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Processo nº 0848106-74.2023.8.15.2001

ID: 314501157

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848106-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848106-74.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848106-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1 [x] INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:115447394, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0858388-74.2023.8.15.2001

ID: 325004962

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0858388-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CANDEIA VIEIRA

Decisão

Advogados:

ERIKYE JOSE LOPES RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AGATHA SATIE FERNANDES KURISU

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IVAN MARIA FERNANDES KURISU

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0858388-74.2023.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Compra e Venda]; EXECUTADO: FABIO CANDEIA VIEIRA. DECISÃO Vistos etc. Trata… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0858388-74.2023.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Compra e Venda]; EXECUTADO: FABIO CANDEIA VIEIRA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, manejado pelo executado, que indica que o bloqueio ocorreu em conta-bancária exclusiva para recebimento de salário, alegando o executado a impenhorabilidade da verba salarial (ID. 112285385). Intimado, o exequente apresentou resposta – ID. 112767855. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Entretanto, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que não há impenhorabilidade absoluta dos salários. Muito embora a conta corrente em que foi constrito o valor em questão, aparentemente, destine-se ao recebimento dos proventos do excipiente, o que ensejaria o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, verifica-se, pelos extratos bancários acostados aos autos, a existência de movimentações nessa conta que descaracterizam a sua natureza exclusiva de conta salário. Em primeiro lugar, não restou devidamente comprovado pelo excipiente a inegável qualidade de conta salário. Em segundo lugar, observo que os extratos foram apresentados em parte e, inclusive, com o recebimento de diferentes valores mês a mês. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em ID. 111525464 Adverte-se, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a resistência ao resultado ora exposto deve ser ventilada através de recurso próprio. Somente após decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente a apresentar dados bancários para a expedição de alvará, no prazo de 05 dias. Apresentados os dados, expeça-se alvará em favor do exequente conforme conta bancária indicada. Desde já, intime-se o exequente para indicar outros meios de prosseguir com a execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Prazo: 10 dias. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

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Processo nº 0870707-74.2023.8.15.2001

ID: 261796164

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0870707-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TADEU LEAL REIS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870707-74.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870707-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0849658-74.2023.8.15.2001

ID: 260225136

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0849658-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEISA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA

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WILSON FURTADO ROBERTO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0849658-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto po… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0849658-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por GEISA SILVA DE SOUZA contra INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA. Em decisão de Id 106749846 foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado. Logo em seguida, antes mesmo de sua intimação acerca de referida decisão, foi determinado o bloqueio de valores do executado via SISBAJUD (Id 108836619). Em petição de Id 111172132 o executado pugna pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como visto, sem que a parte executada fosse sequer intimada da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi proferida nova decisão, desta vez determinando o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, que resultou na constrição de R$ 1.249.030,57, conforme anexo. Nessa situação, restou tolhido seu direito de interpor recurso diante eventual inconformismo com o teor da decisão, bem como não foi possível que nomeasse bens à penhora ou garantisse a execução por outros meios menos gravosos. Sabe-se que nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição da Republica, é assegurado, a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Acerca da temática, urge frisar que a intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. Sendo assim, resta evidente que a ausência de intimação de quaisquer das partes antes da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o bloqueio ou penhora de valores fere o devido processo legal por não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição da República, o que motiva o reconhecimento da plausibilidade dos argumentos apresentados no Id 111172132. Com estas considerações, ACOLHO o pedido formulado pelo executado e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores indevidamente constritos em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme ordem em anexo. Intimem-se as partes desta decisão, bem como intime-se o executado acerca do teor da decisão de Id 106749846, conforme já determinado, devendo eventual medida constritiva ocorrer apenas após o decurso do prazo recursal. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0849658-74.2023.8.15.2001

ID: 260225137

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0849658-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA

Decisão

Advogados:

CLÓVIS SOUTO GUIMARÃES JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO GUEDES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON FURTADO ROBERTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0849658-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto po… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0849658-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por GEISA SILVA DE SOUZA contra INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA. Em decisão de Id 106749846 foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado. Logo em seguida, antes mesmo de sua intimação acerca de referida decisão, foi determinado o bloqueio de valores do executado via SISBAJUD (Id 108836619). Em petição de Id 111172132 o executado pugna pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como visto, sem que a parte executada fosse sequer intimada da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi proferida nova decisão, desta vez determinando o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, que resultou na constrição de R$ 1.249.030,57, conforme anexo. Nessa situação, restou tolhido seu direito de interpor recurso diante eventual inconformismo com o teor da decisão, bem como não foi possível que nomeasse bens à penhora ou garantisse a execução por outros meios menos gravosos. Sabe-se que nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição da Republica, é assegurado, a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Acerca da temática, urge frisar que a intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. Sendo assim, resta evidente que a ausência de intimação de quaisquer das partes antes da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o bloqueio ou penhora de valores fere o devido processo legal por não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição da República, o que motiva o reconhecimento da plausibilidade dos argumentos apresentados no Id 111172132. Com estas considerações, ACOLHO o pedido formulado pelo executado e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores indevidamente constritos em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme ordem em anexo. Intimem-se as partes desta decisão, bem como intime-se o executado acerca do teor da decisão de Id 106749846, conforme já determinado, devendo eventual medida constritiva ocorrer apenas após o decurso do prazo recursal. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0839085-74.2023.8.15.2001

ID: 258079301

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839085-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839085-74.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839085-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0839085-74.2023.8.15.2001

ID: 258079304

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839085-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839085-74.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839085-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0845875-74.2023.8.15.2001

ID: 295171450

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0845875-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DANIEL MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845875-74.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENT… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845875-74.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: AUGUSTO DANIEL MARQUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar. Vistos, etc. Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 99252985). Com isso, intimado a impugnar, o Município de João Pessoa manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos apontados pelo Exequente (ID 100951644). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente, no montante de R$ 93.192,00 (noventa e três mil e cento e noventa e dois reais), dos quais R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) é devido à parte autora, a título de crédito principal, e R$ 8.472,00 (oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais), é devido ao causídico do autor, a título de honorários sucumbenciais. Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que foi juntado contrato de honorários (ID 77919440 - PÁG. 3/4), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor. Por fim, a causídica da parte autora renuncia aos valores que excedem o teto da RPV, no tocante aos seus honorários sucumbenciais. De plano, entendo pelo deferimento do requerido, uma vez que a aludida renúncia constitui faculdade, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009. Logo, quanto à verba de sucumbência, limite-se o valor ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Expeçam-se o precatório e a RPV, referentes, respectivamente, ao crédito principal - anotando-se o destacamento dos honorários contratuais - e aos honorários de sucumbência. No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho. No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição das requisições indicadas retro. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0841413-74.2023.8.15.2001

ID: 314853378

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841413-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALBERTINA FREIRE DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALBERTINA FREIRE DE SOUZA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0841413-74.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS APR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0841413-74.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id.103824161) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0813962-74.2023.8.15.2001

ID: 261215526

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813962-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813962-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813962-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de JULIO CESAR DE MATOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.126,60 (três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), referentes a valores desembolsados pela autora em virtude de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. Na inicial, a parte autora narra que o acidente ocorreu em 21/07/2021, na Av. Senador Ruy Carneiro, João Pessoa/PB, devido à alegada imprudência do réu, que não manteve a distância de segurança, resultando em colisão traseira com o veículo segurado. A autora fundamenta o pedido na sub-rogação de direitos do segurado, prevista no artigo 786 do Código Civil. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de culpa e solicitando, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, tendo sido requerida a produção de prova testemunhal por parte da Autora, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente. Os autos vieram conclusos para saneamento. Considerando tratar-se, ao que tudo indica, de pessoa com reduzida capacidade econômica, assistida pela Defensoria Pública, e inexistindo nos autos elementos que demonstrem situação financeira distinta ou incompatível com o benefício requerido, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prova testemunhal, também o defiro. Explico: Os documentos arrolados na inicial não seriam conclusivos em relação à culpabilidade pelo sinistro (ponto nodal da controvérsia), e caso esta prova fosse indeferida; este Magistrado estaria, potencialmente, em situação de perplexidade, que seria prejudicial a ambas as partes, ensejando, inclusive, em potencial anulação da sentença, notadamente por cerceamento dos meios de defesa. O julgamento do feito, nesta situação, se daria por uma análise hegeliana (ponderando as teses de ambos), porque restariam, aqui, duas versões antagônicas, que não permitiram apontar com certeza qual dos condutores agiu com culpa determinante para o evento danoso. Isto é: o provimento judicial é um ato que vem transmitir alento à parte que busca o Judiciário para solucionar seu impasse. Assim, não pode estar ele baseado em meras conjecturas desprovidas de força probante, porquanto, nesses casos, seria por demais injustiçoso manter eventual juízo de valor eivado, tão somente, na abstração quanto ao sinistro aqui debatido. É que, como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias (quaestiones facti), impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, defiro a produção de prova testemunhal, dando o feito como saneado. Prazo de cinco para manifestação (dobrado para a Sra. Defensora Pública). Após, retornem-me, para agendamento da audiência de instrução e julgamento. JOÃO PESSOA, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

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