Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 7 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Dinorah De Sa Dos Anjos

OAB/PB 26.858

DINORAH DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline De Hollanda Dos Passos

OAB/PE 35.620

ALINE DE HOLLANDA DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Rubasmate Dos Santos De Sou…

OAB/PB 8.729

RUBASMATE DOS SANTOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Saulo De Tarso Dos Santos C…

OAB/PB 25.602

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Barbosa …

OAB/PB 18.049

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wiliana Dos Santos Bezerra …

OAB/PE 52.070

WILIANA DOS SANTOS BEZERRA DE MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

Envolvido

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Misto De C…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE ITAPORANGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial De Limpe…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial Municipa…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segundo Juizado Especial Cí…

Envolvido

SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CATOLé DO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14º Juizado Especial Cível …

Envolvido

14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

, Presidente Da Comissão Es…

Envolvido

, PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Da Faze…

Envolvido

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fedc-Mp - Fundo Especial De…

Envolvido

FEDC-MP - FUNDO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdência Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACIMBA DE AREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Dos Santos De Lima

Envolvido

DANILO DOS SANTOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hozarmavete De Sa Dos Anjos

Envolvido

HOZARMAVETE DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Brejo Dos Sant…

Envolvido

MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos De Aquino

Envolvido

EDSON DOS SANTOS DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Riacho Dos Cav…

Envolvido

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Dos Santos

Envolvido

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Dos Sant…

Envolvido

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre De Paiva Dos Anjos

Envolvido

ALEXANDRE DE PAIVA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ione Dos Santos De Oliveira

Envolvido

IONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Margarida Dos Santos De Oli…

Envolvido

MARGARIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severino Dos Ramos De Figue…

Envolvido

SEVERINO DOS RAMOS DE FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa De Oliveira Dos San…

Envolvido

VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandra De Araujo Dos San…

Envolvido

ALEXANDRA DE ARAUJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severina Dos Ramos De Araujo

Envolvido

SEVERINA DOS RAMOS DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Dos Santos De Jesus

Envolvido

LUCELIA DOS SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Arantes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE ARANTES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josimar De Jesus Dos Santos

Envolvido

JOSIMAR DE JESUS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia Dos Santos

Envolvido

RITA DE CASSIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel De Lucena Dos Santos

Envolvido

MANOEL DE LUCENA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Sales Dos Santos

Envolvido

ANTONIO DE SALES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800015-04.2025.8.15.9010

ID: 293893079

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800015-04.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS

Decisão

Advogados:

SAMUEL AUGUSTUS MENDES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 PROCESSO Nº 0800015-04.2025.8.15.9010 Vistos etc. Trata-se de requerimento de retirada de recurso … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 PROCESSO Nº 0800015-04.2025.8.15.9010 Vistos etc. Trata-se de requerimento de retirada de recurso da Sessão Virtual para Sessão (ou por videoconferência), para fins de sustentação oral. O Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba não regulamenta essa matéria expressamente. No entanto, autoriza o uso supletivo do RITJPB nos casos omissos (Resolução n.º 04/2020, art. 36). O autoriza e regulamenta o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciação do presente recurso por meio de , inclusive nas Sessões Virtuais de Julgamento Turmas Recursais (art. 177-G). De igual, forma, permite e traz o regramento para realização de sustentação oral (art. 177-B). Estabelece, ainda, que: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.” Portanto, havendo requerimento de sustentação oral, o recurso deve ser encaminhado à sessão presencial, devendo a parte requerente cumprir o procedimento traçado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de ser admitido para sustentação oral. Dessa forma, defiro o pedido: 1. Determino a retirada do recurso da Sessão Virtual para fins de possibilitar ao requerente a realização de sustentação oral; 2. Inclua-se em Sessão Presencial (ou por videoconferência); Como apontado acima, a inscrição para sustentação oral obedece procedimento próprio, traçado no RITJPB, por meio e-mail da Secretaria da Turma Recursal e não nos autos do PJe (art. 177-B, I). Não havendo a devida inscrição, pelos meios regimentais especificados ou não tenho havido observância do prazo legal, fica a Secretaria da Turma Recursal autorizada a encaminhar, novamente, o recurso para a próxima Sessão Virtual, certificando os motivos nos autos. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 0800708-61.2025.8.15.0191

ID: 292083407

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800708-61.2025.8.15.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICARO ONOFRE COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ICARO ONOFRE COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800708-61.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, impet… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800708-61.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, impetrado por ROSIL AMARO DA SILVA em face do SUPERINTENDENTE DO DETRAN – PB, objetivando, liminarmente, (i) a paralização do processo administrativo que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 111394356) Decorrido o prazo do Departamento de Trânsito sem manifestação em 30/05/2025, tendo o representante registrado ciência no sistema em 16/05/2025, conforme se pode verificar no expediente. É o relatório. DECIDO. I) TUTELA DE URGÊNCIA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), em seu art. 5º, inciso LXIX e LXX estabelece que o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na arquitetura constitucional e legal, o Mandado de Segurança também está regulamentado pela Lei 12.016/09 que em seu art.1 º reforça a natureza residual do instituto, isto significa que o direito perseguido pelo impetrante somente pode ser alçado pelo remédio constitucional. Além disso, é imperioso o preenchimento dos requisitos necessários à sua impetração, quanto a tempestividade, em prazo decadencial. In casu, considerando que o prazo entre o conhecimento da instauração do processo administrativo em 20/03/2025 pelo impetrante e a impetração da presente ação é inferior a 120 dias, revelando-se, portanto, tempestiva. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, ao despachar a inicial, poderá haver a suspensão do ato que deu motivo ao pedido "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Assim, a previsão da tutela de urgência, no Mandado de Segurança, esta presente no artigo art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09 e tem natureza de medida cautelar. Desse modo, é imprescindível que mencionar que o mandamus possui natureza jurídica mista: é ao mesmo tempo um remédio constitucional e, em seu aspecto processual, é uma ação civil de procedimento especial, pois não se admite dilação probatória, devendo ser instruída por meio de prova pré-constituída, sendo imprescindível para a constatação do direito líquido e certo, nos termos do art. 6 º, caput, da Lei n.o 12.016/09. Nesse contexto, a concessão da medida liminar exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pela parte autora; e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narra o impetrante que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por força de processo administrativo instaurado pelo DETRAN/PB, com base em infração de trânsito supostamente cometida em 11/09/2020, cujo procedimento sancionador, no entanto, somente lhe foi comunicado em 20/03/2025. Aduz a ocorrência de prescrição administrativa, com amparo no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Assim, requer a imediata paralisação do processo administrativo de suspensão da CNH instaurado pelo DETRAN/PB, com a restituição provisória do direito de dirigir. Além disso, alega que apresentou boletins de ocorrência à autoridade administrativa e a este Juízo, aduzindo estar sendo vítima de clonagem de veículos, sendo-lhe imputadas infrações decorrentes de ações praticadas por terceiros. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a notificação de instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir possui data de emissão em 20/03/2025, em razão de infração ocorrida em 11/09/2020, cuja conduta é descrita no art. 244. do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA OU CICLOMOTOR: 1- SEM USAR CAPA Desse modo, o impetrante aduz a ocorrência de prescrição administrativa. Todavia, nos termos do art. 23 da Resolução nº 182/2005 –, “a pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos, contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução”. Na espécie, em 20/03/2025, o impetrante foi notificado da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de fato ocorrido em 20/03/2025, punível com a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um período de 60 dias, na qual resultou na instauração de Processo Administrativo, para a aplicação da punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro. In casu, considerando a data da infração e a data da instauração do processo administrativo, não é possível verificar a ocorrência de prescrição, posto que não decorreu lapso temporal superior a 5 anos. Ademais, o impetrante alega estar sendo vítima de clonagem de veículos, sendo-lhe imputadas infrações decorrentes de ações praticadas por terceiros, fazendo juntada do boletim de ocorrência. Em que pese o boletim de ocorrência aportado aos autos, realizado em 05 de junho/2024, faz-se necessária uma instrução probatória mais acurada, não sendo possível aferir, nesse juízo de cognição sumária, o direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante. Vislumbro, pois, nesse momento processual, a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Destaque-se que a concessão de liminar é medida excepcional, concedida em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos, sem um dos quais se revela recomendável o contraditório e a instrução processual. Ante o exposto, considerando que o direito líquido e certo é comprovado mediante o requisito da prova pré-constituída, face a sua escassez nos presentes autos, e vislumbrando a necessária dilação probatória, incabível, in casu, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, sem prejuízo de posterior análise após a manifestação da parte promovida. II) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) INTIME-SE O IMPETRANTE para ciência da presente decisão; 2) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 3) INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09; 4) Decorrido o prazo processual da autoridade coatora, com ou sem as informações, INTIME-SE o Ministério Público para emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, independente de nova conclusão. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

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Processo nº 0835506-50.2025.8.15.2001

ID: 317242727

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835506-50.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BLANQUES WIANA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões] PROCED… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835506-50.2025.8.15.2001 AUTOR: RAYAN KELVYN MARSICANO DA SILVA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por RAYAN KELVYN MARSICANO DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC e do ESTADO DA PARAÍBA. Informa o autor, em suma, que se encontra regularmente inscrito (a) no certame, tendo se submetido ao exame objetivo, primeira etapa do concurso. Contudo, alega que o gabarito oficial apresenta questões em desconformidade com a realidade técnica e são passíveis de anulação por caracterizar flagrante erro invencível ou grosseiro, além de flagrante contrariedade a texto expresso de Lei, devendo serem anuladas. Requer que seja deferida a tutela de urgência para suspender o ato de eliminação do autor, declarando a nulidade das questões 09,12, 56, 62 e 79 do concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba Edital nº 01/2023, acrescentando a pontuação respectiva à nota da prova objetiva do autor, bem como para garantir a sua participação nas demais fases (prova discursiva, exame psicológico, exame de saúde e TAF). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em matéria de concurso público, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que não é permitido ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora, tampouco avaliar questões, respostas dos candidatos e a pontuação que lhes foi atribuída, de forma que, no que diz respeito às provas de concurso público, a atuação do Poder Judiciário, quando provocado, restringe-se ao exame da legalidade das normas dispostas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. Cumpre salientar, inclusive, que o tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Transcrevo a ementa do julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rei. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgRIRJ, Rd. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rd. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública.(…).4, Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. MS 30859 / DF - DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Estabelecidos os limites pelo precedente supra transcrito, de natureza vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões, no caso concreto, em um exame de cognição sumária. Questão 09. Na passagem “eu receio que seja uma das ingratas batalhas sem hipótese de sucesso imediato” (2º§), a figura de linguagem empregada: a) aproxima ideias contrárias e excludentes entre si. b) suaviza a informação apresentada por meio de imagem bélica. c) confere ânimo a elementos que são inanimados. d) descreve o contrário do que se pretendia dizer. e) estabelece uma comparação simbólica sem a presença de conectivo. Afirma que, embora a banca tenha considerado a LETRA ‘E’ como correta, existem elementos na alternativa “C” que demonstram, suficientemente, que está adequada ao indagado pelo enunciado, visto que também há na passagem a prosopopeia/personificação na expressão “ingratas batalhas”, incorrendo em ilegalidade porquanto elaborou uma questão com duplicidade de respostas. Em que pese os argumentos, sem muito esforço pode-se concluir que não estamos diante de erro grosseiro ou ilegalidade, não tendo esse juízo condições de analisar com certeza acerca da correção ou não da questão, por não se tratar de perito na matéria, qual seja: português. Questão 12. Em “que irei falar neste breve depoimento” (3º§), o pronome que se encontra contraído no termo destacado pode ter seu emprego justificado por: a) apontar a proximidade do interlocutor. b) indicar o tempo presente da enunciação. c) se referir a um futuro distante da enunciação. d) retomar uma informação citada anteriormente. e) situar elementos de uma enumeração. Segundo o autor, a questão também é passível de anulação, pois a o enunciado acarretou incompreensão lógica para sua resolução, uma vez que a banca organizadora, ao realizar a tiragem da prova, não destacou devidamente o termo a que se referia, de modo que tornou impossível ao candidato resolver a questão corretamente. Sem razão, pois obviamente o termo destacado se refere ao inserido entre as aspas, cabendo ao candidato identificar corretamente o pronome constante na afirmativa, não havendo que se falar em ilegalidade ou erro grosseiro. Questão 56. O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I.Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e III b) I e II apenas c) I e III apenas d) I e III apenas e) I apenas Como se vê, sem maiores esforços, a folha de resposta contempla duas respostas idênticas, restando visível o erro grosseiro e, consequentemente, a possibilidade de anulação da questão. Questão 62. A respeito da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo. I.Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente a com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro. II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Estão corretas as afirmativas: a) I e II apenas b) II e IV apenas c) I e IV apenas d) II e III apenas e) III e IV apenas Segundo o autor, o item ‘I’ da referida questão representou erro grosseiro, por se tratar de literalidade do texto de lei. Sem razão, bastando, para tanto, observar que a ausência de uma segunda parte do artigo ou parágrafo de lei nesta afirmativa não prejudica a compreensão da mesma, tornando a falsa ou alterando seu sentido, inexistindo erro grosseiro ou ilegalidade. Registre-se que, em processo semelhante, já analisado por esse juízo, verificou que sobre tal questão a própria Banca examinadora, ao indeferir recurso administrativo de outro candidato, assim registrou: ‘: ‘Observa-se, portanto, que a ausência de uma segunda parte do artigo ou parágrafo de lei nesta afirmativa não prejudicou a compreensão da mesma, tornou-a falsa ou alterou seu sentido, pois contemplou apenas a condicionante para os efeitos previstos e não a vedação à aplicação automática e imotivada da sanção, não tendo o condão, portanto, de anular a questão em tela’. Por fim, impugna ainda o autor a questão 79, sustentando que há possibilidade de duplicidade de respostas. Vejamos: Questão 79. What can cause flight delays according to the text: a) high summer demand b) the delay of pilots c) a long queue of passengers d) full airports e) smoke from wildfires Trata-se, como visto, de questão pertinente a língua estrangeira, não tendo esse juízo condições de analisar, com certeza e precisão, acerca da correção ou não da questão, por não se tratar de entendedor na matéria, qual seja: inglês. Forçoso reconhecer que matérias alheias ao conhecimento jurídico necessitariam de produção probatória, com profissional expertise no assunto. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para anular apenas a questão 56, devendo os promovidos atribuírem ao autor, RAYAN KELVYN MARSICANO DA SILVA, a pontuação equivalente, e caso atingida a nota de corte, reincluí-lo(a) no certame, assegurando a sua participação nas demais etapas do concurso, até ulterior deliberação. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO. Defiro a gratuidade judiciária requerida na exordial, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se para cumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15. Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 0800906-84.2024.8.15.0401

ID: 258861941

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800906-84.2024.8.15.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISINALDO LOPES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

GISINALDO LOPES DA SILVA

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MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

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MARCIO BENEVIDES OMENA DE OLIVEIRA

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Número do Processo: 0800906-84.2024.8.15.0401 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] Polo ativo: AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUN…

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Processo nº 0800906-84.2024.8.15.0401

ID: 258861944

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800906-84.2024.8.15.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO BENEVIDES OMENA DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GISINALDO LOPES DA SILVA

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MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO BENEVIDES OMENA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Número do Processo: 0800906-84.2024.8.15.0401 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] Polo ativo: AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUN…

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Processo nº 0800906-84.2024.8.15.0401

ID: 258861947

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800906-84.2024.8.15.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GISINALDO LOPES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO BENEVIDES OMENA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Número do Processo: 0800906-84.2024.8.15.0401 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Roubo Majorado] Polo ativo: AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUN…

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Processo nº 0804129-58.2025.8.15.2002

ID: 292158784

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804129-58.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FILGUEIRA DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO

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MATHEUS FILGUEIRA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital INQUÉRITO POLICIAL (279) 0804129-58.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO DO CPP. LUAN BRYAN DE LIMA VACONCELOS est… Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital INQUÉRITO POLICIAL (279) 0804129-58.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO DO CPP. LUAN BRYAN DE LIMA VACONCELOS está PRESO pelos presentes autos, conforme decisão exarada no id. 108512529, em 26/02/2025, do Auto de Prisão em Flagrante associado de n° 0803808-23.2025.8.15.2002 (PJe), tendo sua prisão sido novamente mantida em 04/04/2025, conforme decisão de id. 110382165. Antes de tudo, convém destacar pela adoção do rito ordinário no presente caso, porquanto diz respeito a prática de crime(s) previsto(s) na Lei nº 11.343/2006 com crime(s) comum, que possuem ritos diversos. A respeito, a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, firma-se no sentido de que se deve adotar o rito comum, por se mostrar mais amplo e garantidor do princípio do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967 E CRIME DE PECULATO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONEXOS. RITOS DIVERSOS. PROCEDIMENTO COMUM MAIS AMPLO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que "inexiste mácula na adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos diversos" (AgRg no HC 126.214/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 25/10/2010). 2. A defesa preliminar nos crimes de responsabilidade de prefeitos é suprida pela resposta à acusação do rito ordinário, onde é permitida não apenas a formal rejeição da denúncia como inclusive mais ampla e beneficamente ao acusado, o juízo de sua sumária inocência. 3. Não havendo a demonstração de prejuízo com a ausência de intimação para oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, incide no caso o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu art. 563, de modo que não há que declarar nulidade no processo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 88.026/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES COM RITOS DISTINTOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO ACUSADO SE INTERROGADO APÓS A INSTRUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. 2. Mesmo realizado o interrogatório antes do julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser reconhecida a nulidade na espécie pela conexão de crimes e adoção de rito que prejudicou o acusado pela antecipação do interrogatório na instrução, sendo mais ampla a defesa com a adoção do rito comum ordinário. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade e determinar o retorno do processo à fase de instrução, que deverá seguir o procedimento ordinário, em atenção ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, e prejudicada as demais matérias. (HC 417.393/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019). Dito isto, deve ser adotado o rito ordinário do Código de Processo Penal, no qual o julgador deve analisar o recebimento ou não da denúncia, em cumprimento ao que determina o artigo 396 do CPP. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A materialidade restou evidenciada através do(s) Laudo(s) de Constatação preliminar e auto de apreensão, ao passo que os indícios de autoria, de igual forma, também estão consubstanciados nos elementos coligidos e emergem dos elementos colhidos na investigação. Por outro lado, a peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou a falta de justa causa. Com efeito, o fato narrado na peça acusatória configura crime, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas. Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível, pautando-se a inicial fielmente aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo as condutas do acusado e seu nexo causal com o crime que lhe foi atribuído, não há como reputá-la inepta. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório. Cite(m)-se o(s) réu(s) para os fins do art. 396 e seguintes do CPP, advertindo-o(s) de que, inerte(s), ser-lhe(s)-á nomeado Defensor Público para tal mister, nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP. Quando do cumprimento do mandado deverá o meirinho perguntar ao réu se possui advogado constituído ou se requer a assistência da Defensoria Pública, certificando no mandado. Havendo advogado habilitado nos autos, intime-o desta decisão, bem como para os fins do art. 396-A do CPP. Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal, na ausência de advogado constituído, nomeio desde já o Defensor Público atuante neste Juízo para apresentar defesa, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Apresentada a defesa, venham-me os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA: 1. Certifiquem-se os antecedentes criminais; 2. Requisitem-se/juntem-se os laudos de periciais químico toxicológico(s) realizado(s) na(s) droga(s); 3. Caso haja(m) arma/munição(s) apreendida(s), requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) de eficiência de disparo realizado(s) na(s) arma(s) e/ou munição(s); 4. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. Adotem-se as medidas necessárias, para que a autoridade policial proceda a incineração da droga, na forma da lei; 5. Quanto ao item “e)”, anote-se que a providência será adotada quando da juntada aos autos dos laudos definitivos referentes aos armamentos bélicos; 6. Acerca do item “f)”, reservo-me para apreciá-lo em momento oportuno, notadamente por ocasião da sentença ou mediante decisão específica, considerando a fase embrionária destes autos; 7. Já com relação ao pedido constante do item “g)”, verifica-se que, por ora, resta prejudicado, por estar vinculado ao autuado Danilo Tenório de Alcântara, cujo feito processual foi cindido deste IP, tendo recebido o nº 0807899-59.2025.8.15.2002 (PJe), que passou a tramitar na 1ª Vara Regional das Garantias desta Comarca, cabe ao Ministério Público requerê-lo em momento oportuno, nos autos próprios ou ratificar neste feito, em ocasião posterior, se persistirem tais elementos. QUANTO À AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O Ministério Público informa que deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP) em favor do denunciado Luan Bryan de Lima Vasconcelos, entendendo incabível na hipótese em tela, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Por outro lado, dê-se vista ao MPPB, por seu 9° Promotor, para que opine no prazo de 03 (três) dias, acerca do pedido de id. 113026452, juntado em 21/05/2025. Lado outro, acerca dos pedidos formulados pela autoridade policial de quebra de sigilo telefônico e telemático, bem como do uso de bem apreendido (cautela), destaco que, após o parecer ministerial em relação ao pedido de id. id. 113026452, juntado em 21/05/2025, todos serão analisados em conjunto. Ademais, proceda-se à alteração da classe processual de Inquérito Policial para Ação Penal - Rito Ordinário. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, por envolver pessoa presa. João Pessoa/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

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Processo nº 0800610-90.2025.8.15.0251

ID: 323512168

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Mista de Sousa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800610-90.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDON SALOMAO LOPES FURTADO

EXPEDIENTE

Advogados:

ABDON SALOMAO LOPES FURTADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA JUÍZO DA 6ª VARA MISTA _____________________________________________________________________ Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa …

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Processo nº 0807321-30.2024.8.15.2003

ID: 316865692

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807321-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807321-30.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial d… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807321-30.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de hipossuficiência acostadas respectivamente nos IDs 102709737 e 102709738 foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. DISPOSITIVO Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino a intimação da parte promovente para, em 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. P.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

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Processo nº 0807321-30.2024.8.15.2003

ID: 316865697

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807321-30.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807321-30.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial d… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807321-30.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de hipossuficiência acostadas respectivamente nos IDs 102709737 e 102709738 foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. DISPOSITIVO Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino a intimação da parte promovente para, em 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. P.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

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