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"1001469-94.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798289

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALB… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada, pessoalmente, a impulsionar o feito. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença seria passível de reforma por contrariar os princípios da instrumentalidade do processo, da função social da jurisdição e da razoabilidade, requerendo, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que se determine o prosseguimento da ação. Contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem via hábil para provocar reexame do mérito, substituição do juízo de valor ou reapreciação da prova, sob pena de indevida usurpação da competência da instância recursal. No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada. A sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara e objetiva a extinção do feito, com base na inércia processual da parte autora, mesmo após intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. A argumentação apresentada pela parte embargante – centrada em princípios e críticas abstratas à “rigidez processual” – configura mera tentativa de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração. Pretende-se, em verdade, substituir a fundamentação adotada pela sentença por outro raciocínio interpretativo, com o que não pode anuir este Juízo. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso distorcido dos embargos para fins infringentes: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo da parte, salvo nos casos restritos do art. 1.022 do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1.520.095/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2019) "A pretensão de reexame da matéria julgada, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, enseja a rejeição dos embargos de declaração." (TJSP, Apelação Cível 1001469-13.2018.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2020) "É incabível o manejo de embargos declaratórios como sucedâneo recursal, sendo inadmissível o efeito modificativo quando ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC." (TJRS, EDcl no AI 70083829089, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, 8ª C. Cív., j. 18/09/2020) Portanto, ausente qualquer dos vícios legais e diante do intuito manifesto de rediscutir a matéria decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco erro material. Ausente, portanto, pressuposto necessário à admissibilidade dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, [data]. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798292

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001