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Processo nº 0806150-28.2024.8.15.0131

ID: 308145242

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806150-28.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ISABELY LOURENCO DA SILVA

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OTACILIO GUILHERME SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806150-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: BANCO MASTER S/A - CNPJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806150-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS Polo Passivo: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS em face do BANCO MASTER S.A. A parte autora aduz, na inicial, que passaram a ser descontados em seu contracheque parcelas relativas a operações de crédito junto ao banco réu (cartão de crédito consignado). Sustenta que os descontos tiveram início em junho de 2023. Alega não ter havido contratação, motivo pelo qual reputa serem indevidos os descontos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Mérito Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no artigo 488 do CPC. Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca do limite da contratação entre as partes litigantes. Destaque-se que, a partir dos elementos probatórios constantes no processo, é possível proferir julgamento de mérito. Nesse viés, verifico que a aplicação da legislação consumerista não significa a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe aos autos Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado pela autora (ID 105227974). Ademais, traz aos autos TEDs (ID 105227978), que revelam regular recebimento dos valores que deram origem aos descontos. Nesse viés, a existência da contratação é incontroversa, diante da documentação supramencionada. Destaco, ainda, que, em réplica, a parte autora não trouxe nenhum elemento capaz de elidir a contestação, não anexando, por exemplo, extratos bancários que denotem o não recebimento dos valores. Em situações desta natureza: APELAÇÃO – Contrato bancário de empréstimo consignado – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – CABIMENTO –(...) – Banco réu que juntou declaração de residência com endereço idêntico àquele indicado pela autora em sua petição inicial – Juntada de comprovante de depósito bancário em conta de titularidade da contratante acerca dos valores da contratação que não foi acompanhado de extrato bancário pela autora capaz de comprovar o não recebimento das quantias – Autora que não apenas não juntou extrato bancário, mas deixou de proceder à devolução dos valores que alega não terem sido solicitados – Ajuizamento do presente feito somente após mais de três anos da contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) – Reforma da sentença – Inversão da responsabilidade ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como das verbas sucumbenciais – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007815-56.2023.8.26.0024; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). – Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte recorrente alega vício de informação e requer cancelamento do contrato, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a existência de vício de informação na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o contrato apresenta informações claras sobre a natureza do serviço contratado. A parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a parte recorrente não demonstrou desconhecimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de vício de informação no contrato de cartão consignado. 2. Validade do contrato celebrado entre as partes. Legislação Citada: Lei n. 9.099/95, art. 46, art. 55 Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III Código de Processo Civil, art. 1.010, II Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1006099-60.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024 TJSP, Apelação Cível 1001115-10.2021.8.26.0097, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011034-05.2024.8.26.0554; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Grifos acrescidos Feitas tais considerações, chega-se à conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, ao passo que a autora faz alegações genéricas e desprovidas de verossimilhança, motivo pelo qual a regularidade da contratação deve ser reconhecida, inexistindo, portanto, dever de indenizar. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por ELISANGELA NASCIMENTO DANTAS em face do BANCO MASTER S.A, julgando-os improcedentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. THALES VIEIRA ALCÂNTARA Juiz Leigo

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Processo nº 0801560-71.2025.8.15.0131

ID: 294535697

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801560-71.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSELITO FEITOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801560-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801560-71.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. A parte autora aduz, na inicial, que passaram a ser descontados em seu benefício previdenciário parcelas relativas a operações de crédito junto ao banco réu (cartão de crédito consignado). Sustenta que os descontos tiveram início em dezembro de 2015. Alega não ter havido contratação, motivo pelo qual reputa serem indevidos os descontos. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Mérito Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no artigo 488 do CPC. Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca do limite da contratação entre as partes litigantes. Destaque-se que, a partir dos elementos probatórios constantes no processo, é possível proferir julgamento de mérito. Nesse viés, verifico que a aplicação da legislação consumerista não significa a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A instituição financeira promovida, por sua vez, trouxe aos autos TEDs (ID 112911086), que revelam regular recebimento dos valores que deram origem aos descontos, bem como faturas (ID 112911088) do período questionado pelo promovente. Nesse viés, a existência da contratação é incontroversa, diante da documentação supramencionada. Destaco, ainda, que o fato de os descontos ocorrerem há cerca de dez anos (desde dezembro de 2015) corrobora a tese de existência e regularidade da contratação, o que torna pouco verossímeis as alegações da autora de desconhecimento do ajuste firmado. Em situações desta natureza: APELAÇÃO – Contrato bancário de empréstimo consignado – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais – Sentença de procedência – Inconformismo do banco réu – CABIMENTO –(...) – Banco réu que juntou declaração de residência com endereço idêntico àquele indicado pela autora em sua petição inicial – Juntada de comprovante de depósito bancário em conta de titularidade da contratante acerca dos valores da contratação que não foi acompanhado de extrato bancário pela autora capaz de comprovar o não recebimento das quantias – Autora que não apenas não juntou extrato bancário, mas deixou de proceder à devolução dos valores que alega não terem sido solicitados – Ajuizamento do presente feito somente após mais de três anos da contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) – Reforma da sentença – Inversão da responsabilidade ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como das verbas sucumbenciais – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007815-56.2023.8.26.0024; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). – Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A parte recorrente alega vício de informação e requer cancelamento do contrato, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a existência de vício de informação na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95, uma vez que o contrato apresenta informações claras sobre a natureza do serviço contratado. A parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a parte recorrente não demonstrou desconhecimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de vício de informação no contrato de cartão consignado. 2. Validade do contrato celebrado entre as partes. Legislação Citada: Lei n. 9.099/95, art. 46, art. 55 Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III Código de Processo Civil, art. 1.010, II Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 17-A Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024 TJSP, Apelação Cível 1006099-60.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024 TJSP, Apelação Cível 1001115-10.2021.8.26.0097, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011034-05.2024.8.26.0554; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - Grifos acrescidos Feitas tais considerações, chega-se à conclusão necessária de que a empresa ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação, ao passo que a autora faz alegações genéricas e desprovidas de verossimilhança, motivo pelo qual a regularidade da contratação deve ser reconhecida, inexistindo, portanto, dever de indenizar. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, julgando-os improcedentes. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. THALES VIEIRA ALCÂNTARA Juiz Leigo

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