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"0000184-04.2021.5.06.0009" - Resultados da Busca – Página 10 de 14

Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706480

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706488

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140

ID: 321841813

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.17.2140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNA KELY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140 APELANTE: ALINE VELOSO DE SOUZA, FABIANNA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140 APELANTE: ALINE VELOSO DE SOUZA, FABIANNA KELY ALVES PEREIRA APELADO(A): MUNICIPIO DE AGUA PRETA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho, conforme transcrito abaixo: "Trata-se Cumprimento de Sentença requerido por Aline Veloso de Souza em face do Município de Água Preta/PE, visando a satisfação de quantia que lhe seria devida em razão da sentença proferida no feito NPU 0001222-06.2012.8.17.0140, que tramitou na 1ª Vara desta Comarca de Água Preta/PE. Despacho inicial no ID 100356481. Impugnação apresentada pelo executado, alegando prescrição e litigância de má-fé (ID 119777926). Sentença ID 120322491, declarando prescrita a dívida e extinguindo a execução. Interposto recurso de apelação, o TJPE deu provimento ao apelo para reconhecer o deferimento da gratuidade da justiça e anular a sentença para que seja retomado o trâmite regular do cumprimento de sentença (ID 141650768). Despacho determinando a intimação do executado para impugnação (ID 142138318) Impugnação apresentada no ID 148924863, alegando excesso de execução. Foi certificada a ausência de recolhimento das custas processuais (ID 149046052). Decisão ID 149403967 não conhecendo a impugnação, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV/Precatório. Executado comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 157418102). Decisão ID 166870858 mantendo a decisão que não conheceu a impugnação. Certidão de que não foi atribuído efeito suspensivo no agravo (ID 186415081). RPV expedido (ID 186415049). Decisão proferida no Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo para que seja conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante (ID 201361046). O executado afirmou eu a RPV expedida supera o limite da Lei Municipal n° 1.649/2007 e requereu que seja expedido precatório (ID 202427250). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença em que a impugnação apresentada pelo Município executado não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento de custas processuais, entretanto houve a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento para conhecimento da impugnação apresentada. Quando intimado, o executado requereu que fosse expedido o precatório em razão de ter superado o valor para expedição de RPV. Entretanto, diante da determinação do TJPE pelo conhecimento da impugnação apresentada, deve ser intimada a parte exequente para que se manifeste a respeito bem como quanto ao limite para expedição de RPV. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da impugnação apresentada e quanto a eventual renúncia sobre o excedente para expedição de RPV. Em seguida, AUTOS CONCLUSOS para decisão." ÁGUA PRETA, 9 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120

ID: 303602020

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000184-76.2025.8.17.2120

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO PAULA FRASSINETTI FEITOSA VALGUEIRO PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120 ARROLANTE: SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU HERDEIRO(A): CARLOS MANOEL RIBEIRO SANTOS, C. D. R. D. S., C. D. R. S., C. D. R. S. DE CUJUS: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de arrolamento comum com pedido de reconhecimento de união estável apresentado por SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU. A parte autora alega que foi companheira de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA, falecido em 30.12.2024. Requer a homologação da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Indeferida a gratuidade de justiça (id. 200830603). Pedido de reconsideração (id. 203866522). É o relatório. A parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, alegando que, embora o espólio esteja avaliado em mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), os bens que o compõem não possuem liquidez. Reitera, assim, o pedido de gratuidade e, subsidiariamente, o deferimento do pagamento das custas ao final. Diante dos argumentos apresentados, defiro o pedido subsidiário para que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo. Fica desde já consignado que a homologação da partilha ficará condicionada à quitação das custas devidas. Por outro lado, no tocante ao reconhecimento da união estável, reputo que nos autos do presente feito há fortes indícios, mas não prova irrefutável da existência da união supostamente mantida entre a Srª SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU e o Sr° CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA. Sendo assim, mostra-se inviável o reconhecimento da União Estável nos presentes autos, devendo ser realizado em processo autônomo. Mesmo não podendo, desde logo, ser considerada herdeira, a Srª SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU alega que está na posse dos bens do espólio, sendo, portando, administradora provisória, e, ademais, é genitora de dois filhos menores do extinto, motivo pelo qual hei por bem NOMEÁ-LA para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, exercendo a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 617 do CPC. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Cientifique-se o(a) inventariante nomeado(a), advertindo-o(a), ainda, que será dispensado o comparecimento para assinatura do referido termo por se tratar de processo digital, no entanto, considerar-se-á intimado(a) quanto ao encargo por meio de seu Advogado(a) e deverá ficar ciente de que o presente documento formaliza o ato legal de que o(a) inventariante se responsabiliza pelo compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Oficie-se ao INSS, por meio do PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há dependentes do de cujus cadastrados, bem como se há valores em nome do falecido. Juntadas as representações dos herdeiros, bem como o plano de partilha amigável e a avaliação dos bens, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, juntar certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Com o transcurso do prazo, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, em razão da presença de incapazes. Intimem-se as Fazendas Públicas do Estado e dos Município de Afrânio/PE e Dormentes/PE, para tomarem conhecimento dos termos deste inventário (CPC, art. 626, § 4º) e manifestarem eventual interesse no feito. Expedientes necessários. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Jaconias Almeida Barbosa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 293093434

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-51.2025.8.17.3260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACONIAS ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-51.2025.8.17.3260 AUTOR(A): JACONIAS ALMEIDA BARBOSA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Descumprimento do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e da Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024 A parte autora, devidamente qualificado(a) na exordial, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação, nos termos da inicial. Determinei a emenda da inicial, a fim de que fosse apresentada procuração específica, bem como para que o causídico subscritor demonstrasse que cumpre com as exigências para atuação no Estado de Pernambuco. O despacho foi disponibilizado no DJEN, e publicado primeiro dia útil seguinte. O causídico subscritor da inicial informou que deflagrou o procedimento para obter sua inscrição suplementar, porém passados mais de 40 dias desde a manifestação ID 202125228, ainda não foi juntada comprovação aos autos do processo. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O art. 321 do CPC, por sua vez, assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", preceituando, em seguida, que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, verifico que, apesar de intimada para que emendasse a inicial e apresentasse os esclarecimentos necessários, a parte autora não atendeu à determinação deste juízo, tendo sido violados, portanto, os dispositivos acima mencionados. Convém destacar o teor do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e a Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024. Em tempo, ressalto que os argumentos genéricos apresentados na peça inaugural evidenciam que o caso está inserido no contexto da recomendação da R. Corregedoria deste Tribunal. Isso posto, com base nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em cumprir as determinações supra. Afirmada a necessidade dos requerentes e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/15, haja vista ser beneficiária da Justiça gratuita. P.R.I. Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Em caso de recurso, intime a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta os autos ao Tribunal. Sentença com força de mandado. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura digital. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720

ID: 280562529

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-22.2025.8.17.2720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DA SILVA DO AMARAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR(A): MARIA DANIELA SILVA RÉU: EDNALDO MARQUES DE SOUZA DESPACHO Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, art. 99, §3º). Observo que a autora manifestou interesse na autocomposição, em sua inicial. Assim, considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), determino que seja realizada audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 11h00, a ser realiza na sala de audiências deste Fórum, ressalvada a possibilidade de participação por videoconferência pelo réu residente em outro Estado, devendo este ser CITADO com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, preferencialmente através do contato telefônico informado na inicial. Cientifico, outrossim, ambas as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer CONTESTAÇÃO, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). Observe a Diretoria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE VASCONCELOS PONTES FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO OFENSOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102489

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIA LOPES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DA VITIMA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 280517885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

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MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

ID: 326153849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-32.2016.8.17.1590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANBERGUE DE QUEIROZ FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194405824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco em face de A Lima da Silva Center Eireli - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor atualizado de R$ 83.584,99. Petição inicial protocolada em 11/01/2016 (fl. 02). Despacho inicial determinando a citação em 13/01/2016. Mandado de citação expedido em 01/02/2016. Tentativa frustrada de citação constatada em 03/03/2016, com certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funcionava no endereço indicado. Intimação do ente exequente, que requereu a citação por edital. Despacho deferindo a citação por edital em 18/05/2016. Decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado em 22/12/2016. Decisão proferida em 08/06/2017 (fls. 81/82). Posterior citação da executada, por seu representante legal, Sr. Antônio Lima da Silva, em 25/11/2017. Exceção de pré-executividade apresentada em 01/11/2017. Despacho determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a exceção em até 15 dias. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em 07/01/2020. Autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal segue os requisitos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), estando presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 6º, da LEF). A executada foi regularmente citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi impugnada pela Fazenda Pública. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando há vício insanável, evidente e passível de ser reconhecido de ofício, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, não há elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme art. 3º da LEF, tampouco foi demonstrada qualquer nulidade insanável que justifique a extinção do feito. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública reforça a legalidade da cobrança e a ausência de qualquer irregularidade formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, o que afasta a alegação da executada. Ademais, conforme o art. 16, § 3º, da LEF, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve ser feita por meio de embargos à execução, salvo nos casos de ausência dos requisitos essenciais ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Assim, com base no art. 2º, § 6º, e art. 3º da LEF, no art. 204 do CTN e no art. 485, VI, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução, adotando as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis (art. 8º da LEF); b) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, nos termos do art. 854 do CPC; c) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, conforme art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF. Após, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executórias, caso necessário. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de julho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-04.2021.5.06.0009" – Página 10 de 14

Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140

Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120

Jaconias Almeida Barbosa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590