AUTO…

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Processo nº 0812639-31.2023.8.15.2002

ID: 324984928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812639-31.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

EXPEDIENTE

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

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LEONARDO DANTAS DA NOBREGA RUFFO

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THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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VINICIUS LEAO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 2ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0812639-31.2023.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

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Processo nº 0803665-39.2022.8.15.2002

ID: 299032155

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0803665-39.2022.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

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THAYSE MARCIA BARRETO LIMA COSTA

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GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO

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THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0803665-39.2022.8.15.2002 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Injúria, Dif… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0803665-39.2022.8.15.2002 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Injúria, Difamação] QUERELANTE: LEANDRO LINS DE VASCONCELOS QUERELADO: ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA SENTENÇA CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Materialidade. Divulgação por meio de aplicativos de celular. Autoria certa. Ofensas a honra objetiva e subjetiva do querelante. Prova testemunhal e documental. Procedência da denúncia. Condenação. - Provado, pelo contexto dos autos, que o querelado ofendeu a honra objetiva e subjetiva do querelante, não se evidenciando, por outro lado, qualquer causa que exclua a antijuridicidade, é imperiosa a sua condenação. Vistos etc. Leandro Lins de Vasconcelos, qualificado nos autos, através de advogado constituído nos autos com procuração com poderes especiais ofereceu queixa crime contra Adna Mércia Medeiros Costa, já qualificada, sob a alegação de prática de crimes previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, em razão da querelada ter proferido impropérios contra o querelante em redes sociais, no grupo de WhatsApp do condomínio onde residiam, requerendo, ao final, a condenação do querelado nas penas dos artigos acima mencionados, bem como em indenização cível. Prints das mensagens de envio dos áudios no aplicativo WhatsApp – id 57102385. Mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp a partir do id –57102374, de 57102380 até 57102387. Audiência preliminar com inexitosa composição entre as partes (id 60638636), e recebimento da queixa – id 89641214. Defesa preliminar da querelada – id 93013388. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de uma testemunha – Gerliene Lopes Barbosa, e interrogatório da querelada – id 104745572. Alegações finais da querelante pugnando pela procedência da queixa – id 111044386. A querelada, por sua vez, alegou quebra da cadeia de custódia, atipicidade da conduta e ausência de provas, requerendo a improcedência da queixa – id 112060760. Por fim, o Ministério Público, com vista dos autos, não se manifestou – id 72869129. É o relatório. Decido. Impende ressaltar, initio litis, a regularidade processual, tendo o feito seguido todos seus trâmites normais, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e sem qualquer vício a maculá-lo. Trata-se de ação penal privada intentada por Leandro Lins de Vasconcelos, qualificado nos autos, com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática dos delitos identificados nos arts. 138 e 139, do Código Penal (difamação e injúria), ambos atribuídos à querelada Adna Mércia Medeiros Costa, qualificada nos autos. De início, impende ressaltar que a defesa da querelada alegou em preliminar a quebra da cadeia de custódia da prova e da atipicidade da conduta, que se confundem com o próprio mérito da causa, que serão tratados a seguir. A materialidade e autoria dos delitos de calúnia e difamação restaram comprovadas através dos prints das mensagens de envio dos áudios no aplicativo WhatsApp – id 57102385; das mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp a partir do id –57102374, de 57102380 até 57102387; bem como pelo depoimento da testemunha Gerliene Lopes Barbosa, que aliado a todo o conjunto probatório não deixa dúvida quanto à existência dos crimes, nem tampouco de que a autora dos impropérios proferidos em desfavor do querelante foram realizados pela querelada. Gerliene Lopes da Silva (testemunha arrolada pelo querelante), disse em resumo em juízo que mora no mesmo edifício que o querelante Leandro e a querelada Adna. Confirmou que Leandro foi síndico do condomínio Pomerode. Grupo de WhatsApp: Confirmou a existência de um grupo no WhatsApp com cerca de 45 a 50 moradores, utilizado para comunicação entre condôminos e com o síndico. Áudios ofensivos: Afirmou ter ouvido áudios enviados por Adna no grupo, contendo ofensas à honra e à moral de Leandro, chamando-o de “louco”, dizendo que ele “nunca trabalhou”, que “vive de mentiras” e que sua “idade mental não acompanha a idade cronológica”. Consequências das ofensas: Disse que os áudios permaneceram no grupo e causaram constrangimento a Leandro, além de comentários entre outros moradores. Citou Dagoberto e Stephanie como exemplos de moradores que comentaram o ocorrido. Contato com Adna: A testemunha relatou que não tinha relação próxima com Adna — apenas contato ocasional, como no elevador. Quantidade e conteúdo dos áudios: Acredita que foram três ou quatro áudios, alguns mais longos, e reconheceu o conteúdo lido pelo advogado como correspondente ao que ouviu. Em seu interrogatório, a querelada se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pois bem, embora os áudios e prints extraídos do WhatsApp não tenham sido submetidos a perícia técnica, o conteúdo foi integralmente confirmado em juízo pela testemunha Girlene Lopes, que declarou ter lido e ouvido pessoalmente os áudios enviados pela querelada no grupo do condomínio. A referida testemunha confirmou, ainda, que as mensagens foram objeto de amplo conhecimento e comentário entre os moradores do Residencial Pomerode. A jurisprudência tem admitido que provas digitais extraídas de aplicativos de mensagens são válidas quando confirmadas por testemunhas presenciais, sobretudo se não há qualquer indício de adulteração, o que se verifica no presente caso. A prova não é isolada, mas ratificada por depoimento idôneo e imparcial. Dessa forma, afasta-se a alegação de quebra da cadeia de custódia, reconhecendo-se a validade e a regularidade dos elementos probatórios apresentados. Com isso, pelo que se apurou durante a instrução processual, Leandro Lins de Vasconcelos, síndico do Residencial Pomerode, aplicou multa à unidade 1102, de propriedade da querelada Adna Mercia Medeiros Costa, após os moradores dessa unidade descumprirem o regimento interno, ao reterem o carrinho de compras do condomínio por cerca de 15 horas, mesmo já tendo sido advertidos anteriormente. Inconformada com a penalidade, em vez de recorrer por vias legais, Adna utilizou o grupo de WhatsApp do condomínio, no dia 04/03/2022, para ofender a honra e a reputação do síndico. Ela enviou quatro áudios, entre 9h02 e 9h19, com expressões ofensivas, configurando, segundo o querelante, os crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), agravados pelo fato de terem sido cometidos em ambiente público e amplamente acessível. Quanto ao crime de difamação, a querelada proferiu impropérios contra o querelante, afirmando que: “ele está agindo neste Condomínio com mentiras”, bem como: “cuidado com as atitudes desse rapaz, esse rapaz nunca fez nada na vida, ele não trabalha, ele não sabe administrar, ele não tem maturidade”. A querelada ainda disse sobre o querelante “não toma conta da casa dele, coloca os filhos dele para o condomínio criar”, que “a resposta para todo o constrangimento todo dano que passamos no condomínio foi ele se vingar de Edson, porque, porque os filhos dele são criados no condomínio e ele não gostou”. A querelada ainda disse que o querelante “não gostou porque o Carlos estava estudando na hora que ele entrou lá; talvez o Carlos não batesse palma para as loucuras dele”, ao tempo em que afirmou a todos os moradores que “eu estou trabalhando, né!? É porque ele não sabe o que é isso, né!?” É possível identificar a prática do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal: Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A difamação consiste na imputação de fatos ofensivos à reputação de alguém (ou seja, aquilo que os outros pensam da pessoa), ainda que verdadeiros, desde que não haja previsão legal para sua divulgação. A querelada, no caso, não apenas expressou juízos depreciativos sobre o querelante, mas também narrativas concretas ofensivas à sua reputação, como: “ele está agindo neste Condomínio com mentiras”; “esse rapaz nunca fez nada na vida, ele não trabalha”; “ele não sabe administrar, ele não tem maturidade”; “não toma conta da casa dele, coloca os filhos dele para o condomínio criar”. Essas afirmações, proferidas diante de terceiros (os demais condôminos), representam fatos desabonadores à reputação do querelante, especialmente no contexto comunitário onde a imagem pessoal tem relevância. Quanto ao crime de injúria, a querelada proferiu impropérios contra o querelante, afirmando que o querelante possuía “atitudes de uma pessoa despreparada e infantilizada”, ao tempo em que “não agia com a mentalidade de um adulto”, de modo que a “sua idade cronológica não batia com a sua idade mental”. A querelada vociferou que “ele está ficando louco, a cabeça dele está subindo e ele está achando já que é aqui ele é o primeiro-ministro não sei de onde”, asseverando ainda que “ninguém vai ficar sendo prejudicado por uma pessoa que não age com a mentalidade de um adulto, não”, concluindo, inclusive, que “até mentiroso ele é!”. Com base no trecho transcrito, é possível identificar a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal: Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. No diálogo, a querelada profere expressões que atingem diretamente a dignidade e o decoro do querelante, como: “despreparado e infantilizado” “não agia com a mentalidade de um adulto” “está ficando louco” “até mentiroso ele é” Tais afirmações não se referem a condutas objetivamente verificáveis (como um crime ou fato específico, que configuraria calúnia ou difamação), mas sim a juízos de valor pejorativos sobre a personalidade e sanidade mental do ofendido, o que caracteriza injúria. Além disso, há elementos de injúria (art. 140), uma vez que as expressões “ele não sabe o que é trabalhar”, “ele se vinga”, “loucuras dele”, tocam aspectos da dignidade pessoal, atingindo não só sua reputação pública, mas também sua honra subjetiva. Os trechos demonstram a prática de dois crimes contra a honra: Difamação (art. 139 do CP) – como crime principal, por imputação de fatos ofensivos à reputação; Injúria (art. 140 do CP) – de forma subsidiária, por ofensas à dignidade. Em que pese os argumentos da defesa, a versão da querelada é completamente desconstruída pelas provas produzidas em juízo. Como dito, o depoimento testemunhal, aliado às provas materiais foram incisivas em comprovar a materialidade e autoria dos delitos. Desse modo, verifica-se que a querelada praticou os delitos acima citados, causando danos a moral e a honra do querelante, divulgando ofensas e atribuindo falsas imputações através de mensagens por aplicativos de mensagens ou mesmo presencialmente, conforme relatado pelas testemunhas acima. Assim, é que concluo ser a querelada penalmente responsável pelas condutas a ela imputadas, reprováveis e desnecessárias, devendo ser condenado pelo seu proceder. Qualificadora – Art. 141, § 2º, do CP Incide no caso a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, aplicável quando o crime é cometido “por meio que facilite a divulgação, como rede social ou meio de comunicação de massa”. O grupo de WhatsApp do condomínio, embora restrito, configura rede social digital, com dezenas de participantes, o que facilita a rápida e ampla divulgação do conteúdo ofensivo. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que mensagens ofensivas enviadas em grupos de WhatsApp configuram ofensa praticada por meio de rede social, atraindo a qualificadora: “É cabível a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do CP nos casos de crime contra a honra praticado em grupo de WhatsApp, considerado meio que facilita a divulgação” (TJSP, Apelação Criminal n.º 0000733-10.2019.8.26.0358). Assim, é de rigor o reconhecimento da qualificadora, com o consequente aumento da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva para CONDENAR a querelada Adna Mércia Medeiros Costa, já qualificada, dando-a como incursa nas sanções previstas nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, todos do Código Penal, em concurso material de crimes. Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Para o crime de difamação (art. 139, CP): A culpabilidade ressoa normal, dentro dos limites do tipo penal. Os antecedentes são bons, pois a ré é tecnicamente primária. A conduta social e a personalidade sem anormalidades. Os motivos são inerentes ao próprio tipo. As circunstâncias do crime foram normais. As consequências não foram graves, pois o querelante goza de respeito e credibilidade. No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 139, do Código Penal, qual seja, de 03 meses a 01 ano de detenção, em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Em razão das ofensas terem sido proferidas em rede sociais da rede mundial de computadores, deve incidir a qualificadora do art. 141, § 2º, do CP, pelo que, triplico a pena, resultando num quantum final de 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, e 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Sem causas especiais de diminuição de pena. Para o crime de injúria (art. 140, CP): A culpabilidade ressoa normal, dentro dos limites do tipo penal. Os antecedentes são bons, pois a ré é tecnicamente primária. A conduta social e a personalidade sem anormalidades. Os motivos são inerentes ao próprio tipo. As circunstâncias do crime foram normais. As consequências não foram graves, pois o querelante goza de respeito e credibilidade. No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 140, do Código Penal, qual seja, de 01 a 06 meses de detenção, em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Em razão das ofensas terem sido proferidas em rede sociais da rede mundial de computadores, deve incidir a qualificadora do art. 141, § 2º, do CP, pelo que, triplico a pena, resultando num quantum final de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Sem causas especiais de diminuição de pena. Do concurso material de crimes: Configura-se, no caso em tela, o concurso material de crimes, razão pela qual é de ser aplicada a regra disposta no art. 69 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”. Desta forma, procedo à soma das penas privativas de liberdade, perfazendo assim um total de 01 (UM) ANO DE DENTENÇÃO, E 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, ao valor de 1/30 do salário-mínimo, ao tempo dos fatos, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem consideradas no momento. Estabeleço como regime de cumprimento da pena o aberto (art. 33 do CP), a ser cumprida em estabelecimento carcerário, a critério do Juízo das Execuções Penais. Uma vez aplicada pena inferior a quatro anos, não sendo a ré reincidente, entendendo que as circunstâncias indicam para a substituição da pena, e, tendo em vista ainda os princípios norteadores dos crimes de menor potencial ofensivo, especialmente o da despenalização, além do réu atender aos requisitos objetivos e subjetivos dos incisos I, II e III, do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade em UMA pena restritiva de direitos, na sua modalidade prevista no art. 43, IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 9.714/98, qual seja: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46, do CP, a ser estabelecido e destinado pelo juízo das Execuções Penais desta Comarca. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos da apenada (art. 15, III, CF), remetendo-se cópia desta sentença e respectiva certidão do trânsito em julgado ao Juízo Eleitoral competente. Concedo o direito de apelar em liberdade à ré, pois seria uma contradição assim não proceder, após determinar o regime aberto como inicial e, também, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes dos crimes, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e agregado de 0,5% de juros simples ao mês a partir do evento criminoso. Transitado em julgado esta sentença: - Remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP); - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF, anexando cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. - Expeçam-se guia em triplicata ao juízo das execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado. - Ultimadas as determinações supra, arquive-se com as providências necessárias. Condeno a querelada nas custas processuais, que deverão ser ressarcidos à querelante, caso tenha antecipado quando do ajuizamento da presente ação, ou, caso contrário, deverão ser recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Condeno a querelada em honorários sucumbenciais no valor equivalente a um salário mínimo em favor do advogado do querelante. P.R.I e cumpra-se João Pessoa, data eletrônica. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000657-27.2020.8.15.0331

ID: 310319823

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000657-27.2020.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

MANDADO

Advogados:

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

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GUSTAVO GUEDES TARGINO

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PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do processo: 0000657-27.2020.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (173…

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Processo nº 0000657-27.2020.8.15.0331

ID: 310319826

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000657-27.2020.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

MANDADO

Advogados:

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

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GUSTAVO GUEDES TARGINO

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PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do processo: 0000657-27.2020.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (173…

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Processo nº 0000657-27.2020.8.15.0331

ID: 310319828

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000657-27.2020.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GUEDES TARGINO

MANDADO

Advogados:

DANYLO HENRIQUE CLEMENTE SANTANA

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GUSTAVO GUEDES TARGINO

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PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do processo: 0000657-27.2020.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (173…

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Processo nº 0800920-35.2023.8.15.0391

ID: 290798927

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Teixeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800920-35.2023.8.15.0391

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LUIZA VINAGRE NOBRE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única de Teixeira INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Nº DO PROCESSO: 0800920-35.2023.8.15.0391 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ…

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Processo nº 0800592-25.2023.8.15.2002

ID: 295310091

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800592-25.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES RAMOS

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0800592-25.2023.8.15.2002 ASSUNTO: [Preconceituosa] RÉU: RODRIGO MENEZES RAMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial ajuizada por RODRIGO MENEZES RAMOS, na qual sustenta que “o juízo competente para processamento e julgamento da presente persecução é o do domicílio do Denunciado/Excipiente, no caso a Cidade de Abadia de Goiás”; calcando-se em posicionamento jurisprudencial proferido pelo STJ. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público emitiu parecer afirmando também “que a Justiça Federal do Estado de Goiais em competente para processar e julgar o feito”. Eis breve relato. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que Rodrigo Menezes Ramos foi denunciado pelo crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89. Segundo a inicial: “No dia 31 de outubro de 2022, por meio do perfil de instagram @reiazaocafe, o denunciado praticou e induziu a discriminação ou preconceito, com relação a procedência nacional (nordestinos). Extrai-se das peças inquisitivas que o acusado publicou em suas redes sociais a seguinte frase: “Ganhamos onde se produz e perdemos onde se passa férias. Bora produzir, porque se o gado morre o carrapato passa fome”, após resultado das eleições presidenciais do ano de 2022. Em tal fala o acusado revela posicionamento discriminatória aos nordestinos, pois afirma que essa região é apenas para passar férias e que as pessoas que nela residem não são trabalhadoras e que precisariam ser sustentadas (“carrapatos”) pela região sul/sudeste do país que, segundo suas palavras, seria o local em que se produz no Brasil. Após veiculação de tal posicionamento nem suas redes sociais, noticiante não identificado procurou o Disque 100 e registrou que conteúdo de texto publicado tem conotação ofensiva aos nordestinos ao tempo em que, fazendo uso do contexto político, utilizou estereótipos xenofóbicos”. Pois bem. No caso em tela, a partir da narrativa fática que demonstra a utilização de rede social global (“instagram”) para publicação, veiculação e difusão da postagem independente da localidade; da natureza do delito imputado, cuja prática está prevista em Convenção Internacional firmada pelo Brasil e das particularidades que lhe são inerentes, entendo restar a evidenciada potencial transnacionalidade da conduta. Neste sentido, entendo que a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da Justiça Federal, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, tais como STJ - CC: 202070, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/06/2024), dentre outros: Habeas Corpus. Crimes tipificados pelo artigo 20, §§ 2º e 2º-A, da Lei 7.716/1989 e artigo 88, § 2º, da Lei 13.146/2015 . Decisão judicial que rejeitou exceção de incompetência. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Crimes previstos em convenções internacionais. Transnacionalidade do delito . Liminar deferida. 1. Hipótese fática em que o paciente foi denunciado pela prática de crimes de racismo e discriminação – previstos na Lei 7.716/1989 e na Lei 13 .146/2015 – tendo como alvo minorias historicamente vulneráveis, tais como pessoas com deficiência física e intelectual, nordestinos, negros, judeus, dentre outras. Delitos cometidos através da publicação de vídeo contendo manifestações discriminatórias na internet, sobretudo na plataforma do Youtube. 2. A prática de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução em território nacional, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, fixa a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito e julgamento da ação penal que ele resulte (art . 109, V, da CF). 3. Para a afirmação da referida hipótese de competência da Justiça Federal, basta que o Brasil tenha assumido o compromisso internacional, por meio de tratado ou convenção internacional, de reprimir criminalmente o delito e que haja repercussão internacional da infração penal. Precedentes do STF e do STJ . 4. Constatação de elementos que justificam a atração da Justiça Federal. Delitos previstos em convenções internacionais, visto que o Brasil assumiu o compromisso, no plano internacional, de reprimir atos preconceituosos e discriminatórios através da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6 .949, de 25 de agosto de 2009). 5. Transnacionalidade verificada. Crimes praticados por meio da internet . Conteúdo discriminatório disponibilizado na plataforma de vídeos do Youtube. Ambiente virtual de amplo e fácil acesso a qualquer pessoa que esteja conectada à internet, independente do país em que se encontra. Ação que teve por finalidade atingir o maior número possível de usuários da internet. Comprovação, através de prova documental, que o conteúdo foi acessado em outros países . Repercussão internacional do delito comprovada. Afirmação da competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 6 . Análise de eventual anulação e/ou ratificação dos atos processuais praticados, inclusive os atos decisórios, que deverá ser realizada pela Justiça Federal. Precedentes do STF e do STJ. 7. Crimes cometidos na rede mundial de computadores, não se tendo notícia do local em que as infrações penais foram praticadas . Competência definida pelo domicílio do réu (art. 72 do CPP). Paciente residente na cidade de São Paulo. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo . 8. Ordem concedida. Determinação de remessa do feito à Justiça Federal que deverá se manifestar sobre os atos processuais até então praticados. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2004175-66 .2024.8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES NESTA INSTÂNCIA SE REVELARIA PREMATURO. OFENSA A COLETIVIDADE E RESULTADO TRANSNACIONAL DA CONDUTA EVIDENCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELA PREVENÇÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ 2016/0147383-6) Ademais, em que pese a defesa destacar que o perfil na rede do denunciado era privado, entendo que a rede social utilizada, qual seja, “instagram”, possibilita um amplo acesso, de forma global, não podendo se delimitar o alcance indireto ao plano nacional; motivo pelo qual caracteriza-se como devida a remessa dos autos à Justiça Federal (TJ-RN - INQUÉRITO POLICIAL: 08003167520238205131, Relator.: MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2024, Vara Única da Comarca de São Miguel, Data de Publicação: 14/10/2024). Por fim, deve ser observado ainda o domicílio do réu, nos moldes do art. 72 do CPP. Desta feita, defiro parcialmente o pedido da defesa e, em consonância ao parecer ministerial, determino a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado de Goiás, para fins de processamento e julgamento deste feito. Providências necessárias. Intimem-se as partes. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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