Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CEJUSC-CAP 1º Grau" – Página 1 de 731

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Cap - Costa Azul Empreendim…

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CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CAP REFEICOES E SERVICOS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ROCHA & CAP CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De 1 Grau Petronio F…

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ESCOLA DE 1 GRAU PETRONIO FIGUEIREDO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corsegel Corret De Seg De V…

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CORSEGEL CORRET DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIVADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE 1 GRAU DE MAE DA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Da Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Núcleo Regional Da Secre…

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1º NúCLEO REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAíBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Tabelionato De Notas E Ú…

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1º TABELIONATO DE NOTAS E ÚNICO OFíCIO DE PROTESTO, DE REGISTRO DE IMóVEIS, RTD/RCPJ DA COMARCA DE MONTEIRO - CNS 07.156-3 - TJPB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0815592-30.2018.8.15.0001

ID: 304766945

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0815592-30.2018.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELLEN MENEZES COSTA VIDAL DE NEGREIROS

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ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

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JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR

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MYLENA RAYANA DA ROCHA JUVINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0815592-30.2018.8.15.0001 Classe Processual:RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Assuntos: [Retificação de Nome] AUTOR: REQUERENTE: AVELINO FERREIRA BARBOSA DECISÃO Vistos. O Sr. LUAN DANTAS DE OLIVEIRA, nomeado perito deste Juízo, apresentou proposta de honorários no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme manifestação constante do id nº 108013399. Apesar da relevância do trabalho a ser realizado pelo perito, o Requerente entende que a proposta de honorários apresentada é excessiva. Sustenta que os honorários periciais devem observar critérios como o grau de zelo, a complexidade da tarefa e o bom senso, não podendo resultar em valores desproporcionais, devendo ser a proposta apresentada ajustada a um valor justo e compatível com o serviço, de forma a não onerar indevidamente as partes. É o breve relatório. Passo a decidir. A fixação dos honorários periciais deve observar critérios de proporcionalidade e adequação, a fim de assegurar a justa remuneração pelo serviço técnico prestado, sem causar ônus excessivo às partes. Segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni, o dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Revista dos Tribunais, p. 566). Conforme narrado, o expert nomeado apresentou proposta de honorários no importe de R$ 8.500,00, justificando seu pedido na complexidade dos serviços a serem realizados. Dentre as atividades elencadas, destacam-se levantamentos topográficos planimétrico e cadastral, georreferenciamento com uso de PPP do IBGE, análise espaço-temporal por imagens de satélite, aerolevantamento com drone, e o uso de equipamentos de alta precisão, além de atividades em escritório, como planejamento, elaboração de mapas e laudo pericial, tudo com base na Resolução nº 575/2019 do CJF, artigo 28, §1º. A fixação dos honorários periciais deve ser regida por critérios de valoração não apenas objetivos elencados pelo profissional indicado para exercer a função, mas também outros parâmetros, analisados pelo magistrado, como a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a sua execução. A perícia requerida nestes autos não apresenta elevada complexidade, razão pela qual o valor proposto se revela desarrazoado e destoante da prática forense habitual nesta Comarca. Por outro lado, o montante originariamente fixado mostra-se insuficiente para viabilizar a obtenção de um resultado técnico adequado e fidedigno, comprometendo a qualidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação aos honorários periciais, fixando o valor dos honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela perícia completa, devendo o expert observar e responder a todos os quesitos apresentados por este Juízo e pelas partes do processo. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o perito nomeado, devendo este, no prazo de 10 dias, informar se aceita exercer o encargo pelos honorários acima fixados, os quais poderão ser liberados 50% quando do início da perícia e 50% quando da apresentação do laudo. Em caso de aceitação, intime-se a parte promovente para efetuar o depósito dos honorários periciais complementares no prazo de 15 dias, bem como juntar a documentação solicitada pelo expert no ID. 108013399 Efetuado o depósito, notifique-se o perito para início dos trabalhos, designando data e hora para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. EXCLUA-SE DO PJE JANIO DE ARAUJO OLIVEIRA, COMO TERCEIRO INTERESSADO, E INCLUA-SE LUAN DANTAS DE OLIVEIRA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 0836835-20.2024.8.15.0001

ID: 298567859

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836835-20.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCHA & CAP CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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JOSE ALEXANDRE ALVES LOPES

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CLAUDIA RENATA RODRIGUES NOVACK MENDES

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MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

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SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– Obrigação de Fazer – Entrega de Imóvel- Indenização – Danos morais - Alegação de omissão – Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscurid… SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– Obrigação de Fazer – Entrega de Imóvel- Indenização – Danos morais - Alegação de omissão – Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial. Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio. Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Suscita o embargante ROCHA E CAP CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA. uma suposta omissão da sentença que não considerou as provas dos autos, quanto a entrega do imóvel no ano de 2024, e o embargante VINÍCIUS FLORÊNCIO OLIVEIRA DE SOUSA uma omissão relacionada ao pedido de multa moratória. Pois bem. A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram ao reconhecimento da não entrega do imóvel pelo réu e à rejeição do requerimento da multa moratória, já que depois de publicada a sentença exaure-se a competência para nova análise da matéria e as provas carreadas aos autos, excetuando quando houver erros materiais e de cálculos as hipóteses do art. 1022, do CPC. Verifica-se que as partes embargantes não apresentam argumentos de omissões quanto à análise de qualquer pedido requerido na inicial ou de contradição entre os fundamentos da sentença e a parte dispositiva. Pelo contrário, os embargantes abordam que houve omissão devido a desconsideração das provas nos autos. Assim, a via eleita para apreciação dos requerimentos é inadequada por não ser possível reanálise das provas. Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, as partes embargantes que formulem a irresignação através do meio adequado. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da provas, o que é inadmissível. Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO. Inexistência das alegadas omissões. O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos. Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração. Súmula 7. Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência. A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados. Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister. Por outro lado, conforme precedente do e. STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1). Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios. Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1. A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel. Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3. Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC 01000084903 – DF – 1ª T. – Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16). A rejeição é, pois, imperativa. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC. P.R.I. Campina Grande, data do certificado digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0835635-75.2024.8.15.0001

ID: 298569881

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835635-75.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCHA & CAP CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MOTA FEITOSA

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ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

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JOSE ALEXANDRE ALVES LOPES

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CLAUDIA RENATA RODRIGUES NOVACK MENDES

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Extingue-se o feit…

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Processo nº 0800071-84.2025.8.15.7701

ID: 282722297

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800071-84.2025.8.15.7701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800071-84.2025.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc.. Cuidam os au… Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800071-84.2025.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc.. Cuidam os autos de cumprimento de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais. Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG, na alíquota de 20%, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, Intime-se o demandado para em 05 dias apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, concluso para análise de bloqueio judicial. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0800157-26.2023.8.15.7701

ID: 295086302

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800157-26.2023.8.15.7701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SILVANA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Públic… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800157-26.2023.8.15.7701 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais, eis que o fármaco não obedece ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Explico. Ao que dos autos se vê, notadamente os orçamentos acostados ao id. 113427686, bem como, fazendo face do PMVG de cada um dos medicamentos, verifico o que segue: Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG com relação ao medicamentos acima listado, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, intime-se o Estado para, em 05 dias, apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0800262-32.2025.8.15.7701

ID: 261879918

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0800262-32.2025.8.15.7701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIO CESAR VICTOR SARMENTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Públic… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800262-32.2025.8.15.7701 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais, eis que os orçamentos não obedecem ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Explico. Ao que dos autos se vê, notadamente os orçamentos aos ids. 110205739, 110205741 e 110205743, bem como, fazendo face do PMVG do medicamento, verifico o que segue: Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, intime-se o Estado para, em 05 dias, apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0012321-89.2013.8.15.0011

ID: 336906281

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012321-89.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Públic… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0012321-89.2013.8.15.0011 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais, eis que o fármaco não obedece ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Explico. Ao que dos autos se vê, notadamente os orçamentos acostados às fls. 01/03 do id. 111509936, bem como, fazendo face do PMVG de cada um dos medicamentos, verifico o que segue: Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG com relação ao medicamento acima listado, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, intime-se o Estado para, em 05 dias, apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0803719-87.2018.8.15.0371

ID: 321406966

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803719-87.2018.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARQUES DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOELLY MARQUES GALVAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Públic… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0803719-87.2018.8.15.0371 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento de sentença requerido em face do Estado da Paraíba. O pedido, entretanto, não atende às formalidades legais, eis que os fármacos não obedecem ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Explico. Ao que dos autos se vê, notadamente os orçamentos acostados às fls. 01/02 do id. 113958870, bem como, fazendo face do PMVG de cada um dos medicamentos, verifico o que segue: Vejam-se: Dessa forma, nos termos do julgamento do tema 1234 do STF, "Em hipótese nenhuma haverá bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos que não atenda ao PMGV.". O sequestro de verbas públicas para garantir a aquisição particular dos fármacos deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, bem como tese vinculante fixada pelo STF (TEMA 1234). Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: (...) V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo." Considerando que não consta, na tabela oficial, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Monocordil na apresentação de 20 mg, caixa com 30 comprimidos, faz-se necessário que a parte autora providencie cotação referente à apresentação de igual dosagem, porém com 15 comprimidos por caixa, a fim de viabilizar a adequada aferição do custo do tratamento. Por isso, a parte deve, em 15 dias, emendar seu pedido de cumprimento e apresentar ao menos um orçamento que atenda o PMVG com relação aos medicamentos acima listados, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço de Fábrica, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução SE/CEMED Nº 04/2006, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. Com a apresentação do orçamento, intime-se o Estado para, em 05 dias, apresentar manifestação sobre o atendimento do PMGV. Após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0801213-26.2024.8.15.0211

ID: 257374055

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801213-26.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801213-26.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801213-26.2024.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: ROSIMAR OLIVEIRA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - PB20631 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS - PB13505 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, que obrigou a edilidade demandada a fornecer à demandante o fármaco "EYLIA 40 mg/ml". É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia atual gira em torno do valor a ser pago pela Fazenda Pública para aquisição do referido insumo, devendo ser observados os critérios de economicidade e razoabilidade no cumprimento de obrigações dessa natureza. Nas hipóteses de aquisição de medicamentos decorrente de ordem judicial, como ocorre no presente caso, é obrigatória a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) pelas distribuidoras, indústrias farmacêuticas, representantes comerciais, unidades de dispensação de medicamentos, farmácias, drogarias e estabelecimentos afins. Tal exigência está prevista na Resolução SE/CEMED nº 04/2006, cujos artigos 1º e 2º disciplinam expressamente essa obrigatoriedade: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: I - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no componente de medicamentos de dispensação excepcional, conforme definido na Portaria nº 698, de 30 de março de 2006. II - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa Nacional de DST/AIDS. III - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Sangue e Hemoderivados. IV - Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer. V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. VI - Produtos classificados nas categorias I, II e V, de acordo com o disposto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, desde que constem da relação de que trata o § 1º deste artigo. § 1º A Secretaria-Executiva editará, em até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Resolução, comunicado com a relação de produtos cujos preços serão submetidos ao CAP, conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo. § 2º O Comitê Técnico-Executivo da CMED poderá incluir ou excluir produtos da relação de que trata o § 1º deste artigo". O medicamento Eylia (aflibercepte) encontra-se com preço regulamentado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, sendo que o seu valor máximo de venda ao governo (PMVG) é disponibilizado por meio da base de dados da ANVISA. Tal parâmetro oficial é definido conforme os critérios da Resolução CMED nº 02/2004, levando-se em consideração a categoria terapêutica do medicamento, seu uso hospitalar, existência de similares ou genéricos e, ainda, dados de comercialização. Para se obter o valor de preço máximo de venda ao governo (PMGV), basta aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço de Fábrica (PF) do medicamento. O desconto do CAP reduz o preço original do medicamento, determinando o valor máximo que pode ser cobrado para aquisições públicas nas compras realizadas para atender às necessidades da saúde pública. Desse modo, em consulta à Plataforma da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), extrai-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para o medicamento Eylia é de R$ 4.246,70 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) por unidade, preço esse que deve ser observado pelas Fazendas Públicas em geral, inclusive municipal, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e da própria jurisprudência do STJ (REsp 1.657.156/RJ): Outrossim, analisando detidamente os autos, verifico que os orçamentos apresentados pelas partes estão em desconformidade com o parâmetro de preço máximo de venda ao governo. Diante do exposto: a) Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar orçamento que observe o PMVG, isto é, que aplique o Coeficiente de Adequação de Preços sobre o Preço Fábrica, respeitando, em consequência, o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, conforme previsto no art. 2º, V, da citada Resolução, devendo esta decisão ser apresentada ao respectivo fornecedor no momento da coleta do orçamento, que deverá observar a referida norma, sob pena de infração administrativa a ser comunicada ao órgão responsável. b) No orçamento deverá constar os seguintes dados dos fornecedores: I) Dados Bancários (conta e agência); II) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, constando o nome do representante pessoa física com CPF; III) Endereço físico do estabelecimento; IV) Endereço de e-mail, telefone e whatsapp. Ressalte-se que, na hipótese de impossibilidade de aquisição do medicamento pelo valor em conformidade com o PMVG, este Juízo poderá adotar as medidas que se fizerem necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão, desde que a inviabilidade esteja devidamente comprovada nos autos por meio de documentação idônea. Por fim, consoante precedente qualificado do STJ (TEMA 84), mostra-se possível a realização de bloqueio de contas do ente público para garantir a aquisição de medicamentos em caso de descumprimento da ordem judicial. Esse também é o teor das Recomendações do 146/23, do CNJ e 01/24, do Comitê Estadual de Saúde. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria sobre que versa o presente feito. Intimem-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0800115-21.2018.8.15.0371

ID: 341350183

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800115-21.2018.8.15.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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EVELYNE SEVI ABRANTES MARQUES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ________________________________________________________________________ Processo nº. 0800115-21.2018.8.15.0371. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Verifico que se trata de pedido de sequestro de verbas públicas, a fim de executar sentença transitada em julgado que determinou o fornecimento de fármaco. O(s) demandado(s) foi(ram) intimado(s) para cumprir a determinação contida no decisum. Apesar disso, não comprovaram nos autos o efetivo cumprimento da ordem judicial, sendo certo que desde a primeira intimação já se passou prazo considerável. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, registro que a possibilidade de realização de sequestro de verbas públicas em situações como a presente é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, conforme tese fixada quando do julgamento do tema 84. Por sua vez, o sequestro judicial de verbas públicas para garantir a aquisição dos fármacos, em caso de descumprimento de decisão judicial, deve observar algumas diretrizes, mormente os enunciados 53, 56, 82 e 94, das Jornadas de Direito à Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Súmula Vinculante nº 60, do STF, e a tese do tema 1234, da Repercussão Geral do STF. Em se tratando de aquisição de medicamentos por força de decisão judicial - como no caso - as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, conforme previsto na Resolução SE/CEMED Nº 04/2006 que, em seus arts. 1º e 2º, estabelecem: "Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada ao caput pela Resolução CMED nº 3, de 07.08.2008, DOU 15.08.2008, rep. DOU 27.08.2008) § 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. § 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. § 3º O CAP será aplicado sobre o PF. Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos seguintes casos: I - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no componente de medicamentos de dispensação excepcional, conforme definido na Portaria nº 698, de 30 de março de 2006. II - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa Nacional de DST/AIDS. III - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Sangue e Hemoderivados. IV - Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer. V - Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. VI - Produtos classificados nas categorias I, II e V, de acordo com o disposto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, desde que constem da relação de que trata o § 1º deste artigo. § 1º A Secretaria-Executiva editará, em até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Resolução, comunicado com a relação de produtos cujos preços serão submetidos ao CAP, conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo. § 2º O Comitê Técnico-Executivo da CMED poderá incluir ou excluir produtos da relação de que trata o § 1º deste artigo". Esse também é o teor dos arts. 6º e 7º, da Resolução CMED nº 03/2011: "Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Parágrafo único – As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas". Do mesmo sentido é a recomendação nº 146, do CNJ: "Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor." E ainda mais importante, tem-se que o STF, no julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), fixou a seguinte tese vinculante, materializada na súmula vinculante nº 60: "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor". Portanto, em nenhuma hipótese, poderá haver pagamento aos fornecedores em valores superiores ao teto do PMVG. Desse modo, o orçamento apresentado pelo(s) fornecedor(es) devem observar o PMVG, sob pena, inclusive, de ilícito administrativo, conforme previsto no art. 7º acima citado. Ademais, conforme art. 13, da Recomendação nº 01/24, do Comitê Estadual de Saúde, a entrega dos valores aos fornecedores deverá se dá após a entrega da prestação e emissão das notas fiscais: "Art. 13. Realizado o sequestro e não havendo impugnação, sugere-se que o juízo transfira os valores bloqueados para a conta do fornecedor após a entrega da prestação e a emissão das notas fiscais, intimando-o pelo meio mais expedito para realizar a entrega no prazo que assinalar, bem como para prestar contas, com a apresentação das notas fiscais". Esse também é o teor das Recomendações do 146/23, do CNJ e 01/24, do Comitê Estadual de Saúde. DIANTE DO EXPOSTO: 1.INTIME-SE PESSOALMENTE e por mandado urgente o Secretário Estadual/Municipal de Saúde, conforme o caso, para que, em dez dias, cumpra a decisão, entregando o(s) medicamentos(s) ou procedimento(s) a(o) paciente. 1.1. Intime-se também, via sistema PJE, a Procuradoria do ente demandado. 2. Paralelamente ao disposto no item acima, e visando subsidiar eventual sequestro, INTIME-SE a parte autora para, em dez dias: 2.1.Apresentar prescrição médica emitida há menos de 90 (noventa) dias, caso a acostada aos autos tenha sido emitida para além desse prazo. 2.2. Em observância à Súmula Vinculante nº 60, do STF, apresentar orçamento que observe o PMVG, disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 2.3. No orçamento deverá constar os seguintes dados dos fornecedores: I) Dados Bancários (conta e agência); II) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, constando o nome do representante pessoa física com CPF; III) Endereço físico do estabelecimento; IV) Endereço de e-mail, telefone e whatsapp. 2.4. Na petição a parte autora deverá indicar o valor necessário para 03 (três) meses de tratamento, caso se trate de fármacos. 2.5. Após, não comprovando o executado o cumprimento da decisão ou não se manifestando nos autos, venham os autos conclusos para o sequestro. 3. Caso o(a) o exequente não logre em apresentar orçamento que observe o PMVG, deverá indicar nos autos fabricante, distribuidor ou representante que tenha o(s) medicamento(s) disponível(is), de preferência no Estado da Paraíba, bem como apresentar as seguintes informações do fabricante, distribuidor ou representante: I) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, constando o nome do representante pessoa física com CPF; III) Endereço físico do estabelecimento; IV) Endereço de e-mail, telefone e whatsapp. Além disso, deverá indicar o valor necessário para a aquisição do medicamento suficiente para três meses de tratamento, observando o PMVG, disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, bem como, considerando o teor da súmula vinculante nº 60, requerer as medidas de apoio em face do fornecedor que entender pertinentes. 3.1. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria que versa o presente feito. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

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