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Processo nº 0802671-89.2023.8.15.0251

ID: 262561109

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802671-89.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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ERLI BATISTA DE SA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802671-89.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: REGINA FELIX DE OLIVEIRA R… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802671-89.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: REGINA FELIX DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA REGINA FELIX DE OLIVEIRA, ingressou com ação de obrigação de Fazer em desfavor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, aduzindo ser pessoa idosa, portadora de dificuldades de locomoção, sobretudo, após ter sofrido uma queda e fraturado o fêmur. Postula em sede de tutela antecipada que a demandada custeie o serviço de home care e, no mérito pugna pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 5.920,00 a título de dano material e R$ 30.000,00 a título de dano moral. É o relato. Decido. A controvérsia dos autos diz respeito à disponibilização, pela ré, da internação domiciliar. A priori, pelos poucos elementos de prova trazido aos autos, não há questionamento sobre a necessidade do tratamento prescrito, em si. O fundamento central da negativa é a ausência “necessidade de uma internação domiciliar de cobertura obrigatória”, diante da previsão do art. 10, VI da Lei 9.566/98. No caso em análise é sabido que no dia 08/06/2022 restou noticiado a finalização do julgamento junto à segunda seção do STJ que entendeu pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Veja-se o registro da notícia no site do STJ: (...) Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde. Prevaleceu na sessão a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que incorporou em seu voto, acréscimos trazidos em voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, apresentado nesta quarta. Também votaram com o relator os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Ficaram vencidos no julgamento a ministra Nancy Andrighi, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter meramente exemplificativo. (...) (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx, acessado em 29/06/2022). Em outro giro, sabe-se que o contrato de plano de saúde, ainda que regido pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 47), conserva sua natureza de contrato de adesão, impondo limites à cobertura, desde que não contrários à legislação vigente, nem ao rol mínimo de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso concreto, a negativa de cobertura do serviço de home care foi embasada em ausência de cobertura para o quadro clínico da autora. E, neste sentido, a Nota técnica, subscrita pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT-Jus de ID 106459509, documento de elevada relevância na instrução probatória (art. 156, § 1º, CPC/2015), atestou “que os laudos médicos não constam a pontuacao exigida na tabela de referencia de grau de necessidade para o home care”. Ressalte-se que o referido parecer técnico possui presunção relativa de veracidade e adequação científica, funcionando como valioso subsídio à formação do convencimento judicial, na exata dicção do art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, não havendo comprovação de imprescindibilidade da terapia domiciliar para assegurar o direito à saúde da parte autora, tampouco evidência de que o plano de saúde tenha descumprido obrigação contratual ou normativa, revela-se legítima a negativa administrativa. Do pedido de danos materiais Postula a parte autora o ressarcimento de despesas relativas à contratação particular de serviços de home care. Todavia, à míngua da demonstração da obrigação legal ou contratual do réu em custeá-los, e considerando a regularidade da negativa administrativa, inexiste suporte jurídico para acolher o pleito ressarcitório. Nos termos do art. 927 do Código Civil, apenas a prática de ato ilícito gera o dever de indenizar. Inexistente a ilicitude, inexiste o dever de reparar. Do pedido de danos morais Igualmente, a pretensão indenizatória por danos morais não merece prosperar. No caso em disceptação, não ficou evidenciada qualquer conduta ilícita praticada pelo reclamado causadora de danos morais, motivo pelo qual não há como dar guarida ao pedido de indenização, por faltar-lhe suporte probatório mínimo. Portanto, não se configurando um dos elementos etiológicos da responsabilidade civil – no caso, a conduta indevida -, não há que falar em reparação. Assim, ausente ato ilícito e nexo causal, impõe-se a rejeição do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Revoga-se tutela antecipada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, observada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e remeta-se ao TJPB. Transitado em julgado, arquive-se. Data e assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0802671-89.2023.8.15.0251

ID: 262561110

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802671-89.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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ERLI BATISTA DE SA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802671-89.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: REGINA FELIX DE OLIVEIRA R… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802671-89.2023.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: REGINA FELIX DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA REGINA FELIX DE OLIVEIRA, ingressou com ação de obrigação de Fazer em desfavor da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, aduzindo ser pessoa idosa, portadora de dificuldades de locomoção, sobretudo, após ter sofrido uma queda e fraturado o fêmur. Postula em sede de tutela antecipada que a demandada custeie o serviço de home care e, no mérito pugna pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 5.920,00 a título de dano material e R$ 30.000,00 a título de dano moral. É o relato. Decido. A controvérsia dos autos diz respeito à disponibilização, pela ré, da internação domiciliar. A priori, pelos poucos elementos de prova trazido aos autos, não há questionamento sobre a necessidade do tratamento prescrito, em si. O fundamento central da negativa é a ausência “necessidade de uma internação domiciliar de cobertura obrigatória”, diante da previsão do art. 10, VI da Lei 9.566/98. No caso em análise é sabido que no dia 08/06/2022 restou noticiado a finalização do julgamento junto à segunda seção do STJ que entendeu pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Veja-se o registro da notícia no site do STJ: (...) Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde. Prevaleceu na sessão a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que incorporou em seu voto, acréscimos trazidos em voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, apresentado nesta quarta. Também votaram com o relator os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Ficaram vencidos no julgamento a ministra Nancy Andrighi, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter meramente exemplificativo. (...) (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx, acessado em 29/06/2022). Em outro giro, sabe-se que o contrato de plano de saúde, ainda que regido pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 47), conserva sua natureza de contrato de adesão, impondo limites à cobertura, desde que não contrários à legislação vigente, nem ao rol mínimo de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso concreto, a negativa de cobertura do serviço de home care foi embasada em ausência de cobertura para o quadro clínico da autora. E, neste sentido, a Nota técnica, subscrita pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT-Jus de ID 106459509, documento de elevada relevância na instrução probatória (art. 156, § 1º, CPC/2015), atestou “que os laudos médicos não constam a pontuacao exigida na tabela de referencia de grau de necessidade para o home care”. Ressalte-se que o referido parecer técnico possui presunção relativa de veracidade e adequação científica, funcionando como valioso subsídio à formação do convencimento judicial, na exata dicção do art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, não havendo comprovação de imprescindibilidade da terapia domiciliar para assegurar o direito à saúde da parte autora, tampouco evidência de que o plano de saúde tenha descumprido obrigação contratual ou normativa, revela-se legítima a negativa administrativa. Do pedido de danos materiais Postula a parte autora o ressarcimento de despesas relativas à contratação particular de serviços de home care. Todavia, à míngua da demonstração da obrigação legal ou contratual do réu em custeá-los, e considerando a regularidade da negativa administrativa, inexiste suporte jurídico para acolher o pleito ressarcitório. Nos termos do art. 927 do Código Civil, apenas a prática de ato ilícito gera o dever de indenizar. Inexistente a ilicitude, inexiste o dever de reparar. Do pedido de danos morais Igualmente, a pretensão indenizatória por danos morais não merece prosperar. No caso em disceptação, não ficou evidenciada qualquer conduta ilícita praticada pelo reclamado causadora de danos morais, motivo pelo qual não há como dar guarida ao pedido de indenização, por faltar-lhe suporte probatório mínimo. Portanto, não se configurando um dos elementos etiológicos da responsabilidade civil – no caso, a conduta indevida -, não há que falar em reparação. Assim, ausente ato ilícito e nexo causal, impõe-se a rejeição do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Revoga-se tutela antecipada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, observada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e remeta-se ao TJPB. Transitado em julgado, arquive-se. Data e assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0853565-91.2022.8.15.2001

ID: 282815108

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853565-91.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI

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ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na qual a parte autora objetiva compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, além do pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura contratual. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, contratado por meio de vínculo empresarial com Muniz e Muniz Serviços Hospitalares, conforme comprova a carteirinha do plano (ID nº 64876179). Alega que convive com quadro severo de perda óssea nos maxilares, atrofia dos rebordos ósseos e inflamação dos tecidos intraorais, ocasionando dor intensa, dificuldade de mastigação, deglutição, instabilidade de próteses e impacto direto em sua qualidade de vida e bem-estar. Após exames específicos, foi diagnosticada com atrofia dos rebordos sem dentes, quadro que acarreta perda acentuada de massa óssea na região da maxila, prejudicando a estabilidade das próteses dentárias e a função mastigatória. Em razão disso, o cirurgião bucomaxilofacial assistente prescreveu procedimento cirúrgico abrangendo osteotomias alvéolo-palatina (x2), osteotomia segmentar da maxila (x2), osteotomias cranio-maxilares complexas (x2) e osteoplastia de mandíbula (x2), todos imprescindíveis para o restabelecimento da configuração óssea, da saúde bucal e da função mastigatória da autora, procedimentos estes que devem ser realizados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a sua alta complexidade, conforme laudo médico acostado (ID nº 64876176). Apesar da expressa indicação médica e da urgência, a ré negou cobertura para a realização do procedimento, sob a justificativa de que não estaria contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme e-mail de negativa anexado aos autos (ID nº 64876178). Postula, portanto o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a custear o procedimento cirúrgico indicado, incluindo internação, anestesia, materiais, próteses e todos os insumos necessários e ainda requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID nº 66274046), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de obrigação contratual, afirmando que os procedimentos solicitados possuem natureza eminentemente odontológica e, por isso, não estariam incluídos na cobertura hospitalar do plano contratado. No mérito, alega que os procedimentos indicados não estão previstos no Rol da ANS, tratando-se de intervenções estéticas ou odontológicas, sem cobertura obrigatória. Assevera, ademais, que a negativa de cobertura foi pautada em cláusulas contratuais lícitas e amparadas na legislação vigente, não havendo qualquer prática abusiva. A parte autora apresentou réplica (ID nº 67260391). É o relatório. Decido. Das Preliminares. A parte ré, em sede de contestação, suscitou as seguintes preliminares: Indeferimento da justiça gratuita, ao argumento de que a autora não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício; Natureza jurídica da GEAP como entidade de autogestão sem fins lucrativos, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que toca ao indeferimento da justiça gratuita, não assiste razão à ré. A parte autora é aposentada, percebe proventos no valor líquido de R$ 4.361,94 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) e apresentou declaração de hipossuficiência (ID nº 64876173). Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a simples declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar de forma robusta a existência de capacidade econômica apta a afastar tal presunção, o que não se verifica nos autos. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, como já constou no despacho inicial. Por outro lado, acolho a preliminar relativa à natureza jurídica da GEAP, entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, destinada exclusivamente ao atendimento de seus associados, não se enquadrando no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Os contratos firmados entre entidades de autogestão em saúde e seus associados não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo, mas sim vínculo associativo.” (REsp 1.637.021/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/09/2017). Assim, afasta-se a aplicação do CDC ao caso concreto, devendo a controvérsia ser dirimida à luz das normas de direito civil e contratual. DO MÉRITO Resta incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, na modalidade ambulatorial + hospitalar com obstetrícia + odontológico, estando, portanto, abrangida pela cobertura de procedimentos hospitalares e cirúrgicos, desde que em consonância com a segmentação contratada. O quadro clínico da autora, consistente em atrofia severa dos rebordos ósseos da maxila e mandíbula, com repercussões diretas sobre sua função mastigatória, bem como na qualidade de vida, foi devidamente comprovado pelos laudos e exames médicos juntados. O procedimento cirúrgico indicado — que engloba osteotomias alvéolo-palatinas, osteotomias cranio-maxilares, osteoplastia de mandíbula e instalação de prótese de titânio sob medida — é de alta complexidade, impondo a necessidade de realização em ambiente hospitalar, sob anestesia geral. A negativa da ré pautou-se na ausência de previsão do procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, além da suposta natureza odontológica do procedimento, o que, segundo seu entendimento, o afastaria da cobertura obrigatória. De fato, a manifestação da ANS (ID nº 111641763) esclarece que procedimentos destinados à reabilitação oral ou dentária mediante OPMEs implantáveis ancoradas em osso, bem como próteses customizadas como o dispositivo CUSTOM LIFE, não possuem cobertura obrigatória no rol vigente, sob a ótica estritamente regulatória. Todavia, tal entendimento administrativo não vincula o Poder Judiciário, sobretudo quando se constata que a recusa contratual compromete a própria função do contrato de assistência à saúde, que é assegurar o tratamento eficaz para a moléstia coberta. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente consolidada no sentido de que o Rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo as operadoras de saúde, tampouco o próprio órgão regulador, impor restrições que inviabilizem o acesso do consumidor ao tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que destinado a doença contemplada no contrato. Nesse sentido "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento, especialmente na Terceira Turma, de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza meramente exemplificativa, não sendo legítima a recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado para enfermidade expressamente contemplada no contrato. (...) Os atos normativos editados pela ANS não podem se sobrepor aos comandos da Constituição Federal e à legislação consumerista, tampouco inovar na ordem jurídica mediante restrição de direitos não autorizada expressamente pela lei. Assim, a autorização conferida pelo legislador ao órgão regulador, por meio do artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, limita-se à regulamentação da amplitude da cobertura, não lhe sendo permitido criar obstáculos que desvirtuem a própria essência do contrato de assistência à saúde, cuja finalidade precípua é a preservação e a promoção da saúde do beneficiário. (...) Adotar a tese da taxatividade do rol importaria a criação de barreiras inconstitucionais ao acesso dos consumidores aos tratamentos necessários, além de inviabilizar, na prática, o acesso às inovações tecnológicas no campo da saúde, contrariando frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde e da função social dos contratos." Com efeito, o objeto do contrato de assistência à saúde não se limita ao custeio de procedimentos previamente listados pela agência reguladora, mas sim à proteção da saúde e à garantia do tratamento adequado às enfermidades cobertas. O simples fato de se tratar de procedimento complexo, com utilização de tecnologia personalizada, não descaracteriza a sua natureza médica e funcional, nem autoriza a operadora a restringir sua cobertura. O laudo constante nos autos demonstra que a intervenção indicada não possui caráter estético, tampouco meramente odontológico, mas sim visa à reconstrução óssea e funcional da arcada maxilofacial da autora, com impacto direto sobre sua saúde física, mastigatória, nutricional e emocional. Portanto, não há que se falar em ausência de cobertura, uma vez que estão presentes os requisitos contratuais e médicos necessários, sendo abusiva a recusa perpetrada pela demandada. Nesse sentido, segue Jurisprudência Pátria e do TJPB. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Exclusão de cobertura à prótese customizada necessária para realização dos procedimentos de reconstrução total da maxila, osteotomia crânio-maxilares complexas e osteotomia segmentar da maxila. Descabimento. Gravidade do quadro clínico do segurado, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde . Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Súmula/TJ 96. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Previsão da cirurgia e do fornecimento da prótese pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Danos morais caracterizados. Negativa de cobertura que extrapola o mero aborrecimento e agrava a situação de aflição e angústia do segurado. Precedentes do STJ. Montante arbitrado razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados sob o proveito econômico obtido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050146620208260609 SP 1005014-66.2020.8.26.0609, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/10/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Lei n. 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, visando a autorização para custeio integral de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. O conjunto fático-probatório comprova que o autor, na qualidade de beneficiário do plano de saúde, necessitava do fornecimento de próteses customizadas, para realização de procedimento cirúrgico. Presença das condicionantes que justificam a pretensão de obtenção de material não previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da orientação jurisprudencial do E. STJ e das normas contidas na Lei n. 14.454/2022. Negativa de cobertura que ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado de forma excessiva, em R$8.000,00, comportando redução para a quantia de R$4.000,00, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Verbete sumular n. 326, do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00046743020218190212 202200196379, Relator: Des (a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) - A cirurgia solicitada pela Autora é de cobertura obrigatória, conforme Anexo 1 da RN nº 465/21, estando listados os procedimentos “RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO”; “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” e “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, subgrupo “cirurgia reparadora e funcional da face”, grupo “cabeça e pescoço”, capítulo “procedimentos cirúrgicos e invasivos”, não havendo, dessa maneira, qualquer dúvida quanto à sua cobertura. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007180820238150731, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)" Quanto aos danos morais, a pretensão autoral é improcedente. Isso porque não se vislumbra, no caso concreto, lesão a direito da personalidade, com consequências no âmbito psicológico ou mesmo em outro aspecto subjetivo que pudesse ser relevante para a obtenção de reparação a esse título pela promovente. De fato, o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa humana, que justifique indenização por danos morais, sendo certo que não basta a mera ocorrência de ilícito para caracterizar lesão a direito subjetivo, o que se qualifica como aborrecimento inerente àqueles que negociam e vivem nos grandes centros urbanos. Veja-se, a exemplo, a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente . Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, a paciente foi submetida ao tratamento médico e permaneceu internada pelo tempo necessário para sua recuperação, sem que a recusa de pagamento das despesas médicas lhe tenha causado risco ou agravamento do quadro clínico. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1776261 SC 2018/0283186-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Ausente fundamento, portanto, para um decreto condenatório por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, nos seguintes termos: CONDENAR a ré a autorizar e custear, de forma integral, limitado à tabela de serviços do plano de saúde, o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo honorários médicos, equipe cirúrgica, internação, materiais, próteses, anestesia e demais despesas correlatas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado; CONDENAR a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0853565-91.2022.8.15.2001

ID: 282815113

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853565-91.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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LETICIA FELIX SABOIA

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EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na qual a parte autora objetiva compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, além do pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura contratual. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, contratado por meio de vínculo empresarial com Muniz e Muniz Serviços Hospitalares, conforme comprova a carteirinha do plano (ID nº 64876179). Alega que convive com quadro severo de perda óssea nos maxilares, atrofia dos rebordos ósseos e inflamação dos tecidos intraorais, ocasionando dor intensa, dificuldade de mastigação, deglutição, instabilidade de próteses e impacto direto em sua qualidade de vida e bem-estar. Após exames específicos, foi diagnosticada com atrofia dos rebordos sem dentes, quadro que acarreta perda acentuada de massa óssea na região da maxila, prejudicando a estabilidade das próteses dentárias e a função mastigatória. Em razão disso, o cirurgião bucomaxilofacial assistente prescreveu procedimento cirúrgico abrangendo osteotomias alvéolo-palatina (x2), osteotomia segmentar da maxila (x2), osteotomias cranio-maxilares complexas (x2) e osteoplastia de mandíbula (x2), todos imprescindíveis para o restabelecimento da configuração óssea, da saúde bucal e da função mastigatória da autora, procedimentos estes que devem ser realizados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a sua alta complexidade, conforme laudo médico acostado (ID nº 64876176). Apesar da expressa indicação médica e da urgência, a ré negou cobertura para a realização do procedimento, sob a justificativa de que não estaria contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme e-mail de negativa anexado aos autos (ID nº 64876178). Postula, portanto o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a custear o procedimento cirúrgico indicado, incluindo internação, anestesia, materiais, próteses e todos os insumos necessários e ainda requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID nº 66274046), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de obrigação contratual, afirmando que os procedimentos solicitados possuem natureza eminentemente odontológica e, por isso, não estariam incluídos na cobertura hospitalar do plano contratado. No mérito, alega que os procedimentos indicados não estão previstos no Rol da ANS, tratando-se de intervenções estéticas ou odontológicas, sem cobertura obrigatória. Assevera, ademais, que a negativa de cobertura foi pautada em cláusulas contratuais lícitas e amparadas na legislação vigente, não havendo qualquer prática abusiva. A parte autora apresentou réplica (ID nº 67260391). É o relatório. Decido. Das Preliminares. A parte ré, em sede de contestação, suscitou as seguintes preliminares: Indeferimento da justiça gratuita, ao argumento de que a autora não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício; Natureza jurídica da GEAP como entidade de autogestão sem fins lucrativos, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que toca ao indeferimento da justiça gratuita, não assiste razão à ré. A parte autora é aposentada, percebe proventos no valor líquido de R$ 4.361,94 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) e apresentou declaração de hipossuficiência (ID nº 64876173). Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a simples declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar de forma robusta a existência de capacidade econômica apta a afastar tal presunção, o que não se verifica nos autos. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, como já constou no despacho inicial. Por outro lado, acolho a preliminar relativa à natureza jurídica da GEAP, entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, destinada exclusivamente ao atendimento de seus associados, não se enquadrando no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Os contratos firmados entre entidades de autogestão em saúde e seus associados não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo, mas sim vínculo associativo.” (REsp 1.637.021/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/09/2017). Assim, afasta-se a aplicação do CDC ao caso concreto, devendo a controvérsia ser dirimida à luz das normas de direito civil e contratual. DO MÉRITO Resta incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, na modalidade ambulatorial + hospitalar com obstetrícia + odontológico, estando, portanto, abrangida pela cobertura de procedimentos hospitalares e cirúrgicos, desde que em consonância com a segmentação contratada. O quadro clínico da autora, consistente em atrofia severa dos rebordos ósseos da maxila e mandíbula, com repercussões diretas sobre sua função mastigatória, bem como na qualidade de vida, foi devidamente comprovado pelos laudos e exames médicos juntados. O procedimento cirúrgico indicado — que engloba osteotomias alvéolo-palatinas, osteotomias cranio-maxilares, osteoplastia de mandíbula e instalação de prótese de titânio sob medida — é de alta complexidade, impondo a necessidade de realização em ambiente hospitalar, sob anestesia geral. A negativa da ré pautou-se na ausência de previsão do procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, além da suposta natureza odontológica do procedimento, o que, segundo seu entendimento, o afastaria da cobertura obrigatória. De fato, a manifestação da ANS (ID nº 111641763) esclarece que procedimentos destinados à reabilitação oral ou dentária mediante OPMEs implantáveis ancoradas em osso, bem como próteses customizadas como o dispositivo CUSTOM LIFE, não possuem cobertura obrigatória no rol vigente, sob a ótica estritamente regulatória. Todavia, tal entendimento administrativo não vincula o Poder Judiciário, sobretudo quando se constata que a recusa contratual compromete a própria função do contrato de assistência à saúde, que é assegurar o tratamento eficaz para a moléstia coberta. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente consolidada no sentido de que o Rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo as operadoras de saúde, tampouco o próprio órgão regulador, impor restrições que inviabilizem o acesso do consumidor ao tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que destinado a doença contemplada no contrato. Nesse sentido "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento, especialmente na Terceira Turma, de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza meramente exemplificativa, não sendo legítima a recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado para enfermidade expressamente contemplada no contrato. (...) Os atos normativos editados pela ANS não podem se sobrepor aos comandos da Constituição Federal e à legislação consumerista, tampouco inovar na ordem jurídica mediante restrição de direitos não autorizada expressamente pela lei. Assim, a autorização conferida pelo legislador ao órgão regulador, por meio do artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, limita-se à regulamentação da amplitude da cobertura, não lhe sendo permitido criar obstáculos que desvirtuem a própria essência do contrato de assistência à saúde, cuja finalidade precípua é a preservação e a promoção da saúde do beneficiário. (...) Adotar a tese da taxatividade do rol importaria a criação de barreiras inconstitucionais ao acesso dos consumidores aos tratamentos necessários, além de inviabilizar, na prática, o acesso às inovações tecnológicas no campo da saúde, contrariando frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde e da função social dos contratos." Com efeito, o objeto do contrato de assistência à saúde não se limita ao custeio de procedimentos previamente listados pela agência reguladora, mas sim à proteção da saúde e à garantia do tratamento adequado às enfermidades cobertas. O simples fato de se tratar de procedimento complexo, com utilização de tecnologia personalizada, não descaracteriza a sua natureza médica e funcional, nem autoriza a operadora a restringir sua cobertura. O laudo constante nos autos demonstra que a intervenção indicada não possui caráter estético, tampouco meramente odontológico, mas sim visa à reconstrução óssea e funcional da arcada maxilofacial da autora, com impacto direto sobre sua saúde física, mastigatória, nutricional e emocional. Portanto, não há que se falar em ausência de cobertura, uma vez que estão presentes os requisitos contratuais e médicos necessários, sendo abusiva a recusa perpetrada pela demandada. Nesse sentido, segue Jurisprudência Pátria e do TJPB. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Exclusão de cobertura à prótese customizada necessária para realização dos procedimentos de reconstrução total da maxila, osteotomia crânio-maxilares complexas e osteotomia segmentar da maxila. Descabimento. Gravidade do quadro clínico do segurado, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde . Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Súmula/TJ 96. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Previsão da cirurgia e do fornecimento da prótese pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Danos morais caracterizados. Negativa de cobertura que extrapola o mero aborrecimento e agrava a situação de aflição e angústia do segurado. Precedentes do STJ. Montante arbitrado razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados sob o proveito econômico obtido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050146620208260609 SP 1005014-66.2020.8.26.0609, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/10/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Lei n. 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, visando a autorização para custeio integral de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. O conjunto fático-probatório comprova que o autor, na qualidade de beneficiário do plano de saúde, necessitava do fornecimento de próteses customizadas, para realização de procedimento cirúrgico. Presença das condicionantes que justificam a pretensão de obtenção de material não previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da orientação jurisprudencial do E. STJ e das normas contidas na Lei n. 14.454/2022. Negativa de cobertura que ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado de forma excessiva, em R$8.000,00, comportando redução para a quantia de R$4.000,00, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Verbete sumular n. 326, do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00046743020218190212 202200196379, Relator: Des (a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) - A cirurgia solicitada pela Autora é de cobertura obrigatória, conforme Anexo 1 da RN nº 465/21, estando listados os procedimentos “RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO”; “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” e “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, subgrupo “cirurgia reparadora e funcional da face”, grupo “cabeça e pescoço”, capítulo “procedimentos cirúrgicos e invasivos”, não havendo, dessa maneira, qualquer dúvida quanto à sua cobertura. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007180820238150731, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)" Quanto aos danos morais, a pretensão autoral é improcedente. Isso porque não se vislumbra, no caso concreto, lesão a direito da personalidade, com consequências no âmbito psicológico ou mesmo em outro aspecto subjetivo que pudesse ser relevante para a obtenção de reparação a esse título pela promovente. De fato, o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa humana, que justifique indenização por danos morais, sendo certo que não basta a mera ocorrência de ilícito para caracterizar lesão a direito subjetivo, o que se qualifica como aborrecimento inerente àqueles que negociam e vivem nos grandes centros urbanos. Veja-se, a exemplo, a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente . Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, a paciente foi submetida ao tratamento médico e permaneceu internada pelo tempo necessário para sua recuperação, sem que a recusa de pagamento das despesas médicas lhe tenha causado risco ou agravamento do quadro clínico. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1776261 SC 2018/0283186-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Ausente fundamento, portanto, para um decreto condenatório por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, nos seguintes termos: CONDENAR a ré a autorizar e custear, de forma integral, limitado à tabela de serviços do plano de saúde, o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo honorários médicos, equipe cirúrgica, internação, materiais, próteses, anestesia e demais despesas correlatas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado; CONDENAR a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0853565-91.2022.8.15.2001

ID: 282772920

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853565-91.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI

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ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na qual a parte autora objetiva compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, além do pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura contratual. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, contratado por meio de vínculo empresarial com Muniz e Muniz Serviços Hospitalares, conforme comprova a carteirinha do plano (ID nº 64876179). Alega que convive com quadro severo de perda óssea nos maxilares, atrofia dos rebordos ósseos e inflamação dos tecidos intraorais, ocasionando dor intensa, dificuldade de mastigação, deglutição, instabilidade de próteses e impacto direto em sua qualidade de vida e bem-estar. Após exames específicos, foi diagnosticada com atrofia dos rebordos sem dentes, quadro que acarreta perda acentuada de massa óssea na região da maxila, prejudicando a estabilidade das próteses dentárias e a função mastigatória. Em razão disso, o cirurgião bucomaxilofacial assistente prescreveu procedimento cirúrgico abrangendo osteotomias alvéolo-palatina (x2), osteotomia segmentar da maxila (x2), osteotomias cranio-maxilares complexas (x2) e osteoplastia de mandíbula (x2), todos imprescindíveis para o restabelecimento da configuração óssea, da saúde bucal e da função mastigatória da autora, procedimentos estes que devem ser realizados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a sua alta complexidade, conforme laudo médico acostado (ID nº 64876176). Apesar da expressa indicação médica e da urgência, a ré negou cobertura para a realização do procedimento, sob a justificativa de que não estaria contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme e-mail de negativa anexado aos autos (ID nº 64876178). Postula, portanto o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a custear o procedimento cirúrgico indicado, incluindo internação, anestesia, materiais, próteses e todos os insumos necessários e ainda requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID nº 66274046), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de obrigação contratual, afirmando que os procedimentos solicitados possuem natureza eminentemente odontológica e, por isso, não estariam incluídos na cobertura hospitalar do plano contratado. No mérito, alega que os procedimentos indicados não estão previstos no Rol da ANS, tratando-se de intervenções estéticas ou odontológicas, sem cobertura obrigatória. Assevera, ademais, que a negativa de cobertura foi pautada em cláusulas contratuais lícitas e amparadas na legislação vigente, não havendo qualquer prática abusiva. A parte autora apresentou réplica (ID nº 67260391). É o relatório. Decido. Das Preliminares. A parte ré, em sede de contestação, suscitou as seguintes preliminares: Indeferimento da justiça gratuita, ao argumento de que a autora não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício; Natureza jurídica da GEAP como entidade de autogestão sem fins lucrativos, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que toca ao indeferimento da justiça gratuita, não assiste razão à ré. A parte autora é aposentada, percebe proventos no valor líquido de R$ 4.361,94 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) e apresentou declaração de hipossuficiência (ID nº 64876173). Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a simples declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar de forma robusta a existência de capacidade econômica apta a afastar tal presunção, o que não se verifica nos autos. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, como já constou no despacho inicial. Por outro lado, acolho a preliminar relativa à natureza jurídica da GEAP, entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, destinada exclusivamente ao atendimento de seus associados, não se enquadrando no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Os contratos firmados entre entidades de autogestão em saúde e seus associados não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo, mas sim vínculo associativo.” (REsp 1.637.021/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/09/2017). Assim, afasta-se a aplicação do CDC ao caso concreto, devendo a controvérsia ser dirimida à luz das normas de direito civil e contratual. DO MÉRITO Resta incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, na modalidade ambulatorial + hospitalar com obstetrícia + odontológico, estando, portanto, abrangida pela cobertura de procedimentos hospitalares e cirúrgicos, desde que em consonância com a segmentação contratada. O quadro clínico da autora, consistente em atrofia severa dos rebordos ósseos da maxila e mandíbula, com repercussões diretas sobre sua função mastigatória, bem como na qualidade de vida, foi devidamente comprovado pelos laudos e exames médicos juntados. O procedimento cirúrgico indicado — que engloba osteotomias alvéolo-palatinas, osteotomias cranio-maxilares, osteoplastia de mandíbula e instalação de prótese de titânio sob medida — é de alta complexidade, impondo a necessidade de realização em ambiente hospitalar, sob anestesia geral. A negativa da ré pautou-se na ausência de previsão do procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, além da suposta natureza odontológica do procedimento, o que, segundo seu entendimento, o afastaria da cobertura obrigatória. De fato, a manifestação da ANS (ID nº 111641763) esclarece que procedimentos destinados à reabilitação oral ou dentária mediante OPMEs implantáveis ancoradas em osso, bem como próteses customizadas como o dispositivo CUSTOM LIFE, não possuem cobertura obrigatória no rol vigente, sob a ótica estritamente regulatória. Todavia, tal entendimento administrativo não vincula o Poder Judiciário, sobretudo quando se constata que a recusa contratual compromete a própria função do contrato de assistência à saúde, que é assegurar o tratamento eficaz para a moléstia coberta. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente consolidada no sentido de que o Rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo as operadoras de saúde, tampouco o próprio órgão regulador, impor restrições que inviabilizem o acesso do consumidor ao tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que destinado a doença contemplada no contrato. Nesse sentido "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento, especialmente na Terceira Turma, de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza meramente exemplificativa, não sendo legítima a recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado para enfermidade expressamente contemplada no contrato. (...) Os atos normativos editados pela ANS não podem se sobrepor aos comandos da Constituição Federal e à legislação consumerista, tampouco inovar na ordem jurídica mediante restrição de direitos não autorizada expressamente pela lei. Assim, a autorização conferida pelo legislador ao órgão regulador, por meio do artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, limita-se à regulamentação da amplitude da cobertura, não lhe sendo permitido criar obstáculos que desvirtuem a própria essência do contrato de assistência à saúde, cuja finalidade precípua é a preservação e a promoção da saúde do beneficiário. (...) Adotar a tese da taxatividade do rol importaria a criação de barreiras inconstitucionais ao acesso dos consumidores aos tratamentos necessários, além de inviabilizar, na prática, o acesso às inovações tecnológicas no campo da saúde, contrariando frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde e da função social dos contratos." Com efeito, o objeto do contrato de assistência à saúde não se limita ao custeio de procedimentos previamente listados pela agência reguladora, mas sim à proteção da saúde e à garantia do tratamento adequado às enfermidades cobertas. O simples fato de se tratar de procedimento complexo, com utilização de tecnologia personalizada, não descaracteriza a sua natureza médica e funcional, nem autoriza a operadora a restringir sua cobertura. O laudo constante nos autos demonstra que a intervenção indicada não possui caráter estético, tampouco meramente odontológico, mas sim visa à reconstrução óssea e funcional da arcada maxilofacial da autora, com impacto direto sobre sua saúde física, mastigatória, nutricional e emocional. Portanto, não há que se falar em ausência de cobertura, uma vez que estão presentes os requisitos contratuais e médicos necessários, sendo abusiva a recusa perpetrada pela demandada. Nesse sentido, segue Jurisprudência Pátria e do TJPB. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Exclusão de cobertura à prótese customizada necessária para realização dos procedimentos de reconstrução total da maxila, osteotomia crânio-maxilares complexas e osteotomia segmentar da maxila. Descabimento. Gravidade do quadro clínico do segurado, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde . Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Súmula/TJ 96. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Previsão da cirurgia e do fornecimento da prótese pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Danos morais caracterizados. Negativa de cobertura que extrapola o mero aborrecimento e agrava a situação de aflição e angústia do segurado. Precedentes do STJ. Montante arbitrado razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados sob o proveito econômico obtido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050146620208260609 SP 1005014-66.2020.8.26.0609, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/10/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Lei n. 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, visando a autorização para custeio integral de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. O conjunto fático-probatório comprova que o autor, na qualidade de beneficiário do plano de saúde, necessitava do fornecimento de próteses customizadas, para realização de procedimento cirúrgico. Presença das condicionantes que justificam a pretensão de obtenção de material não previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da orientação jurisprudencial do E. STJ e das normas contidas na Lei n. 14.454/2022. Negativa de cobertura que ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado de forma excessiva, em R$8.000,00, comportando redução para a quantia de R$4.000,00, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Verbete sumular n. 326, do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00046743020218190212 202200196379, Relator: Des (a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) - A cirurgia solicitada pela Autora é de cobertura obrigatória, conforme Anexo 1 da RN nº 465/21, estando listados os procedimentos “RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO”; “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” e “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, subgrupo “cirurgia reparadora e funcional da face”, grupo “cabeça e pescoço”, capítulo “procedimentos cirúrgicos e invasivos”, não havendo, dessa maneira, qualquer dúvida quanto à sua cobertura. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007180820238150731, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)" Quanto aos danos morais, a pretensão autoral é improcedente. Isso porque não se vislumbra, no caso concreto, lesão a direito da personalidade, com consequências no âmbito psicológico ou mesmo em outro aspecto subjetivo que pudesse ser relevante para a obtenção de reparação a esse título pela promovente. De fato, o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa humana, que justifique indenização por danos morais, sendo certo que não basta a mera ocorrência de ilícito para caracterizar lesão a direito subjetivo, o que se qualifica como aborrecimento inerente àqueles que negociam e vivem nos grandes centros urbanos. Veja-se, a exemplo, a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente . Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, a paciente foi submetida ao tratamento médico e permaneceu internada pelo tempo necessário para sua recuperação, sem que a recusa de pagamento das despesas médicas lhe tenha causado risco ou agravamento do quadro clínico. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1776261 SC 2018/0283186-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Ausente fundamento, portanto, para um decreto condenatório por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, nos seguintes termos: CONDENAR a ré a autorizar e custear, de forma integral, limitado à tabela de serviços do plano de saúde, o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo honorários médicos, equipe cirúrgica, internação, materiais, próteses, anestesia e demais despesas correlatas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado; CONDENAR a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0853565-91.2022.8.15.2001

ID: 282772926

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853565-91.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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LETICIA FELIX SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853565-91.2022.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] AUTOR: EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, na qual a parte autora objetiva compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, além do pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura contratual. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, contratado por meio de vínculo empresarial com Muniz e Muniz Serviços Hospitalares, conforme comprova a carteirinha do plano (ID nº 64876179). Alega que convive com quadro severo de perda óssea nos maxilares, atrofia dos rebordos ósseos e inflamação dos tecidos intraorais, ocasionando dor intensa, dificuldade de mastigação, deglutição, instabilidade de próteses e impacto direto em sua qualidade de vida e bem-estar. Após exames específicos, foi diagnosticada com atrofia dos rebordos sem dentes, quadro que acarreta perda acentuada de massa óssea na região da maxila, prejudicando a estabilidade das próteses dentárias e a função mastigatória. Em razão disso, o cirurgião bucomaxilofacial assistente prescreveu procedimento cirúrgico abrangendo osteotomias alvéolo-palatina (x2), osteotomia segmentar da maxila (x2), osteotomias cranio-maxilares complexas (x2) e osteoplastia de mandíbula (x2), todos imprescindíveis para o restabelecimento da configuração óssea, da saúde bucal e da função mastigatória da autora, procedimentos estes que devem ser realizados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a sua alta complexidade, conforme laudo médico acostado (ID nº 64876176). Apesar da expressa indicação médica e da urgência, a ré negou cobertura para a realização do procedimento, sob a justificativa de que não estaria contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme e-mail de negativa anexado aos autos (ID nº 64876178). Postula, portanto o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a custear o procedimento cirúrgico indicado, incluindo internação, anestesia, materiais, próteses e todos os insumos necessários e ainda requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID nº 66274046), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de obrigação contratual, afirmando que os procedimentos solicitados possuem natureza eminentemente odontológica e, por isso, não estariam incluídos na cobertura hospitalar do plano contratado. No mérito, alega que os procedimentos indicados não estão previstos no Rol da ANS, tratando-se de intervenções estéticas ou odontológicas, sem cobertura obrigatória. Assevera, ademais, que a negativa de cobertura foi pautada em cláusulas contratuais lícitas e amparadas na legislação vigente, não havendo qualquer prática abusiva. A parte autora apresentou réplica (ID nº 67260391). É o relatório. Decido. Das Preliminares. A parte ré, em sede de contestação, suscitou as seguintes preliminares: Indeferimento da justiça gratuita, ao argumento de que a autora não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício; Natureza jurídica da GEAP como entidade de autogestão sem fins lucrativos, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que toca ao indeferimento da justiça gratuita, não assiste razão à ré. A parte autora é aposentada, percebe proventos no valor líquido de R$ 4.361,94 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) e apresentou declaração de hipossuficiência (ID nº 64876173). Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a simples declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar de forma robusta a existência de capacidade econômica apta a afastar tal presunção, o que não se verifica nos autos. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, como já constou no despacho inicial. Por outro lado, acolho a preliminar relativa à natureza jurídica da GEAP, entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, destinada exclusivamente ao atendimento de seus associados, não se enquadrando no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Os contratos firmados entre entidades de autogestão em saúde e seus associados não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo, mas sim vínculo associativo.” (REsp 1.637.021/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/09/2017). Assim, afasta-se a aplicação do CDC ao caso concreto, devendo a controvérsia ser dirimida à luz das normas de direito civil e contratual. DO MÉRITO Resta incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, na modalidade ambulatorial + hospitalar com obstetrícia + odontológico, estando, portanto, abrangida pela cobertura de procedimentos hospitalares e cirúrgicos, desde que em consonância com a segmentação contratada. O quadro clínico da autora, consistente em atrofia severa dos rebordos ósseos da maxila e mandíbula, com repercussões diretas sobre sua função mastigatória, bem como na qualidade de vida, foi devidamente comprovado pelos laudos e exames médicos juntados. O procedimento cirúrgico indicado — que engloba osteotomias alvéolo-palatinas, osteotomias cranio-maxilares, osteoplastia de mandíbula e instalação de prótese de titânio sob medida — é de alta complexidade, impondo a necessidade de realização em ambiente hospitalar, sob anestesia geral. A negativa da ré pautou-se na ausência de previsão do procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, além da suposta natureza odontológica do procedimento, o que, segundo seu entendimento, o afastaria da cobertura obrigatória. De fato, a manifestação da ANS (ID nº 111641763) esclarece que procedimentos destinados à reabilitação oral ou dentária mediante OPMEs implantáveis ancoradas em osso, bem como próteses customizadas como o dispositivo CUSTOM LIFE, não possuem cobertura obrigatória no rol vigente, sob a ótica estritamente regulatória. Todavia, tal entendimento administrativo não vincula o Poder Judiciário, sobretudo quando se constata que a recusa contratual compromete a própria função do contrato de assistência à saúde, que é assegurar o tratamento eficaz para a moléstia coberta. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente consolidada no sentido de que o Rol da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo as operadoras de saúde, tampouco o próprio órgão regulador, impor restrições que inviabilizem o acesso do consumidor ao tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que destinado a doença contemplada no contrato. Nesse sentido "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento, especialmente na Terceira Turma, de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza meramente exemplificativa, não sendo legítima a recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado para enfermidade expressamente contemplada no contrato. (...) Os atos normativos editados pela ANS não podem se sobrepor aos comandos da Constituição Federal e à legislação consumerista, tampouco inovar na ordem jurídica mediante restrição de direitos não autorizada expressamente pela lei. Assim, a autorização conferida pelo legislador ao órgão regulador, por meio do artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998, limita-se à regulamentação da amplitude da cobertura, não lhe sendo permitido criar obstáculos que desvirtuem a própria essência do contrato de assistência à saúde, cuja finalidade precípua é a preservação e a promoção da saúde do beneficiário. (...) Adotar a tese da taxatividade do rol importaria a criação de barreiras inconstitucionais ao acesso dos consumidores aos tratamentos necessários, além de inviabilizar, na prática, o acesso às inovações tecnológicas no campo da saúde, contrariando frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde e da função social dos contratos." Com efeito, o objeto do contrato de assistência à saúde não se limita ao custeio de procedimentos previamente listados pela agência reguladora, mas sim à proteção da saúde e à garantia do tratamento adequado às enfermidades cobertas. O simples fato de se tratar de procedimento complexo, com utilização de tecnologia personalizada, não descaracteriza a sua natureza médica e funcional, nem autoriza a operadora a restringir sua cobertura. O laudo constante nos autos demonstra que a intervenção indicada não possui caráter estético, tampouco meramente odontológico, mas sim visa à reconstrução óssea e funcional da arcada maxilofacial da autora, com impacto direto sobre sua saúde física, mastigatória, nutricional e emocional. Portanto, não há que se falar em ausência de cobertura, uma vez que estão presentes os requisitos contratuais e médicos necessários, sendo abusiva a recusa perpetrada pela demandada. Nesse sentido, segue Jurisprudência Pátria e do TJPB. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Exclusão de cobertura à prótese customizada necessária para realização dos procedimentos de reconstrução total da maxila, osteotomia crânio-maxilares complexas e osteotomia segmentar da maxila. Descabimento. Gravidade do quadro clínico do segurado, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde . Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Súmula/TJ 96. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Previsão da cirurgia e do fornecimento da prótese pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Danos morais caracterizados. Negativa de cobertura que extrapola o mero aborrecimento e agrava a situação de aflição e angústia do segurado. Precedentes do STJ. Montante arbitrado razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados sob o proveito econômico obtido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050146620208260609 SP 1005014-66.2020.8.26.0609, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/10/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Lei n. 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, visando a autorização para custeio integral de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. O conjunto fático-probatório comprova que o autor, na qualidade de beneficiário do plano de saúde, necessitava do fornecimento de próteses customizadas, para realização de procedimento cirúrgico. Presença das condicionantes que justificam a pretensão de obtenção de material não previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da orientação jurisprudencial do E. STJ e das normas contidas na Lei n. 14.454/2022. Negativa de cobertura que ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado de forma excessiva, em R$8.000,00, comportando redução para a quantia de R$4.000,00, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Verbete sumular n. 326, do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00046743020218190212 202200196379, Relator: Des (a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) - A cirurgia solicitada pela Autora é de cobertura obrigatória, conforme Anexo 1 da RN nº 465/21, estando listados os procedimentos “RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO”; “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” e “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, subgrupo “cirurgia reparadora e funcional da face”, grupo “cabeça e pescoço”, capítulo “procedimentos cirúrgicos e invasivos”, não havendo, dessa maneira, qualquer dúvida quanto à sua cobertura. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007180820238150731, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)" Quanto aos danos morais, a pretensão autoral é improcedente. Isso porque não se vislumbra, no caso concreto, lesão a direito da personalidade, com consequências no âmbito psicológico ou mesmo em outro aspecto subjetivo que pudesse ser relevante para a obtenção de reparação a esse título pela promovente. De fato, o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa humana, que justifique indenização por danos morais, sendo certo que não basta a mera ocorrência de ilícito para caracterizar lesão a direito subjetivo, o que se qualifica como aborrecimento inerente àqueles que negociam e vivem nos grandes centros urbanos. Veja-se, a exemplo, a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente . Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, a paciente foi submetida ao tratamento médico e permaneceu internada pelo tempo necessário para sua recuperação, sem que a recusa de pagamento das despesas médicas lhe tenha causado risco ou agravamento do quadro clínico. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1776261 SC 2018/0283186-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Ausente fundamento, portanto, para um decreto condenatório por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE COSTA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, nos seguintes termos: CONDENAR a ré a autorizar e custear, de forma integral, limitado à tabela de serviços do plano de saúde, o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo honorários médicos, equipe cirúrgica, internação, materiais, próteses, anestesia e demais despesas correlatas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado; CONDENAR a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0867522-28.2023.8.15.2001

ID: 262520650

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867522-28.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEMIA LISBOA ALVES DA FONSECA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0867522-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO REU: UNIMED JOAO PESS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0867522-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por RAFAELA LIMA MOURA DE ARAÚJO contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da ré e que foi diagnosticada com miopia congênita (CID 10 - H52.1). A autora sustenta que, diante de tal condição, foi-lhe prescrito o exame Pentacam de ambos os olhos, necessário para a análise detalhada do segmento anterior monocular. Contudo, a ré negou a cobertura do exame, alegando que este não integra o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em razão dessa negativa, a autora solicita a concessão de tutela de urgência para que a ré autorize a realização do exame no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, além de requerer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência deferida no ID 83546742. Gratuidade concedida no ID 83546742. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 85193597), na qual refuta as alegações da autora, reiterando que o exame solicitado não está coberto pelo rol da ANS e, portanto, não faz parte da cobertura obrigatória do plano de saúde. Alega que a recusa foi legítima e dentro dos limites estabelecidos pela legislação pertinente. Ressalta ainda que a decisão do juízo de conceder a tutela antecipada foi devidamente cumprida, com a autorização do exame após a decisão judicial, mas argumenta que não há fundamento para a condenação por danos morais, pois não houve qualquer atitude ilícita ou falha no serviço prestado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 85784679. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a parte autora se manifestado nos autos não possui interesse em produzir novas provas, ao passo que, a ré requereu produção de prova, no entanto, retou indeferida no Id 107706260. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da revogação da justiça gratuita A justiça gratuita se trata de um benefício concedido aquele que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no entanto, a concessão fica condicionada à comprovação. No caso de concessão da benesse ao postulante, à parte contrária é possibilitada impugnação, desde que haja demonstração cabal da perda da hipossuficiência do autor, por meio de documentos comprobatórios que evidenciem suas condições financeiras favoráveis ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu. A parte ré impugnou genericamente o benefício sem acostar prova contundente de suas alegações, de modo a evidenciar que a promovente não está em situação de miserabilidade econômica, tendo em vista que, além da renda mensal do postulante, também deve ser analisado seus gastos mensais necessários à manutenção de sua vida, o que não foi possibilitado pelo promovido. Portanto, uma vez que a análise do benefício leva em conta a renda e os gastos mensais, não foi possível realizar tal análise a partir das documentações acostadas pelo promovido, até porque a autora passa por tratamentos médicos e certamente possui gastos elevados para manutenção de sua saúde. Destarte, rejeita-se a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia da lide reside na análise da obrigação da operadora do plano de saúde fornecer cobertura do exame denominado Pentacam de ambos os olhos, conforme prescrição médica, posto que a promovente possui miopia congênita (CID 10 - H52.1), e a validade ou não da promovida recusar o exame sob a justificativa de não constar no rol de procedimentos previstos na ANS. Da ausência de cobertura legal para procedimentos não previstos no rol de procedimentos da ANS Inicialmente, destaque-se que a promovente é portadora de miopia e astigmatismo em ambos os olhos, ID 83302950, bem como há solicitação médica referente ao exame solicitado pela autora nos autos, ID 83059645. Em que pese os argumentos apresentados pela parte ré, é importante destacar que a interpretação sobre a cobertura para procedimentos não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser mais flexível, à luz do entendimento que o Rol de Procedimentos da ANS deve ser considerado exemplificativo, e não taxativo, como defendido pela operadora. Além do mais, a jurisprudência do Colendo STJ tem apontado que, embora a ANS tenha elaborado uma lista com procedimentos obrigatórios, a mesma não deve ser considerada como a única referência para a cobertura dos planos de saúde, especialmente quando o procedimento requerido é fundamentado em prescrição médica e se mostra necessário para o tratamento da doença do paciente. Nesse sentido, cabe à operadora do plano de saúde realizar a cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS quando evidenciada a sua necessidade terapêutica, o que está claramente respaldado pela própria legislação e progresso jurisprudencial. Isto porque, o rol de procedimentos da ANS não deve ser encarado como um limite absoluto e imutável para as operadoras de planos de saúde, mas como uma referência inicial que deve ser revista, principalmente quando se trata de tecnologias médicas ou tratamentos necessários para a manutenção da saúde e da vida do paciente. Esse entendimento está corroborado pela Lei nº 14.454/22, que trouxe uma flexibilização ao sistema, permitindo que, em situações excepcionais, os planos de saúde possam ser obrigados a custear tratamentos não previstos no Rol da ANS. Nesse sentido, tem-se o entendimento que rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, e não taxativo, conforme demonstrado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882735 SP 2020/0164233-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Ademais, no presente caso, o exame Pentacam, é de extrema importância para o tratamento da patologia da autora e não pode ser desconsiderada, especialmente diante da recomendação médica, que se baseia em critérios técnicos e científicos. Dessa forma, a operadora do plano de saúde não pode se escusar de cobrir o exame alegando que este não consta do rol, quando há clara prescrição médica e evidência de sua necessidade para a preservação da saúde do paciente. A interpretação extensiva do rol, como exemplificativo, é igualmente compatível com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe aos fornecedores de serviços a obrigação de proporcionar a plena assistência ao consumidor, conforme o art. 4º, inciso III, que impõe a harmonia nas relações contratuais, com respeito aos direitos dos consumidores, especialmente no que tange à saúde. A negativa de cobertura de procedimentos que, embora não constem do Rol da ANS, se mostram necessários, pode configurar violação de direitos fundamentais do consumidor, especialmente quando o paciente se encontra em situação de vulnerabilidade e necessita da cobertura do procedimento prescrito para sua saúde e bem-estar. Assim, diante do exposto, não merece acolhimento tal alegação levantada. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entende-se que são viáveis quando presente violação concreta a direito da personalidade, o que de fato ocorreu no caso em tela. A negativa de cobertura é justificada pela expressa recusa ou omissão diante do requerimento administrativo negligenciado. No caso em apreço, a recusa de exame é suficiente para evidenciar os danos morais, em razão de violação concreta à saúde, vida e dignidade do paciente, que são consequência de danos concretos a direito da personalidade, por atingir a esfera mais íntima do sujeito em virtude de impor restrições à saúde. A recusa afeta direitos fundamentais caros ao ser humano, lesionando a própria dignidade da pessoa humana, princípio esse que norteia a ordem constitucional e jurídica vigente. Assim, perpetrada violação pela recusa que gerou atraso de implementação do tratamento da autora, com o potencial de provocar agravamento clínico, o dano extrapatrimonial fica patente, caracterizando os arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, é dispensada a comprovação da culpa, bastando a demonstração, já evidenciada acima, do nexo causal da conduta ilícita e o dano. O injustificado abalo emocional causado à promovente, pela falta de concessão do exame, é fator relevante para a identificação do dano moral, tendo em vista os percalços enfrentados pela autora, que ultrapassam a barreira do mero dissabor e configuram dano moral indenizável, uma vez que seus direitos da personalidade foram manifestamente violados. Nesse mesmo sentido, acosta-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de custeio de exame PENTACAM para tratamento de ceratocone diagnosticado em ambos os olhos do autor e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da injusta negativa de cobertura, que certamente trouxe angústia ao paciente e seus familiares. Sentença de procedência parcial. Insurgência da operadora requerida. Não acolhimento. Necessidade de cobertura do exame. Dano moral cabível. Situação que teve impactos relevantes ao cotidiano, vida e saúde mental do autor, por período prolongado. Configuração de incontroverso abalo psíquico e situação de incerteza e insegurança. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031948-37.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, presentes os pressupostos autorizadores da indenização extrapatrimonial, deve ser fixada com atenção a seus limites, e cujo quantum deve ser fixado na extensão da lesão, art. 944 do CC, bem como atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar uma indenização desequilibrada e que proporciona o enriquecimento sem causa do postulante, mas que também cumpra sua função repressiva e pedagógica, desestimulando atos semelhantes futuros. Portanto, também atento à conduta reprovável da ré, buscando-se um equilíbrio, e considerando a capacidade econômica das partes, entende-se razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano causado, em que pese a dor moral não ser passível de quantificação monetária. Do arbitramento de multa No caso em análise, a parte autora pleiteia o início da cobrança da multa imposta pela decisão liminar que determinou a realização do exame Pentacam pela operadora de plano de saúde no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ID 83546742. No entanto, em detida análise do conteúdo da decisão constante no ID 83546742, bem como da marcha processual subsequente, verifica-se, à luz do conjunto probatório encartado nos autos, que a obrigação de fazer imposta à parte executada foi, a rigor, substancialmente cumprida. Constata-se que deve ser considerado que a decisão que concedeu a tutela determinou que a parte promovida autorizasse a realização do exame. Ora, evidentemente que autorizar não significa a imediata realização do procedimento. Isso porque a promovida procedeu com o agendamento do exame, de modo a não implicar tal condição no descumprimento da medida provisória, até porque compareceu nos autos para informar o cumprimento integral da decisão e justificar os procedimentos necessários para que fosse procedido com o integral cumprimento, ID 84019328, o que permite que a parte autora não arque com prejuízos. Em razão disso, revela-se ausente um dos pressupostos indispensáveis à exigibilidade da penalidade coercitiva prevista, qual seja, o inadimplemento injustificado da ordem judicial em prazo razoável. Nesse sentido, embora tenha sido deferida ordem judicial para viabilizar a realização do exame requerido pelo beneficiário, constata-se que houve o início dos procedimentos necessários à autorização e realização do procedimento, sem que se tenha configurado inadimplemento absoluto ou resistência dolosa por parte da operadora de saúde. Em harmonia com o exposto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA Pretensão do exequente de que seja depositado em juízo o valor referente à multa diária por descumprimento da liminar – Multa que possui caráter coercitivo e não indenizatório – Atraso no fornecimento do medicamento devidamente justificado e informado nos autos, o que afasta eventual inércia dos requeridos – Aplicação da Súmula nº 410 do Colendo STJ – Sentença extintiva do feito mantida – Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 0001285-80.2023 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim sendo, a aplicação da penalidade coercitiva mostra-se desprovida de amparo fático-jurídico no presente caso, razão pela qual sua aplicação deve ser rechaçada na fase de liquidação, sob pena de se incorrer em indevido enriquecimento sem causa da parte exequente e em flagrante desvirtuamento da função instrumental da astreinte, que é de coerção e não de punição, mostrando-se a medida de aplicação da multa ser inoportuna e inadequada. Portanto, afasta-se aplicação das astreintes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito a preliminar arguida, confirmo a tutela de urgência concedida no ID 83546742, indefiro a aplicação das astreintes, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) a) Compelir a requerida a autorizar a realização do exame Pentacam de ambos os olhos – análise computadorizada de segmento anterior monocular, conforme solicitação médica. b) b) Condenar a promovida a pagar à promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir também da data do arbitramento. Condeno a promovida em custas finais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0867522-28.2023.8.15.2001

ID: 262520663

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867522-28.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NOEMIA LISBOA ALVES DA FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0867522-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO REU: UNIMED JOAO PESS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0867522-28.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por RAFAELA LIMA MOURA DE ARAÚJO contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da ré e que foi diagnosticada com miopia congênita (CID 10 - H52.1). A autora sustenta que, diante de tal condição, foi-lhe prescrito o exame Pentacam de ambos os olhos, necessário para a análise detalhada do segmento anterior monocular. Contudo, a ré negou a cobertura do exame, alegando que este não integra o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em razão dessa negativa, a autora solicita a concessão de tutela de urgência para que a ré autorize a realização do exame no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, além de requerer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência deferida no ID 83546742. Gratuidade concedida no ID 83546742. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 85193597), na qual refuta as alegações da autora, reiterando que o exame solicitado não está coberto pelo rol da ANS e, portanto, não faz parte da cobertura obrigatória do plano de saúde. Alega que a recusa foi legítima e dentro dos limites estabelecidos pela legislação pertinente. Ressalta ainda que a decisão do juízo de conceder a tutela antecipada foi devidamente cumprida, com a autorização do exame após a decisão judicial, mas argumenta que não há fundamento para a condenação por danos morais, pois não houve qualquer atitude ilícita ou falha no serviço prestado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 85784679. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a parte autora se manifestado nos autos não possui interesse em produzir novas provas, ao passo que, a ré requereu produção de prova, no entanto, retou indeferida no Id 107706260. Assim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da revogação da justiça gratuita A justiça gratuita se trata de um benefício concedido aquele que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no entanto, a concessão fica condicionada à comprovação. No caso de concessão da benesse ao postulante, à parte contrária é possibilitada impugnação, desde que haja demonstração cabal da perda da hipossuficiência do autor, por meio de documentos comprobatórios que evidenciem suas condições financeiras favoráveis ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu. A parte ré impugnou genericamente o benefício sem acostar prova contundente de suas alegações, de modo a evidenciar que a promovente não está em situação de miserabilidade econômica, tendo em vista que, além da renda mensal do postulante, também deve ser analisado seus gastos mensais necessários à manutenção de sua vida, o que não foi possibilitado pelo promovido. Portanto, uma vez que a análise do benefício leva em conta a renda e os gastos mensais, não foi possível realizar tal análise a partir das documentações acostadas pelo promovido, até porque a autora passa por tratamentos médicos e certamente possui gastos elevados para manutenção de sua saúde. Destarte, rejeita-se a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia da lide reside na análise da obrigação da operadora do plano de saúde fornecer cobertura do exame denominado Pentacam de ambos os olhos, conforme prescrição médica, posto que a promovente possui miopia congênita (CID 10 - H52.1), e a validade ou não da promovida recusar o exame sob a justificativa de não constar no rol de procedimentos previstos na ANS. Da ausência de cobertura legal para procedimentos não previstos no rol de procedimentos da ANS Inicialmente, destaque-se que a promovente é portadora de miopia e astigmatismo em ambos os olhos, ID 83302950, bem como há solicitação médica referente ao exame solicitado pela autora nos autos, ID 83059645. Em que pese os argumentos apresentados pela parte ré, é importante destacar que a interpretação sobre a cobertura para procedimentos não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser mais flexível, à luz do entendimento que o Rol de Procedimentos da ANS deve ser considerado exemplificativo, e não taxativo, como defendido pela operadora. Além do mais, a jurisprudência do Colendo STJ tem apontado que, embora a ANS tenha elaborado uma lista com procedimentos obrigatórios, a mesma não deve ser considerada como a única referência para a cobertura dos planos de saúde, especialmente quando o procedimento requerido é fundamentado em prescrição médica e se mostra necessário para o tratamento da doença do paciente. Nesse sentido, cabe à operadora do plano de saúde realizar a cobertura de procedimentos fora do Rol da ANS quando evidenciada a sua necessidade terapêutica, o que está claramente respaldado pela própria legislação e progresso jurisprudencial. Isto porque, o rol de procedimentos da ANS não deve ser encarado como um limite absoluto e imutável para as operadoras de planos de saúde, mas como uma referência inicial que deve ser revista, principalmente quando se trata de tecnologias médicas ou tratamentos necessários para a manutenção da saúde e da vida do paciente. Esse entendimento está corroborado pela Lei nº 14.454/22, que trouxe uma flexibilização ao sistema, permitindo que, em situações excepcionais, os planos de saúde possam ser obrigados a custear tratamentos não previstos no Rol da ANS. Nesse sentido, tem-se o entendimento que rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, e não taxativo, conforme demonstrado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882735 SP 2020/0164233-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Ademais, no presente caso, o exame Pentacam, é de extrema importância para o tratamento da patologia da autora e não pode ser desconsiderada, especialmente diante da recomendação médica, que se baseia em critérios técnicos e científicos. Dessa forma, a operadora do plano de saúde não pode se escusar de cobrir o exame alegando que este não consta do rol, quando há clara prescrição médica e evidência de sua necessidade para a preservação da saúde do paciente. A interpretação extensiva do rol, como exemplificativo, é igualmente compatível com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe aos fornecedores de serviços a obrigação de proporcionar a plena assistência ao consumidor, conforme o art. 4º, inciso III, que impõe a harmonia nas relações contratuais, com respeito aos direitos dos consumidores, especialmente no que tange à saúde. A negativa de cobertura de procedimentos que, embora não constem do Rol da ANS, se mostram necessários, pode configurar violação de direitos fundamentais do consumidor, especialmente quando o paciente se encontra em situação de vulnerabilidade e necessita da cobertura do procedimento prescrito para sua saúde e bem-estar. Assim, diante do exposto, não merece acolhimento tal alegação levantada. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entende-se que são viáveis quando presente violação concreta a direito da personalidade, o que de fato ocorreu no caso em tela. A negativa de cobertura é justificada pela expressa recusa ou omissão diante do requerimento administrativo negligenciado. No caso em apreço, a recusa de exame é suficiente para evidenciar os danos morais, em razão de violação concreta à saúde, vida e dignidade do paciente, que são consequência de danos concretos a direito da personalidade, por atingir a esfera mais íntima do sujeito em virtude de impor restrições à saúde. A recusa afeta direitos fundamentais caros ao ser humano, lesionando a própria dignidade da pessoa humana, princípio esse que norteia a ordem constitucional e jurídica vigente. Assim, perpetrada violação pela recusa que gerou atraso de implementação do tratamento da autora, com o potencial de provocar agravamento clínico, o dano extrapatrimonial fica patente, caracterizando os arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, é dispensada a comprovação da culpa, bastando a demonstração, já evidenciada acima, do nexo causal da conduta ilícita e o dano. O injustificado abalo emocional causado à promovente, pela falta de concessão do exame, é fator relevante para a identificação do dano moral, tendo em vista os percalços enfrentados pela autora, que ultrapassam a barreira do mero dissabor e configuram dano moral indenizável, uma vez que seus direitos da personalidade foram manifestamente violados. Nesse mesmo sentido, acosta-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de custeio de exame PENTACAM para tratamento de ceratocone diagnosticado em ambos os olhos do autor e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da injusta negativa de cobertura, que certamente trouxe angústia ao paciente e seus familiares. Sentença de procedência parcial. Insurgência da operadora requerida. Não acolhimento. Necessidade de cobertura do exame. Dano moral cabível. Situação que teve impactos relevantes ao cotidiano, vida e saúde mental do autor, por período prolongado. Configuração de incontroverso abalo psíquico e situação de incerteza e insegurança. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031948-37.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, presentes os pressupostos autorizadores da indenização extrapatrimonial, deve ser fixada com atenção a seus limites, e cujo quantum deve ser fixado na extensão da lesão, art. 944 do CC, bem como atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar uma indenização desequilibrada e que proporciona o enriquecimento sem causa do postulante, mas que também cumpra sua função repressiva e pedagógica, desestimulando atos semelhantes futuros. Portanto, também atento à conduta reprovável da ré, buscando-se um equilíbrio, e considerando a capacidade econômica das partes, entende-se razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano causado, em que pese a dor moral não ser passível de quantificação monetária. Do arbitramento de multa No caso em análise, a parte autora pleiteia o início da cobrança da multa imposta pela decisão liminar que determinou a realização do exame Pentacam pela operadora de plano de saúde no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ID 83546742. No entanto, em detida análise do conteúdo da decisão constante no ID 83546742, bem como da marcha processual subsequente, verifica-se, à luz do conjunto probatório encartado nos autos, que a obrigação de fazer imposta à parte executada foi, a rigor, substancialmente cumprida. Constata-se que deve ser considerado que a decisão que concedeu a tutela determinou que a parte promovida autorizasse a realização do exame. Ora, evidentemente que autorizar não significa a imediata realização do procedimento. Isso porque a promovida procedeu com o agendamento do exame, de modo a não implicar tal condição no descumprimento da medida provisória, até porque compareceu nos autos para informar o cumprimento integral da decisão e justificar os procedimentos necessários para que fosse procedido com o integral cumprimento, ID 84019328, o que permite que a parte autora não arque com prejuízos. Em razão disso, revela-se ausente um dos pressupostos indispensáveis à exigibilidade da penalidade coercitiva prevista, qual seja, o inadimplemento injustificado da ordem judicial em prazo razoável. Nesse sentido, embora tenha sido deferida ordem judicial para viabilizar a realização do exame requerido pelo beneficiário, constata-se que houve o início dos procedimentos necessários à autorização e realização do procedimento, sem que se tenha configurado inadimplemento absoluto ou resistência dolosa por parte da operadora de saúde. Em harmonia com o exposto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA Pretensão do exequente de que seja depositado em juízo o valor referente à multa diária por descumprimento da liminar – Multa que possui caráter coercitivo e não indenizatório – Atraso no fornecimento do medicamento devidamente justificado e informado nos autos, o que afasta eventual inércia dos requeridos – Aplicação da Súmula nº 410 do Colendo STJ – Sentença extintiva do feito mantida – Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 0001285-80.2023 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim sendo, a aplicação da penalidade coercitiva mostra-se desprovida de amparo fático-jurídico no presente caso, razão pela qual sua aplicação deve ser rechaçada na fase de liquidação, sob pena de se incorrer em indevido enriquecimento sem causa da parte exequente e em flagrante desvirtuamento da função instrumental da astreinte, que é de coerção e não de punição, mostrando-se a medida de aplicação da multa ser inoportuna e inadequada. Portanto, afasta-se aplicação das astreintes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito a preliminar arguida, confirmo a tutela de urgência concedida no ID 83546742, indefiro a aplicação das astreintes, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) a) Compelir a requerida a autorizar a realização do exame Pentacam de ambos os olhos – análise computadorizada de segmento anterior monocular, conforme solicitação médica. b) b) Condenar a promovida a pagar à promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir também da data do arbitramento. Condeno a promovida em custas finais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0824897-91.2025.8.15.0001

ID: 322824566

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0824897-91.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO

EXPEDIENTE

Advogados:

GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 1ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 /… PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 1ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: mon-vmis01@tjpb.jus.br PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO N. 02 Comarcas: Campina Grande, Alagoa Nova, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé (Anexo Único da Resolução TJPB n. 09/2024). D E C I S Ã O Auto de Prisão em Flagrante n. 0824897-91.2025.8.15.0001 Origem: Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Oeste Flagranteado(a): IRENALDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado: Defensoria Pública. Tipo(s) penal(is): art. 129, §13, do CP (lesão corporal dolosa leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino). Ofendido(a): ANGELA MARIA DA SILVA RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de IRENALDO RODRIGUES DE CARVALHO ocorrida em 09 de julho de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, §13, do CP (lesão corporal dolosa leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino), em detrimento de ANGELA MARIA DA SILVA, fato(s) ocorrido(s) no Município de Campina Grande-PB, Comarca de igual nome, integrante do Grupo n. 2 do plantão judiciário de primeiro grau de jurisdição. A vítima solicitou medidas protetivas de urgência na seara policial. Exames traumatológicos realizados (ID 115992884 - páginas 24-27). O auto de prisão em flagrante foi protocolizado junto ao Poder Judiciário em 10/07/2025, às 07h39min (ID 115992884). Certidão de antecedentes criminais (ID 116006875). O Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares e medidas protetivas de urgência (ID 116013982). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Penal preceitua, in verbis: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). §1o. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). §2o. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º. Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º. A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §4º. Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Este Juízo firma a premissa de que o art. 310, em sua redação atual, e o art. 306, §1°, ambos do CPP, devem ser interpretados sistemicamente, de modo que um não esvazie o conteúdo normativo do outro. Seguindo essa linha de raciocínio, após a vigência da Lei Federal n. 13.964/2019 (vulgarmente noticiada pela imprensa nacional como “Pacote Anticrime”), a autoridade policial continua com o prazo de 24 horas contadas da prisão para fazer o protocolo do auto correspondente no âmbito do Poder Judiciário. O juiz, por sua vez, deve analisar a regularidade da prisão e o cabimento de preventiva, de relaxamento ou de liberdade provisória no prazo de 24 horas contadas do protocolo do auto de prisão em flagrante no âmbito do Judiciário (e não da realização da prisão). Em outras palavras, o prazo atinente à autoridade policial é de 24 horas da prisão e o prazo atinente ao juiz é de 24 horas do protocolo da comunicação. Esse raciocínio, inclusive, encontra-se expressamente positivado no art. 1° da Resolução CNJ n. 213/2015 (que não foi revogado nem modificado após a vigência da Lei Federal n. 13.964/2019), in verbis: “Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da COMUNICAÇÃO do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”. O mesmo raciocínio encontra-se cristalizado nos “considerandos” da Resolução TJPB n. 02/2020, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2020 e considerada publicada em 13/02/2020, editada após a vigência da Lei Federal n. 13.964/2019. Transcrevo: “CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em observância ao art. 7ª, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos e à Resolução nº 233/2015 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentou a audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário Estadual, a ser realizada no prazo de 24 horas contadas do recebimento do auto de prisão em flagrante” (…). Ante o exposto, a presente análise é implementada dentro do prazo legal assinalado ao Poder Judiciário. Os indícios de materialidade e autoria estão delineados pelos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, notadamente depoimento da vítima ANGELA MARIA DA SILVA (ID 115992884 - páginas 13-14) a qual afirmou que "Está acompanhada de seu pai (...) que tem um relacionamento afetivo com IRENALDO RODRIGUES DE CARVALHO há aproximadamente 3 anos (...); QUE por volta das 21h50min do dia 09/07/2025, quando estava no local da ocorrência juntamente com o investigado (...), este passou a agredi-la fisicamente com empurrões e tapas (...)". A vítima ainda relatou "QUE ocorrem desentendimentos com frequência porque IRENALDO sempre quer sair para beber, consumir drogas (...); QUE durante as discussões IRENALDO profere ofensas verbais (...)" (ID 115992884 - página 18). Impende ressaltar que o depoimento da vítima ganha especial relevância probatória em feitos desta natureza, na esteira da jurisprudência do STJ, sendo corroborado pelo laudo traumatológico (ID 115992884 - páginas 24-27), o qual confirma lesões compatíveis com agressão física, constatando que a pericianda apresentava "edema e protuberância na região frontal da face, caracterizando a formação de uma bossa serohemática, de etiologia traumática". Depreende-se do auto de prisão em flagrante que está configurada a hipótese do art. 302, II, do CPP[2], posto que o flagranteado foi capturado pela Polícia Militar depois da execução do núcleo típico “ofender". A autoridade policial observou as formalidades do art. 304, caput, do CPP[3], tendo ouvido os condutores e as testemunhas e procedido ao interrogatório do acusado sobre a imputação em seu desfavor, lavrando, ao final, o auto. Não se vislumbra irregularidade quanto à integridade física e moral do flagranteado (art. 5°, XLIX, CF/88), ao direito de comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por ele indicada (art. 5°, LXII, CF/88), ao direito de identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório policial (art. 5°, LXIV, CF/88), ao direito ao silêncio (art. 5°, LXIII, CF/88), ao direito de assistência de advogado (art. 5°, LXIII, CF/88), bem como ao direito de comunicação imediata à autoridade judicial e ao Ministério Público (art. 5°, LXII, CF/88 e art. 306 do CPP). O prazo de comunicação da prisão (24 horas) ao Poder Judiciário (art. 306, §1°, do CPP[4]) foi observado. O preso foi cientificado do motivo da prisão, do nome dos condutores e das testemunhas por nota de culpa regularmente confeccionada e entregue no prazo de 24 horas (art. 306, §2°, CPP[5]). Foi igualmente cientificado de suas garantias constitucionais. A pena máxima cominada em abstrato a que se sujeita o investigado supera dois anos, não sendo o caso de lavratura de termo circunstanciado de ocorrência em substituição ao auto de prisão em flagrante (arts. 61 e 69 da Lei Federal n. 9.099/95). Não bastasse, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, incide à espécie a vedação do art. 41 da Lei n. 11.340/2006. Não há, portanto, qualquer irregularidade impositiva do relaxamento da prisão em flagrante. Posto isso, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Estatui o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) §1º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) §2º. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] O art. 311 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal n. 13.964/2019, preceitua que “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. O flagranteado, consoante a certidão de antecedentes acostada, não é reincidente de crime doloso (art. 313, II, CPP). O crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 313, III, CPP), todavia não houve descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, o que impede a incidência desse inciso, na esteira da jurisprudência do STJ[6]. A pena máxima a que se sujeita o investigado supera 04 anos (art. 313, I, CPP). Embora presente a hipótese do art. 313, I, do CPP, não há indicação de periculosidade in concreto exacerbada ou de gravidade in concreto da conduta superior à generalidade dos casos semelhantes. Não há indícios de evasão da aplicação da lei penal, posto que o preso, ao que tudo indica, tem residência fixa. Não há evidências de destruição de provas ou coação de testemunhas, o que afasta a necessidade de garantia da instrução processual por meio da constrição ambulatorial cautelar. Não estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 do CPP), que deve ser encarada como ultima ratio, justificando-se somente quando estritamente indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e desde que satisfeito ao menos um dos pressupostos do art. 313 do CPP. Neste caso concreto, a aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão indicadas no dispositivo desta decisão (art. 282, §1°, CPP) revela-se suficiente para acautelar a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal, bem como adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do investigado (art. 282, I e II, CPP), em conjunto com as medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida, expressamente requeridas por ela. Quanto a estas últimas, o art. 22 da Lei Federal n. 11.340/2006 preceitua, in verbis: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. § 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida. § 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. O espectro de incidência da Lei Federal n. 11.340/06 está normatizado no seguinte artigo: Art. 5o. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ademais, nos termos da Súmula n. 600 do STJ, “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima”. Neste caso concreto, há indícios fidedignos de que o investigado mantinha relacionamento afetivo com a ofendida. Por tal motivo, a ação em análise pode ser considerada como baseada no gênero, autorizando a aplicação do sobredito ato normativo. As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e seu objetivo precípuo é o de salvaguardar a incolumidade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A decisão que impõe uma ou mais medidas de restrição ao agressor se submete à cláusula rebus sic stantibus, isto é, somente deve produzir efeitos enquanto não cessada a situação de urgência que fundamentou o seu deferimento. Deve ser ressaltado, ainda, que a jurisprudência dominante tem se posicionado pela inaplicabilidade do princípio da bagatela ao(s) crime(s) em comento. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgInt no HC 369.673/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida ganha especial relevância probatória pelo fato de que tais crimes normalmente são praticados longe da presença de testemunhas, de forma velada, sobretudo as ameaças proferidas com o objetivo de garantir sua impunidade, consoante atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[7]. Por outro lado, sabe-se que as questões emocionais envolvidas também podem contaminar a versão apresentada, muitas vezes com o objetivo premeditado de prejudicar o (ex)companheiro ou parente, a quem a suposta vítima imputa a origem de animosidades. Cabe ao Juízo, portanto, aguçar sua sensibilidade e perscrutar minuciosamente o arcabouço probatório para aferir a verossimilhança do relato da vítima e eventualmente detectar alguma indução a erro dolosa. São determinantes, em tal operação cognitiva, o nível de detalhes externados pela ofendida, sobretudo as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução do crime, a linearidade cronológica do relato, sua coerência e imutabilidade com o decurso do tempo, bem como a existência ou não de correspondência do depoimento com eventual laudo de exame traumatológico (natureza e local das lesões, probabilidade ou não da existência de autolesão, etc.). Havendo depoimentos de testemunhas, deve o Juízo, também, aferir a fidedignidade do relato da vítima mediante cotejo dos detalhes externados por cada pessoa ouvida. Em adição, conforme as lições do renomado doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA[8]: “Como espécies de provimentos de natureza cautelar, as medidas protetivas de urgência jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Sua decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Não se pode pensar que as medidas protetivas de urgência, por não implicarem a restrição absoluta da liberdade, não estejam condicionadas à observância dos pressupostos e requisitos legais. Pelo contrário. À luz da regra de tratamento que deriva do princípio da presunção de inocência, nenhuma dessas medidas pode ser aplicada sem que existam os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis”(grifei). Na espécie, o relato da vítima é dotado de rico detalhamento do modus operandi do agressor, com notável linearidade e concatenamento de fatos, e corroborado pelo laudo de exame traumatológico juntado aos autos. Portanto, o arcabouço probatório, sistemicamente analisado, inspira a segurança necessária para a imposição das medidas protetivas de urgência requestadas (fumus comissi delicti), ficando o contraditório para ser exercido em momento posterior (contraditório diferido) de sorte a não haver prejudicialidade do direito discutido (resguardo imediato e urgente da incolumidade física, psíquica, moral e sexual da ofendida). O periculum libertatis está igualmente presente, posto que, segundo os elementos indiciários angariados até o presente, a ofendida teria sofrido agressões físicas por parte do flagranteado, o que reclama uma providência urgente do Poder Judiciário para que os danos psicológicos sofridos tenham uma solução de continuidade e se evite uma agressão física de maior monta. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE IRENALDO RODRIGUES DE CARVALHO, CONCEDENDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, SUBMETENDO-O, CUMULATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS (art. 319, I, II, III e IV, do CPP) E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (art. 22, II, III, “a” e “b”, da Lei Federal n. 11.340/06): 1) comparecimento perante a autoridade policial e ao Juízo natural sempre que intimado; 2) proibição de se ausentar da comarca do Juízo natural por mais de oito dias sem prévia e expressa autorização judicial; 3) comparecimento mensal ao cartório do Juízo natural, entre o dia 1° e o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, devendo assinar lista de frequência; 4) proibição de frequentar bares, casas de shows, danceterias, casas noturnas e congêneres, bem como espetáculos públicos ou privados abertos ao público em qualquer horário (vaquejadas, festas de padroeira, festas de emancipação política, eventos político-partidários, festejos juninos, etc.); e 5) proibição de consumir bebida alcoólica ou drogas ilícitas em local público ou aberto ao público; 6) afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, até ulterior deliberação judicial; 7) proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas a menos de 500 metros, até ulterior deliberação judicial; e 8) proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico (redes sociais, aplicativos de mensagens, etc.). EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DECLARO PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AMPARADO NA CONSULTA N. 0002134-87.2024.2.00.0000 RESPONDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) certifique a inexistência de guia VEP ativa ou de mandado de prisão ativo em desfavor da(s) pessoa(s) presa(s) no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, expeça alvará(s) de soltura; 2) havendo guia VEP ativa ou mandado de prisão ativo, expeça “ALVARÁ(S) DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do art. 454 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB[9]; 3) expeça mandado de intimação endereçado ao(à) investigado(a) a respeito desta decisão, em regime de urgência, cuja cópia integral deverá seguir em anexo, nele fazendo constar, de forma expressa, que o desrespeito a qualquer das medidas impostas poderá importar na decretação de sua prisão preventiva; 4) lavre o(s) termo(s) de compromisso, fazendo constar em seu teor as medidas cautelares pessoais diversas da prisão/medidas protetivas de urgência, bem como a advertência de que qualquer descumprimento poderá importar em decretação de prisão preventiva; 5) intime a(s) ofendida(s) a respeito desta decisão, por mandado (art. 201, §2°, do CPP); 6) expeça intimação eletrônica (via Sistema PJE) ao Exm.° Delegado de Polícia Civil condutor do inquérito, dando-lhe ciência desta decisão; 7) oficie ao Comandante do Destacamento/Pelotão/Companhia/Batalhão da Polícia Militar do domicílio da(s) pessoa(s) flagranteada(s) para cientificá-lo das medidas cautelares impostas, bem como alertá-lo que eventual descumprimento deverá ser formalizado por escrito à autoridade judiciária competente para adoção das medidas cabíveis, inclusive decretação de preventiva; 8) encaminhe o(s) mandado(s) de intimação, o(s) alvará(s) de soltura, o(s) ofício(s) e o(s) termo(s) de compromisso ao Oficial de Justiça Plantonista para cumprimento conjunto (estando o destinatário fora dos limites geográficos do Grupo n. 02 de Comarcas, enviem-se os expedientes por e-mail para o órgão respectivo, solicitando-lhe por telefone sua colaboração para o devido cumprimento, com as devidas explicações, e rogando-lhe a devolução dos comprovantes de cumprimento também por e-mail, ainda durante o plantão judiciário, que deverão ser juntados a estes autos); 9) intime o Ministério Público por expediente eletrônico; 10) se houver, intime o(s) advogado(s) constituído(s) pelo(s) investigado(s) por expediente eletrônico ou, havendo comparecimento em cartório, mediante certidão nestes autos; 11) inexistindo advogado constituído, intime a Defensoria Pública por expediente eletrônico; 12) anote a ocorrência no livro próprio do plantão judiciário, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB; 13) cumpridas as determinações anteriores, remetam-se os autos ao Juízo natural através do Sistema PJE. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, ocultando-se o nome da ofendida nos termos do art. 17-A da Lei Federal n. 11.340/06 (cartório do Juízo natural). Cumpra-se COM URGÊNCIA. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito – Plantonista do Grupo 02 de Comarcas (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0875879-60.2024.8.15.2001

ID: 276832017

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0875879-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0875879-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório disp… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0875879-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Na hipótese vertente, trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por MARCOS FERNANDO BORGES em face do DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, ambos qualificados, consistente em determinar que a parte ré devolva o valor pago a título de autuação contida na AIT DT06241225, bem como, proceda à imediata remoção dos pontos contidos no referido auto de infração além de suspender os efeitos da autuação, até decisão do mérito. A tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Explico: A parte autora informa que, foi autuada AIT DT06241225, na infração capitulada no Artigo 165-A, do CTB e, respondeu ao protocolo com Número de processo DER-PRC-2024-03077, todavia, até a presente data não teve resultado encontrando-se na GET- Gerência de Transportes sem julgamento. Vejamos o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 277 O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação do § 3º dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Assim, a recusa em realizar qualquer dos procedimentos previstos no art 277 do Código de Trânsito Brasileiro- CBT, para a verificação de influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, configura infração de trânsito, sujeitando o motorista às penalidades do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro Colhe-se do julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II -O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no PUIL: 3103 DF 2022/0234218-6, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Do que se colhe destes autos, é que o promovente foi autuado, por se recusar a fazer o teste do bafômetro, em desacordo com o art. 165-A, do CTB, consoante Auto de Infração de Trânsito (ID 104820989) Inclusive a parte autora informa que apresentou defesa, contudo não procedeu com a juntada do referido documento, em tampouco do processo administrativo apontado na exordial. Portanto, não restou comprovada a nulidade do auto de infração, objeto do processo administrativo impugnado. Superada esta fase e, em que pese a informação acerca da aplicação da penalidade e do lançamento da pontuação no prontuário antes da decisão transitada em julgado do recurso ofertado, a parte autora não logrou êxito em comprovar o referido argumento, pois não acostou aos presentes autos cópia do processo administrativo DER PRC 2024/03077. A demanda apresentada concentra-se em aspectos meritórios do procedimento administrativo. Assim, em primeira análise, aborda apenas o mérito administrativo, aspecto vedado à revisão judicial, visto que não foi constatado violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao pedido em sede de tutela de urgência relativa à devolução do valor pago oriundo da autuação, bem como, à remoção dos pontos relativos ao AIT DT06241225 do prontuário do autor, não merece acolhimento, por entender que se trata de tutela evidentemente satisfativa, por esse motivo não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. O que pretende a promovente, através da postulação apresentada, é obter uma decisão que anteciparia o mérito, esgotando em parte o objeto da ação, algo que não se admite em sede de tutela de urgência contra a fazenda pública, a teor do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 ( concessão de medidas cautelares contra os atos do Poder Público e dá outras providências) Sendo assim, em que pese a argumentação contida na peça vestibular, não resta configurado o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, ausente a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, resta por desnecessária a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, uma vez que a Lei exige a presença concomitante desses requisitos legais para concessão da medida, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange às diversas questões levantadas pela parte autora, neste momento processual, deve-se prevalecer a presunção da legalidade que emana do ato administrativo ora questionado, que não foi abalado por qualquer elemento de convicção nos autos, a cargo do autor, revelando-se necessária a instauração do contraditório para o confronto dos pontos por ela alegados na peça vestibular. Isto posto, com fulcro nos art. 300 ,§3º do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte promovente, prosseguindo o processo em sua tramitação normal, para instrução processual. Ademais, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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