Resultados para o tribunal: TJPB

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SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0805180-54.2018.8.15.2001

ID: 258854170

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805180-54.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO

Sentença

Advogados:

PAULO GUEDES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARLINGTON ALMEIDA LEITE CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0805180-54.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO VERISSIMO DA SILVA REU: NILVAN FERREIRA DO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0805180-54.2018.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO VERISSIMO DA SILVA REU: NILVAN FERREIRA DO NASCIMENTO, CONDOMINIO AUG, SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por AUGE JARDIM LUNA – condomínio edilício, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por RICARDO VERÍSSIMO DA SILVA, mas, ao final, condenou o promovido (o ora embargante) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega a existência de erro/contradição interna na sentença, uma vez que, apesar de ter sido reconhecida a improcedência do pleito autoral, culminando na sua rejeição nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o decisum final impôs a condenação ao promovido (condomínio) em custas e honorários, contrariando, portanto, a lógica do julgamento e as normas que regem a distribuição do ônus sucumbencial. É o relatório, decido. Nos termos do artigo 85, caput, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” No caso em exame, a sentença reconheceu a ausência de responsabilidade do promovido, declarando expressamente que: “JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.” Em razão disso, não poderia o promovido ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois, ao sair vencedor da demanda, é ele o beneficiário da sucumbência atribuída à parte vencida, nos moldes delineados pelo artigo 85 do CPC. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO IMPLÍCITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento sedimentado por este Tribunal Superior, em sede de recurso especial repetitivo, "A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (REsp 886 .178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe de 25/02/2010). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1102362 SP 2008/0263109-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2017) (Grifei) Portanto, constatada a contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, impõe-se a acolhida dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de suprimir a incongruência verificada. Cumpre assinalar, ademais, que o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, encontra-se amparado pela regra de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, c/c artigo 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para, sanando a erro/contradição verificada na sentença de ID nº 99936961, retificar seu dispositivo, o qual passa a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido.” Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0800155-81.2025.8.15.0201

ID: 315054750

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-81.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800155-81.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a c…

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Processo nº 0857473-69.2016.8.15.2001

ID: 262604246

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0857473-69.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIUSKA DE SA VIDAL

Despacho

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0857473-69.2016.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BAN…

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Processo nº 0813684-88.2025.8.15.0001

ID: 311382997

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813684-88.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813684-88.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Conforme Resolução Nº 354 do CNJ, para que …

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Processo nº 0801779-58.2024.8.15.0151

ID: 280341336

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801779-58.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARINA NUNES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801779-58.2024.8.15.0151 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADAO ALVES GONZAGA REU: DEPARTAMENTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801779-58.2024.8.15.0151 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADAO ALVES GONZAGA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DENEGATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS” manejada por ADÃO ALVES GONZAGA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PB, já qualificados. Alega o autor que, em ano não especificado, deixou um veículo com um terceiro para que pudesse vender, sem identificação, que não procedeu com a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/PB, o que ocasionou diversas multas e a consequente suspensão de sua CNH. Afirma que, embora tenha tentado resolver a situação, o DETRAN não reconheceu a venda, resultando em sanções indevidas a seu nome. Requer a regularização de sua situação, com a exclusão das infrações e débitos relacionados ao veículo, e a devolução de sua CNH. O DETRAN/PB, em sua contestação, sustenta que o autor não cumpriu com a comunicação da venda ao órgão competente, razão pela qual não há que se falar em responsabilização do novo proprietário pelas infrações cometidas após a venda. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, passo à análise do mérito da demanda. Consta da exordial que o autor teria vendido um veículo da marca Chevrolet, modelo Celta, ano 2011, modelo 2012, na cor cinza, PLACA: NPY 6724, chassi: 9BGRG08F0CG126009, Renavam: 324450745, contudo, o comprador não tomou as providências necessárias para a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito, o que resultou na existência de infrações de trânsito. Inicialmente, deve-se salientar que inexiste nos autos qualquer início de prova acerca da tradição da mencionada motocicleta. O autor não logrou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que se refere à obrigação de comunicação de venda de bem móvel, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Nas circunstâncias, observa-se que a parte autora não trouxe qualquer documento que comprove a alegada venda do automóvel, tampouco que teria comunicado/notificado tal venda ao órgão competente, o que deveria ter sido efetuado pelo vendedor (“antigo proprietário”), em cumprimento ao dispositivo legal mencionado. Registre-se, por outro lado, que o carro ainda se encontra registrada em nome do autor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em caso de alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação ao órgão competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelos débitos até que seja efetivada a comunicação da venda. O art. 123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê: “Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias.” Assim, ainda que seja do comprador a responsabilidade de transferir o veículo para seu nome (art. 123, § 1º do CTB), cabe ao vendedor (antigo proprietário) a comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade, de forma a cessar sua responsabilidade pelas infrações de trânsito posteriores à venda (art. 134 do CTB). Na hipótese dos autos, ausente comprovação de que o autor efetuou a comunicação legalmente exigida, deve-se reconhecer sua responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até que a comunicação da venda seja efetivada. O DETRAN/PB age no estrito cumprimento da lei ao manter o autor como responsável pelos débitos em razão da ausência de informação formal sobre a transferência do domínio do veículo. Por fim, à falta dos documentos pertinentes e de requerimento expresso por parte do interessado, o DETRAN não está obrigado a prenotar o comunicado de venda ou efetivar a transferência de domínio do veículo. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0801680-81.2023.8.15.0391

ID: 327693164

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Teixeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801680-81.2023.8.15.0391

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LEITE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENNAN CASSIO MAIA OLIVEIRA

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JULIANO FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801680-81.2023.8.15.0391 DECISÃO Vistos, etc. O pedido de citação por edital deve ser excepcional e apenas quando se e…

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Processo nº 0807278-54.2025.8.15.0000

ID: 314336811

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807278-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Acórdão

x12 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0807278-54.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Marcos Coelho de Salles (Jui… x12 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0807278-54.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Marcos Coelho de Salles (Juiz de Direito convocado) Origem: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Agravante: Estado da Paraíba Representante: Procuradoria do Estado Agravado: Maria Adriana de Andrade Advogado: Antônio Carneiro de Sousa – OAB/PB 9624 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN. APLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB E TEMA 1118 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os efeitos de infrações e débitos de IPVA incidentes sobre o veículo Peugeot 207 Passion XR, placa NQK0014, relativamente à autora Maria Adriana de Andrade, a partir de 10/06/2022. A decisão se baseou em alegações e conversas informais de WhatsApp que indicariam a alienação do veículo a terceiro, sem, contudo, qualquer comprovação formal da comunicação da venda ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação formal da alienação de veículo ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB, impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos de IPVA e multas, à luz da legislação estadual e do Tema 1118 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunicação formal da alienação do veículo ao Detran é condição necessária para eximir o antigo proprietário da responsabilidade por débitos posteriores, nos termos do art. 134 do CTB. A legislação estadual (Lei nº 11.007/2017, art. 8º, II) confirma a responsabilidade do alienante que não informa ao Cadastro de Veículos a alienação no prazo legal. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1118, firmou tese no sentido de que apenas por meio de lei estadual específica pode-se atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA em caso de ausência de comunicação ao órgão de trânsito. A jurisprudência local reitera a necessidade de prova documental formal da comunicação de venda para afastar a responsabilidade do antigo proprietário por multas e tributos incidentes sobre o veículo. A decisão agravada não se baseou em elementos formais aptos a demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do antigo proprietário por débitos de IPVA e multas persiste até a efetiva comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Conversas informais ou documentos não oficiais não substituem o comprovante legal exigido pelo art. 134 do CTB. A legislação estadual pode prever responsabilidade solidária do alienante pela ausência de comunicação, desde que haja norma específica, conforme decidido no Tema 1118 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 300; Lei Estadual nº 11.007/2017 (PB), art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1118; TJ-PB, AC nº 0800838-15.2023.8.15.0161, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 13.09.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Adriana de Andrade, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos das infrações e débitos incidentes sobre o veículo Peugeot 207 Passion XR, placa NQK0014, relativamente à autora, a partir de 10/06/2022. Sustenta o agravante que a decisão agravada se baseou unicamente em conversa informal via aplicativo WhatsApp, sem qualquer documento hábil que comprove a transferência formal do veículo junto ao órgão de trânsito, em afronta ao art. 134 do CTB. Aduz que a Lei Estadual nº 11.007/2017, em seu art. 8º, II, estabelece a responsabilidade tributária do alienante quando não comunica a venda ao Detran, sendo esse entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1118. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada. Em decisão proferida nestes autos, foi deferido o pedido liminar, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção meritória, nos termos do art. 178 do CPC e da Recomendação Conjunta nº 001/2018 do Ministério Público da Paraíba. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles (Juiz de Direito convocado) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da suspensão dos efeitos de multas e débitos de IPVA incidentes sobre veículo ainda registrado em nome da agravada, apesar da alegação de que já teria sido alienado a terceiro. A decisão agravada fundamentou-se em conversas de WhatsApp, nas quais a empresa Lamunier Veículos Ltda., reconheceria, de forma informal, a alienação do veículo e a responsabilidade pela transferência. Contudo, não foi juntado aos autos documento oficial que comprove a transferência, tal como o comprovante de comunicação de venda ao órgão de trânsito, conforme exigência expressa do art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. No âmbito estadual, a Lei nº 11.007/2017 da Paraíba, em seu art. 8º, II, é igualmente clara ao imputar responsabilidade tributária ao alienante que não informa ao Cadastro de Veículos a alienação: Art. 8º São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Veículos no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. Tal previsão está de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1118: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara tem reiteradamente reconhecido que a mera alegação de alienação, desacompanhada de prova formal, não afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos incidentes sobre o veículo. “ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DETRAN. COBRANÇA DE MULTAS. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESPROVIMENTO. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o adquirente do veículo providencie a transferência da documentação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e medida administrativa. A despeito da responsabilidade de o adquirente transferir a propriedade do veículo, cabe também ao alienante comunicar a venda do veículo aos órgãos de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações posteriores, a teor do expresso no artigo 134 do CTB”. (TJ-PB - AC: 08008381520238150161, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível - publicado em 13/09/2023). Entendo, portanto, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito alegado. Por tudo isso, a conclusão à qual se chega é pela regularidade dos lançamentos objeto de questionamento, haja vista a não observância da obrigação legal imposta pelo art. 134 do CTB. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência pleiteada na origem. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Juiz convocado Marcos Coelho de Salles Relator

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Processo nº 0807278-54.2025.8.15.0000

ID: 314336813

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807278-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA

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x12 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0807278-54.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Marcos Coelho de Salles (Jui… x12 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0807278-54.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Marcos Coelho de Salles (Juiz de Direito convocado) Origem: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Agravante: Estado da Paraíba Representante: Procuradoria do Estado Agravado: Maria Adriana de Andrade Advogado: Antônio Carneiro de Sousa – OAB/PB 9624 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN. APLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB E TEMA 1118 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os efeitos de infrações e débitos de IPVA incidentes sobre o veículo Peugeot 207 Passion XR, placa NQK0014, relativamente à autora Maria Adriana de Andrade, a partir de 10/06/2022. A decisão se baseou em alegações e conversas informais de WhatsApp que indicariam a alienação do veículo a terceiro, sem, contudo, qualquer comprovação formal da comunicação da venda ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação formal da alienação de veículo ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB, impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos de IPVA e multas, à luz da legislação estadual e do Tema 1118 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunicação formal da alienação do veículo ao Detran é condição necessária para eximir o antigo proprietário da responsabilidade por débitos posteriores, nos termos do art. 134 do CTB. A legislação estadual (Lei nº 11.007/2017, art. 8º, II) confirma a responsabilidade do alienante que não informa ao Cadastro de Veículos a alienação no prazo legal. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1118, firmou tese no sentido de que apenas por meio de lei estadual específica pode-se atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA em caso de ausência de comunicação ao órgão de trânsito. A jurisprudência local reitera a necessidade de prova documental formal da comunicação de venda para afastar a responsabilidade do antigo proprietário por multas e tributos incidentes sobre o veículo. A decisão agravada não se baseou em elementos formais aptos a demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do antigo proprietário por débitos de IPVA e multas persiste até a efetiva comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Conversas informais ou documentos não oficiais não substituem o comprovante legal exigido pelo art. 134 do CTB. A legislação estadual pode prever responsabilidade solidária do alienante pela ausência de comunicação, desde que haja norma específica, conforme decidido no Tema 1118 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 300; Lei Estadual nº 11.007/2017 (PB), art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1118; TJ-PB, AC nº 0800838-15.2023.8.15.0161, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 13.09.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Adriana de Andrade, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos das infrações e débitos incidentes sobre o veículo Peugeot 207 Passion XR, placa NQK0014, relativamente à autora, a partir de 10/06/2022. Sustenta o agravante que a decisão agravada se baseou unicamente em conversa informal via aplicativo WhatsApp, sem qualquer documento hábil que comprove a transferência formal do veículo junto ao órgão de trânsito, em afronta ao art. 134 do CTB. Aduz que a Lei Estadual nº 11.007/2017, em seu art. 8º, II, estabelece a responsabilidade tributária do alienante quando não comunica a venda ao Detran, sendo esse entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1118. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada. Em decisão proferida nestes autos, foi deferido o pedido liminar, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção meritória, nos termos do art. 178 do CPC e da Recomendação Conjunta nº 001/2018 do Ministério Público da Paraíba. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles (Juiz de Direito convocado) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da suspensão dos efeitos de multas e débitos de IPVA incidentes sobre veículo ainda registrado em nome da agravada, apesar da alegação de que já teria sido alienado a terceiro. A decisão agravada fundamentou-se em conversas de WhatsApp, nas quais a empresa Lamunier Veículos Ltda., reconheceria, de forma informal, a alienação do veículo e a responsabilidade pela transferência. Contudo, não foi juntado aos autos documento oficial que comprove a transferência, tal como o comprovante de comunicação de venda ao órgão de trânsito, conforme exigência expressa do art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. No âmbito estadual, a Lei nº 11.007/2017 da Paraíba, em seu art. 8º, II, é igualmente clara ao imputar responsabilidade tributária ao alienante que não informa ao Cadastro de Veículos a alienação: Art. 8º São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Veículos no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. Tal previsão está de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1118: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara tem reiteradamente reconhecido que a mera alegação de alienação, desacompanhada de prova formal, não afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos incidentes sobre o veículo. “ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DETRAN. COBRANÇA DE MULTAS. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESPROVIMENTO. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o adquirente do veículo providencie a transferência da documentação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e medida administrativa. A despeito da responsabilidade de o adquirente transferir a propriedade do veículo, cabe também ao alienante comunicar a venda do veículo aos órgãos de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações posteriores, a teor do expresso no artigo 134 do CTB”. (TJ-PB - AC: 08008381520238150161, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível - publicado em 13/09/2023). Entendo, portanto, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito alegado. Por tudo isso, a conclusão à qual se chega é pela regularidade dos lançamentos objeto de questionamento, haja vista a não observância da obrigação legal imposta pelo art. 134 do CTB. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência pleiteada na origem. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Juiz convocado Marcos Coelho de Salles Relator

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Processo nº 0805122-93.2025.8.15.0000

ID: 256373671

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805122-93.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADESIVO DOIS COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0805122-93.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargadora Relatora GAB…

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Processo nº 0800013-41.2023.8.15.0171

ID: 278270425

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800013-41.2023.8.15.0171

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DIAS ARAGAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAIMUNDO DIAS ARAGAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca EXPEDIENTE De acordo com as prescriç…

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