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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 580

Processo nº 0814385-94.2024.8.15.2002

ID: 317177782

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0814385-94.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

Edital

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0814385-94.2024.8.15.2002 Polo Passivo: MAYCON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a Defesa do sentenciado MAYCON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico decretada em desfavor do acusado. Não obstante, impende analisar as medidas cautelares impostas, haja vista o devido trânsito em julgado desta ação penal. Compulsando o feito, verifica-se que o acusado foi beneficiado com a possibilidade responder ao processo em liberdade, sob a necessidade do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: “1. Comparecimento a todos os atos, quando for intimado, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); 3. Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; 4. Recolhimento domiciliar, com monitoramento eletrônico no período noturno, de segunda a sexta-feira, das 22h às 5h, e nos finais de semana, a partir das 19h do sábado; 5. Monitoramento com tornozeleira eletrônica; 6. Não praticar nova infração penal dolosa; 7. O descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão.” No caso em apreço, verifica-se que o sentenciado cumpriu regularmente as medidas cautelares impostas, sem notícias de descumprimento ao longo dos últimos três meses desde sua imposição. Além disso, observa-se que o processo já foi sentenciado, e mais do que isso, transitou em julgado, de modo que as medidas cautelares não devem mais existir, haja vista o início do cumprimento de pena. Portanto, ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, REVOGO TODAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS AO ACUSADO MAYCON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS. Oficie-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para comunicação da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Intime-se a Defesa do acusado para orientar seu constituinte aos procedimentos necessários à desinstalação do equipamento. Cumpridas todas as determinações impostas em sentença condenatória de id. 107984780, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

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Processo nº 0806435-34.2024.8.15.2002

ID: 319941422

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0806435-34.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Edital

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

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ROBERIO SILVA CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0806435-34.2024.8.15.2002 Polo Passivo: DANIEL HENRIQUE AMANCIO DO NASCIMENTO e outros Vistos, etc. 1. DO REAGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Da análise dos autos, infere-se que a audiência foi aprazada para o dia 30/05/2025 de forma equivocada por este Juízo. Dessa forma, por tratar-se de processo com réus em liberdade, REAGENDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/88443511646?pwd=L1pBU1dwWHVrUmtuUWcyczFRYUJnUT09 | ID: 884 4351 1646 | SENHA: 786848 Providências necessárias ao ato. Intimem-se os acusados. Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público. Intime-se a Defesa do acusado. Dê ciência ao Ministério Público. Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa. 2. DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Verifica-se dos autos que os acusados encontram-se há mais de um ano submetidos às referidas medidas, sem que tenha havido conclusão da instrução criminal ou prolação de sentença. Nesse ínterim, os réus vêm colaborando com o andamento do processo, mantendo os endereços atualizados e comparecendo regularmente aos atos processuais para os quais foram intimados, o que evidencia comprometimento com a marcha processual e ausência de risco concreto à aplicação da lei penal ou à ordem pública, neste momento. Diante da duração excessiva das cautelares mais gravosas, aliada à conduta colaborativa dos acusados e ausência de fatos supervenientes que justifiquem sua manutenção, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO IMPOSTAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS DANIEL HENRIQUE AMANCIO DO NASCIMENTO E RODRIGO BELARMINO MONTEIRO JUNIOR. Entretanto, permanecem necessárias e adequadas ao caso concreto as seguintes medidas cautelares, a fim de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente considerando a gravidade em abstrato do delito e a necessidade de garantir a efetividade da persecução penal. 1. Comparecimento obrigatório a todos os atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, sempre que devidamente intimados; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca de João Pessoa/PB por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização deste Juízo (art. 319, IV, CPP); 3. Comunicação prévia à autoridade processante sobre eventual mudança de residência; 4. Proibição de frequentar o local do fato e suas adjacências, especificamente a Rua Abel Bezerra de Lima, comunidade Vila Mangabeira, em Mangabeira IV. Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. Oficie-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para comunicação da presente decisão. Entretanto, cientifico, desde já, o Núcleo de Monitoração Eletrônica que o acusado RODRIGO BELARMINO MONTEIRO JÚNIOR está cumprindo pena em regime semiaberto e foi determinado, por parte do Juízo da Execução, o uso de tornozeleira eletrônica ao acoimado, de modo que, em que pese ter sido proferida esta decisão, não deve ser retirado o aparelho, mas tão somente retirado o registro da cautelar nestes autos de nº 0806435-34.2024.8.15.2002, porquanto mantém-se íntegra a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais (VEP). Intimem-se as Defesas dos acusados para orientaren seus constituintes aos procedimentos necessários à desinstalação do equipamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

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Processo nº 0802160-23.2025.8.15.0251

ID: 335673285

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802160-23.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO ALVES COELHO

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMONILSON ALVES GOMES

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DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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ROBERTO SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802160-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação penal na qual já foi oferecida denúncia pel…

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Processo nº 0802160-23.2025.8.15.0251

ID: 335673292

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802160-23.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMONILSON ALVES GOMES

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DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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ROBERTO SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802160-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação penal na qual já foi oferecida denúncia pel…

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Processo nº 0802160-23.2025.8.15.0251

ID: 335673299

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802160-23.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SILVA MEDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMONILSON ALVES GOMES

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DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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ROBERTO SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802160-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação penal na qual já foi oferecida denúncia pel…

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Processo nº 0802160-23.2025.8.15.0251

ID: 335673305

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802160-23.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMONILSON ALVES GOMES

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMONILSON ALVES GOMES

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DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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ROBERTO SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802160-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação penal na qual já foi oferecida denúncia pel…

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Processo nº 0810190-24.2025.8.15.0000

ID: 326021325

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810190-24.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0810190-24.2025.8.15.0000 Rel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0810190-24.2025.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Patos Processos referência : 0800822-79.2025.8.15.0391 / 0800831-41.2025.8.15.0391 Impetrante : José Adelmo da Silva Júnior (OAB/PB nº 21.545) Impetrado : Juízo da 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos Paciente : João Bonfim Aciole EMENTA: HABEAS CORPUS. Imputação de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal). Concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Redução do valor ao patamar de um salário-mínimo. Paciente idoso, sem antecedentes, beneficiário de programa social de transferência de renda. Hipossuficiência econômica evidenciada. Impossibilidade de cumprimento da exigência pecuniária. Manutenção da prisão por motivo exclusivamente financeiro. Configuração de constrangimento ilegal. Incidência do artigo 350 do Código de Processo Penal. Dispensa da fiança. Necessidade. Manutenção das medidas cautelares diversas já fixadas. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática do crime de importunação sexual (artigo 215-A do CP), a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de um salário-mínimo. O paciente é idoso, sem antecedentes, hipossuficiente e beneficiário do programa Bolsa Família, razão pela qual permaneceu preso por absoluta impossibilidade de satisfazer a exigência pecuniária. II. Questões em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de fiança como condição para a liberdade provisória de réu reconhecidamente pobre, e à possibilidade de substituição dessa medida por outras cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, diante da hipossuficiência econômica do custodiado. III. Razões de decidir: 3. Constatada a ausência de requisitos para a prisão preventiva e o reconhecimento judicial de que a liberdade provisória seria cabível, a exigência de fiança, ainda que reduzida, revelou-se desproporcional, tornando-se obstáculo intransponível à liberdade. 4. A manutenção da prisão por falta de recursos afronta os artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal, e 350 do Código de Processo Penal, transformando a fiança em instrumento de encarceramento por pobreza, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça a manutenção da prisão fundada exclusivamente na inadimplência da fiança, especialmente quando outras medidas cautelares se mostram suficientes à salvaguarda do processo penal. IV. Dispositivo: 6. Ordem concedida, para revogar a exigência de fiança como condição para a liberdade provisória e determinar a imediata soltura do paciente, caso por outro motivo não esteja preso, com a manutenção das demais medidas cautelares anteriormente impostas. V. Tese firmada: 7. “A manutenção da prisão cautelar por impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, diante da hipossuficiência reconhecida do custodiado, configura constrangimento ilegal, sendo imperativa sua dispensa nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, com aplicação de medidas cautelares alternativas adequadas à gravidade do fato”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVI; - Código de Processo Penal, artigos 282, 319, 325, § 1º, II, e 350. Jurisprudência relevante citada: - STF, HC 256.609 (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 28/05/2025); - STJ, RHC nº 196.750/BA (Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 28/10/2024); e HC nº 909.835 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/05/2024). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em CONCEDER a ordem de habeas corpus, para revogar a exigência de fiança como condição para a liberdade provisória do paciente JOÃO BONFIM ACIOLE nos autos dos procedimentos 0800822-79.2025.8.15.0391 e 0800831-41.2025.8.15.0391, e determinar sua imediata soltura, caso por outro motivo não esteja preso, mantendo-se, contudo, todas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BONFIM ACIOLE, apontando ato coator em tese perpetrado pelo JUÍZO DA 5ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE PATOS no procedimento de tombo 0800822-79.2025.8.15.0391. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de maio de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 215-A do Código Penal (importunação sexual), estando atualmente custodiado na Delegacia de Polícia do Município de Maturéia. Observa-se, ainda, que, inicialmente, foi arbitrada fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, conforme artigo 325, II, do Código de Processo Penal. Todavia, considerando a situação de vulnerabilidade econômica do paciente (idoso, beneficiário do programa Bolsa Família), o valor foi reduzido a 1 (um) salário mínimo, com base no artigo 350 do Código de Processo Penal. Além da fiança, foram impostas as seguintes cautelares: (1) proibição de contato com a vítima e seus familiares; (2) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (3) comparecimento a todos os atos do processo; e (4) abstenção de prática de nova infração penal. Alega a impetração (ID nº 34987697), em síntese, que a permanência do paciente no cárcere decorre exclusivamente da sua condição econômica, uma vez que, embora tenha-lhe sido concedida liberdade provisória, esta foi condicionada ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais — um salário mínimo), quantia que afirma não possuir condições de adimplir. Sustenta, com base nos artigos 325 e 350 do Código de Processo Penal, que deveria ser-lhe deferida a dispensa da fiança, com a consequente concessão de sua liberdade sem qualquer garantia pecuniária, apenas com medidas cautelares diversas da prisão. Ao que por ora interessa, pugnou pelo deferimento da liminar, “para a soltura imediata do paciente ante a patente ilegalidade da constrição cautelar”. Juntou aos autos documentos (eventos de ID’s 34987698 a 34992087). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (anexas aos ID’s 35001909 e 35067562). Liminar indeferida (ex vi da decisão constante no evento de ID nº 35086753). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinou pela denegação da ordem (evento de ID nº 35327723). É o relatório. VOTO - Excelentíssimo Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (RELATOR): No presente habeas corpus, o impetrante concentra seus argumentos no fato de que o paciente é pessoa idosa, hipossuficiente, sem antecedentes criminais ou histórico de violência, o que não justificaria, na hipótese, a manutenção da prisão em razão exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança fixada. Alega, ainda, que a exigência da fiança, nas condições em que foi imposta, configura medida desproporcional e ilegítima, violadora dos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação ao encarceramento por motivo de pobreza. Passo, portanto, à análise pormenorizada da tese supra delineada. 1. DO MÉRITO DO MANDAMUS 1.1. Do contexto fático-processual O paciente foi preso em flagrante no dia 23 de maio de 2025, após representação da ofendida, tendo sido conduzido à Delegacia de Matureia (neste Estado da Paraíba) por suposta prática do crime de importunação sexual contra pessoa menor de idade. Submetido à audiência de custódia na mesma data, restou homologado o auto de flagrância, sendo a prisão convertida em liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas a prestação de fiança. O magistrado, após reconhecer que o paciente não apresentava antecedentes criminais, não era reincidente nem demonstrava periculosidade acentuada, afastou a necessidade da prisão preventiva, entendendo suficientes outras medidas acautelatórias, dentre as quais a fiança. Inicialmente, o valor da fiança foi calculado com base no artigo 325, II, do Código de Processo Penal, que permite sua fixação em até 100 (cem) salários-mínimos. No entanto, considerando a condição econômica do custodiado (que declarou receber benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 — seiscentos reais), o magistrado reduziu o montante ao patamar de um salário-mínimo, com base no § 1º, II, do artigo 325 e no artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. Pela alegativa deduzida na inicial desta impetração, mesmo essa quantia mostrou-se inexequível para o paciente, que permaneceu recolhido por absoluta impossibilidade de satisfazer a obrigação. A exigência da fiança, nas circunstâncias concretas, revelou-se obstáculo absoluto ao exercício da liberdade provisória judicialmente reconhecida, esvaziando, na prática, a eficácia da medida benéfica concedida, e convertendo-se, assim, em prisão cautelar disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico. 1.2. Da ilegalidade da manutenção da prisão por incapacidade econômica Verificando detidamente os autos, agora nesta sede mais aprofundada de cognição, verifica-se que, de fato, assiste razão à impetração. O caso sub judice revela situação de privação cautelar de liberdade fundada exclusivamente na condição econômica do custodiado, uma vez que o juízo a quo afastou, expressamente, a necessidade da prisão preventiva, reconheceu a viabilidade da liberdade provisória e, ainda assim, condicionou-a ao pagamento de quantia que, embora reduzida, mostra-se insustentável para quem vive em condição de absoluta miserabilidade. Tal circunstância desafia frontalmente o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, que prevê expressamente a dispensa da fiança nos casos de evidente pobreza, mediante a submissão do beneficiário às obrigações processuais previstas nos artigos 327 e 328 do mesmo Diploma Adjetivo. O texto legal não deixa margem a dúvida: verificada a impossibilidade de arcar com o pagamento da fiança, o juiz deve dispensá-la e impor medidas alternativas, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à cláusula constitucional da não discriminação por condição econômica. A manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento de fiança transforma uma garantia processual (a fiança) em instrumento de segregação por pobreza, o que é manifestamente incompatível com o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". A exigência de caução pecuniária, em casos como este, consubstancia medida coercitiva excessiva e desproporcional, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como já assentado na doutrina e na jurisprudência, a prestação pecuniária jamais pode ser instrumento de discriminação socioeconômica ou de privação de liberdade motivada por condição de pobreza, sob pena de violação aos direitos fundamentais mais elementares. 1.3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a inutilidade da fiança quando economicamente inatingível A jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça, de forma reiterada, a legalidade da prisão fundamentada unicamente na ausência de pagamento de fiança. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a manutenção da prisão preventiva unicamente pelo não pagamento de fiança, especialmente quando reconhecida a hipossuficiência do segregado, configura constrangimento ilegal. Em diversos julgados, a Corte tem enfatizado que a fiança não deve ser um obstáculo intransponível à liberdade provisória, devendo ser dispensada quando demonstrada a impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, o recente excerto exemplificativo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente Valter Pereira Junior, mediante aplicação de fiança no valor de R$ 4.000,00, por infrações aos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo). A defesa alega hipossuficiência financeira do paciente, que está desempregado, impossibilitando o pagamento da fiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se o não pagamento da fiança justifica a manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 350 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência desta Corte Superior é clara ao não admitir a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência financeira do réu e outras medidas cautelares são suficientes para garantir a ordem pública e o prosseguimento do processo. 4. A fiança não pode ser utilizada como "taxa" para que o réu responda ao processo em liberdade, sendo imperativa a análise das condições econômicas do acusado, conforme previsto no art. 326 do CPP. 5. O entendimento sedimentado no STF e STJ é no sentido de que o não pagamento de fiança, por si só, não pode fundamentar a permanência da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ISENTAR O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, E SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. (STJ - RHC nº 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024) “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (...)”. (STJ - HC nº 909.835, Ministro Sebastião Reis Júnior, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJe de 03/05/2024) O Supremo Tribunal Federal também possui precedentes que corroboram esse entendimento. Em casos analisados, a Corte Suprema reconheceu que a exigência de fiança, quando inatingível ao réu hipossuficiente, viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade, sendo imperioso o afastamento da fiança e a concessão da liberdade provisória com outras medidas cautelares adequadas, senão vejamos: “(...) Diante da falta de prova de que os imputados tenham condições de exibirem fiança, em qualquer patamar, impõe-se a dispensa, na forma do art. 350 do Código de Processo Penal, sob pena de o encarceramento encontrar lastro exclusivo na hipossuficiência econômica, sem prejuízo dos deveres acessórios dos arts. 327 e 328 do mesmo Código. Todavia, são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e a eficácia instrumental do processo. (...)”. (STF - HC nº 256.609, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 27/05/2025, Publicação: 28/05/2025) É preciso lembrar que a prisão cautelar, em qualquer de suas formas, só se justifica diante da demonstração concreta de necessidade processual. No presente caso, o paciente não apenas ostenta primariedade e residência fixa, como já se viu beneficiado com medidas alternativas suficientes ao fim pretendido, restando a fiança como empecilho puramente econômico e, por isso, arbitrário e inconstitucional. 1.4. Da suficiência das demais medidas cautelares impostas Cumpre ressaltar, ainda, que as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem se mostram idôneas e suficientes para assegurar os fins do processo. Dentre elas, destacam-se: (1) a proibição de contato com a vítima ou seus familiares; (2) a vedação de mudança de domicílio sem autorização judicial; (3) o comparecimento a todos os atos do processo; e (4) a proibição de prática de nova infração penal. Nada nos autos aponta para a ineficácia dessas medidas. Ao contrário, a inexistência de antecedentes criminais, a ausência de periculosidade concreta, a natureza do delito imputado e a conduta processual do paciente reforçam a conclusão de que as medidas alternativas à prisão atendem integralmente aos requisitos cautelares exigidos pelo ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para revogar a exigência de fiança como condição para a liberdade provisória do paciente JOÃO BONFIM ACIOLE nos autos dos procedimentos 0800822-79.2025.8.15.0391 e 0800831-41.2025.8.15.0391, e determinar sua imediata soltura, caso por outro motivo não esteja preso, mantendo-se, contudo, todas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, nos termos dos artigos 282, 319 e 350, todos do Código de Processo Penal. Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se o JUÍZO DA 5ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE PATOS, para conhecimento e eventual adoção das providências que entender cabíveis à espécie. Serve o presente como ofício/expediente de solicitação, nos termos do disposto no artigo 102, do Código de Normas Judiciais. É como VOTO. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

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Processo nº 0810190-24.2025.8.15.0000

ID: 326021327

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810190-24.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BONFIM ACIOLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0810190-24.2025.8.15.0000 Rel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0810190-24.2025.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Patos Processos referência : 0800822-79.2025.8.15.0391 / 0800831-41.2025.8.15.0391 Impetrante : José Adelmo da Silva Júnior (OAB/PB nº 21.545) Impetrado : Juízo da 5ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Patos Paciente : João Bonfim Aciole EMENTA: HABEAS CORPUS. Imputação de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal). Concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Redução do valor ao patamar de um salário-mínimo. Paciente idoso, sem antecedentes, beneficiário de programa social de transferência de renda. Hipossuficiência econômica evidenciada. Impossibilidade de cumprimento da exigência pecuniária. Manutenção da prisão por motivo exclusivamente financeiro. Configuração de constrangimento ilegal. Incidência do artigo 350 do Código de Processo Penal. Dispensa da fiança. Necessidade. Manutenção das medidas cautelares diversas já fixadas. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática do crime de importunação sexual (artigo 215-A do CP), a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de um salário-mínimo. O paciente é idoso, sem antecedentes, hipossuficiente e beneficiário do programa Bolsa Família, razão pela qual permaneceu preso por absoluta impossibilidade de satisfazer a exigência pecuniária. II. Questões em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de fiança como condição para a liberdade provisória de réu reconhecidamente pobre, e à possibilidade de substituição dessa medida por outras cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, diante da hipossuficiência econômica do custodiado. III. Razões de decidir: 3. Constatada a ausência de requisitos para a prisão preventiva e o reconhecimento judicial de que a liberdade provisória seria cabível, a exigência de fiança, ainda que reduzida, revelou-se desproporcional, tornando-se obstáculo intransponível à liberdade. 4. A manutenção da prisão por falta de recursos afronta os artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal, e 350 do Código de Processo Penal, transformando a fiança em instrumento de encarceramento por pobreza, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça a manutenção da prisão fundada exclusivamente na inadimplência da fiança, especialmente quando outras medidas cautelares se mostram suficientes à salvaguarda do processo penal. IV. Dispositivo: 6. Ordem concedida, para revogar a exigência de fiança como condição para a liberdade provisória e determinar a imediata soltura do paciente, caso por outro motivo não esteja preso, com a manutenção das demais medidas cautelares anteriormente impostas. V. Tese firmada: 7. “A manutenção da prisão cautelar por impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, diante da hipossuficiência reconhecida do custodiado, configura constrangimento ilegal, sendo imperativa sua dispensa nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, com aplicação de medidas cautelares alternativas adequadas à gravidade do fato”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVI; - Código de Processo Penal, artigos 282, 319, 325, § 1º, II, e 350. Jurisprudência relevante citada: - STF, HC 256.609 (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 28/05/2025); - STJ, RHC nº 196.750/BA (Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 28/10/2024); e HC nº 909.835 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/05/2024). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em CONCEDER a ordem de habeas corpus, para revogar a exigência de fiança como condição para a liberdade provisória do paciente JOÃO BONFIM ACIOLE nos autos dos procedimentos 0800822-79.2025.8.15.0391 e 0800831-41.2025.8.15.0391, e determinar sua imediata soltura, caso por outro motivo não esteja preso, mantendo-se, contudo, todas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BONFIM ACIOLE, apontando ato coator em tese perpetrado pelo JUÍZO DA 5ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE PATOS no procedimento de tombo 0800822-79.2025.8.15.0391. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de maio de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 215-A do Código Penal (importunação sexual), estando atualmente custodiado na Delegacia de Polícia do Município de Maturéia. Observa-se, ainda, que, inicialmente, foi arbitrada fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, conforme artigo 325, II, do Código de Processo Penal. Todavia, considerando a situação de vulnerabilidade econômica do paciente (idoso, beneficiário do programa Bolsa Família), o valor foi reduzido a 1 (um) salário mínimo, com base no artigo 350 do Código de Processo Penal. Além da fiança, foram impostas as seguintes cautelares: (1) proibição de contato com a vítima e seus familiares; (2) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (3) comparecimento a todos os atos do processo; e (4) abstenção de prática de nova infração penal. Alega a impetração (ID nº 34987697), em síntese, que a permanência do paciente no cárcere decorre exclusivamente da sua condição econômica, uma vez que, embora tenha-lhe sido concedida liberdade provisória, esta foi condicionada ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais — um salário mínimo), quantia que afirma não possuir condições de adimplir. Sustenta, com base nos artigos 325 e 350 do Código de Processo Penal, que deveria ser-lhe deferida a dispensa da fiança, com a consequente concessão de sua liberdade sem qualquer garantia pecuniária, apenas com medidas cautelares diversas da prisão. Ao que por ora interessa, pugnou pelo deferimento da liminar, “para a soltura imediata do paciente ante a patente ilegalidade da constrição cautelar”. Juntou aos autos documentos (eventos de ID’s 34987698 a 34992087). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (anexas aos ID’s 35001909 e 35067562). Liminar indeferida (ex vi da decisão constante no evento de ID nº 35086753). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinou pela denegação da ordem (evento de ID nº 35327723). É o relatório. VOTO - Excelentíssimo Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (RELATOR): No presente habeas corpus, o impetrante concentra seus argumentos no fato de que o paciente é pessoa idosa, hipossuficiente, sem antecedentes criminais ou histórico de violência, o que não justificaria, na hipótese, a manutenção da prisão em razão exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança fixada. Alega, ainda, que a exigência da fiança, nas condições em que foi imposta, configura medida desproporcional e ilegítima, violadora dos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação ao encarceramento por motivo de pobreza. Passo, portanto, à análise pormenorizada da tese supra delineada. 1. DO MÉRITO DO MANDAMUS 1.1. Do contexto fático-processual O paciente foi preso em flagrante no dia 23 de maio de 2025, após representação da ofendida, tendo sido conduzido à Delegacia de Matureia (neste Estado da Paraíba) por suposta prática do crime de importunação sexual contra pessoa menor de idade. Submetido à audiência de custódia na mesma data, restou homologado o auto de flagrância, sendo a prisão convertida em liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas a prestação de fiança. O magistrado, após reconhecer que o paciente não apresentava antecedentes criminais, não era reincidente nem demonstrava periculosidade acentuada, afastou a necessidade da prisão preventiva, entendendo suficientes outras medidas acautelatórias, dentre as quais a fiança. Inicialmente, o valor da fiança foi calculado com base no artigo 325, II, do Código de Processo Penal, que permite sua fixação em até 100 (cem) salários-mínimos. No entanto, considerando a condição econômica do custodiado (que declarou receber benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 — seiscentos reais), o magistrado reduziu o montante ao patamar de um salário-mínimo, com base no § 1º, II, do artigo 325 e no artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. Pela alegativa deduzida na inicial desta impetração, mesmo essa quantia mostrou-se inexequível para o paciente, que permaneceu recolhido por absoluta impossibilidade de satisfazer a obrigação. A exigência da fiança, nas circunstâncias concretas, revelou-se obstáculo absoluto ao exercício da liberdade provisória judicialmente reconhecida, esvaziando, na prática, a eficácia da medida benéfica concedida, e convertendo-se, assim, em prisão cautelar disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico. 1.2. Da ilegalidade da manutenção da prisão por incapacidade econômica Verificando detidamente os autos, agora nesta sede mais aprofundada de cognição, verifica-se que, de fato, assiste razão à impetração. O caso sub judice revela situação de privação cautelar de liberdade fundada exclusivamente na condição econômica do custodiado, uma vez que o juízo a quo afastou, expressamente, a necessidade da prisão preventiva, reconheceu a viabilidade da liberdade provisória e, ainda assim, condicionou-a ao pagamento de quantia que, embora reduzida, mostra-se insustentável para quem vive em condição de absoluta miserabilidade. Tal circunstância desafia frontalmente o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, que prevê expressamente a dispensa da fiança nos casos de evidente pobreza, mediante a submissão do beneficiário às obrigações processuais previstas nos artigos 327 e 328 do mesmo Diploma Adjetivo. O texto legal não deixa margem a dúvida: verificada a impossibilidade de arcar com o pagamento da fiança, o juiz deve dispensá-la e impor medidas alternativas, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à cláusula constitucional da não discriminação por condição econômica. A manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento de fiança transforma uma garantia processual (a fiança) em instrumento de segregação por pobreza, o que é manifestamente incompatível com o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". A exigência de caução pecuniária, em casos como este, consubstancia medida coercitiva excessiva e desproporcional, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como já assentado na doutrina e na jurisprudência, a prestação pecuniária jamais pode ser instrumento de discriminação socioeconômica ou de privação de liberdade motivada por condição de pobreza, sob pena de violação aos direitos fundamentais mais elementares. 1.3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a inutilidade da fiança quando economicamente inatingível A jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça, de forma reiterada, a legalidade da prisão fundamentada unicamente na ausência de pagamento de fiança. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a manutenção da prisão preventiva unicamente pelo não pagamento de fiança, especialmente quando reconhecida a hipossuficiência do segregado, configura constrangimento ilegal. Em diversos julgados, a Corte tem enfatizado que a fiança não deve ser um obstáculo intransponível à liberdade provisória, devendo ser dispensada quando demonstrada a impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, o recente excerto exemplificativo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente Valter Pereira Junior, mediante aplicação de fiança no valor de R$ 4.000,00, por infrações aos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo). A defesa alega hipossuficiência financeira do paciente, que está desempregado, impossibilitando o pagamento da fiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se o não pagamento da fiança justifica a manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 350 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência desta Corte Superior é clara ao não admitir a manutenção da prisão preventiva pelo inadimplemento da fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência financeira do réu e outras medidas cautelares são suficientes para garantir a ordem pública e o prosseguimento do processo. 4. A fiança não pode ser utilizada como "taxa" para que o réu responda ao processo em liberdade, sendo imperativa a análise das condições econômicas do acusado, conforme previsto no art. 326 do CPP. 5. O entendimento sedimentado no STF e STJ é no sentido de que o não pagamento de fiança, por si só, não pode fundamentar a permanência da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ISENTAR O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, E SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. (STJ - RHC nº 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024) “(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (...)”. (STJ - HC nº 909.835, Ministro Sebastião Reis Júnior, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJe de 03/05/2024) O Supremo Tribunal Federal também possui precedentes que corroboram esse entendimento. Em casos analisados, a Corte Suprema reconheceu que a exigência de fiança, quando inatingível ao réu hipossuficiente, viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade, sendo imperioso o afastamento da fiança e a concessão da liberdade provisória com outras medidas cautelares adequadas, senão vejamos: “(...) Diante da falta de prova de que os imputados tenham condições de exibirem fiança, em qualquer patamar, impõe-se a dispensa, na forma do art. 350 do Código de Processo Penal, sob pena de o encarceramento encontrar lastro exclusivo na hipossuficiência econômica, sem prejuízo dos deveres acessórios dos arts. 327 e 328 do mesmo Código. Todavia, são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública e a eficácia instrumental do processo. (...)”. (STF - HC nº 256.609, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 27/05/2025, Publicação: 28/05/2025) É preciso lembrar que a prisão cautelar, em qualquer de suas formas, só se justifica diante da demonstração concreta de necessidade processual. No presente caso, o paciente não apenas ostenta primariedade e residência fixa, como já se viu beneficiado com medidas alternativas suficientes ao fim pretendido, restando a fiança como empecilho puramente econômico e, por isso, arbitrário e inconstitucional. 1.4. Da suficiência das demais medidas cautelares impostas Cumpre ressaltar, ainda, que as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem se mostram idôneas e suficientes para assegurar os fins do processo. Dentre elas, destacam-se: (1) a proibição de contato com a vítima ou seus familiares; (2) a vedação de mudança de domicílio sem autorização judicial; (3) o comparecimento a todos os atos do processo; e (4) a proibição de prática de nova infração penal. Nada nos autos aponta para a ineficácia dessas medidas. Ao contrário, a inexistência de antecedentes criminais, a ausência de periculosidade concreta, a natureza do delito imputado e a conduta processual do paciente reforçam a conclusão de que as medidas alternativas à prisão atendem integralmente aos requisitos cautelares exigidos pelo ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para revogar a exigência de fiança como condição para a liberdade provisória do paciente JOÃO BONFIM ACIOLE nos autos dos procedimentos 0800822-79.2025.8.15.0391 e 0800831-41.2025.8.15.0391, e determinar sua imediata soltura, caso por outro motivo não esteja preso, mantendo-se, contudo, todas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, nos termos dos artigos 282, 319 e 350, todos do Código de Processo Penal. Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se o JUÍZO DA 5ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE PATOS, para conhecimento e eventual adoção das providências que entender cabíveis à espécie. Serve o presente como ofício/expediente de solicitação, nos termos do disposto no artigo 102, do Código de Normas Judiciais. É como VOTO. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

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Processo nº 0389462-41.2002.8.15.2002

ID: 297576878

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0389462-41.2002.8.15.2002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCINO GARCIA DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

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GERCINO GARCIA DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, já qualificado nos autos, em virtude dos fatos delituosos narrados na denúncia. Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ainda, fora decretada a prisão preventiva do réu. O réu foi capturado, conforme comunicação policial do cumprimento do mandado de prisão (ID 114183965). O acusado compareceu aos autos, por intermédio de defensor constituído, e requereu a revogação da prisão preventiva (ID 114164328). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento (ID 114391929). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Como se vê dos autos, o acusado foi citado por edital, ante o fato de não ter sido encontrado para citação pessoal, de modo que não apresentou resposta escrita, nem constituiu defensor, razão pela qual foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ainda, fora decretada a custódia preventiva ao haver firmado no julgador o entendimento de que se faziam presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar prisional fixada. Considerando que a prisão preventiva foi decretada em razão da ausência da localização do réu, entretanto, tendo sido encontrado e se manifestado nos autos, entendo que restam ausentes os motivos ensejadores da manutenção custódia cautelar. Desse modo, não mais persiste o fundamento da manutenção da prisão preventiva. O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. É cediço que o decreto preventivo é medida extrema que apenas deve ser utilizado ou mantido quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Além disso, consta que o réu é genitor de uma criança com transtorno do espectro autista e curador de sua madrasta idosa, tendo sido juntada a documentação comprobatória. Vislumbra-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do réu, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares recentemente incluídas em nosso ordenamento jurídico. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, passou a disciplinar acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva com a reforma legal passou a ser subsidiária e excepcional. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Pois bem. A previsão legal acima transcrita enquadra-se perfeitamente na hipótese em exame. Noutras palavras, não vislumbro, ao menos até o presente momento, elementos que autorizem a manutenção da segregação física provisória do acusado ou, melhor dizendo, circunstâncias que impeçam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. É fato, ainda, que a revogação da constrição cautelar de liberdade a que se encontra submetido o acusado em nada impede que novas medidas cautelares sejam ulteriormente decretadas em seu desfavor, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam. Ou seja, verifica-se que poderá ser novamente decretada a prisão preventiva, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam, na forma do art. 313, do CPP. Neste contexto, o Código de Processo Penal autoriza a revogação de medidas cautelares pelo juiz, sempre que conveniente a situação, sobretudo, se verificar a falta de motivo para que ela subsista Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No mesmo sentido, dispõe o art. 316 do Diploma Processual, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Com efeito, a medida cautelar é medida extrema que apenas deve ser utilizada ou mantida quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Extrai-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do acusado, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares incluídas em nosso ordenamento jurídico. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO, a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, qualificado nos autos, e com esteio no art. 319, do Código de Processo Penal, IMPONHO ao réu medidas cautelares diversas da prisão, mediante termo de compromisso e sob pena de revogação, devendo ele comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, sempre que intimado: 1. proibição de se ausentar da Comarca de onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3. comparecimento mensal, em Juízo, durante toda tramitação processual, para justificar suas atividades, sempre até o dia 15 (quinze) de cada mês; 4. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e, ainda, desempenhar ocupação lícita e não cometer novas infrações penais; Expeça-se o necessário Alvará de Soltura, colocando o autuado imediatamente em liberdade, exceto se por outro motivo deva permanecer preso. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Ainda, intime-se o causídico do réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificando as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, a partir das alterações propugnadas pela Lei n.° 11.719/08, que estendeu a necessidade de prévia resposta à acusação a todos os procedimentos penais de primeiro grau (artigo 394, § 4.º, do CPP). Nos termos do Provimento n° 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, confiro a esta decisão/despacho, força de mandado/ofício, para as providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. ANTÔNIO GONCALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0389462-41.2002.8.15.2002

ID: 297578484

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0389462-41.2002.8.15.2002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

EXPEDIENTE

Advogados:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERCINO GARCIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0389462-41.2002.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, já qualificado nos autos, em virtude dos fatos delituosos narrados na denúncia. Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Ainda, fora decretada a prisão preventiva do réu. O réu foi capturado, conforme comunicação policial do cumprimento do mandado de prisão (ID 114183965). O acusado compareceu aos autos, por intermédio de defensor constituído, e requereu a revogação da prisão preventiva (ID 114164328). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento (ID 114391929). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Como se vê dos autos, o acusado foi citado por edital, ante o fato de não ter sido encontrado para citação pessoal, de modo que não apresentou resposta escrita, nem constituiu defensor, razão pela qual foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ainda, fora decretada a custódia preventiva ao haver firmado no julgador o entendimento de que se faziam presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar prisional fixada. Considerando que a prisão preventiva foi decretada em razão da ausência da localização do réu, entretanto, tendo sido encontrado e se manifestado nos autos, entendo que restam ausentes os motivos ensejadores da manutenção custódia cautelar. Desse modo, não mais persiste o fundamento da manutenção da prisão preventiva. O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. É cediço que o decreto preventivo é medida extrema que apenas deve ser utilizado ou mantido quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Além disso, consta que o réu é genitor de uma criança com transtorno do espectro autista e curador de sua madrasta idosa, tendo sido juntada a documentação comprobatória. Vislumbra-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do réu, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares recentemente incluídas em nosso ordenamento jurídico. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o Código de Processo Penal, em seu art. 319, passou a disciplinar acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva com a reforma legal passou a ser subsidiária e excepcional. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. Pois bem. A previsão legal acima transcrita enquadra-se perfeitamente na hipótese em exame. Noutras palavras, não vislumbro, ao menos até o presente momento, elementos que autorizem a manutenção da segregação física provisória do acusado ou, melhor dizendo, circunstâncias que impeçam a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. É fato, ainda, que a revogação da constrição cautelar de liberdade a que se encontra submetido o acusado em nada impede que novas medidas cautelares sejam ulteriormente decretadas em seu desfavor, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam. Ou seja, verifica-se que poderá ser novamente decretada a prisão preventiva, desde que presentes alguns dos requisitos que a ensejam, na forma do art. 313, do CPP. Neste contexto, o Código de Processo Penal autoriza a revogação de medidas cautelares pelo juiz, sempre que conveniente a situação, sobretudo, se verificar a falta de motivo para que ela subsista Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No mesmo sentido, dispõe o art. 316 do Diploma Processual, com redação dada pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Com efeito, a medida cautelar é medida extrema que apenas deve ser utilizada ou mantida quando existam sérias razões fáticas para sua manutenção. Extrai-se, pois, diante das peculiaridades do caso que não estão presentes os pressupostos justificadores da manutenção da prisão preventiva do acusado, mostrando-se mais pertinentes ao caso as medidas cautelares incluídas em nosso ordenamento jurídico. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO, a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA, qualificado nos autos, e com esteio no art. 319, do Código de Processo Penal, IMPONHO ao réu medidas cautelares diversas da prisão, mediante termo de compromisso e sob pena de revogação, devendo ele comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, sempre que intimado: 1. proibição de se ausentar da Comarca de onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 3. comparecimento mensal, em Juízo, durante toda tramitação processual, para justificar suas atividades, sempre até o dia 15 (quinze) de cada mês; 4. proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e, ainda, desempenhar ocupação lícita e não cometer novas infrações penais; Expeça-se o necessário Alvará de Soltura, colocando o autuado imediatamente em liberdade, exceto se por outro motivo deva permanecer preso. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Ainda, intime-se o causídico do réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificando as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, a partir das alterações propugnadas pela Lei n.° 11.719/08, que estendeu a necessidade de prévia resposta à acusação a todos os procedimentos penais de primeiro grau (artigo 394, § 4.º, do CPP). Nos termos do Provimento n° 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, confiro a esta decisão/despacho, força de mandado/ofício, para as providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. ANTÔNIO GONCALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito

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