Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 1 de 66

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JOSIVALDO FELIX/JUIZ TITULAR DA 1A VARA CIVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SEçãO A DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SEçãO A DA 36ª VARA CíVEL DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DE RECIFE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hipermedica Medicina Especi…

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HIPERMEDICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CLINICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2 Camara Especializada Cive…

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2 CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL TJPB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE ITAPORANGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G A Solucoes Tecnologicas E…

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G A SOLUCOES TECNOLOGICAS ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICíDIOS DE PATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Especializada Car Servicos …

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ESPECIALIZADA CAR SERVICOS DE PINTURA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada No …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO IDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Watchmaker Assist.Tecnica A…

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WATCHMAKER ASSIST.TECNICA AUTORIZADA ESPECIALIZADA EM RELOGIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER JOÃO PESSOA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ag Shoes Especializada Em F…

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AG SHOES ESPECIALIZADA EM FABRICACAO DE TENIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creas - Centro De Referênci…

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CREAS - CENTRO DE REFERêNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTêNCIA SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro Kids - Clinica Especial…

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PRO KIDS - CLINICA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Da …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA OESTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada Da …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Interser Especializ…

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CLINICA INTERSER ESPECIALIZADA NO SER HUMANO S/S LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801074-40.2023.8.15.0751

ID: 328513963

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801074-40.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PERICLES MAGNO DE MEDEIROS

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801074-40.2023.8.15.0751 – 1a. VA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801074-40.2023.8.15.0751 – 1a. VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX/PB RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) 1a. APELANTE: Allyne Patrícia Medeiros Sarinho (como assistente de acusação do Ministério Público do Estado da Paraíba) ADVOGADO: Luiz Pereira do Nascimento Júnior (OAB/PB 18.895) 2o. APELANTE: Arivaldo Nogueira Lima Júnior ADVOGADO: Péricles Magno de Medeiros (OAB/PB 11.431) APELADOS: Ministério Público do Estado da Paraíba, Allyne Patrícia Medeiros Sarinho e Arivaldo Nogueira Lima Júnior Vistos etc. Considerando terem os apelantes recorridos por meio de advogados particulares (Ids 33828919 e 35768652), requerendo o oferecimento das razões em segundo grau, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, determino a intimação dos Drs. Luiz Pereira do Nascimento Júnior (OAB/PB 18.895), pela apelante Allyne Patrícia Medeiros Sarinho, e Péricles Magno de Medeiros (OAB/PB 11.431), pela defesa de Arivaldo Nogueira Lima Júnior, para apresentá-las, nos moldes do artigo supracitado. Após cumprida as exigências acima, baixem-se os autos à vara de origem, para que o Ilustre Representante do Ministério Público possa contra-arrazoar ambos os apelos, no prazo legal previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal e art. 45, VII, da Lei Complementar n.º 97, de 22/12/2010 (LOMP). Ato contínuo, retornando-se os autos a esta Egrégia Corte, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer circunstanciado acerca da matéria, nos termos dos art. 610, CPP, e 135 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A cópia deste despacho servirá para intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado – Relator

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Processo nº 0824231-64.2023.8.15.0000

ID: 290832437

Tribunal: TJPB Órgão: Seção Especializada Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0824231-64.2023.8.15.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANNE ARNAUD DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DINORAH DE SA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0824231-64.2023.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0824231-64.2023.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada EMBARGANTE : J. A. D. S. G. ADVOGADA : Dinorah de Sá dos Anjos – OAB/PB 26858 EMBARGADO : Estado da Paraíba por sua procuradoria Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Piso salarial da enfermagem. Adicional de representação. Lei estadual nº 12.699/2023. Incorporação. Ausência de vício no julgado. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora estadual contra acórdão que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de afastar a aplicação do art. 16-A, § 2º, da Lei Estadual nº 12.699/2023, que incorporou o Adicional de Representação ao novo piso salarial dos profissionais da enfermagem. A embargante alegou omissões, contradições, error in procedendo pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público e erro material quanto à suposta conversão da MP nº 318/2023 na referida lei estadual. Requereu a nulidade do acórdão ou, alternativamente, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público enseja nulidade do acórdão embargado; (ii) verificar se houve erro material na consideração de que a MP nº 318/2023 foi convertida na Lei Estadual nº 12.699/2023; e (iii) apurar se a incorporação do Adicional de Representação ao novo piso salarial implicou decesso remuneratório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público configura nulidade relativa, sanada pela posterior emissão de parecer nos autos, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief. 4. Ainda que a MP nº 318/2023 tenha perdido vigência, a Lei Estadual nº 12.699/2023 disciplinou o mesmo conteúdo normativo, inclusive estabelecendo expressamente a incorporação do Adicional de Representação ao piso salarial, não havendo erro material relevante. 5. A jurisprudência do STF e STJ reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo legítima a absorção de vantagens, desde que mantido o valor nominal da remuneração, o que se verificou no caso concreto. 6. Os contracheques demonstram aumento expressivo da remuneração total da impetrante, afastando a tese de decesso salarial e, por consequência, a alegação de violação ao princípio da irredutibilidade. 7. A existência de precedentes divergentes no âmbito do TJPB não configura, por si só, omissão ou contradição a ser sanada via embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público em mandado de segurança é relativa e pode ser sanada pela posterior intervenção nos autos. 2. A incorporação do Adicional de Representação ao novo piso salarial previsto na Lei Estadual nº 12.699/2023 não configura erro material quando o conteúdo normativo da medida provisória foi reproduzido pela lei. 3. É legítima a reestruturação remuneratória que absorve vantagem anterior, desde que preservado o valor nominal global da remuneração, não configurando decesso nem violação à irredutibilidade de vencimentos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 12; Constituição do Estado da Paraíba, art. 109; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.304 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª T, j. 29.09.2009, DJe 23.10.2009; STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 20.03.2009; STJ, AgInt no REsp 1.598.310/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T, j. 22.05.2023, DJe 26.05.2023; TJPB, MS Cível 0806597-55.2023.8.15.0000, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 08.07.2024. RELATÓRIO: J. A. D. S. G. opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal de Justiça que denegou a segurança pleiteada, nestes termos: (...) “A Súmula 266 do STF é clara no sentido de que: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Logo, não há como reconhecer direito líquido e certo contra expressa disposição legal. Por fim, convém ressaltar, que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em novembro de 2023, quando já estava em vigor a Lei no 12.699, de 27 de junho de 2023. Desse modo, aplicando-se o entendimento acima perfilhado, merece reforma a liminar anteriormente concedida, porquanto, após a publicação da Lei 12.699/2023, tem-se que o Adicional de Representação encontra-se englobado pelo novo piso salarial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Prejudicado o Agravo Interno. (ID 29916545 – Pág. 1/9). A embargante, em suas razões recursais (ID 30004659), alega a existência de error in procedendo, omissões, contradições e erros materiais no acórdão embargado. Sustenta que houve violação ao devido processo legal, uma vez que o mérito do mandamus foi julgado sem que o Ministério Público tivesse sido previamente intimado para se manifestar nos autos, em desacordo com o art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e o art. 109 da Constituição do Estado da Paraíba. Além disso, aponta erro material ao afirmar que a MP nº 318/2023 foi convertida na Lei Estadual nº 12.699/2023, quando, segundo a embargante, a MP nº 318/2023 teria caducado em 03/06/2023, sem ter sido convertida em lei. No mérito, a embargante alega que o Adicional de Representação (disciplinado pela Lei nº 8.705/2008 e art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003) não poderia ter sido incorporado ao piso salarial nacional por Lei Ordinária, por constituir verba de natureza estatutária prevista em Lei Complementar. Afirma que a supressão do Adicional de Representação de sua remuneração em julho de 2023 resultou em decesso remuneratório, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Apresenta divergência jurisprudencial, citando julgados do próprio TJPB que, em casos semelhantes, teriam entendido pela ilegalidade da supressão do Adicional de Representação dos vencimentos dos servidores da área de saúde. Ao final, requer seja declarada a nulidade do acórdão embargado, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, ou, alternativamente, o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder a segurança pleiteada. O Estado da Paraíba apresentou contrarrazões (ID. 33918227), alegando que os embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pugnando pela rejeição do recurso. O Ministério Público emitiu parecer (ID. 34067198) opinando pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, caso conhecidos, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Destacou que, no mérito, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo perfeitamente possível a alteração dos componentes da remuneração por meio de lei posterior, desde que observado o princípio da irredutibilidade salarial, o que teria ocorrido no caso em análise. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o “decisum” incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. Nesse contexto, passo a analisar as questões suscitadas pela embargante. Quanto à alegação de error in procedendo, consistente na ausência de encaminhamento dos autos ao Ministério Público antes do julgamento do mérito, assiste razão à embargante. O art. 12 da Lei nº 12.016/2009 dispõe expressamente que "findo o prazo a que se refere o art. 7º, inciso I, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias". Trata-se de disposição de observância obrigatória no procedimento do mandado de segurança, cuja inobservância pode acarretar a nulidade do julgamento. No caso, verifica-se que o mérito do mandamus foi apreciado sem a prévia manifestação do Ministério Público, o que caracteriza vício procedimental. A propósito, o próprio art. 109 da Constituição do Estado da Paraíba estabelece que "o Ministério Público intervirá em todos os processos de competência do Tribunal Pleno e de seus órgãos". Reconhecido o vício, no entanto, constata-se que este foi sanado posteriormente, uma vez que o Ministério Público se manifestou nos autos (ID. 34067198), emitindo parecer sobre todas as questões debatidas, inclusive sobre o mérito da causa. Trata-se, portanto, de nulidade relativa suprida pela posterior intervenção ministerial, não havendo prejuízo a ser reparado, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. Quanto ao alegado erro material consistente na afirmação de que a MP nº 318/2023 teria sido convertida na Lei Estadual nº 12.699/2023, verifico que, independentemente de ter havido ou não a conversão formal da medida provisória, o fato é que a Lei Estadual nº 12.699/2023 disciplinou a mesma matéria e incorporou o conteúdo normativo essencial da MP nº 318/2023, qual seja, a instituição do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem no âmbito do Estado da Paraíba. A questão central deste mandado de segurança consiste em verificar se a Lei Estadual nº 12.699/2023, ao estabelecer em seu art. 16-A, § 2º, que "o piso salarial de que trata o caput deste artigo engloba o Adicional de Representação disciplinado pela Lei nº 8.705, de 27 de novembro 2008", viola direito líquido e certo da impetrante. A impetrante sustenta que o Adicional de Representação, por estar previsto em lei complementar (Lei Complementar Estadual nº 58/2003), não poderia ser suprimido ou incorporado ao vencimento básico por lei ordinária. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração, sendo possível à Administração Pública alterar a composição dos vencimentos, desde que não haja redução do valor nominal da remuneração. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário." (RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009) No caso concreto, verifica-se que a Lei Estadual nº 12.699/2023, ao instituir o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem no Estado da Paraíba, expressamente estabeleceu a incorporação do Adicional de Representação ao vencimento básico. Tal medida, por si só, não configura ilegalidade, desde que preservado o montante global da remuneração. Vejamos: Observando a Lei Estadual 12.699/2023, que, ao instituir o piso salarial nacional para a categoria de enfermagem, incluiu Art. 16-A na Lei Estadual 7.376/2003, e estabeleceu que: "O piso salarial de que trata o caput deste artigo engloba o Adicional de Representação disciplinado pela Lei nº 8.705, de 27 de novembro 2008." (Art. 1º, § 2º). Verbis: LEI Nº 12.699, DE 27 DE JUNHO DE 2023. Inclui o art. 16-A na Lei nº 7.376, de 11 de agosto de 2003, para instituir no Estado da Paraíba o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde - SSA; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 7.376, de 11 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 16-A: "Art. 16 - A. Fica adotado no Estado da Paraíba o piso salarial nacional dos Enfermeiros para os servidores do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde - SSA do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. § 1º O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem é fi xado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; e II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem. § 2º O piso salarial de que trata o caput deste artigo engloba o Adicional de Representação disciplinado pela Lei nº 8.705, de 27 de novembro 2008." Destacamos. De fato, a Medida Provisória 318/23, de 03/02/2023 que, incialmente, estabeleceu o piso nacional da enfermagem no âmbito do Estado da Paraíba não tratou de outros assuntos, ou afirmou de forma expressa que houve incorporação de qualquer outra vantagem aos vencimentos básicos. Na realidade, a minuta da Medida Provisória até previa tal incorporação em seu parágrafo quarto; todavia, no texto enviado ao Legislativo Estadual, o texto foi suprimido. Ou seja, não houve previsão na norma sobre incorporações de quaisquer adicionais ao piso, estabelecendo-se apenas os vencimentos base da categoria dos enfermeiros. Porém, consoante o art. 62, § 3º da EC 32: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Ocorre que a MP 318 foi convertida na Lei nº 12.699, de 12/06/2023 e esta, por seu turno, previu expressamente que o novo piso salarial engloba o Adicional de Representação, como acima transcrito. Ressalte-se ainda que: "[...] É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes: STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1.114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019; AgR-segundo no ARE 780.047/RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2018; AgR no ARE 1.071.544/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2017; Ed no MS 30.537/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; AgInt no REsp 1.684.675/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2022; AgInt nos EDcl no RMS 55.716/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.683.755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2018; AREsp 1.692.239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.577.627/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. [...]." . (AgInt no REsp n. 1.598.310/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Destacamos. Vejamos decisões em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA EM LEI. SUPRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO PISO SALARIAL QUE INCORPOROU O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DENEGO. A MP 318 foi convertida na Lei nº 12.699, de 12/06/2023 e esta, por seu turno, previu expressamente que o novo piso salarial engloba o Adicional de Representação: § 2º O piso salarial de que trata o caput deste artigo engloba o Adicional de Representação disciplinado pela Lei nº 8.705, de 27 de novembro 2008. (0806597-55.2023.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 1a Seção Especializada Cível, juntado em 08/07/2024). Destacamos. Ainda: Vistos, etc. O ESTADO DA PARAÍBA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos nº 0807353-41.2024.8.15.2001, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA restabeleça o pagamento do adicional de representação, no padrão anterior à implantação do novo piso salarial dos profissionais da enfermagem (Lei Estadual nº 12.699/23), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Alega o Agravante que a decisão proferida pelo Juízo de Piso se amparou em outra decisão proferida pelo TJ/PB, mas que foi proferida em data anterior à alteração expressa em lei que definiu que o piso da enfermagem engloba o adicional de representação. O agravante requer que o recurso seja recebido com efeitos suspensivos da decisão que concedeu a tutela. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que a competência desta Turma Recursal está definida pela LOJE/PB: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ademais, ao contrário da Lei 9.099/95, o art. 4º, da Lei 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias que deferirem antecipação de tutela. Outrossim, o fumus boni juris e o periculum in mora são imprescindíveis para a atribuição de efeito ativo suspensivo ao agravo, com a suspensão da decisão recorrida. Nesse sentir, vislumbra-se que, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau entendeu, dentro de uma cognição sumária, que os requisitos legais se faziam presentes, contudo, em uma minuciosa análise da Lei nº 12.699/23, a qual fixou o novo piso salarial dos enfermeiros, verifica-se que, em seu art. 16, § 2º, fora feita uma menção expressa no sentido de que houve absorção do adicional. Veja-se: Art. 16-A. Fica adotado no Estado da Paraíba o piso salarial nacional dos Enfermeiros para os servidores do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde - SSA do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. § 1º O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; e II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem. § 2º O piso salarial de que trata o caput deste artigo engloba o Adicional de Representação disciplinado pela Lei nº 8.705, de 27 de novembro 2008. Destarte, conforme se observa do normativo, o adicional de representação, nos termos da Lei n. 12.699/23, não foi retirado do contracheque da agravada, visto que foi absorvido pelo novo piso salarial. Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, com fundamento no art. 1.019 e art. 1.059, ambos do CPC, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, determinando a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida no Juízo a quo, até final decisão do presente Agravo. TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800228-44.2024.8.15.9010, Relator: Juiz Alberto Quaresma, Turma Recursal Permanente de Campina Grande). “(...) Saliente-se que inexiste comprovação mínima dando conta de que a absorção do valor do Adicional de Representação, na composição do piso salarial nacional da categoria que integra a parte recorrida, tenha resultado diminuição no valor nominal global na remuneração pela mesma percebida até então. Por último, afirme-se, que, a decisão monocrática concessiva de liminar para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Representação às ditas categorias, adotada no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado junto ao TJPB pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Paraíba - Processo nº 0804935-56.2023.8.15.0000 -, a que se refere a decisão ora agravada, deu-se na data de 22/03/2023, ou seja, anteriormente à edição da Lei Estadual 12.699/2023. Portanto, impõe-se a suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida, inclusive para salvaguardar o ente público recorrente de prejuízo material no mínimo de difícil recuperação. Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar, para suspender os efeitos da decisão recorrida, até ulterior deliberação. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800373-03.2024.8.15.9010, Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.677/2009. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.882/2014. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Lei Municipal nº 11.677/2009, de 20 de maio de 2009, criou a Vantagem Pecuniária Individual – VPI para os servidores municipais e prestadores de serviço. Posteriormente, então, foi editada a MP nº 45/2014, estabelecendo a concessão da VPI aos agentes comunitários de saúde. A Lei Municipal nº 12/882/2014, além de estender a VPI aos agentes comunitários de saúde, integrou o seu valor ao vencimento básico do referido cargo, com o desiderato de dar cumprimento ao piso salarial nacional da categoria. A inovação legislativa não importou em redução dos vencimentos. Ainda, sabe-se que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo perfeitamente possível a alteração dos componentes da remuneração por meio de lei posterior, desde que observado o princípio da irredutibilidade salarial. (0861322-78.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/06/2024). Destacamos. Da análise dos contracheques juntados aos autos, constata-se que a impetrante recebia, antes da implantação do piso nacional, vencimento básico no valor de R$ 1.333,20, acrescido de Adicional de Representação no valor de R$ 515,69, totalizando R$ 2.108,89. Após a implantação do piso nacional, passou a receber vencimento básico no valor de R$ 4.974,77, valor significativamente superior ao anteriormente percebido. Assim, não se verifica redução do montante global da remuneração, pelo contrário, houve substancial aumento, em conformidade com o piso salarial nacional da categoria. A alegação de decesso remuneratório, portanto, não encontra amparo nos documentos juntados aos autos. Por fim, quanto à existência de julgados divergentes no âmbito deste Tribunal, ressalto que cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. Além disso, a mera existência de decisões em sentido diverso não configura erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora Convocada

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Processo nº 0801099-52.2024.8.15.0061

ID: 278118473

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801099-52.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0801099-52.2024.8.15.0061 EMBARGANTE: SEBASTIÃO SOARES … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0801099-52.2024.8.15.0061 EMBARGANTE: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA. ADVOGADO: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - OAB/PB 24716 EMBARGADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO MANEJADO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. “Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos quatro requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração.” (0808340-42.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1a Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios (evento 33475369), interpostos por Sebastião Soares da Silva contra o Acórdão (evento 33143308), sustentando a ocorrência de obscuridade: em relação a condenação em danos morais. No mais, prequestionou a matéria. Contrarrazões apresentadas. (evento 33748086). É o relatório. VOTO O art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de: obscuridade; contradição; omissão; erro material. No caso em comento, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, restando clara e efetiva as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes, sendo o Julgado combatido coerente e lógico com os próprios pressupostos, não havendo que se falar em obscuridade. Desse modo, vejamos excerto da fundamentação do Julgado: “Do dano moral No que se refere à indenização por danos morais, tenho revisto os posicionamentos anteriores e entendo que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Acrescento que não é todo abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. No caso em análise, não vislumbro, ferimento à honra e à personalidade da parte autora, que não sofreu maiores privações do seu direito de subsistência. O que houve foi um mero aborrecimento, que não trouxe à parte promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida e qualquer conduta capaz de violar a honra e imagem da consumidora. [...] Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame.” [...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, reformando a sentença para declarar inexistente o contrato apresentado pelo Promovido (sob o n.º 236369) e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos pelo IPCA, com juros mensais equivalentes à Selic, deduzido o valor do IPCA, ao mês, desde cada desconto respectivo (arts. 389 e 406, CC), pois aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 43 e a n.º 54, ambas do STJ. Consequentemente, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC, elevo os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes promovida e promovente ao pagamento de 70% e 30% das custas processuais, respectivamente, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante.” Dessa forma, inexistindo obscuridade no Acórdão, não há que se falar em correção. A propósito, esta Primeira Câmara Especializada Cível tem se posicionado: “No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, pois o Acórdão Embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão sem a existência de quaisquer vícios. (0805157 34.2017.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/04/2019) Ademais, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não se pode emprestar efeitos modificativos nem sequer prequestionar, como bem define o Superior Tribunal de Justiça, no julgado transcrito abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos. 2. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer). 3. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 12.02.2007 p. 216). Esse é o entendimento, reiteradamente, adotado por esta Primeira Câmara Especializada: “Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos quatro requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. (0808340-42.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1a Câmara Cível, juntado em 26/02/2021). DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 20 de maio de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 0811811-56.2025.8.15.0000

ID: 317306632

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0811811-56.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N.º 0811811-56… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N.º 0811811-56.2025.8.15.0000 RELATOR: Adhailton Lacet Correia Porto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Carlos Magno Nogueira de Castro (OAB/PB 23.937) IMPETRADO: Juízo da 1a. Vara Mista da Comarca de Sapé/PB PACIENTE: Raul dos Santos Pereira MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 127, XXX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Impõe-se homologar o pedido de desistência formulado pelo impetrante, nos termos do art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Vistos etc. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pelo Advogado Carlos Magno Nogueira de Castro, em favor de seu paciente Raul dos Santos Pereira, atacando a decisão proferida pelo Juízo da 1a. Vara Mista da Comarca de Sapé/PB, que indeferiu o pedido defensivo de manter a audiência na modalidade virtual, sob a alegação de ausência de justificativa para tal revogação, violando direito líquido e certo, bem como os princípios da ampla defesa e contraditório, isonomia entre as partes, segurança jurídica e confiança legítima (Id 35503109). Em sede de liminar, requer o deferimento para suspender os efeitos da decisão judicial que indeferiu a participação da defesa técnica na modalidade virtual, assegurando-lhe a participação do patrono por meio de videoconferência. No mérito, requer a concessão da segurança para confirmar a liminar e assegurar a participação da defesa. Juntou diversos documentos. O impetrante, através da petição de Id 35509937, apresentou pedido de homologação de desistência. É o breve relatório. DECIDO: O presente feito não merece mais prosperar, ante a petição apresentada pela parte impetrante, visando a homologação do pedido de desistência, formulada através do Id 35509937. Prevê o art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que: Art. 127. São atribuições do Relator: Omissis; XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Assim, resta prejudicada a análise da presente ordem mandamental, a qual se tornou inócua diante do pleito formulado. Por isso, JULGO PREJUDICADO o Mandado de Segurança Criminal, nos termos do art. 127, XXX, do RITJ/PB, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento, com a respectiva baixa na distribuição. A cópia desta decisão servirá para intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 26 de junho de 2025. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz Convocado – Relator

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Processo nº 0801437-02.2025.8.15.0381

ID: 275767045

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801437-02.2025.8.15.0381

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DIEGO DE SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

GUSTAVO DIEGO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo n.º 0801437-02.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo n.º 0801437-02.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se o presente de Auto de Prisão em Flagrante lavrado no dia 21 de abril de 2025, em face de EDNALDO FELICIANO DA SILVA JUNIOR, pela prática de delito ocorrido na cidade de Juripiranga/PB. Realizada audiência de custódia no mesmo dia, fora convertida a prisão em flagrante em preventiva, de modo que o investigado permanece preso até os dias atuais. Distribuído o Inquérito Policial respectivo (processo n. 0801680-43.2025.8.15.0381), o qual se encontra associado ao presente, fora oferecida denúncia pelo Ministério Público no dia 17 de maio de 2025. No dia 20 de maio de 2025, este Juízo das Garantias determinou a redistribuição dos autos do IP ao Juízo da instrução criminal, por força do disposto na da Lei Complementar nº 202 de 20 de Setembro de 2024. Tendo os fatos ocorrido na cidade de Juripiranga/PB, o Inquérito Policial encontra-se, atualmente, tramitando na 1a Vara Mista de Itabaiana/PB. Nestes autos conclusos, verifica-se que a defesa requer a revogação da prisão preventiva do indiciado. No entanto, encontrando-se atualmente o Inquérito Policial sob a competência de apreciação da 1a Vara Mista de Itabaiana/PB, quaisquer questões relativas ao status libertatis do investigado e demais requerimentos relativos ao presente feito é de competência exclusiva do Juízo da 1a Vara Mista de Itabaiana/PB. Portanto, intime-se a defesa, na pessoa do patrono devidamente habilitado nos autos, para que tome ciência de que o investigado em questão encontra-se, atualmente, sub judice da 1a Vara Mista de Itabaiana/PB, Juízo a quem incumbe a reanálise da custódia preventiva do indiciado, bem como, quaisquer alterações no status libertatis de EDNALDO FELICIANO DA SILVA JUNIOR nos autos do presente feito. Remeta-se cópia integral do presente feito ao Juízo da 1a Vara Mista da Comarca de Itabaiana/PB, via malote. Após, arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de praxe. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). Juiz(a) de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0022860-03.2009.8.15.2001

ID: 259704665

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0022860-03.2009.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO FELIX/JUIZ TITULAR DA 1A VARA CIVEL

Sentença

Advogados:

HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA

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LEONARDO FREIRE GALIZA

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CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0022860-03.2009.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) SUSCITANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA L…

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Processo nº 0801155-06.2019.8.15.0241

ID: 323463060

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801155-06.2019.8.15.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA

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FLAVIO AUGUSTO PEREIRA

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FÁBIO RAMOS TRINDADE

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EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO-PB – ESCRIVANIA DA 1ª VARA/PJE. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE) DIAS. O Dr RODRIGO AUGUSTO GOMES BRITO VITAL DA COSTA, Juiz de Direito em substituiçao…

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Processo nº 0801155-06.2019.8.15.0241

ID: 323463063

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801155-06.2019.8.15.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTANISLAU CHAVES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA

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FLAVIO AUGUSTO PEREIRA

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FÁBIO RAMOS TRINDADE

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EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO-PB – ESCRIVANIA DA 1ª VARA/PJE. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE) DIAS. O Dr RODRIGO AUGUSTO GOMES BRITO VITAL DA COSTA, Juiz de Direito em substituiçao…

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Processo nº 0800515-20.2025.8.15.7701

ID: 314532238

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800515-20.2025.8.15.7701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIO VINICIUS CAVALCANTI GONCALVES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800515-20.2025.8.15.7701 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de de… Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800515-20.2025.8.15.7701 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por ROSA MARIA DE SANTANA, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, na qual narra ser portadora de "CID: M80.0 - Osteoporose pós-menopáusica com fratura patológica" e, em razão disso, faz jus ao recebimento do fármaco "ROMOSOZUMABE", o qual está inserido na política pública de saúde do SUS para o tratamento da sua enfermidade, fazendo parte do gupo 1A. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Conforme tela abaixo, trata-se de demanda envolvendo medicamento incorporado ao SUS, integrando o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), e tendo em vista se tratar de medicamento incorporado ao SUS, integrando o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1. Incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo; 2. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão; 3. Após, dê-se baixa no sistema (arquivamento definitivo). O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). Na oportunidade, segue Nota Técnica elaborada para o caso concreto, cujo parecer foi favorável. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

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Processo nº 0803478-57.2025.8.15.0181

ID: 300616276

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803478-57.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALCLEYTTHON MACHADO DA SILVA

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RUBEN CANDIDO XAVIER

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0803478-57.2025.8.15.0181. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que JOSE RIBEIRO DOS SANTOS propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA , objetivando compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a fornecer(em) fármaco(s) indicado(s) na inicial. Em 19/09/2024 foi publicada a ata de julgamento, pelo STF, do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tendo sido publicada também a súmula vinculante 60, que dispõe: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Conforme entendimento firmado pelo referido Tribunal, é de responsabilidade da UNIÃO FEDERAL o custeio dos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, devendo o referido ente integrar o polo passivo e, nestes casos, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda. Ressalte-se que quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do referido julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão, firmando o entendimento de que as demandas que versam sobre fármacos integrantes do grupo 1A do CEAF ajuizadas após a publicação da ata de julgamento deveriam tramitar na Justiça Federal. No caso em apreço, o medicamento OLANZAPINA está previsto no PCDT para a situação clínica do paciente e está inserido no SUS e na RENAME. Por sua vez, de acordo com a RENAME, o medicamento OLANZAPINA faz parte do grupo 1A do CEAF. Nesse sentido: DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial e incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, no prazo de quinze dias. Feita emenda, remetam-se os autos para a Justiça Federal. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

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