Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUçãO FISCAL" – Página 1 de 1000

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Senhor Auditor Fiscal Chefe…

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Es…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Do Socorro Na

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MARIA DO SOCORRO NA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credores Na Recuperação Jud…

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CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Naidria Na Belarmino Dos Sa…

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NAIDRIA NA BELARMINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Da Fazenda Nac…

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fatalmodel Provedor De Cont…

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FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Profissionais…

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ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA AREA DE SAUDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Profissionais…

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ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA AREA DE EDUCACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Do Estado Lotado…

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PROCURADOR DO ESTADO LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Situado Na Rua J…

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CONDOMINIO SITUADO NA RUA JACINTO TAVARES, 16, JOSE AMERICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guia Trip Portal De Conteud…

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GUIA TRIP PORTAL DE CONTEUDO E INFORMACOES TURISTICAS NA INT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Confederacao Nacional Dos T…

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CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fs Servicos De Obras E Refo…

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FS SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS ACABAMENTO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coop De Econ E Cred Mutuo D…

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COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV DO INSS NA PARAIBA L consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Servidores Pu…

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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA-SINDECON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio Do Sr. Olimpio Rodr…

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ESPóLIO DO SR. OLIMPIO RODRIGUES COURA E LAURA FERREIRA COURA, REPRESENTANDO NA PESSOA DA SRA. MARIÉ RODRIGUES COURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindiagua-Pb Sin Dos T Na I…

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SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erijane Patricio Veras De A…

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ERIJANE PATRICIO VERAS DE ALBUQUERQUEDE ERIJANE PATRICIO VERAS DE ALBUQUERQUE DO POLO PASSIVO DA AçãO, PERMANECENDO, APENAS PARA FINS DE CONSULTA PROCESSUAL, NA CONDIçãO DE INTERESSADO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0828969-97.2020.8.15.0001

ID: 292658173

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828969-97.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828969-97.2020.8.15.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO. Vistos, e… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828969-97.2020.8.15.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO. Vistos, etc... Em petição acostada no id. 108655612, o Banco do Brasil apresentou Embargos de Declaração, onde alega, em síntese, afronta ao Tema 587 do STJ, quando da fixação dos honorários. Manifestação da parte exeqüente. É o breve e necessário relatório. DECIDO. Disciplina art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os Embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão em situações de omissão, obscuridade ou contradição. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. No entanto, o art. 1.024, § 4ª do CPC prever a possibilidade do efeito modificativo. Nesse sentido, destaque-se precedente do STJ, que diz que “os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado” (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). No caso em tela, alega que a parte embargante que "a sentença embargada apresenta omissão quanto aos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios, especialmente no que tange ao entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a jurisprudência consolidada determina que a cumulação dos honorários fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à Execução deve observar o limite máximo de 20%, conforme previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil”. O Tema repetitivo 587 do STJ versa sobre o ponto abordado pelo embargante, sendo firmada a seguinte tese: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de recurso repetitivo, sobre a autonomia dos embargos à execução em relação à execução fiscal, e da possibilidade de fixação de honorários nas duas ações, respeitando-se o limite máximo legal de 20%. No caso dos autos, quando do julgamento dos Embargos á Execução associados, foi fixado em favor dos Procuradores de exeqüente honorários no percentual de 20%. Já quando do julgamento do presente feito, da mesma forma que ocorreu nos embargos, os Procuradores municipais foram contemplados com outros 20% sobre o valor da causa à título de honorários. Assim, denota-se que o limite máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC restou por extrapolado, não tendo este juízo observado o Tema 587, incorrendo em omissão. Nesse sentido já decidiu o Tribunal local: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TEMA Nº 587 STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de recurso repetitivo, sobre a autonomia dos embargos à execução em relação à execução fiscal, e da possibilidade de fixação de honorários nas duas ações, respeitando-se o limite máximo legal (STJ - REsp n. 1.520.710/SC). Tratando-se, portanto, de ações autônomas, é cabível a fixação - e posterior cumulação - de honorários na ação de execução fiscal, e também nos embargos à execução, em razão do princípio da causalidade, desde que a cumulação da verba honorária, considerando todas as demandas, não exceda o limite de 20%, previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de adequar o acórdão à jurisprudência vinculante, a fim de evitar eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801228-12.2022.8.15.0131 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS) Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com seus efeitos infringentes, para fins de tornar sem efeito a condenação do executado em honorários advocatícios. A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada nos autos. Intimem-se as partes. CG, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 0000778-48.2012.8.15.0521

ID: 304920254

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000778-48.2012.8.15.0521

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO BRUNNO PAULINO COUTINHO PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

THYAGO BRUNNO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000778-48.2012.8.15.0521 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] PROMOVIDO/A: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida por este Juízo (ID 105917205), que extinguiu a presente Execução Fiscal com base no art. 924, II, e 295 do Código de Processo Civil, em razão do suposto adimplemento integral da obrigação. O executado, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, apresentou contrarrazões (ID 107564153), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega a existência de obscuridade na sentença, argumentando que a extinção do feito foi proferida com base em petição equivocada da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, e que, na realidade, o pagamento do débito foi apenas parcial. O executado, por sua vez, sustenta a inexistência de qualquer vício na sentença. Afirma, com acerto, que a decisão judicial foi perfeitamente congruente com o pedido formulado pela exequente na petição de ID 105752387, na qual requereu expressamente "a extinção da execução, na forma do art. 26, da Lei 6830/80, tendo em vista que a inscrição em Dívida Ativa foi extinta" . De fato, sob uma ótica estritamente formal, assiste razão ao executado. A sentença embargada não padece de obscuridade, contradição ou omissão. Pelo contrário, a decisão foi uma consequência lógica e direta do pleito formulado pela própria Fazenda Nacional. O magistrado sentenciante simplesmente homologou o pedido de extinção apresentado pela parte credora. Contudo, a questão transcende a mera análise formal dos vícios do art. 1.022 do CPC. O que se revela nos autos é um claro erro de fato, cometido pela exequente em sua petição, que induziu este Juízo a erro ao proferir a sentença de extinção total do débito. Conforme demonstrado nos embargos e no relatório anexado (ID 106943783), das cinco Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a inicial, apenas duas foram efetivamente quitadas, remanescendo um saldo devedor significativo. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem abrandado o rigor técnico-formal dos embargos de declaração para, em situações excepcionais, conferir-lhes efeitos infringentes (ou modificativos) com o objetivo de corrigir premissa fática equivocada sobre a qual se assenta a decisão embargada. Essa medida visa a garantir a prevalência do interesse público na arrecadação tributária, evitando que um mero equívoco processual da parte conduza a um resultado manifestamente injusto e prejudicial ao erário. Nesse sentido, do STJ: ... Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.646.088/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No caso em tela, a petição da Fazenda Nacional que requereu a extinção total foi um equívoco. A sentença, ao acolhê-la, partiu de uma premissa fática comprovadamente falsa e equivocada: a de que a integralidade do débito estava satisfeita. Manter essa decisão significaria chancelar o enriquecimento ilícito do devedor e o consequente prejuízo à coletividade, o que é inadmissível. Portanto, ainda que a argumentação do executado (SAAE) seja processualmente lógica, não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos e o interesse público subjacente à cobrança do crédito fiscal. O erro, embora originado na petição da exequente, contaminou o provimento jurisdicional e deve ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC (erro material/erro de fato), para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, decidir nos seguintes termos: a) TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção proferida no ID 105917205. b) JULGAR PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, exclusivamente em relação aos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nº 36.928.190-0 e 36.928.191-8, que, conforme o último relatório juntado (ID 82022315), encontram-se extintas. c) Determinar o regular prosseguimento do feito em relação às demais Certidões de Dívida Ativa (nº 39.004.455-5, 39.261.249-6 e 39.004.454-7), que permanecem hígidas. d) Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente e requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários nesta fase recursal, dado o caráter integrativo da decisão e por ter sido o equívoco causado pela própria embargante. Decisão publicada a e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0801418-93.2019.8.15.2001

ID: 276109453

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Executivos Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801418-93.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801418-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FCA FIAT CHRY… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801418-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em: (i) omissão quanto à análise da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos nº 32.858/2012 e 33.880/2013, por alegada discriminação tributária violadora dos arts. 150, 152 e 170, IV e V, da CF/88; (ii) omissão relativa à violação do princípio da tipicidade na aplicação da multa; (iii) erro material na indicação do dispositivo legal relativo à condenação em honorários advocatícios; e (iv) contradição ao determinar o prosseguimento da execução fiscal, em face da existência de tutela de urgência suspendendo o feito até o trânsito em julgado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado da Paraíba pugnando pela rejeição dos embargos. Eis o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. Não se prestam, contudo, para rediscutir a matéria apreciada e julgada, nem para modificar o mérito por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a sentença embargada analisou as questões relevantes para o deslinde da causa, em especial a validade da exigência fiscal decorrente do descumprimento da legislação estadual pelo contribuinte, a celebração do Termo de Acordo que autorizava a redução da base de cálculo do imposto bem como a legalidade da multa aplicada. Quanto à alegada omissão sobre a inconstitucionalidade das alterações normativas, verifica-se que, ao reconhecer a regularidade da exigência fiscal com base no Decreto nº 22.927/2002 e suas alterações, este juízo implicitamente afastou a tese de inconstitucionalidade suscitada. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme bem destacado na contrarrazão apresentada. No tocante à multa aplicada, a sentença expressamente examinou a questão, concluindo pela inexistência de caráter confiscatório ou abusividade, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao alegado erro material na indicação do dispositivo legal aplicado aos honorários advocatícios, tampouco assiste razão à embargante, pois a fixação em 8% sobre o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 85, §3º, II, do CPC, não havendo erro a ser corrigido. Por fim, quanto à contradição apontada sobre o prosseguimento da execução fiscal, o julgamento de improcedência dos embargos à execução acarreta naturalmente o prosseguimento do feito executivo, cabendo à parte interessada, caso queira, requerer nos autos da execução a manutenção da suspensão com base na tutela anteriormente concedida. O que se observa, portanto, é o inconformismo da parte com a fundamentação adotada pelo juízo, o que não se confunde com os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. A parte pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio deste recurso aclaratório. Vale ressaltar que, conforme firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reexame da causa, ainda que sob a alegação de erro de julgamento. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF - RE: 1428511 RS, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Quanto à execução fiscal nº 0846515-53.2018.8.15.2001, esclareço que, não obstante o julgamento de improcedência dos embargos, permanece em vigor a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801418-93.2019.8.15.2001

ID: 276109978

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Executivos Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801418-93.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801418-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FCA FIAT CHRY… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801418-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em: (i) omissão quanto à análise da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos nº 32.858/2012 e 33.880/2013, por alegada discriminação tributária violadora dos arts. 150, 152 e 170, IV e V, da CF/88; (ii) omissão relativa à violação do princípio da tipicidade na aplicação da multa; (iii) erro material na indicação do dispositivo legal relativo à condenação em honorários advocatícios; e (iv) contradição ao determinar o prosseguimento da execução fiscal, em face da existência de tutela de urgência suspendendo o feito até o trânsito em julgado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado da Paraíba pugnando pela rejeição dos embargos. Eis o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. Não se prestam, contudo, para rediscutir a matéria apreciada e julgada, nem para modificar o mérito por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a sentença embargada analisou as questões relevantes para o deslinde da causa, em especial a validade da exigência fiscal decorrente do descumprimento da legislação estadual pelo contribuinte, a celebração do Termo de Acordo que autorizava a redução da base de cálculo do imposto bem como a legalidade da multa aplicada. Quanto à alegada omissão sobre a inconstitucionalidade das alterações normativas, verifica-se que, ao reconhecer a regularidade da exigência fiscal com base no Decreto nº 22.927/2002 e suas alterações, este juízo implicitamente afastou a tese de inconstitucionalidade suscitada. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme bem destacado na contrarrazão apresentada. No tocante à multa aplicada, a sentença expressamente examinou a questão, concluindo pela inexistência de caráter confiscatório ou abusividade, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao alegado erro material na indicação do dispositivo legal aplicado aos honorários advocatícios, tampouco assiste razão à embargante, pois a fixação em 8% sobre o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 85, §3º, II, do CPC, não havendo erro a ser corrigido. Por fim, quanto à contradição apontada sobre o prosseguimento da execução fiscal, o julgamento de improcedência dos embargos à execução acarreta naturalmente o prosseguimento do feito executivo, cabendo à parte interessada, caso queira, requerer nos autos da execução a manutenção da suspensão com base na tutela anteriormente concedida. O que se observa, portanto, é o inconformismo da parte com a fundamentação adotada pelo juízo, o que não se confunde com os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. A parte pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio deste recurso aclaratório. Vale ressaltar que, conforme firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reexame da causa, ainda que sob a alegação de erro de julgamento. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF - RE: 1428511 RS, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Quanto à execução fiscal nº 0846515-53.2018.8.15.2001, esclareço que, não obstante o julgamento de improcedência dos embargos, permanece em vigor a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821537-88.2024.8.15.0000

ID: 323512790

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821537-88.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 082153… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821537-88.2024.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Gustavo Carneiro de Oliveira EMBARGADO: Telefônica do Brasil S/A ADVOGADO: André Mendes Moreira - OAB/MG 87.017 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão integrativo que proveu, parcialmente, agravo de instrumento interposto em Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por empresa devedora. O embargante aponta erro material quanto à afirmação de que a execução fiscal teria sido ajuizada também contra os diretores da empresa, o que teria fundamentado equivocadamente a suspensão do feito em relação aos mesmos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que os diretores da empresa executada figuravam no polo passivo da execução fiscal, e, em caso positivo, se tal equívoco justifica a correção do julgado e a retomada do prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, sem que isso implique reexame do mérito ou efeito modificativo da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A execução fiscal foi ajuizada unicamente contra a pessoa jurídica, sendo os diretores inicialmente indicados na Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, mas posteriormente excluídos pelo próprio ente público, fato que impõe a correção de erro material constante em acórdão anterior. 5. A exclusão dos nomes dos administradores da CDA ocorreu após a oposição dos embargos à execução, mantendo-se válida, portanto, a suspensão do feito apenas quanto aos gestores, sem interferência na continuidade da execução em relação à pessoa jurídica. 6. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento, não tendo os embargos efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: 1. É cabível a correção de erro material por meio de embargos de declaração, sem efeito modificativo da decisão. 2. A simples referência equivocada à presença de corresponsáveis no polo passivo da execução fiscal, quando estes foram posteriormente excluídos da CDA, autoriza a retificação do julgado, sem interferir na sua conclusão. 3. A exclusão dos diretores da Certidão de Dívida Ativa não obsta o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica, mantida como única devedora. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), arts. 6º e 16. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, conhecidos parcialmente, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão integrativo que proveu, parcialmente, o agravo de instrumento interposto pelo embargante, desafiando decisão interlocutória pronunciada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0813465-12.2024.8.15.0001, opostos pela Telefônica do Brasil S/A. Em suas razões, alegou que o acórdão contém erro material, consistente na afirmação de que a referida execução foi ajuizada contra os corresponsáveis/diretores da pessoa jurídica, que é a devedora principal, de modo que, sob a falsa premissa fática, teria sido determinada suspensão em relação aos referidos diretores. Sustentando que os gestores não figuram no polo passivo da mencionada execução fiscal, uma vez que o feito executivo foi ajuizado tão somente contra a empresa, e tendo havido a espontânea exclusão de seus nomes da CDA, não subsistia o fundamento da suspensão da execução fiscal (ausência de notificação dos corresponsáveis), razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser reformada, a fim de manter o regular prosseguimento do feito executivo, motivo pelo qual pugnou pela integração do julgado (Id. 35058855). Contrarrazões ofertadas (ID. 35325244). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante sustenta que o acórdão contém erro material, consistente na afirmação de que a referida execução foi ajuizada contra os corresponsáveis/diretores da pessoa jurídica, que é a devedora principal, de modo que, sob a falsa premissa fática, teria sido determinada suspensão em relação aos referidos diretores. Historiando a demanda, verifica-se que a empresa embargada/executada opôs Embargos à Execução Fiscal objetivando a nulidade da CDA sob o fundamento, dentre outro, da indevida responsabilização de administradores da empresa pelo débito executado, eis que indicados como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. Não se ignora que, em obiter dictum, foi afirmado que a Execução Fiscal nº 0808642-92.2024.8.15.0001 teria sido ajuizada em desfavor da pessoa jurídica e de seus administradores, no entanto, o equívoco em nada muda a conclusão do acórdão embargado, pois, analisando o título executivo apresentado quando do ajuizamento (IDs. 87512127 e seguintes daqueles autos), percebe-se que os administradores da empresa haviam sido incluídos como corresponsáveis. Dessa forma, sua exclusão, pelo embargante e, em momento posterior à oferta dos Embargos à Execução Fiscal, não conduz ao efeito infringente pretendido, eis que mantida a suspensão da Execução Fiscal somente em relação aos diretores, garantido o seu prosseguimento em relação à pessoa jurídica, impondo-se, apenas, a correção do erro material verificado. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça parcialmente dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para consignar que a Execução Fiscal nº 0808642-92.2024.8.15.0001 foi ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0828821-47.2024.8.15.0001

ID: 297590329

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828821-47.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO NOBREGA DA TRINDADE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0828821-47.2024.8.15.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: ALEX ANTO… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0828821-47.2024.8.15.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA DE IMÓVEL EM SEPARAÇÃO JUDICIAL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO FORMAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos à execução fiscal opostos por Alex Antonio de Azevedo Cruz contra o Município de Campina Grande, visando ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2021, relativos a imóvel que teria sido atribuído à sua ex-esposa, Giovanna Mello Raposo Azevedo, por sentença proferida em ação de separação judicial. A parte embargante sustenta que não é mais proprietária do bem, requerendo a declaração de nulidade do título executivo. O Município embargado defende a legitimidade do executado, apontando a ausência de registro da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de registro da partilha do imóvel em cartório, no contexto de separação judicial, afasta a legitimidade passiva do executado para responder por débitos de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 4. A transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 5. A partilha homologada judicialmente, embora produza efeitos entre os ex-cônjuges, não tem eficácia erga omnes para fins tributários enquanto não registrada no Cartório de Imóveis, conforme art. 123 do CTN. 6. Constatada a ausência de registro da transferência da propriedade, mantém-se a legitimidade do proprietário formal constante do registro imobiliário para figurar no polo passivo da execução fiscal. 7. A jurisprudência dominante dos tribunais pátrios reconhece que, na hipótese de ausência de registro da partilha, o contribuinte permanece responsável pelo débito tributário relativo ao imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Rejeição dos embargos. Tese de julgamento: 1. A transferência da propriedade do imóvel decorrente de partilha judicial, somente produz efeitos perante terceiros, inclusive a Fazenda Pública, após o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Enquanto não registrada a transferência, o proprietário formal permanece como legítimo responsável pelo pagamento do IPTU. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 123; CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív nº 1.0024.10.700630-6/001, Rel. Des. Alyrio Ramos, j. 29.01.2015; TJMG, EI nº 1.0024.12.713666-1/002, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 05.05.2016. Vistos etc. ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, identificado na exordial, através de advogado constituído, propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, também identificado nos autos, alegando em síntese que, a ilegitimidade passiva da execução, ao afirmar que o imóvel que gerou a dívida tributária oriunda de cobrança de IPTU, não é mais de sua propriedade, bem como não ser responsável pelo pagamento do imposto, considerando que o referido imóvel pertence a sua ex-cônjuge, Giovanna Mello Raposo Azevedo, conforme restou estabelecido no processo de n° 0019478-79.2014.8.15.0011 que tramita na 4ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, que não procedeu com a transferência de propriedade do imóvel, buscando com a presente ação, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, bem como a declaração de nulidade do título executivo, colacionando documentos. Intimado para apresentar impugnação, o Município embargado sustenta a legitimidade da parte executada, ora embargante, pois não ocorreu a transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como ter diligenciado junto ao cadastro municipal para promover a atualização cadastral do imóvel, pugnando ao final, pela rejeição dos embargos. Intimadas as partes para que especificassem provas que ainda pretendessem produzir, apenas a edilidade embargada se pronunciou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, vindo os presentes autos conclusos para análise de mérito. Relatados, decido. A matéria posta no caso sub judice é de fato e de direito, entretanto, quanto à matéria fática, desnecessária a produção de prova oral, sendo autorizado ao juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Observa-se nos autos que a pretensão da parte embargante com a presente demanda é a desconstituição do débito objeto de execução fiscal em seu nome, advinda da cobrança de débito decorrente de cobrança de IPTU dos anos de 2017 2021, decorrente de dívida proveniente de imóvel especificado. De acordo com as alegações exordiais, afirma o embargante que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sustentando que o imóvel gerador do débito de IPTU, ficou sob a posse propriedade exclusiva de sua ex-esposa, Giovanna Mello Raposo Azevedo, conforme restou estabelecido na Ação de Separação de Corpos de n° 0019478-79.2014.8.15.0011, que tramitou na 4ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, no entanto não ocorreu o registro do respectivo título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, arguindo que esta última é quem seria a responsável pelo pagamento do aduzido imposto. Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) assim estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Da leitura dos dispositivos legais acima, extrai-se que o legislador atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU não só ao proprietário do imóvel, mas também a seu possuidor ou a quem detenha o domínio útil, cabendo à autoridade administrativa optar por um ou por outro, de modo a facilitar a arrecadação do imposto. Outrosssim, nos termos do art. 1245, §1º do Código Civil, a transferência de propriedade somente se efetiva com o registro do título translativo no Cartório do Registro de Imóveis, verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Dessa forma, até que o registro da transferência seja efetivado, esta não será oponível a terceiros, notadamente em relação às obrigações tributárias, conforme art. 123 do CTN. No caso dos autos, afirma a parte embargante, que imóvel gerador do tributo seria de propriedade de sua ex-esposa, Giovanna Mello Raposo Azevedo, conforme restou estabelecido na Ação de Separação de Corpos de n° 0019478-79.2014.8.15.0011 (ID 99663654 - Pág. 1/11), a quem compete a quitação dos débitos fiscais. Ocorre que a ex-esposa do embargante, ou até mesmo o próprio embargante, não procedeu ao registro da transferência do imóvel, sendo certo que à época dos fatos geradores e até o ajuizamento dos presentes embargos a execução, o imóvel em questão encontrava-se registrado em nome do executado, o que convalida sua responsabilidade tributária, não se sabendo ainda, se a sentença proferida nos referidos autos transitou em julgado, mantendo a posse/propriedade do imóvel com a ex-cônjuge. Destarte, ausente a comprovação da efetiva transmissão à ex-esposa do imóvel gerador dos débitos de IPTU objeto da execução e, consequentemente, demonstrada a condição de proprietário do embargante à época dos fatos geradores do tributo, deve ser reconhecida legitimidade ad causam do executado, ora embargado, para figurar no polo passivo da ação executiva associada. Acerca do tema, há farta jurisprudência nos Tribunais Pátrios: “EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA JUDICIAL DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PROLAÇÃO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRERAM OS FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - RECURSO PROVIDO. - A transmissão da propriedade de bens imóveis somente ocorre com a transcrição do título de transferência no registro competente. - Comprovada a condição de proprietário do sujeito passivo do IPTU, manifesta a sua legitimidade passiva para responder à execução fiscal fundada em tributos incidentes sobre aquele.”(TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.700630-6/001, Relator(a): Des.(a) Alyrio Ramos , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 09/02/2015). Destaquei. Outra: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARTILHA DE IMÓVEL REALIZADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO BEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. Não há dúvidas de que o acordo homologado pelo juiz produz efeitos imediatos entre as partes. Entretanto, até que o registro da transferência da propriedade seja efetivado no CRI, não é oponível a terceiros, especialmente no que tange às obrigações tributárias, conforme redação do art. 123 do Código Tributário Nacional. Tanto o possuidor do imóvel quanto o seu proprietário podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo pagamento de IPTU e partes legítimas para figurar no feito, cabendo à Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte decidir contra quem deseja mover a ação executiva.” (TJMG - Embargos Infringentes 1.0024.12.713666-1/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 16/05/2016). Destaquei. Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 6°, III da Lei n. 8.078/90, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Condeno a parte embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa que é o mesmo valor da execução. Transitada esta em julgado, certifique-se o resultado nos autos principais para os devidos fins. P. R. I. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

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Processo nº 0816435-85.2024.8.15.0000

ID: 292157354

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816435-85.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE FELIPE DE SOUZA PONTES

EXPEDIENTE

Advogados:

HELOISA ANSELMO SOUSA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0816435-85.2024.8.15.0000. Re… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0816435-85.2024.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Pedro José Souza de Oliveira Junior – OAB/BA 12.746. Embargado(s): Lidiane Felipe de Souza Pontes e Outro. Advogado(s): Heloisa Anselmo Sousa – OAB/PB 26.523. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO FUNDADO EM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ACOLHER OS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão da 1ª Câmara Cível que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o fundamento de que não foram esgotados previamente os meios ordinários de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que condiciona a utilização do SNIPER ao esgotamento prévio de outros meios de busca patrimonial configura omissão quanto à jurisprudência consolidada que admite sua utilização autônoma, e se tal omissão justifica a modificação do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 1ª Câmara Cível admite a utilização direta de ferramentas tecnológicas como SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de esgotamento prévio de outros meios, em razão de sua efetividade e compatibilidade com os princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo. 4. O SNIPER, por ser instrumento disponibilizado oficialmente pelo CNJ, visa à identificação célere e visual de vínculos patrimoniais, sendo cabível sua utilização como medida inicial ou complementar na busca de bens do executado. 5. A exigência de esgotamento de sistemas anteriores representa indevida limitação ao poder de efetivação do processo executivo e contraria o entendimento do STJ (Tema repetitivo) e desta Corte, que reconhecem a autonomia dos mecanismos de investigação patrimonial. 6. Configurada omissão relevante quanto à jurisprudência dominante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o julgado e permitir o uso do sistema SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. É desnecessário o esgotamento prévio de sistemas tradicionais de investigação patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para utilização do sistema SNIPER, disponibilizado pelo CNJ, sendo cabível sua utilização direta como instrumento de efetivação da execução. 2. A omissão quanto à jurisprudência consolidada que autoriza a utilização autônoma do SNIPER enseja a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. O SNIPER é ferramenta legítima de cooperação interinstitucional e deve ser aplicado conforme os princípios da eficiência processual, cooperação e razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, 854, 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.820.766/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.03.2022. STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 31.01.2023. TJ/PB, AI nº 0819256-96.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. C. Maranhão, j. 31.01.2024. TJ/PB, AI nº 0812243-46.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 28.08.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB. O recurso originário foi manejado pelo ora embargante em face da decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER como meio de localização de bens passíveis de penhora. A parte embargante aponta omissão e erro de julgamento, aduzindo que a exigência de esgotamento prévio das ferramentas ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não encontra amparo na jurisprudência dominante, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta própria Câmara Cível, que já consolidaram o entendimento de que a consulta por tais sistemas pode ser realizada independentemente da demonstração de esgotamento de outros meios. Com base nisso, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão embargado e deferida a utilização do SNIPER pelo Juízo de origem. Ausentes contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, assiste razão à parte embargante. Embora os embargos de declaração tenham, em regra, caráter integrativo ou aclaratório (art. 1.022 do CPC), é pacífica a jurisprudência que admite efeitos infringentes nos casos em que a correção da omissão ou erro de julgamento possa conduzir à alteração do resultado do julgamento. É o que se verifica nos autos. O acórdão embargado indeferiu a pretensão da parte exequente ao fundamento de que não restou demonstrado perigo de dano iminente, tampouco violação à efetividade processual, ao negar-se a utilização da ferramenta SNIPER. Todavia, esse raciocínio não se alinha à jurisprudência consolidada no STJ nem ao entendimento reiterado desta 1ª Câmara Cível. A propósito, eis precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. [...] 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. [...] 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. [...] 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; [...] 13. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como #teimosinha#), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifo nosso) Na mesma linha, eis julgados desta 1a Câmara Especializada Cível, abordando especificamente o uso do sistema SNIPER: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DOI, DITR, DIPJ, DECRED, DIMOF e SNIPER, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conforme entendimento da jurisprudência, não há óbice à utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário (INFOJUD, SREI, SISBAJUD), para fins de localização de bens das partes, sobretudo por se tratarem de mecanismos úteis e necessários à efetivação da execução. […] Tratando-se o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de ferramenta posta à disposição do Poder Judiciário, para fins de localização de bens do executado, deve ser utilizado, em privilégio aos princípios da cooperação e efetividade processual. (0819256-96.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO SNIPER. MEIO APTO A GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. PROVIMENTO. Evidenciada a necessidade de buscar a satisfação do débito, deve o interessado requerer ao juiz que realize, por meio eletrônico, consulta sobre bens do devedor (art. 854, CPC). (0812243-46.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2023) (grifo nosso) De acordo com informações constantes no site1 do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” Portanto, tal sistema foi implementado visando proporcionar economia e celeridade às demandas, devendo ser utilizado, à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, com o intuito de se atender aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, no processo executivo. Dessa forma, não se sustenta a exigência judicial de que o exequente exaura todos os demais mecanismos tecnológicos antes de requerer a utilização do SNIPER. Trata-se, ademais, de instrumento oficial do CNJ, em consonância com os princípios da cooperatione, da eficiência processual e da duração razoável do processo, previstos no art. 6º e art. 4º do CPC. Assim, reconheço que a omissão apontada comprometeu a correta aplicação da jurisprudência vigente ao caso concreto, ensejando a modificação do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que o juízo da 5ª vara mista da comarca de Guarabira/PB proceda à consulta e eventual bloqueio de bens dos executados por meio do sistema SNIPER, sem condicioná-la ao exaurimento de diligências por outros sistemas. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino João Pessoa, 20 de maio de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G14 1 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 0805570-75.2023.8.15.0731

ID: 338982612

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805570-75.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GUSTAVO CABRAL DE MOURA

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EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração na Apelação nº 0805570-75.2023.8.15.0731 Embargante: ESTADO DA PARAÍBA Pr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração na Apelação nº 0805570-75.2023.8.15.0731 Embargante: ESTADO DA PARAÍBA Procurador: Sérgio Roberto Félix Lima Embargado: WILSON AUGUSTO DA SILVA Advogado: Eduardo Sérgio Cabral de Lima (OAB/PB 9.049-A) e outros. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que reconheceu a nulidade de processo administrativo tributário e da CDA por ausência de notificação válida do contribuinte, ex-sócio da empresa, cujo nome constava na Representação Fiscal para Fins Penais. A parte embargante sustenta obscuridade e contradição, alegando que a representação penal não integra o procedimento administrativo de constituição do crédito e que o embargado não é parte legítima, pois não figura na CDA ou no Auto de Infração, pleiteando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação expressa sobre a separação entre o procedimento administrativo tributário e a representação fiscal penal configura omissão ou contradição no julgado; (ii) determinar se há vício que justifique a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, à luz das alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo os efeitos infringentes admissíveis apenas se decorrentes da correção desses vícios. O acórdão embargado fundamenta-se expressamente na nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação válida do ex-sócio, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo irrelevante a ausência do nome do embargado no Auto de Infração ou na CDA, dada sua inclusão na Representação Fiscal para Fins Penais. Não há omissão ou contradição interna na decisão, que trata adequadamente da relação entre o procedimento administrativo e a representação penal, reconhecendo que a autuação fundamenta a inclusão do embargado no procedimento. A jurisprudência do STF (Tema 339) e do STJ dispensa a análise pormenorizada de todos os argumentos ou menção expressa a dispositivos legais, bastando fundamentação suficiente. A real pretensão do embargante é rediscutir o mérito da causa, o que é incabível em sede de embargos de declaração, sendo necessário o uso da via recursal adequada para eventual revisão da tese adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de notificação válida do ex-sócio incluído na Representação Fiscal para Fins Penais durante o procedimento administrativo tributário viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade do auto de infração e da CDA. O contribuinte indicado na representação penal, ainda que não conste do Auto de Infração ou da CDA, tem legitimidade para discutir a autuação fiscal se esta fundamentar a referida representação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292, Tema 339; STJ, AgInt no AREsp 1460479/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.09.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.05.2021. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno já qualificada, por seu Procurador, manejou Embargos de Declaração no evento n.º 35456740, alegando que a representação fiscal para fins penais não ocorre no curso do processo administrativo de constituição do crédito tributário, não se tratando de ato interno do PAT, tanto que possuem números distintos, dizendo, também, que tendo em vista que o embargado não é corresponsável tributário pelo débito em função do qual pleiteou a anulação, sem ter direcionado qualquer pedido em função da representação fiscal penal, é de se reconhecer de ofício a sua ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Assim, sustenta obscuridade que contribuiu para contradição no julgado por concluir pela anulação de um processo em razão de vício ocorrido em outro, havendo omissão, ainda, quanto à ordenação dos atos em julgamento e o devido contexto do curso administrativo, pelo que requer o acolhimento de seus aclaratórios com efeitos infringentes. Resposta aos declaratórios no evento n.º 35730911. VOTO Os embargos de declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição, omissão ou erro, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos. Portanto, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Trago à baila, ainda, que, no julgamento da questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há ofensa ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais quando o Magistrado expõe os seus fundamentos, ainda que de forma sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes ou das provas, sendo assim redigido o Tema 339, decorrente do AI 791292: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento, sendo certo, como dito alhures, que o juiz não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, especialmente quando já fundamentou as suas razões de decidir, hipótese que o eventual error in judicando deverá ser combatido pela via recursal própria. De outra banda, contraditória é a decisão que assim se apresenta em si mesma. A seu turno, obscura é a decisão que não é clara e ostenta trechos nebulosos, dúbios. À luz daquelas premissas, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é claramente rediscutir a causa sob o seu ponto de vista, pretendendo rever a tese recursal acolhida na decisão colegiada, ora embargada. Com efeito, restou claramente consignado na decisão colegiada embargada, in verbis: “[..] a falta de notificação válida do contribuinte no âmbito do Procedimento Administrativo, para acompanhá-lo e oferecer defesa, implica na ausência de aperfeiçoamento da constituição do crédito tributário, caracterizando vício formal que ocasiona a nulidade do processo administrativo tributário e da CDA e, por conseguinte, a extinção do executivo fiscal que nela se baseia. Da análise do caderno virtual e do processo administrativo fiscal nº 0790672023-7, verifica-se que, apesar de seu nome constar no Termo de Início de Fiscalização (ID 32163109/5) e da Representação Fiscal para Fins Penais (ID 32163109/57), mas não constar do Auto de Infração (ID 32163109/3) ou da CDA (ID 32163109/52), o Apelante não foi notificado para se defender de eventual apuração de suas respectivas responsabilidades pessoais, ou, ainda, acerca das decisões proferidas administrativamente, o que implica, claramente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA nesse ponto. Caberia ao Fisco Estadual, diante da existência de dados dos sócios da empresa em seus cadastros e, em especial do Apelante, indicado como corresponsável no período fiscalizado, encaminhar notificação aos respectivos endereços, o que não fez. A decisão recorrida entendeu que a notificação era desnecessária, porquanto o imposto foi lançado por homologação. Contudo, tem-se que a empresa passou por fiscalização, com intimação para apresentar livros e documentos (ID 32163109/5), não havendo lançamento por homologação. De outra banda, o Apelado sustenta ser desnecessária a notificação do autor, eis que a empresa fiscalizada foi notificada e quedou-se revel, não tendo sido atribuída ao promovente qualquer responsabilidade fiscal pelo débito tributário, ressaltando que o ilícito praticado ocorreu no ano de 2019, quando aquele era um dos sócios administradores da empresa, o que justifica o seu nome na representação para fins penais, cabendo-lhe, eventualmente, manejar Habeas Corpus para trancar a ação penal. Entretanto, a inclusão do Apelante no PAT para fins penais, confere-lhe legitimidade para discutir a autuação fiscal, já que a representação para fins penais está fundamentada naquela autuação, sendo irrelevante que seu nome não tenha constado do auto ou da CDA, quando, claramente, constou na Representação.” Assim foram fixadas teses no julgamento colegiado no sentido de que a ausência de notificação válida do ex-sócio indicado na Representação Fiscal para Fins Penais no curso do procedimento administrativo fiscal configura violação ao contraditório e à ampla defesa e de que o referido vício formal acarreta a nulidade do auto de infração e, por consequência, do procedimento administrativo tributário, sendo certa a legitimidade do Embargado/Apelante para discutir a autuação fiscal, já que a representação para fins penais está fundamentada naquela autuação, sendo irrelevante que seu nome não tenha constado do auto ou da CDA, quando, claramente, constou na Representação. Desta forma, repiso, a pretensão do ente embargante é reacender a discussão da causa julgada, por via defesa. Por fim, quando as matérias são devidamente tratadas no acórdão proferido, não há a necessidade da apreciação individual e explícita dos dispositivos normativos, orientando-se a jurisprudência pátria pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Vejamos os seguintes precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. 2. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial aplicado nesta Corte Superior, para o cumprimento do prequestionamento das teses jurídicas, não há necessidade de menção expressa no acórdão recorrido dos dispositivos legais considerados como violados, sendo exigido apenas o debate das questões jurídicas. 4. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. 5. Concluindo o Tribunal estadual que o acordo firmado entre as partes não possui natureza de novação de dívida e que a devedora foi notificada, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1460479 SC 2019/0058785-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). (...)” (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

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Processo nº 0803238-17.2024.8.15.0371

ID: 336896046

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803238-17.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON EMMANUEL ESTRELA ALVES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FORTUNATO DE SOUSA JUNIOR

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803238-17.2024.8.15.0371 Origem: 4ª Vara Mista de Sousa Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de D… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803238-17.2024.8.15.0371 Origem: 4ª Vara Mista de Sousa Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: ESTADO DA PARAIBA Advogado: ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA - OAB PB12067-A Apelado: JEFFERSON EMMANUEL ESTRELA ALVES Advogado: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUSA JUNIOR - OAB PB18542-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE RESTRITA A EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada no valor de R$ 19.394,62, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título. O apelante sustenta inaplicabilidade da norma ao caso concreto, por tratar-se de execução superior ao limite de R$ 10.000,00, e pleiteia o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal com valor superior a R$ 10.000,00, por ausência de tentativa prévia de conciliação, solução administrativa e protesto do título, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 547/2024 limita sua aplicabilidade a execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento, conforme previsão expressa no art. 1º, §1º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184), esclarece que a tese firmada se aplica exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, não abrangendo valores superiores ao limite fixado pela norma administrativa. A extinção do processo sem resolução de mérito com base na não comprovação dos requisitos do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 revela-se indevida, quando o valor executado supera o patamar delimitado, por ausência de enquadramento nas hipóteses normativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024, como tentativa prévia de conciliação, solução administrativa e protesto do título, aplicam-se exclusivamente às execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento. A extinção de execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00, com base na inobservância da Resolução CNJ nº 547/2024, configura error in judicando. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba, inconformado com a sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa que, nos autos da presente Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, quais sejam, a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada com valor de R$ 19.394,62 (dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), superior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1355208 (Tema 1184), esclareceu que a tese fixada aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor; c) houve violação aos princípios da economia processual, da colaboração entre as partes e da não surpresa, uma vez que o juízo não oportunizou à Fazenda Pública manifestar-se adequadamente sobre as hipóteses de dispensa do protesto estabelecidas pelo próprio CNJ. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões não apresentadas. Ausente manifestação do Ministério Público, ante a não configuração das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o recurso e o recebo em seus efeitos próprios (art. 1.012, caput, e 1.013, CPC). O cerne da questão consiste em aferir se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, foi correta. A sentença recorrida fundamentou-se na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, por entender que a parte exequente não comprovou a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. No entanto, a execução fiscal foi ajuizada com valor superior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1355208 (Tema 1184), ocorrido em abril de 2024, esclareceu que: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." Portanto, resta evidente que os requisitos estabelecidos na Resolução nº 547/2024 do CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF, notadamente os previstos no art. 3º da referida resolução (tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e prévio protesto do título), aplicam-se apenas às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Não sendo este o caso dos autos, onde o valor da execução fiscal ultrapassa o referido limite, mostra-se equivocada a extinção do processo sem resolução de mérito com base na ausência de comprovação dos requisitos mencionados. Desse modo, a sentença merece ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)

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Processo nº 0832952-79.2024.8.15.2001

ID: 314274871

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832952-79.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VANESSA TEIXEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832952-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0832952-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUANA VANESSA TEIXEIRA DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de erro de premissa fática na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Sustenta que na sentença combatida o juízo considerou o Dano Material no valor de R$ 1.259,00, contudo, conforme a Nota Fiscal, o valor perseguido foi de R$ 1.499,05, merecendo a devida correção. DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, assim como qualquer erro de premissa, como alegado, principalmente no ponto indicado em suas razões. É que a causa em tela objetiva a reparação do dano material em razão do furto da sua bicicleta ocorrida no estacionamento da empresa embargada, em cuja Nota Fiscal se extrai o valor de R$ 1.259,00 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais). Nota-se que a diferença entre o valor do bem e o valor apontado, corresponde ao frete pago quando da compra do produto, despesa esta que não é de responsabilidade da embargada, daí porque não há o que corrigir na sentença embargada. In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita. Foge, portanto, a finalidade do recurso. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistência de omissão. Não provimento aos embargos. PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou erro de premissa no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

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