Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 590

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Ice Cartoes Especiais Ltda

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ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecform Veiculos Especiais …

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TECFORM VEICULOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Formulas Magistrais Manipul…

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FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V3 Estruturas Especiais, Lo…

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V3 ESTRUTURAS ESPECIAIS, LOCACOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M P T Fios E Cabos Especiai…

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M P T FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nezcan Comercio De Equipame…

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NEZCAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

18ª Vara Do Sistema Dos Jui…

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18ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803760-94.2025.8.15.0731

ID: 309400631

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803760-94.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SABATHE AASE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERINO CIRINO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803760-94.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Conforme artigo 169, III, da LOJE, compete à …

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Processo nº 0803760-94.2025.8.15.0731

ID: 333360297

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803760-94.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SABATHE AASE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERINO CIRINO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803760-94.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Conforme artigo 169, III, da LOJE, compete à …

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Processo nº 0800708-86.2025.8.15.0021

ID: 328399692

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800708-86.2025.8.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITANIA DOS PORTOS JOÃO PESSOA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800708-86.2025.8.15.0021 [Administração]. AUTOR: MARIA JOSE MATIAS DANTAS. REU: CAPITANIA … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800708-86.2025.8.15.0021 [Administração]. AUTOR: MARIA JOSE MATIAS DANTAS. REU: CAPITANIA DOS PORTOS JOÃO PESSOA. SENTENÇA EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO – ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida configura procedimento de jurisdição voluntária, sujeito a rito especial, não sendo compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta contra a Capitania dos Portos, visando a emissão de licença de pesca, com base na alegada demora indevida do Poder Público. A pretensão deduzida diz respeito à emissão de licença para atividade de pesca em ambiente marítimo, sob fiscalização da Capitania dos Portos, o que envolve ato técnico e administrativo da Marinha do Brasil, com fundamento na norma marítima e portuária nacional. O pedido formulado nos autos tem como objeto a emissão de licença para pesca marítima, matéria claramente inserida no rol de atos administrativos ligados à navegação, conforme disciplinado pelo Decreto n.º 87.648/81, que regula a atuação do Tribunal Marítimo: Art. 2º, I – Compete ao Tribunal Marítimo julgar os acidentes e fatos da navegação. A licença de pesca, por ser expedida pela Capitania dos Portos, autoridade vinculada à Marinha do Brasil, caracteriza-se como ato decorrente da atividade de navegação, o que atrai a competência exclusiva do Tribunal Marítimo para dirimir eventuais litígios sobre sua concessão, indeferimento ou omissão. A parte autora não comprovou que tenha, previamente, requerido à autoridade marítima a emissão da licença de pesca por meios administrativos, tampouco demonstrou eventual negativa expressa ou omissão ilegítima por parte da Capitania dos Portos. Importante lembrar que o exercício da pesca em águas jurisdicionais brasileiras está regulamentado por diversas normas setoriais, que exigem regularidade formal e observância de rito administrativo próprio, como: Lei n.º 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e NORMAM-01/DPC, norma expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil que disciplina o tráfego aquaviário e os atos administrativos correlatos. A atuação judicial somente se justifica após o esgotamento da esfera administrativa, o que não se verificou no presente caso, revelando a inadequação da via eleita e o uso prematuro do Judiciário. Assim, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo Comum para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É inviável a apreciação de pedido de alvará judicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por absoluta incompatibilidade com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995, que rege o procedimento dos juizados. Assim, o processo de jurisdição voluntária, de natureza especial, não é compatível com o procedimento sumaríssimo, informal e célere dos Juizados Especiais. O art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.099/95 é claro ao vedar expressamente o processamento de demandas que envolvam procedimentos especiais: Art. 3º, § 2º – Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas sujeitas à justiça especializada e os procedimentos de jurisdição voluntária, bem como aquelas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Nessa linha, a jurisprudência, reconhece a incompetência do Juizado Especial Cível para matérias que demandem procedimentos especiais ou de jurisdição voluntária, vejamos: O juizado especial cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo falecido, nos casos disciplinados pela Lei nº 6.858/80. […] O artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança. […]. (TJ-GO – RI: 5221956-18.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal, julgado em 31/08/2021). Além disso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) já consolidou essa diretriz no Enunciado nº 8, segundo o qual: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo. Sem condenação em custas ou honorários Publicado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0800708-86.2025.8.15.0021

ID: 328399696

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800708-86.2025.8.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATIAS DANTAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS FERREIRA CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800708-86.2025.8.15.0021 [Administração]. AUTOR: MARIA JOSE MATIAS DANTAS. REU: CAPITANIA … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800708-86.2025.8.15.0021 [Administração]. AUTOR: MARIA JOSE MATIAS DANTAS. REU: CAPITANIA DOS PORTOS JOÃO PESSOA. SENTENÇA EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCEDIMENTO ESPECIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO – ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida configura procedimento de jurisdição voluntária, sujeito a rito especial, não sendo compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta contra a Capitania dos Portos, visando a emissão de licença de pesca, com base na alegada demora indevida do Poder Público. A pretensão deduzida diz respeito à emissão de licença para atividade de pesca em ambiente marítimo, sob fiscalização da Capitania dos Portos, o que envolve ato técnico e administrativo da Marinha do Brasil, com fundamento na norma marítima e portuária nacional. O pedido formulado nos autos tem como objeto a emissão de licença para pesca marítima, matéria claramente inserida no rol de atos administrativos ligados à navegação, conforme disciplinado pelo Decreto n.º 87.648/81, que regula a atuação do Tribunal Marítimo: Art. 2º, I – Compete ao Tribunal Marítimo julgar os acidentes e fatos da navegação. A licença de pesca, por ser expedida pela Capitania dos Portos, autoridade vinculada à Marinha do Brasil, caracteriza-se como ato decorrente da atividade de navegação, o que atrai a competência exclusiva do Tribunal Marítimo para dirimir eventuais litígios sobre sua concessão, indeferimento ou omissão. A parte autora não comprovou que tenha, previamente, requerido à autoridade marítima a emissão da licença de pesca por meios administrativos, tampouco demonstrou eventual negativa expressa ou omissão ilegítima por parte da Capitania dos Portos. Importante lembrar que o exercício da pesca em águas jurisdicionais brasileiras está regulamentado por diversas normas setoriais, que exigem regularidade formal e observância de rito administrativo próprio, como: Lei n.º 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e NORMAM-01/DPC, norma expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil que disciplina o tráfego aquaviário e os atos administrativos correlatos. A atuação judicial somente se justifica após o esgotamento da esfera administrativa, o que não se verificou no presente caso, revelando a inadequação da via eleita e o uso prematuro do Judiciário. Assim, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo Comum para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É inviável a apreciação de pedido de alvará judicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por absoluta incompatibilidade com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995, que rege o procedimento dos juizados. Assim, o processo de jurisdição voluntária, de natureza especial, não é compatível com o procedimento sumaríssimo, informal e célere dos Juizados Especiais. O art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.099/95 é claro ao vedar expressamente o processamento de demandas que envolvam procedimentos especiais: Art. 3º, § 2º – Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas sujeitas à justiça especializada e os procedimentos de jurisdição voluntária, bem como aquelas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Nessa linha, a jurisprudência, reconhece a incompetência do Juizado Especial Cível para matérias que demandem procedimentos especiais ou de jurisdição voluntária, vejamos: O juizado especial cível é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo falecido, nos casos disciplinados pela Lei nº 6.858/80. […] O artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança. […]. (TJ-GO – RI: 5221956-18.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal, julgado em 31/08/2021). Além disso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) já consolidou essa diretriz no Enunciado nº 8, segundo o qual: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo. Sem condenação em custas ou honorários Publicado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0824201-55.2025.8.15.0001

ID: 321493930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824201-55.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARTAXO NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0824201-55.2025.8.15.0001 AUTOR: RAFAEL CARTAXO NOBREGA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Visto. Considerando tratar-se de procediment…

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Processo nº 0805543-09.2025.8.15.0251

ID: 277065739

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805543-09.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805543-09.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Analisando o feito, verifico se tratar de pedido de registro tardio de óbito. …

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Processo nº 0830445-14.2025.8.15.2001

ID: 310363062

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830445-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANELLI PAIVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830445-14.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento em… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830445-14.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: ROBERTO WANELLI PAIVA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 REU: BANCO PAN SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que se trata de Ação de Consignação em Pagamento, o qual é diverso do rito sumaríssimo utilizado no âmbito dos juizados, fazendo com que seja incompatível o processamento da presente ação neste juizado, devendo as partes buscarem a tutela jurisdicional no juízo cível competente. Observe-se que o referido procedimento se encontra na Parte Especial do Código de Processo Civil, figurando entre um dos Procedimentos Especiais contidos no Título III, de modo que se efetiva mediante a realização de rito especial próprio, mostrando-se, assim, incompatível seu processamento perante os Juizados Especiais. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo sentido reza o artigo 51, II, da lei 9099, que assim reza: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim diz o Enunciado nº 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0802881-14.2025.8.15.0141

ID: 310151763

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802881-14.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILA MARIANA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802881-14.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade, Posse, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Endereço: RUA JOAO DANTAS DE OLIVEIRA, CENTRO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: JOAO VIEIRA DE ALMEIDA Endereço: francisco dantas saraiva, centro, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: EMERSON Endereço: MULUNGO, SITIO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ANDERSON LOPES Endereço: MULUNGO, SITIO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação Reintegração de Posse de bem móvel (cisternas). Com efeito, trata-se de ação prevista no rol de ações dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, especificamente no Capítulo III, Seção II, do respectivo livro. Por conseguinte, o enunciado 8 do FONAJE estabelece que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Logo, a presente ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que incabível seu processamento nos Juizados Especiais, porquanto trata-se de ação com procedimento específico e não admitido no rito sumaríssimo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO processo sem análise do mérito, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 8 do FONAJE, Sem custas e honorários advocatícios (54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0802881-14.2025.8.15.0141

ID: 310151766

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802881-14.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILA MARIANA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802881-14.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade, Posse, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Endereço: RUA JOAO DANTAS DE OLIVEIRA, CENTRO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: JOAO VIEIRA DE ALMEIDA Endereço: francisco dantas saraiva, centro, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: EMERSON Endereço: MULUNGO, SITIO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ANDERSON LOPES Endereço: MULUNGO, SITIO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação Reintegração de Posse de bem móvel (cisternas). Com efeito, trata-se de ação prevista no rol de ações dos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, especificamente no Capítulo III, Seção II, do respectivo livro. Por conseguinte, o enunciado 8 do FONAJE estabelece que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Logo, a presente ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que incabível seu processamento nos Juizados Especiais, porquanto trata-se de ação com procedimento específico e não admitido no rito sumaríssimo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO processo sem análise do mérito, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 8 do FONAJE, Sem custas e honorários advocatícios (54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Processo nº 0804122-63.2025.8.15.2003

ID: 317352165

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0804122-63.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO E SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804122-63.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO…

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