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Processo nº 0804251-17.2025.8.15.0371

ID: 317368590

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804251-17.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0804251-17.2025.8.15.0371 D E S P A C H O O último peticionamento da parte autora não levou em consideração a última intimação. Renove-a…

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Processo nº 0804251-90.2024.8.15.0261

ID: 325099715

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804251-90.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83…

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Processo nº 0804251-17.2025.8.15.0371

ID: 310329799

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804251-17.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0804251-17.2025.8.15.0371 D E S P A C H O Vistos. A parte requerente peticionou informando a celebração de transação amigável extrajudic…

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Processo nº 0804251-83.2024.8.15.0231

ID: 316229222

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804251-83.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804251-83.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, constato que a … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804251-83.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, constato que a mora da devedora não foi devidamente comprovada. Com efeito, este juízo não desconhece que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, desde que seja entregue no endereço do devedor. Nos autos, todavia, a correspondência expedida para a notificação da devedora sequer chegou ao endereço da parte, tendo sido devolvida com a informação de “NÃO PROCURADO” (ID 104399448), o que significa que o endereço não é atendido pelo serviço postal. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: "Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLVIDA. MOTIVO NÃO PROCURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de busca e apreensão, embora desnecessária a recepção da notificação pelo próprio devedor, exige-se a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço de seu domicílio, ainda que por terceiro, o que não ocorreu no caso concreto em que o aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo "não procurado", hipótese que não configura a mora e que se distingue do Tema 1.132 do STJ. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07229106220248070003 1928547, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2024)." Dessa maneira, determino a intimação do autor para a comprovação da constituição em mora da devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804251-74.2025.8.15.2001

ID: 321276790

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0804251-74.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804251-74.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804251-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0804251-38.2023.8.15.0031

ID: 319989348

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804251-38.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804251-38.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se observa dos autos, a parte autora SEVERINO DANTAS DA SI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804251-38.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se observa dos autos, a parte autora SEVERINO DANTAS DA SILVA, é interditado e inapto para exercer atos da vida civil, pois, conforme documento contido no id, 102355726, cujo documento se trata de uma substituição de curatela, fato, inclusive, de conhecimento os Advogados subscritores do pedido inicial. Sabe-se que, uma pessoa interditada, geralmente, não pode outorgar poderes para advogado, porque a interdição implica na incapacidade de exercer atos da vida civil, incluindo a outorga de procuração. Em decisão da Terceira Turma do STJ, por unanimidade, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no REsp n° 1705605/SC, afirmou-se que o ato praticado pelo curador de outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem prévia autorização judicial, é caso de nulidade relativa (art. 427, VII, do CC/1916; atual art. 1.748, V, do CC/2002). Vejamos: Ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. 1- Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1705605/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Por tais razões, verificando que a ação foi manejada por Severino Dantas da Silva, evento, 83244874, sem a devida representação ou assistência de seu Curador, bem como, que a procuração de outorga de poderes, evento, 83244875, é firmado de punho do autor interditado, (impressão digital), declaro nulos os atos praticatos neste processo, diante da incapacidade postulatória do autor. Torno sem efeito a homologação do acordo contido no evento, 92174361. Restitua-se ao demandado o valor já depositado, evento, 92099052, mediante alvará. Preclusa a presente decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença. ALAGOA GRANDE, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804251-38.2023.8.15.0031

ID: 319989352

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804251-38.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804251-38.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se observa dos autos, a parte autora SEVERINO DANTAS DA SI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804251-38.2023.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se observa dos autos, a parte autora SEVERINO DANTAS DA SILVA, é interditado e inapto para exercer atos da vida civil, pois, conforme documento contido no id, 102355726, cujo documento se trata de uma substituição de curatela, fato, inclusive, de conhecimento os Advogados subscritores do pedido inicial. Sabe-se que, uma pessoa interditada, geralmente, não pode outorgar poderes para advogado, porque a interdição implica na incapacidade de exercer atos da vida civil, incluindo a outorga de procuração. Em decisão da Terceira Turma do STJ, por unanimidade, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no REsp n° 1705605/SC, afirmou-se que o ato praticado pelo curador de outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem prévia autorização judicial, é caso de nulidade relativa (art. 427, VII, do CC/1916; atual art. 1.748, V, do CC/2002). Vejamos: Ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. 1- Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1705605/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Por tais razões, verificando que a ação foi manejada por Severino Dantas da Silva, evento, 83244874, sem a devida representação ou assistência de seu Curador, bem como, que a procuração de outorga de poderes, evento, 83244875, é firmado de punho do autor interditado, (impressão digital), declaro nulos os atos praticatos neste processo, diante da incapacidade postulatória do autor. Torno sem efeito a homologação do acordo contido no evento, 92174361. Restitua-se ao demandado o valor já depositado, evento, 92099052, mediante alvará. Preclusa a presente decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença. ALAGOA GRANDE, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804251-16.2021.8.15.2001

ID: 283761884

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804251-16.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

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RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804251-16.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] SENTENÇA EMEN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804251-16.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID XXXXXXXXX, requerendo a homologação, e pugnando pela suspensão do processo, com base no art. 922 do CPC Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. Com relação ao pedido de suspensão. assevera o art. 922 do CPC, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Como se verifica, o exequente pode conceder prazo para que o executado cumpra de forma voluntária a obrigação contratada, ficando suspenso o processo executivo acordado entre as partes. Assim, o parcelamento da dívida não enseja imediata extinção da obrigação, vez que o CPC admite a suspensão do processo por convenção das partes, e neste caso, não há que se falar em extinção do feito, conforme assevera a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Celebrado o acordo de parcelamento da dívida e pedida a suspensão do processo por prazo suficiente para o cumprimento da avença com base no art. 922 do CPC/15, não há que se falar em extinção do feito. (TJ-AM - AC: 06159920520168040001 AM 0615992-05.2016.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020). EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO INCIDENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO. Transação incidente em processo de execução, com pedido de suspensão do processo até cumprimento integral da obrigação. Extinção do processo, na forma do art. 924, III, do CPC, do Código de Processo Civil, e determinação de arquivamento do processo. Inexistência de prova do cumprimento do acordo e pagamento do débito, situação que não se coaduna com o regramento legal da matéria. Provimento do recurso para decretar a suspensão do processo pelo prazo do acordo, sem a baixa da distribuição. (TJ-RJ - APL: 00273066420188190209, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). No caso em testilha, as partes peticionaram e informaram a transação realizada em 01.04.2025 para pagamento da dívida, já estabelecidos os encargos para a hipótese de descumprimento do acordo. Há requerimento expresso de suspensão do processo até o cumprimento total da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/15 (ID 31262882). Assim, a suspensão do processo requerida pelas partes possui fundamento na lei processual civil e se coaduna com os princípios da efetividade e economia processuais. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente, e, por conseguinte, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, até o prazo estabelecido na cláusula 2.1, com fulcro no art. 922, do CPC, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo provisório, com a ressalva de que o seu encaminhamento ao arquivo provisório não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo digesto processual. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, 28 de maio de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0804251-16.2021.8.15.2001

ID: 283761887

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804251-16.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES COSTA

Sentença

Advogados:

LIDIA VIDAL COSTA DE FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIDAL COSTA DE FREITAS

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LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

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RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804251-16.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] SENTENÇA EMEN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804251-16.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID XXXXXXXXX, requerendo a homologação, e pugnando pela suspensão do processo, com base no art. 922 do CPC Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. Com relação ao pedido de suspensão. assevera o art. 922 do CPC, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Como se verifica, o exequente pode conceder prazo para que o executado cumpra de forma voluntária a obrigação contratada, ficando suspenso o processo executivo acordado entre as partes. Assim, o parcelamento da dívida não enseja imediata extinção da obrigação, vez que o CPC admite a suspensão do processo por convenção das partes, e neste caso, não há que se falar em extinção do feito, conforme assevera a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Celebrado o acordo de parcelamento da dívida e pedida a suspensão do processo por prazo suficiente para o cumprimento da avença com base no art. 922 do CPC/15, não há que se falar em extinção do feito. (TJ-AM - AC: 06159920520168040001 AM 0615992-05.2016.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020). EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO INCIDENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO. Transação incidente em processo de execução, com pedido de suspensão do processo até cumprimento integral da obrigação. Extinção do processo, na forma do art. 924, III, do CPC, do Código de Processo Civil, e determinação de arquivamento do processo. Inexistência de prova do cumprimento do acordo e pagamento do débito, situação que não se coaduna com o regramento legal da matéria. Provimento do recurso para decretar a suspensão do processo pelo prazo do acordo, sem a baixa da distribuição. (TJ-RJ - APL: 00273066420188190209, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). No caso em testilha, as partes peticionaram e informaram a transação realizada em 01.04.2025 para pagamento da dívida, já estabelecidos os encargos para a hipótese de descumprimento do acordo. Há requerimento expresso de suspensão do processo até o cumprimento total da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/15 (ID 31262882). Assim, a suspensão do processo requerida pelas partes possui fundamento na lei processual civil e se coaduna com os princípios da efetividade e economia processuais. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente, e, por conseguinte, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, até o prazo estabelecido na cláusula 2.1, com fulcro no art. 922, do CPC, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo provisório, com a ressalva de que o seu encaminhamento ao arquivo provisório não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo digesto processual. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, 28 de maio de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0804251-16.2021.8.15.2001

ID: 283761889

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804251-16.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAL DE FREITAS COSTA

Sentença

Advogados:

LIDIA VIDAL COSTA DE FREITAS

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PRISCILA VIDAL COSTA DE FREITAS

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LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

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RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804251-16.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] SENTENÇA EMEN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804251-16.2021.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID XXXXXXXXX, requerendo a homologação, e pugnando pela suspensão do processo, com base no art. 922 do CPC Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. Com relação ao pedido de suspensão. assevera o art. 922 do CPC, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Como se verifica, o exequente pode conceder prazo para que o executado cumpra de forma voluntária a obrigação contratada, ficando suspenso o processo executivo acordado entre as partes. Assim, o parcelamento da dívida não enseja imediata extinção da obrigação, vez que o CPC admite a suspensão do processo por convenção das partes, e neste caso, não há que se falar em extinção do feito, conforme assevera a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Celebrado o acordo de parcelamento da dívida e pedida a suspensão do processo por prazo suficiente para o cumprimento da avença com base no art. 922 do CPC/15, não há que se falar em extinção do feito. (TJ-AM - AC: 06159920520168040001 AM 0615992-05.2016.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020). EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO INCIDENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO. Transação incidente em processo de execução, com pedido de suspensão do processo até cumprimento integral da obrigação. Extinção do processo, na forma do art. 924, III, do CPC, do Código de Processo Civil, e determinação de arquivamento do processo. Inexistência de prova do cumprimento do acordo e pagamento do débito, situação que não se coaduna com o regramento legal da matéria. Provimento do recurso para decretar a suspensão do processo pelo prazo do acordo, sem a baixa da distribuição. (TJ-RJ - APL: 00273066420188190209, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). No caso em testilha, as partes peticionaram e informaram a transação realizada em 01.04.2025 para pagamento da dívida, já estabelecidos os encargos para a hipótese de descumprimento do acordo. Há requerimento expresso de suspensão do processo até o cumprimento total da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/15 (ID 31262882). Assim, a suspensão do processo requerida pelas partes possui fundamento na lei processual civil e se coaduna com os princípios da efetividade e economia processuais. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente, e, por conseguinte, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, até o prazo estabelecido na cláusula 2.1, com fulcro no art. 922, do CPC, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo provisório, com a ressalva de que o seu encaminhamento ao arquivo provisório não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo digesto processual. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, 28 de maio de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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