Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 8 de 266

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Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

Envolvido

VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0812513-78.2023.8.15.2002

ID: 311767665

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0812513-78.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUENIL ANTONIO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

JUENIL ANTONIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144…

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Processo nº 0807720-92.2024.8.15.0731

ID: 313373836

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807720-92.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013…

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Processo nº 0815596-91.2023.8.15.0001

ID: 276977700

Tribunal: TJPB Órgão: Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0815596-91.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Despacho

Advogados:

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande 0815596-91.2023.8.15.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Crime Tentado, Homicídio Simples] REPRESENTANTE: DELEGACIA ES…

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Processo nº 0811815-38.2024.8.15.2002

ID: 321345715

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0811815-38.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO RODRIGUES XAVIER

EXPEDIENTE

Advogados:

SERGIO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0811815-38.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Injúria, Amea… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0811815-38.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: D. E. D. M. D. C. -. Z. N., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: D. M. D. A. Advogados do(a) REU: GERALDO RODRIGUES XAVIER - PB8686, SERGIO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU - PB8692 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de D. M. D. A., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §13 (lesão corporal em contexto de violência doméstica) e art. 147 (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em sede de Resposta à Acusação (ID 114460841), a defesa, por meio da Defensoria Pública, reservou-se o direito de se pronunciar sobre o mérito da causa após a instrução processual. A resposta à acusação apresentada pelo denunciado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente, bem como, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja extinta a punibilidade do(s) agente(s). Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade. Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399, do CPP, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 / 08 / 2025, pelas 08h30min, na sala JVD - SALA AUXILIAR A2, durante a SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA - AGOSTO/2025. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério Público e Defensoria Pública e/ou advogado(s) intimados via minipac. Intimem-se por mandado a vítima, observando-se os endereços de ID 100242045 - Pág. 04. Intime-se o acusado (VER CERTIDÃO DE ID 101467301), este para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Havendo testemunhas policiais, este despacho valerá como ofício, requisitando-os. Faça constar nos mandados de intimação que, caso o oficial de justiça proceda à intimação através de Whatsapp, deverá confirmar o atual endereço da parte intimanda. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - SALA AUXILIAR A2 será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/88011753651, de acordo com as seguintes instruções ou apontando a câmera do celular para o QR Code abaixo: 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/88011753651, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional (jpa-jvdm@tjpb.jus.br) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

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Processo nº 0010668-20.2018.8.15.2002

ID: 323361515

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010668-20.2018.8.15.2002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RANIERY DA SILVA

Edital

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0010668-20.2018.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0010668-20.2018.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: W. J. D. S., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A, M. P. D. E. D. P. REU: E. R. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de E. R. D. S. Nascimento, devidamente qualificado nos autos , pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, em concurso com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido em 05 de Outubro de 2018. A denúncia foi recebida em 02 de Agosto de 2019(ID Num. 37330315 - Pág. 46). Após uma única tentativa de citação pessoal do réu no endereço "Sítio Cuiá" ter se mostrado infrutífera por insuficiência de dados para localização, foi determinada a sua citação por edital, a qual, não tendo sido atendida, resultou na suspensão do processo e do prazo prescricional em 25 de outubro de 2021, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal(ID Num. 50241478). Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público alertou para a iminente prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça, que, segundo seus cálculos, ocorreria em 2 de agosto de 2025. Diante disso, requereu que fosse tentada a citação do réu nos novos dados encontrados e, caso a diligência restasse novamente infrutífera, pugnou pela produção antecipada da prova testemunhal(ID Num. 110915966). Breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que a citação por edital é nula, pois, para que esta seja realizada, é necessário que antes sejam esgotadas as tentativas de localização do denunciado. Conforme se extrai dos autos, a citação editalícia foi determinada de forma prematura, após a frustração de uma única diligência em endereço vago e impreciso. Não foram realizadas outras buscas por endereços alternativos em bancos de dados disponíveis ao Judiciário antes de se recorrer à citação ficta. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE CITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Não houve o esgotamento das tentativas de localizar o réu, porquanto o oficial de justiça tão somente entrou em contato com vizinhos do agente e com a mãe do corréu na região de sua residência, sem novas tentativas de encontrá-lo para realizar a citação pessoal, situação expressamente consignada no acórdão do Tribunal de origem. 3. "A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado" (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a ação penal desde a citação inválida, com consequente relaxamento da prisão preventiva. (STJ, EDcl no RHC 117.451/SP, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Nesta senda, não sendo exauridos os meios disponíveis para a citação editalícia, nula está de pleno direito e, em consequência, nulos os atos posteriores que decorreram da referida citação. Assim, nula é a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (artigo 366 do Código de Processo Penal). Por outro lado, a pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal prescreve em 03 anos (artigo 109, IV, Código Penal). Assim, notório que se operou a prescrição da pretensão punitiva neste feito, pois já decorreram mais de 05 (cinco) anos desde a data do recebimento da denúncia, única causa de interrupção constante nos autos (artigo 117, I, do CP), não tendo se apresentado causa suspensiva, em razão da nulidade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional. Ante o exposto, de ofício, DECRETO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA e da SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu E. R. D. S., já qualificado nos autos, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), em razão da ocorrência da prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Ainda, dando continuidade à marcha processual quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), nos termos do art. 396 do CPP, CITE-SE o acusado nos endereços/telefones indicados pelo Ministério Público (Id Num. 110915966), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A, do CPP. Advirta-se que não apresentada resposta no prazo legal, será nomeado Defensor Público para o patrocínio da defesa. Embora o uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais possua amparo na jurisprudência de vários Tribunais do país, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a citação por WhatsApp só será considerada válida se possuir elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641.877). Assim, fica a escrivania ou o oficial de justiça autorizado a citar o réu pelo WhatsApp ou qualquer outro aplicativo que permita a comunicação com o acusado, devendo observar, para tanto, na oportunidade da diligência, a autenticidade da parte destinatária, inclusive no tocante à foto individual existente no aplicativo, bem como a confirmação escrita de recebimento do mandado. Outrossim, deverá, além de certificar pormenorizadamente toda a diligência, juntar à certidão todos os prints das mensagens entabuladas com a parte citanda, sem prejuízo da confirmação de seu atual endereço. Caso o réu seja citado pessoalmente e não ofereça defesa escrita no prazo legal, nem constitua Advogado, nomeio a Defensoria Pública, por meio de um dos Defensores Públicos em exercício nesta Vara, para, em 20 dias, oferecer a resposta à acusação (artigo 396-A, § 2º, CPP e artigo 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994). Publicada eletronicamente. Ciência ao MP. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

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Processo nº 0813759-75.2024.8.15.2002

ID: 260306817

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0813759-75.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Mutirão Processo n°: 0813759-75.2024.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10… Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Mutirão Processo n°: 0813759-75.2024.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Autor(a): D. E. D. M. D. C. -. Z. N. e outros (2) Ré(u): J. G. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra J. G. D. S., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) e 147 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia, em suma, que no dia 05 de maio de 2024, pela manhã, na residência do casal localizada no bairro Varjão, nesta capital, o denunciado, após discussão relacionada à devolução de uma quantia em dinheiro, teria praticado vias de fato contra a vítima E. M. R. G. D. S., sua esposa, segurando seus braços para impedir sua saída da residência, além de tê-la ameaçado, afirmando que chamaria um tio coronel para resolver a situação. Consta ainda que, posteriormente, quando a vítima estava a caminho da delegacia, o acusado lhe telefonou dizendo: "Bote meu dinheiro no Pix hoje, senão você vai ver". A denúncia foi recebida e instruída regularmente com o inquérito policial, contendo os relatos das partes envolvidas e demais documentos pertinentes ao caso. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, negando a prática dos fatos criminosos imputados na denúncia e arrolando testemunhas de defesa. Durante a instrução processual, foram ouvidos a vítima, o acusado e testemunhas, e realizadas as diligências necessárias. Em alegações finais orais, o Ministério Público reconheceu a insuficiência de provas e pugnou pela absolvição do réu, destacando que a própria vítima desmentiu em juízo parte das acusações inicialmente apresentadas, não havendo elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. A defesa técnica, em suas alegações finais, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de qualquer coisa, cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Após análise minuciosa do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado não restaram devidamente comprovadas. A materialidade e autoria dos delitos dependiam fundamentalmente da palavra da vítima, que é de suma importância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente ocorridos na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas. Contudo, durante a instrução processual, a própria vítima, E. M. R. G. D. S., declarou em juízo que, embora tenha havido uma discussão por conta do dinheiro, os fatos narrados na delegacia não ocorreram exatamente da forma como foram relatados. Afirmou que "é casada há trinta e dois anos com o acusado e que sempre teve uma relação tranquila com ele; que não sabe o que foi narrado na delegacia, mas que reafirma que a relação entre eles sempre foi pacífica, com discussões normais de casal". A vítima esclareceu ainda que nunca foi agredida fisicamente pelo marido, negando que ele tenha apertado seus braços. Quanto à suposta ameaça, afirmou que se tratava, na verdade, de uma intenção dele de registrar um boletim de ocorrência contra ela, e que não se sentiu ameaçada em nenhum momento. Importante destacar que a vítima declarou que se afastou do lar conjugal por 30 dias não por receio de violência, mas para dar uma "lição" no marido, o que evidencia a ausência de temor real diante da suposta situação de violência doméstica. O acusado, J. G. D. S., por sua vez, tanto em seu interrogatório policial quanto judicial, negou as acusações, afirmando que nunca encostou na vítima ou a ameaçou. Em seu depoimento, explicou "que no dia dos fatos, 05 de maio de 2024, pela manhã, perguntou à esposa sobre o dinheiro que havia transferido para sua conta, pois precisava pagar o emplacamento do carro, que já estava atrasado", e que, ao perceber a intenção da esposa de sair de casa, "dirigiu-se ao portão do muro, que é separado por uma grade e um portão maior", mas que "sua intenção não era impedir sua saída, mas evitar que ela saísse exaltada naquele momento". Não há nos autos testemunhas presenciais que possam corroborar a versão inicial trazida pela denúncia. Ademais, não constam nos autos laudos periciais que comprovem eventuais lesões sofridas pela vítima, o que seria necessário para confirmar a ocorrência das vias de fato narradas. O titular da ação penal, o Ministério Público, reconheceu em suas alegações finais a insuficiência de provas para a condenação, pugnando pela improcedência da ação e pela absolvição do réu "por ausência de provas". Conforme destacado pelo representante ministerial, "diante da inexistência de testemunhas presenciais e considerando que a própria vítima desmentiu parte da denúncia em juízo, não há elementos probatórios suficientes para sustentar a acusação". Assim, tendo em vista que a vítima, em juízo, não confirmou a versão dos fatos narrada na denúncia, que não há testemunhas presenciais que possam corroborar a acusação e que o próprio Ministério Público reconheceu a insuficiência de provas, não há como se manter a pretensão acusatória. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo e considerando a fragilidade do conjunto probatório, a absolvição do acusado é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu J. G. D. S., qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas neste processo, por insuficiência de provas. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Determinações: 1) Intime o réu (solto) somente por intermédio de seu advogado constituído (expediente eletrônico), se houver, ou, em caso negativo, por meio da Defensoria Pública, mediante expediente eletrônico (não deverá ser expedido mandado de intimação, por se tratar de réu solto); 2) Intime o Ministério Público mediante expediente eletrônico; 3) Após o trânsito em julgado, oficie ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o(s) Boletim(ns) Individual(is) devidamente preenchido(s), para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598-37.2018.815.1001; 4) Se transitada em julgado sem modificação, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA - Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0805709-60.2024.8.15.2002

ID: 327373116

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Criminal da Capital Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0805709-60.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Processo n. 0805709-60.2024.8.15.2002; PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309); [Crimes contra as Relações de Consumo, Contrabando ou descaminho] ACUSADO: E. I.. DESPACHO Visto. Defiro o pedido de…

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Processo nº 0802954-16.2025.8.15.0131

ID: 326389219

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802954-16.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISMEIRE PEREIRA LACERDA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISMEIRE PEREIRA LACERDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802954-16.2025.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LUCIANO DE MORAIS OLIVEIRA REU: INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão de beneficio previdenciário proposta por LUCIANO DE MORAIS OLIVEIRAA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pelos motivos que expõe a inicial. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Após a análise dos autos, entendo pela incompetência deste Juízo, pelo que passo a expor. É cediço que é competência da Justiça Federal julgar causas que envolvam órgão interligados com a União, tendo a Justiça Estadual competência residual para causas relacionadas a previdência social, pelo que se pode extrair do artigo 109 da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Entretanto, com a entrada em vigor do artigo 3° da Lei n° 13.876/19, o qual se deu em 01.01.2020, ocorreu a alteração da Lei n° 5.010/66, a qual dispõe acerca da organização da Justiça Federal de primeira instância, precisamente, no seu artigo 15, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal - Grifos nossos. Nesse sentido, verifico que a comarca de Cajazeiras fica a apenas 44km (quarenta e quatro quilômetros) da Comarca de Sousa-PB, a qual é sede de Vara Federal. Ressalto que a referida Lei está em vigor desde 01/01/2020. Sendo assim, diante do exposto, o feito não pode prosseguir nesta comarca, uma vez que é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos, com fulcro no artigo 64 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para atuar na presente demanda. Proceda a escrivania com a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal em Sousa-PB, a qual deverá ser distribuída para uma de suas varas, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Diligências Necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0820787-49.2025.8.15.0001

ID: 295216174

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0820787-49.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grand… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Autos nº 0820787-49.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de representação por medida de proteção, encaminhada pelo Delegado de Polícia Dr. Erissandro Pinto de Andrade e solicitada pela vítima JOSEFA NEGREIRO COSTA. JOSEFA NEGREIRO COSTA relata que: é mãe de PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA, alcoólatra, que bebe quase todos os dias; em 07/06/2025, após passar o dia bebendo, PEDRO teria ficado agressivo e agitado e, como a declarante pediu calma, ele jogou uma panela com água na mãe e a ameaçou, dizendo: “se você me colocar para fora de casa, eu jogo gasolina na casa e toco com você e Miguel dentro de casa”; é idosa e debilitada e vive apenas com seu neto de 14 anos e o filho, mas que a convivência com este está ficando inviável, já que ele não a respeita e profere palavras de baixo escalão e ameaças. Pelos fatos, solicita medida protetiva para que o acusado de mantenha distante dela, dos familiares e dos respectivos locais de convivência, além da inclusão no Programa Patrulha Maria da Penha e quais outras medidas que este juízo entender cabíveis. É o breve relato. DECIDO. A Lei Maria da Penha se aplica à violência doméstica e familiar, incluindo agressões de filhos contra mães, pois protege mulheres em situação de vulnerabilidade, no âmbito da unidade doméstica e dentro do espectro das relações familiares. No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência brasileira: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR FILHO CONTRA MÃE. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA. BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. 1) As agressões físicas e ameaças perpetradas por filho contra mãe, no âmbito da unidade doméstica e dentro do espectro das relações familiares, atraem a aplicação do sistema normativo delineado pela Lei nº. 11.343/2006. 2) Inviável o pleito absolutório quando os elementos de prova produzidos em juízo, corroborando os elementos de informação colhidos na fase administrativa, comprovam a materialidade e autoria delitivas. 3) Ausentes elementos concretos indicando ter o apelante se valido de meios moderados ou necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do CP, inviável a aplicação da justificante da legítima defesa. 4) Para aplicar o princípio da consunção, é necessária a existência de nexo de dependência entre os ilícitos em questão, de modo que o crime fim absorve o delito meio, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que as condutas foram praticadas com desígnios autônomos. 5) Inviável o acolhimento da tese desclassificatória para modalidade simples ou a aplicação do perdão judicial, ante a demonstração por vários meios de prova que o réu, de forma dolosa, praticou agressão contra sua ascendente no âmbito das relações domésticas, por expressa disposição legal. 6) Mantém-se a desvaloração dos vetores atinentes às circunstâncias e consequências do crime quando os elementos concretos da conduta delitiva desbordam do tipo penal e não configuram agravantes ou majorantes. 7) Nos crimes submetidos ao âmbito da Lei Maria da Penha é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou multa, por expressa vedação do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO; ACr 5381755-41.2021.8.09.0157; Vianópolis; Terceira Câmara Criminal; Rel. Juiz Subst. Altamiro Garcia Filho; Julg. 03/03/2023; DJEGO 08/03/2023; Pág. 5540) Prevê o art. 22, , II e III, da Lei Maria da Penha, como formas de medidas de proteção: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (…) II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; No caso em epígrafe, o fato mostra-se grave, configurando violência psicológica e física. A agressão e a ameaça cometidas por filho contra a mãe, no âmbito familiar, configura violência doméstica que está albergada pela Lei Maria da Penha, ainda que não exista coabitação entre eles. Diante disso, ad cautelam, nos termos do art. 22, II e III, “a”, da Lei 11.340/06, liminarmente, determino as seguintes providências: a) O afastamento do representado PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida JOSEFA NEGREIRO COSTA; b) A proibição de o representado aproximar-se a menos de 200 metros da vítima JOSEFA NEGREIRO COSTA, ou mesmo de sua residência, sob pena de crime; c) A proibição de o representado PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA entrar em contato com a ofendida JOSEFA NEGREIRO COSTA, por qualquer meio de comunicação; d) a inclusão da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha. Intime-se a vítima desta decisão. Intime-se o representado. Cite-se para, se quiser, apresentar contestação, no prazo legal, nos moldes art. 13 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Esta decisão será usada como mandado[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito Plantonista REPRESENTADO: PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA, conhecido por Cocada, domiciliado na Rua José Guedes de Moraes, 605, Centro, Massaranduba. VÍTIMA: JOSEFA NEGREIRO COSTA, Rua José Guedes de Moraes, 605, Centro, Massaranduba. Telefone: (83) 998220876.

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Processo nº 0820787-49.2025.8.15.0001

ID: 293728297

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0820787-49.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grand… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Autos nº 0820787-49.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de representação por medida de proteção, encaminhada pelo Delegado de Polícia Dr. Erissandro Pinto de Andrade e solicitada pela vítima JOSEFA NEGREIRO COSTA. JOSEFA NEGREIRO COSTA relata que: é mãe de PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA, alcoólatra, que bebe quase todos os dias; em 07/06/2025, após passar o dia bebendo, PEDRO teria ficado agressivo e agitado e, como a declarante pediu calma, ele jogou uma panela com água na mãe e a ameaçou, dizendo: “se você me colocar para fora de casa, eu jogo gasolina na casa e toco com você e Miguel dentro de casa”; é idosa e debilitada e vive apenas com seu neto de 14 anos e o filho, mas que a convivência com este está ficando inviável, já que ele não a respeita e profere palavras de baixo escalão e ameaças. Pelos fatos, solicita medida protetiva para que o acusado de mantenha distante dela, dos familiares e dos respectivos locais de convivência, além da inclusão no Programa Patrulha Maria da Penha e quais outras medidas que este juízo entender cabíveis. É o breve relato. DECIDO. A Lei Maria da Penha se aplica à violência doméstica e familiar, incluindo agressões de filhos contra mães, pois protege mulheres em situação de vulnerabilidade, no âmbito da unidade doméstica e dentro do espectro das relações familiares. No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência brasileira: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR FILHO CONTRA MÃE. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA. BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. 1) As agressões físicas e ameaças perpetradas por filho contra mãe, no âmbito da unidade doméstica e dentro do espectro das relações familiares, atraem a aplicação do sistema normativo delineado pela Lei nº. 11.343/2006. 2) Inviável o pleito absolutório quando os elementos de prova produzidos em juízo, corroborando os elementos de informação colhidos na fase administrativa, comprovam a materialidade e autoria delitivas. 3) Ausentes elementos concretos indicando ter o apelante se valido de meios moderados ou necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do CP, inviável a aplicação da justificante da legítima defesa. 4) Para aplicar o princípio da consunção, é necessária a existência de nexo de dependência entre os ilícitos em questão, de modo que o crime fim absorve o delito meio, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que as condutas foram praticadas com desígnios autônomos. 5) Inviável o acolhimento da tese desclassificatória para modalidade simples ou a aplicação do perdão judicial, ante a demonstração por vários meios de prova que o réu, de forma dolosa, praticou agressão contra sua ascendente no âmbito das relações domésticas, por expressa disposição legal. 6) Mantém-se a desvaloração dos vetores atinentes às circunstâncias e consequências do crime quando os elementos concretos da conduta delitiva desbordam do tipo penal e não configuram agravantes ou majorantes. 7) Nos crimes submetidos ao âmbito da Lei Maria da Penha é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou multa, por expressa vedação do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO; ACr 5381755-41.2021.8.09.0157; Vianópolis; Terceira Câmara Criminal; Rel. Juiz Subst. Altamiro Garcia Filho; Julg. 03/03/2023; DJEGO 08/03/2023; Pág. 5540) Prevê o art. 22, , II e III, da Lei Maria da Penha, como formas de medidas de proteção: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (…) II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; No caso em epígrafe, o fato mostra-se grave, configurando violência psicológica e física. A agressão e a ameaça cometidas por filho contra a mãe, no âmbito familiar, configura violência doméstica que está albergada pela Lei Maria da Penha, ainda que não exista coabitação entre eles. Diante disso, ad cautelam, nos termos do art. 22, II e III, “a”, da Lei 11.340/06, liminarmente, determino as seguintes providências: a) O afastamento do representado PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida JOSEFA NEGREIRO COSTA; b) A proibição de o representado aproximar-se a menos de 200 metros da vítima JOSEFA NEGREIRO COSTA, ou mesmo de sua residência, sob pena de crime; c) A proibição de o representado PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA entrar em contato com a ofendida JOSEFA NEGREIRO COSTA, por qualquer meio de comunicação; d) a inclusão da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha. Intime-se a vítima desta decisão. Intime-se o representado. Cite-se para, se quiser, apresentar contestação, no prazo legal, nos moldes art. 13 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Esta decisão será usada como mandado[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito Plantonista REPRESENTADO: PEDRO IZANAILDO NEGREIRO COSTA, conhecido por Cocada, domiciliado na Rua José Guedes de Moraes, 605, Centro, Massaranduba. VÍTIMA: JOSEFA NEGREIRO COSTA, Rua José Guedes de Moraes, 605, Centro, Massaranduba. Telefone: (83) 998220876.

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