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"0001738-04.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca

Resultados para "0001738-04.2024.5.10.0802"

Processo nº 0001738-21.2014.8.15.0331

ID: 278060779

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-21.2014.8.15.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE FIRMINO DE FREITAS NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita PÇ ANTENOR NAVARRO, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9143-6471 v.1.00…

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Processo nº 0001737-76.2015.8.15.0371

ID: 329828917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001737-76.2015.8.15.0371

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PEDROSA LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ABDON SALOMAO LOPES FURTADO

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OZAEL DA COSTA FERNANDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001737-76.2015.8.15.0371. Relatora: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001737-76.2015.8.15.0371. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Erivan Pedrosa Leite. Advogado(s): Ozael da Costa Fernandes - OAB/PB 5510. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Daniel Sebadelhe Aranha - OAB/PB 14.139. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PLANTIO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Erivan Pedrosa Leite contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada em face da ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, julgando improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio que atingiu a plantação do autor e falha na rede elétrica da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndio ocorrido em propriedade rural do autor, considerando a alegação de que o sinistro teria sido causado por descarga elétrica oriunda da rede de transmissão da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/88, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal, ainda que inexista culpa. 4. O Laudo do Corpo de Bombeiros não é conclusivo quanto à origem do incêndio, limitando-se a mencionar hipótese de fenômeno termoelétrico, sem vinculação direta com falha na rede elétrica da concessionária. 5. A prova testemunhal foi insuficiente para comprovar o nexo causal, inexistindo elementos técnicos ou materiais que apontem a responsabilidade direta da concessionária pelo início do incêndio. 6. A existência de servidão administrativa aliada ao cultivo irregular de coqueiros de grande porte sob a rede de transmissão, configura uso indevido da área, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 35.851/1994. 7. O autor admitiu ter impedido a ENERGISA de realizar poda de vegetação sob a linha elétrica, conduta que agrava os riscos de sinistro e constitui excludente de responsabilidade da concessionária. 8. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral atrai a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma o entendimento de que o uso indevido da área de servidão e a ausência de prova do nexo causal afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndios dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica não responde por incêndio em propriedade rural quando ausente prova inequívoca do nexo de causalidade entre o evento e falha na rede elétrica. 2. O plantio de espécies vegetais de grande porte em área de servidão administrativa, em desacordo com a legislação, constitui excludente de responsabilidade do concessionário. 3. A conduta do proprietário que impede a realização de podas e manutenções em rede de transmissão agrava os riscos e rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e art. 85, §11; Decreto nº 35.851/1994, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0800142-09.2015.8.15.0371, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 11/02/2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erivan Pedrosa Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada em face de ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e a alegada falha na rede elétrica da promovida. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em essência, que as provas documentais e laudos aportados aos autos são suficientes para reconhecer que a causa do incêndio foi a rede elétrica da ENERGISA e sua prestação de serviço defeituosa. Alegou que as versões testemunhais foram uníssonas em apontar barulhos característicos de pane elétrica e que as testemunhas confirmaram que o fogo foi causado por "curto circuito" na rede de energia da ENERGISA que corta a propriedade, inclusive com fios carbonizados e caídos na plantação. Asseverou que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do CDC, e que é dever da concessionária a manutenção da rede elétrica, incluindo a poda de árvores próximas aos fios. Especialmente quanto à servidão administrativa, o apelante insurgiu-se contra o uso deste argumento pela sentença, considerando-o inconsistente e equivocado. Afirmou que a rede elétrica da apelada foi constituída quando a plantação de coco pelo apelante já existia e que a concessionária não comprovou o procedimento legal da servidão nem o pagamento de indenização pela limitação do usufruto. Pleiteou, assim, a reforma da sentença para que sejam reconhecidos e indenizados os danos materiais, lucros cessantes e danos morais sofridos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 33238020). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação sobre a contenda (Id. 33607181 e 24223700). VOTO O autor alegou que, em 12 de agosto de 2014, um incêndio devastou sua plantação de coqueiros, equipamentos de irrigação e cercas, sustentando que o sinistro foi causado por uma descarga elétrica ou falha na rede elétrica de alta tensão da concessionária. Pleiteou indenização por danos materiais no importe de R$ 278.960,00 e danos morais de R$ 100.000,00, além de lucros cessantes. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e a alegada falha na rede elétrica da ré. Concluiu que os documentos e depoimentos testemunhais não indicaram, de forma inequívoca, que o incêndio teve origem em descargas elétricas ou falhas na rede. Adicionalmente, considerou que a existência de servidão administrativa na área afetada, onde o autor mantinha plantação de grande porte (coqueiros), configurava irregularidade que afasta a responsabilidade da concessionária, na forma de excludente, pois compromete a segurança e agrava os riscos de incêndio. Com base nas razões supra, o apelante requer a reforma da sentença e o acolhimento dos pleitos autorais. Entendo que a sentença merece ser mantida. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a concessionária ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A possui responsabilidade civil pelos danos (materiais, morais e lucros cessantes) suportados pelo apelante em decorrência do incêndio que atingiu sua propriedade rural em 12 de agosto de 2014, supostamente causado por falha em sua rede elétrica. Inicialmente, cumpre registrar que este processo possui conexão determinada nos autos com o processo Nº 0001738-61.2015.8.15.0371. De acordo com o noticiado nos autos e a comunicação entre os feitos, o incêndio teria se iniciado no lote do ora apelante, Erivan Pedrosa Leite, e se alastrado para o lote vizinho, de propriedade de WMarlon Soares Rodrigues, que moveu ação similar contra a concessionária de energia, associado a este processo. Nessa esteira, as conclusões adotadas neste processo servirão igualmente de fundamentação para o processo conexo. Como cediço, o caso sob exame remete a uma relação de consumo, de forma que a promovida responde pelos danos causados ao autor, independentemente de culpa, tendo em vista a aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC e no § 6º do art. 37 da CF, sendo necessários e suficientes à responsabilização a existência do dano e do nexo de causalidade, pouco importando a natureza da conduta perpetrada. A responsabilidade objetiva depende, contudo, da prova dos fatos constitutivos do direito autoral, o que não se observa no caso. Apesar da grave e inegável ocorrência do incêndio na propriedade do autor, conforme comprovado pelas fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros, a análise dos autos revela a ausência de prova mínima apta a configurar o alegado ilícito praticado pela concessionária ou o nexo causal entre a atuação da empresa e o incêndio. O incêndio em questão ocorreu em 12 de agosto de 2014. O Laudo de Investigação de Incêndio e Explosões nº 852/14, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, embora descarte outras origens como fenômenos da natureza, ação criminosa ou acidental, não se mostra conclusivo quanto à causa específica do sinistro, limitando-se a apontar a possibilidade de hipótese de fenômeno termoelétrico, sem, contudo, estabelecer uma relação direta e inequívoca com falhas ou descargas na rede elétrica da ré. A prova documental produzida pelo autor, embora ateste a ocorrência do incêndio e os danos suportados (destruição da plantação de coco, equipamentos de irrigação), não revela a responsabilidade da concessionária pelo evento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa ou dolo, e de relação de consumo, que pode admitir a inversão do ônus probatório, a parte autora não está desonerada de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da concessionária. A prova oral colhida na audiência do processo conexo também se mostrou insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica como causa do incêndio, visto que as testemunhas, embora tenham relatado ouvir estampidos do tipo “pipoqueira”, não presenciaram o exato momento do início do fogo. Ademais, é fato notório nos autos que a passagem da linha de transmissão de energia elétrica no local decorre de relação de servidão administrativa. Resta evidente que o apelante, mesmo diante dessa servidão administrativa, que perdura desde os idos de 1992 (conforme relatou em seu depoimento pessoal), optou por cultivar em área próxima à rede elétrica, plantando coqueiros de elevado porte. O artigo 3º do Decreto nº 35.851/1994, que versa sobre as servidões administrativas, estabelece que os proprietários de áreas atingidas pelo ônus devem limitar o uso do imóvel de forma compatível com a existência da servidão, abstendo-se de praticar atos que a embaracem ou causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. O apelante também afirmou ter efetuado diversos requerimentos para o deslocamento da linha de transmissão e que ele e outras pessoas já haviam relatado problemas à empresa e solicitado intervenção. Contudo, não há prova nos autos de tais pedidos administrativos ou de recusa injustificada da concessionária em atendê-los, no que tange à remoção da rede por interesse individual do proprietário, cujo ônus lhe cabia. O autor/apelante não apresentou nenhuma formalização neste sentido, apenas tendo afirmado ter procurado presencialmente a concessionária, o que enfraquece as suas alegações. Outrossim, o artigo 3º, §2º, do Decreto nº 35.851/1994 assegura aos concessionários o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição, in verbis: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Neste ponto, ressalta-se que o próprio autor declarou em audiência que impediu a ENERGISA de realizar o corte das "palhas" (folhas secas) de sua plantação desde o ano de 2012 (ou "1 ano e 8 meses", conforme seu depoimento). Tal conduta do proprietário do imóvel, ao impedir a realização de manutenção essencial à segurança da rede elétrica, constitui excludente de responsabilidade da concessionária, mesmo que se pudesse configurar um nexo causal entre a rede e o incêndio. O plantio irregular e o impedimento da manutenção agravam os riscos inerentes à proximidade da plantação com a rede elétrica. Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a improcedência de pedidos indenizatórios em casos similares onde a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar o nexo causal, ou onde a plantação irregular em área de servidão administrativa configura excludente de responsabilidade. A Quarta Câmara Cível deste Tribunal, ao julgar caso semelhante relacionado a incêndio em plantação de coco supostamente causado por descarga elétrica de rede de energia (Apelação Cível nº 0800142-09.2015.8.15.0371), concluiu pela improcedência dos pedidos, por ausência de provas do ato ilícito e nexo causal, conforme ônus do autor previsto no art. 373, I, do CPC. Ilustrando o alegado, colaciono a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCÊNDIO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR DESCARGA DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O ILÍCITO ALEGADO OU O NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLANTIO REALIZADO FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, CPC. APELO DESPROVIDO. [...] – A parte autora não cuidou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do previsto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, pois não faz prova mínima do alegado ilícito perpetrado pela parte ré, tampouco demonstra qualquer nexo causal entre a atuação da concessionária e o incêndio que tomou sua plantação. – É fato noticiado nos autos que a passagem da linha de transmissão no local decorre de relação de servidão administrativa. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirma que a implantação da linha de transmissão já estava sendo feita quando tomou posse do imóvel rural. Nesse diapasão, resta indene de dúvidas que o apelante, mesmo diante de uma servidão administrativa aparente e prévia, optou por cultivar em área próxima à rede elétrica, em flagrante desrespeito aos limites de segurança impostos por lei. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar aduzida em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0800152-19.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2021) Grifei. As eventuais irregularidades na constituição formal da servidão administrativa ou a ausência de comprovação do pagamento de indenização pela limitação da propriedade, argumentos levantados pelo apelante, podem ser objeto de ação autônoma para discutir tais questões e buscar a devida compensação pela restrição ao uso do imóvel. No entanto, tais irregularidades não afastam a existência da servidão aparente ou de fato nem o dever do proprietário (apelante) em observar a faixa de segurança da rede elétrica e as restrições dela decorrentes. A servidão, ainda que não formalizada nos estritos termos legais (o que se admite apenas para fins de argumentação, como na "servidão aparente"), é um fato existente que impõe limites à propriedade em favor do serviço público essencial, devendo ser respeitada. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o incêndio, e considerando a irregularidade do plantio em área de servidão administrativa, bem como o alegado impedimento da manutenção da rede por parte do autor, a sentença que julgou improcedentes os pedidos mostra-se correta e irretocável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da apelada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante (artigo 98, §3º, do CPC/2015). É como Voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0001738-04.2024.5.10.0802"

Processo nº 0001738-21.2014.8.15.0331

Processo nº 0001737-76.2015.8.15.0371