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Processo nº 0830570-84.2022.8.15.2001

ID: 257303992

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-84.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830570-84.2022.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AUTOR: RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL. em face do(a) REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando, dentre outros pedidos, a condenação da parte ré ao custeio do tratamento médico com o medicamento Spravato – indispensável para o manejo de quadro grave de transtorno psiquiátrico (CID-10: F33.2) Decisão de ID 59365479 defere a antecipação de tutela. Em contestação a parte promovida sustenta que o tratamento não estaria previsto no rol da ANS e que o mesmo seria taxativo. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 62554771. Acordão de ID 62572042 deu provimento ao agravo de instrumento , apenas para conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela de urgência, mantendo o decisório de origem nos seus demais termos. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. Conforme relatado, a matéria controvertida no processo, refere-se ao pedido para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento nas especificações indicadas pelo médico assistente do(a) autor(a). No caso dos autos, a(o) Promovido (a) assevera a improcedência do pedido, na medida em que não há previsão legal e contratual para a cobertura dos tratamentos postulados na inicial, na forma como requeridos, porquanto não se encontram previstos no rol da ANS. Para dirimir a controvérsia, esclareço que, nas ações como a presente devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; (Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [grifei] (...) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) Colhe-se, portanto, ser lícito que a cobertura contratual excetue o fornecimento de tratamento para determinada patologia quando não previsto em norma regulamentadora da ANS. Ressalto que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Na saúde suplementar, destarte, a incorporação de novas tecnologias em saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 439/2018, bem como a definição de regras para sua atualização, é definida pela ANS por meio de sucessivos ciclos de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo que atualmente se encontra em vigência a Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo novos exames e tratamentos que passaram a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde. Referida RN incluiu 69 novas coberturas, além de outras alterações, que ampliaram e qualificaram a assistência aos beneficiárias a partir de 01/04/2021. Quanto a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, se taxativo ou exemplificativo, a nova LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, a parte autora junta aos autos, elementos suficientes, em consonância com Art 10, § 13, incisos I e II. (ID 59333387). DO DANO MORAL A despeito disso, especificamente no que tange o pedido de reconhecimento dos danos morais indenizáveis, em que pese tenha configurado situação desagradável e aflitiva no curso do tratamento da parte autora, entendo não estar minimamente demonstrado que a negativa de cobertura ou eventual demora no cumprimento da liminar por parte da ré tenha sido causa ou concausa determinante da piora súbita do seu estado de saúde. As alegações da parte autora, neste quesito, não se apoiam em nenhum elemento concreto, a exemplo de laudo médico. E muito embora este Julgador compadeça-se com a situação vivenciada pel(o) autor(a) e por seus familiares, a ausência de qualquer dado comprobatório de que a conduta da ré tenha diretamente violado direitos de personalidade do(a)a autor(a) conduz necessariamente ao desacolhimento do pedido, vez que, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbia à parte demandante. Acrescente-se, ainda, que a negativa contratual da cobertura prevista no plano de saúde não enseja, de per si, o direito à indenização postulada. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 338162/MG, quando a Corte Cidadã de referiu que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. COBERTURA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que visa a cobertura de procedimento de descompressão medular e a compensação por danos morais, na qual o tribunal de origem julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento, mas não reconheceu a existência do dano extrapatrimonial. 3. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes recentes. 5. Na hipótese, ficou consignado que a recusa da ré estava escorada em cláusula contratual. 6. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, as quais vedam a revisão contratual e a reanálise de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida e confirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela enquanto perduraram. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10%, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma.. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTONIO SERGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800951-03.2025.8.15.0321

ID: 300249829

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800951-03.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CARVALHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0800951-03.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Defiro o pedido formulado pela parte autora…

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Processo nº 0818393-69.2025.8.15.0001

ID: 283312510

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0818393-69.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUTEMBERG VENTURA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0818393-69.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do pagamento das custas iniciai…

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Processo nº 0802474-53.2024.8.15.0881

ID: 337631467

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802474-53.2024.8.15.0881

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE INACIA DA COSTA FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THEMIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0802474-53.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar so…

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Processo nº 0802296-91.2025.8.15.0001

ID: 338174073

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802296-91.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALCANTARA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEITOSA GOMES DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0802296-91.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte promovente para juntar o …

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Processo nº 0816046-77.2025.8.15.2001

ID: 258940617

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816046-77.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SARAH PINHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHENNA DEREK MEDEIROS DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0816046-77.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0816046-77.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: SARAH PINHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: SHENNA DEREK MEDEIROS DE MORAIS - PB30823 Promovido(a): REU: BRADESCO SAUDE S/A, FLEURY S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Vistos, etc. Narra a parte autora negativa de autorização de exames pré-natais pela administradora de plano de saúde demandada, mesmo diante da classificação/indicação médica de gravidez de alto risco. Aduz que os exames foram realizados, em sua maioria, com a utilização de plano de saúde junto à UNIMED. Em petição no id. 111040052 informa nova negativa relacionada a procedimentos necessários ao parto vaginal. A autora requereu tutela de urgência para cobertura integral, pelo plano de saúde, de todos os exames, consultas, procedimentos médicos e hospitalares relacionados à gestação, parto e puerpério da autora. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico. A autora trouxe pedido de tutela relativa à cobertura de quaisquer "exames, consultas, procedimentos médicos e hospitalares relacionados à gestação, parto e puerpério da autora". O pedido assim colocado é genérico e, além de impossibilitar completamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, impede a análise específica dos requisitos da tutela de urgência. Embora caracterizado o bem da vida tutelado, qual seja, a saúde, não é possível presumir quais as consequências e quais os tratamentos necessários ao seu quadro médico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88)– TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE MÉDICA DE NEUROCIRURGIA INTERVENCIONISTA – NECESSIDADE COMPROVADA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS – FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, j: 18: 0803156-38.2023 .8.12.0101 Dourados, Relator.: Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 20/03/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA.CONCESSÃO DE TRATAMENTO/CIRURGIA . FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.NÃO HÁ COMO IMPOR AO RECORRIDO UMA OBRIGAÇÃO GENÉRICA E CONDICIONAL, PARA QUE FORNEÇA TODO E QUALQUER TRATAMENTO/CIRURGIA QUE POSSAM VIR A SER INDICADOS PARA A MOLÉSTIA DA AGRAVANTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50308633820238217000 ANTÔNIO PRADO, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 10/02/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Aguarde-se realização de audiência UNA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0802045-59.2022.8.15.0751

ID: 300340444

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802045-59.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CECILIO ANTONIO DE AZEREDO FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS WINKELER BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0802045-59.2022.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Considerando os documentos anexos em razão da …

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Processo nº 0800649-35.2024.8.15.0021

ID: 328970363

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800649-35.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYANGELA RIOS DUARTE MATOS

Despacho

Advogados:

PAULO ROMERO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294). PROCESSO N. 0800649-35.2024.8.15.0021 [Compra e Venda]. REQUERENTE: EDVALDO MONTEIRO. REQUERIDO…

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Processo nº 0802730-96.2020.8.15.0311

ID: 300073779

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802730-96.2020.8.15.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA RAMOS

EXPEDIENTE

Advogados:

TAISE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCESSO Nº 0802730-96.2020.8.15.0311 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); LUCAS BARBOSA RAMOS DECISÃO Vistos etc., T… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCESSO Nº 0802730-96.2020.8.15.0311 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); LUCAS BARBOSA RAMOS DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de novo revogação do decreto preventivo do réu LUCAS BARBOSA RAMOS vulgo “LUQUINHA”, no qual alega em síntese que não existem motivos para a decretação da prisão preventiva do requerente, solicitando a substituição por medida cautelares diversas da prisão. A defesa sustenta, em síntese que não restou comprovada nos autos a necessidade da manutenção da segregação provisória, alegando que os documentos colacionados garantem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liberdade provisória; Há violação aos direitos constitucionais do acusado em razão de dificuldades na comunicação com a defesa, considerando que as reuniões são agendadas com demora excessiva (7 dias entre solicitação e agendamento) e ocorrem com atrasos significativos (reunião marcada para 10h30, alterada para 11h e realizada apenas às 11h50); Ainda, argumentou que o acusado apresenta problemas graves de saúde (alergia por todo o corpo, vermelhidão, febre e problemas intestinais) sem acesso adequado ao atendimento médico, ferindo sua dignidade humana; e que a prisão está causando prejuízos econômicos extremos à família, com o fechamento da oficina (única fonte de renda), impossibilitando o pagamento de contas básicas como água, energia e alimentação. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Pois bem,. Ao contrário do alegado pela defesa que sustenta não está comprovada a necessidade da manutenção da segregação provisória, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra de forma inequívoca a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os "documentos colacionados aos autos" mencionados genericamente pela defesa não são suficientes para afastar os fundamentos concretos que justificaram a decretação da medida cautelar. A mera alegação de preenchimento dos requisitos para liberdade provisória não encontra respaldo na realidade processual. O fumus comissi delicti resta evidenciado pela robusta prova da materialidade e suficientes indícios de autoria. Conforme consta do Inquérito Policial, o acusado no dia 26 de novembro de 2020, por volta das 22:00 horas, na Rua Alexandrino Saturnino da Silva, no Município de Tavares-PB, de forma livre e consciente, por motivo fútil e mediante corrupção de menor, efetuou vários disparos de arma de fogo contra as vítimas Edmim Mendes Ribeiro e seu filho José Luiz Mendes Ferreira, de apenas 09 anos de idade, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, sendo que os crimes não se consumaram por razões alheias à vontade do agente. O periculum libertatis também se mantém plenamente configurado, considerando-se a gravidade concreta da conduta delituosa, que envolveu tentativa de duplo homicídio qualificado por motivo fútil, recurso que dificultou a defesa das vítimas e corrupção de menor, sendo uma das vítimas uma criança de 09 anos. A natureza dos delitos (tentativa de homicídio qualificado com emprego de arma de fogo contra pai e filho menor) e as circunstâncias de sua execução (disparos múltiplos em via pública durante a noite) evidenciam grave risco à ordem pública, demandando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem social e credibilidade das instituições. Relativamente às alegadas dificuldades de comunicação entre defesa e acusado, com especial destaque para o lapso temporal de 7 (sete) dias entre a solicitação (22/05) e o agendamento da reunião (29/05), bem como os atrasos na execução (reunião marcada para 10h30, remarcada para 11h e realizada às 11h50), não se vislumbra violação ao direito fundamental de ampla defesa e contraditório. Embora seja desejável maior celeridade no agendamento de reuniões entre defensor e defendido, o prazo de 07 (sete) dias não se mostra desarrazoado quando consideradas as limitações estruturais e logísticas dos estabelecimentos prisionais, bem como o elevado volume de solicitações similares que devem ser processadas diariamente. Esclareço que são situações que este juízo não pode interferir, já que é a administração da penitenciaria que organiza os atendimentos dos advogados com os réus. A alegação de que a defesa "tem outros compromissos ao longo do dia e não pode aguardar a boa vontade dos servidores do presídio" não encontra amparo jurídico, visto que os horários de funcionamento dos estabelecimentos prisionais e a necessidade de procedimentos de segurança são inerentes à atividade defensiva em processos criminais com réus presos. Quanto aos problemas de saúde alegados (alergia por todo corpo, vermelhidão, febre e problemas intestinais), embora mereçam atenção e cuidado por parte da administração prisional, não constituem, por si só, fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Determino que a direção do estabelecimento prisional providencie avaliação médica completa do custodiado e se necessário o tratamento adequado, devendo ser juntado aos autos relatório médico pormenorizado sobre o estado de saúde do acusado. No tocante às alegadas dificuldades econômicas decorrentes do fechamento da oficina (única fonte de subsistência da família), com consequente impossibilidade de arcar com despesas básicas como alimentação, água e energia elétrica, embora sensibilizem este Juízo pela gravidade da situação familiar, não constituem fundamento jurídico suficiente para a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal e considerando que permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, INDEFIRO o pedido de revogação formulado pela defesa. DETERMINO que oficie-se a direção do estabelecimento prisional que providencie avaliação médica completa do custodiado LUCAS BARBOSA RAMOS vulgo “LUQUINHA”, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 701.480.124-42, com o devido tratamento, se necessário, devendo ser juntado aos autos relatório médico detalhado. Para fins de regularização, determino o levantamento da suspensão, nos termos do art.366 do CPP, para que o processo volte a tramitar regularmente, dessa forma, aguarde-se a devolução da CP de id:113056212. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, intime-se a DPE para apresentação da peça de resistência. Intime-se.Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812155-37.2025.8.15.0000

ID: 317139102

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812155-37.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LACERDA PINTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CASSIO LACERDA PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812155-37.2025.8.15.0000. RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812155-37.2025.8.15.0000. RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho). IMPETRANTE: Cássio Lacerda Pinto (OAB/PB 28.254) PACIENTES: Fábio Pires de Lacerda IMPETRADO: Juízo de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos Vistos, etc. Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo Advogado Bacharel Cássio Lacerda Pinto em favor de Fábio Pires de Lacerda, qualificado inicialmente, alegando, para tanto, suposto constrangimento ilegal proveniente do Juiz de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos. O paciente aduz que foi preso em flagrante no dia 16 de junho de 2025, sob a acusação de tráfico de drogas, após abordagem realizada por policiais militares na cidade de Coremas, quando interceptaram uma motocicleta Honda Sahara, de placa RQL2B57, conduzida por um menor, filho do paciente. Na abordagem, foram apreendidos aproximadamente 60g (sessenta gramas) de substância supostamente análoga à maconha, bem como a quantia de R$ 461,00 em espécie. A defesa busca o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, alegando ilegalidade na abordagem policial. Aponta ilegalidade do decreto por falta de fundamentação, por inexistência de risco gerado pela liberdade e ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva. Alega que abordagem policial foi motivada exclusivamente por denúncia anônima, sem investigação prévia ou elementos concretos que justificassem a "fundada suspeita" exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permite que denúncias anônimas, desacompanhadas de investigação preliminar, justifiquem buscas pessoais ou veiculares, sob pena de nulidade das provas. Outrossim, diz que “posse aproximada de 60g (sessenta gramas) de maconha, acondicionada em um único(a) tablete/porção, sem fracionamento, sem balança de precisão, sem anotações contábeis e desacompanhada de qualquer instrumento típico do comércio de entorpecentes não ostenta gravidade concreta capaz de justificar a prisão preventiva”. Aduz que a suposta infração ao artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar direção de veículo a pessoa não habilitada) não legitima a revista pessoal e apreensão de bens, pois não pressupõe a posse de objetos que constituam corpo de delito. A defesa impetração sustenta que Fábio Pires de Lacerda é trabalhador (motorista de transporte alternativo), pai de três filhos, com residência fixa, vínculos familiares sólidos e conduta social ilibada, não sendo reincidente e sem histórico de periculosidade, tornando a prisão desarrazoada e desproporcional. Por fim, pugnou pela concessão da ordem, em liminar, com a revogação da prisão preventiva e expedição alvará de soltura; no mérito, roga pela confirmação da liminar, concedendo a ordem de Habeas Corpus. E, subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa anexa Certidão de Antecedentes apontado que o paciente já foi condenado por tráfico de droga (Id 35603464). Conclusos os autos, vieram-me para apreciação da liminar. É o relatório. DECIDO Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedida a ordem. Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não é prevista em lei, sendo cabível somente na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. Como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, impedindo, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência, da 5.ª e da 6.ª Turmas, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após manifestação do Ministério Público Federal - MPF. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 915.692; Proc. 2024/0184268-4; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP (POR TRÊS VEZES), COM INCIDÊNCIA NO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. INVIÁVEL O EXAME EM SEDE DE LIMINAR (FASE PROCESSUAL INCIPIENTE). INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, O PLEITO LIMINAR. PRECEDENTE. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 887.879; Proc. 2024/0026094-4; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 06/09/2024). Nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. Ante o exposto, ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Oficie-se o juízo do primeiro grau para informar os procedimentos tomados na condução do processo. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 02 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado - Relator

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