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"0000738-04.2024.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370

ID: 261053475

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019100-58.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193120867, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE – Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo encabeçando a demanda por autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Recife, Timbaúba, Camaragibe, Petrolina, Carpina, entre outras, inclusive com mais de um autor residente na Cidade de Pedras de Fogo/PB, ou seja, fora do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela FUNAPE, conforme petição de ID 148042565 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes da apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes de outro domicílio do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação a modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela aprovação e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, e posteriormente remetida para sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios relacionados a determinado negócio jurídico, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas da autora MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS nos presentes autos e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

ID: 261446029

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039072-14.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA, ROSALIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS DIAS DA COSTA, MARIA GECIANA MARTINS E SILVA, JAELSA DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, FERNANDA SILVA MODESTO, CLAUDIANA ROMAO BARBOZA, NEILA RAFAELA GRANJA VENTURA, ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ERICO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXSANDRO OLINDINO ANTUNES DA SILVA, ANTONIO SABINO DE SOUSA FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA, EDIVAN DE MELO SOUSA, ROSIMERE DA SILVA, LIDIANE CARMEM DOS SANTOS, ADEGILSON SEVERO DA SILVA, SIMONE DIAS DA SILVA, MARIA HILDA CAVALCANTE DE BARROS, ERIVALDO BARBOSA GOMES, JOSENILDO LOPES DA SILVA, RENATA DE LIMA SILVA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO VIEIRA, MICHAEL SYLVESTER HEMOH, GENILVA JANUARIO DE ARAUJO, SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196491885, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Camaragibe, Feira Nova, Araripina com 05 autores, Verdejante, Petrolina com 03 autores, Afogados da Ingazeira, Afrânio, São Lourenço da Mata, Bezerros, Bom Conselho com 03 autores, Caruaru com 02 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob argumento de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

ID: 261446032

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039072-14.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA, ROSALIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS DIAS DA COSTA, MARIA GECIANA MARTINS E SILVA, JAELSA DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, FERNANDA SILVA MODESTO, CLAUDIANA ROMAO BARBOZA, NEILA RAFAELA GRANJA VENTURA, ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ERICO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXSANDRO OLINDINO ANTUNES DA SILVA, ANTONIO SABINO DE SOUSA FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA, EDIVAN DE MELO SOUSA, ROSIMERE DA SILVA, LIDIANE CARMEM DOS SANTOS, ADEGILSON SEVERO DA SILVA, SIMONE DIAS DA SILVA, MARIA HILDA CAVALCANTE DE BARROS, ERIVALDO BARBOSA GOMES, JOSENILDO LOPES DA SILVA, RENATA DE LIMA SILVA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO VIEIRA, MICHAEL SYLVESTER HEMOH, GENILVA JANUARIO DE ARAUJO, SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196491885, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Camaragibe, Feira Nova, Araripina com 05 autores, Verdejante, Petrolina com 03 autores, Afogados da Ingazeira, Afrânio, São Lourenço da Mata, Bezerros, Bom Conselho com 03 autores, Caruaru com 02 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob argumento de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000525-65.2024.8.17.2370

ID: 261692857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000525-65.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000525-65.2024.8.17.2370 AUTOR(A): DIEGO JOSE MEDEIROS DO NASCIMENTO SARAIVA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA SIQUEIRA NOVAES, MAURICIO SEBASTIAO DA SILVA, MARIA JOSE MENDES DOS SANTOS, AURINETE VIRGINIA FELIX DA SILVA, HILDETE ARAUJO DE SOUZA, FABIANA DOS SANTOS BARBOSA, MARIA DE FATIMA FARIAS DE ARRUDA, JOSE EDSON CAVALCANTI DINIZ, MARIA JOSE ALVES DE SOUZA, PAULO ROBERIO RAFAEL MARQUES, SELMA SUELY DE FARIAS, MARIA GEOVANIA LEAO DE CARVALHO BARROS, JOSEILDO ALVES DE ARANTES, ROSANGELA DANTAS BAIA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196374192, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram trinta e sete autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Floresta, Igarassu, Timbaúba, Camaragibe, Pedra, Tabira, Petrolina, Garanhuns, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco, ainda possuindo autores domiciliados fora do Estado de Pernambuco, como é o caso de um autor domiciliado em Patos/PB e um de Sobradinho/BA. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor DIEGO JOSÉ MEDEIROS DO NASCIMENTO SARAIVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000577-61.2024.8.17.2370

ID: 261696414

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000577-61.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000577-61.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ISRAEL ABELARDO LOPES DE BARROS, DAVID BORGES MATOS, ROGERIO DE ANDRADE SOUSA, ELISANGELA SOLANO DE OLIVEIRA, RODRIGO BEZERRA DA SILVA, GOBEL FERREIRA DE MORAIS, SIMONE PEREIRA DE MELO SILVA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, MALBA GONCALVES DA ROCHA DE OLIVEIRA, CILENO PAZ DE LIMA, CELSO CARDOSO GOMES, CLEBER RICARDO SATURNINO DOS SANTOS, DEBORA REGINA DA SILVA, SANDRA DOS SANTOS PEREIRA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196341665, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram catorze autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Nossa Senhora do Ó, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Cupira, Palmares, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Moreno, Carpina, estas do Estado de Pernambuco, ainda possuindo dois autores de outro estado, como é o caso dos autores domiciliados em João Pessoa/PB. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo IRH-PE, conforme petição de ID 151525184 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 00037796-50.2020.8.17.237 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor ISRAEL ABELARDO LOPES DE BARROS nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Amilton Candido Da Silva e outros x Municipio De Itaquitinga

ID: 283694661

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaquitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-63.2023.8.17.2800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON CANDIDO DA SILVA CELIO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAQUITINGA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO EDUARDO BARROS GALVAO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO BARROS GALVAO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000713-63.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000713-63.2023.8.17.2800 AUTOR(A): CELIO MAURICIO DA SILVA, AMILTON CANDIDO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA SENTENÇA CELIO MAURICIO DA SILVA e AMILTON CANDIDO DA SILVA, qualificados, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS Em face do MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA-PE, pessoa jurídica de direito público. Os autores alegam que são servidores públicos efetivos do município de Itaquitinga-PE, no cargo efetivo de gari, admitidos no ano de 2017 por concurso público. Em suas funções, são responsáveis pela limpeza urbana das ruas do município, laborando diariamente na jornada das 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00. Aduzem que o que o município de Itaquitinga não possui saneamento básico, de modo que inúmeras ruas se apresentam como esgotos a céu aberto. Em razão disso, costumeiramente precisam se deparar com dejetos orgânicos, todavia a limpeza é realizada com vassouras e sem luvas de proteção, aliás, os únicos EPIs disponíveis pela edilidade são fardamento e botas. Alegam que apesar das condições de trabalho, a edilidade não remunera os autores com o adicional de risco de saúde/vida. Fundamentam o pedido do adicional de risco de saúde com base no previsto na legislação estadual (Estatuto dos servidores efetivos do Estado de Pernambuco), que deve ser aplicada aos servidores efetivos de Itaquitinga, por determinação da lei complementar Municipal 01/2009. Requerem a condenação do réu a implantar nos vencimentos dos autores o adicional de risco de saúde, no percentual de 15%(quinze por cento) sobre seus vencimentos e pagamento dos últimos 05 anos. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça (id 151755973) Citado, o Município contestou, alegando preliminarmente ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita; no mérito, pugnou pela impossibilidade do requerimento do adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão legal, com fundamento no princípio da legalidade e na ausência do preenchimento dos requisitos (id 166106004) Réplica (id 170575239) Intimados para produção de novas provas, as partes informaram que nada há mais a produzir. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de verbas remuneratórias ajuizada em face do Município de Itaquitinga, objetivando a implementação e o pagamento do adicional de risco de saúde. A ação comporta julgamento antecipado, nada justificando a abertura de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, incidindo, na espécie, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da existência da previsão legal e do direito da parte autora ao recebimento do adicional de saúde face à administração pública. Com relação a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, REJEITO-A por não haver elementos a afastar do autor o benefício que lhe foi concedido, passando a análise do mérito. No caso concreto é incontroversa a relação funcional havida entre as partes e o Município, sendo regida pelo regime estatutário, conforme a Lei Orgânica do Município de Itaquitinga/PE. Como é sabido, a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Nas lições de MATHEUS CARVALHO: “Com efeito o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. (Manual de Direito Administrativo, Editora JusPodivm, 2024, p.72) Assim, para pagamento de quaisquer que sejam as verbas remuneratórias a seus servidores públicos, a Administração Pública está subordinada a previsão legal. Com efeito, o pagamento do adicional pleiteado nos autos depende de expressa previsão legal e atendimento as condições específicas de desempenho das atividades consideradas de risco à saúde. O art. 39, § 3º, da Carta Magna prevê os direitos constitucionais dos trabalhadores que serão aplicados aos servidores ocupantes de cargos públicos. Observa-se, no entanto, que o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas não foi inserido no rol dos direitos assegurados aos servidores públicos. Ainda, a Constituição Federal dispõe em seu art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Feitas estas considerações, a de se concluir que, para implementação do adicional de remuneração para atividades insalubres, conforme requerido na inicial, se faz necessária a edição de lei com regulamentação específica para o âmbito da administração pública a que se requer. Em que pese a Lei Orgânica do Município de Itaquitinga, tenha previsto o adicional de remuneração para atividades insalubres, também deixou expressamente previsto a necessidade de outro ato normativo para regulamentação e disposições legais para implementação do direto: Artigo 75 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelha dos do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho. (...) XIV – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Portanto, forço concluir que o pagamento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos servidores públicos do Município de Itaquitinga somente serão devidos a partir da edição de regulamentação específica para o âmbito local, não sendo possível a aplicação do Estatuto dos servidores Público do Estado de Pernambuco aos servidores municipais. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MECÂNICO DE RUAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15 DO MTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão controversa devolvida a esta instância revisora cinge-se em verificar possibilidade, ou não, de o autor, servidor público municipal, perceber o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento). 2. Conforme ficha cadastral acostada aos autos, o demandante é servidor público da municipalidade, exercendo a função de mecânico de ruas, alegando ter percebido, desde 2011, o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), o qual, em 2017, fora indevidamente foi indevidamente reduzido ao percentual de 20% (vinte por cento). 3. Aduz também que os servidores públicos da área de limpeza são resguardados pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho de Emprego e possuem o direito ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário base. 4. O art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei, comando que não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 5. No caso, o adicional de insalubridade requerido deveria estar regulamentado em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, não se podendo aplicar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, nem a Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), por analogia. 6. Inexistindo lei municipal regulamentando a percepção do adicional de insalubridade, incabível a percepção do referido adicional no período pleiteado pelo autor, ora apelado, diante do princípio da legalidade, reserva de iniciativa e do orçamento e dos termos do art. 37, X, da CF. 7. Remessa oficial provida à unanimidade para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação originária, declarando-se prejudicado o apelo, invertido o ônus sucumbencial, ressalvando-se a suspensividade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-51.2019.8.17.3080. Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgado em 01/02/2022. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No que tange ao adicional de insalubridade, importa ressaltar que a própria Carta Magna, em seu art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, na forma da lei. O comando constitucional supramencionado não foi estendido automaticamente aos servidores públicos, por não ser dotado de eficácia plena, pois condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 3. Para a concessão do adicional em exame, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria, o que não existe, na hipótese dos fólios. 4. In casu, a Lei Municipal n°14/1997, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaqueira, apesar de prever em seu art. 71, inc.IV a existência do adicional em questão, não estabeleceu regramento específico. 5. Indevida a suposta correspondência com as atividades insalubres previstas em legislação federal (Lei nº 8.112/90 – art. 68), ou na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho devendo, pois, existir legislação específica da edilidade para a instituição deste benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento do adicional perseguido. 6. Incabível também a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar, na presente situação, de vínculo de natureza jurídico-estatutário entre as partes. 7. Sendo impossível, ainda, deferir administrativamente e com efeitos financeiros qualquer pretensão sem previsão legal expressa, até por conta do princípio do orçamento, exigindo dotação prévia. 8. Não pode o Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidência, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes. 9. Reexame Necessário provido, reformando-se a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de adicional de insalubridade, prejudicado o apelo voluntário. Custas ex lege e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita. 10. Decisão à unanimidade. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000441-72.2013.8.17.0940– Comarca de Maraial. Julgado em 27/02/2023. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade dos créditos sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. Itaquitinga, data e horário informados pelo PJe. Lina Marie Cabral Juíza Substituta

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Processo nº 0028765-98.2023.8.17.2370

ID: 261167156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028765-98.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TAVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0028765-98.2023.8.17.2370 AUTOR(A): ELIAN SILVA DE ARAUJO, FRANCESCA IZABELLA DINIZ DE ARAUJO SILVA, POLIANA BEZERRA CAVALCANTI DE ALMEIDA, DIANE CLEIDE GALINDO CAVALCANTI DINIZ, FRANCISCO DE SOUSA SILVA, MARIA DO DESTERRO RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA, MARIA EDILMA LOPES NUNES, LUZANIA ALVES DE SOUSA, CLAUDIA REJANE DOS PASSOS E SILVA, MARIA GLECIANE MAIA DE MACEDO, MARIA JOSE MACEDO BARBOSA LIMA, HERALDO CARNEIRO DE SOUZA, NEUSA DE LIMA DE SA, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO BEZERRA, LUCIELMA MEYRE DA SILVA ALMEIDA, MARIA APARECIDA BEZERRA LIMA, ZILDA CHAVES DOS SANTOS, MARIA EDINALVA FONSECA NOGUEIRA, NELY FERNANDA MENEZES SILVA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE BALBINO BEZERRA, ROSANGELA ALVES LEITE SANTOS, MARIA AUXILIADORA TAVARES, TONY HERCULES FERREIRA DOS SANTOS, DEISE ALVES DINIZ, WAGNER DE MORAIS ARAUJO, LUCIANO BARBOSA GONCALVES, LUIZ CLAUDIO LEITE DA CUNHA, SUELI FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA LEMOS, RITA DE CACIA SOARES LIMA, JULIA MARIA GENERINO DA SILVA, PEDRO LACERDA DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO DAVI DE CARVALHO, ELIDA MARIA ALMEIDA QUEIROZ DE CARVALHO CARNEIRO, LUCIANA ALVES SILVA SOARES, MARIA LUCIA PESSOA RAFAEL TELES, JAIR MARADONA DA SILVA, IVANIA SIMONE CORDEIRO NEVES DE ALMEIDA, WYARA KALYNE PEREIRA DE LIMA, UELBA BEZERRA DE MORAIS, JANICE SALES DA SILVA, MAGNO DE MORAES FRANCA, MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, CLAUDIA REGINO NOGUEIRA MARINHO, CLAUDIVANIA SIQUEIRA SANTOS RÉU: IRH - SASSEPE, ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194095455, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram quarenta e quatro autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e IRH – Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, sendo encabeçando a demanda por autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Recife, Petrolina, Pesqueira, Arcoverde, Abreu e Lima, Gravatá, Camaragibe, Paudalho, Mirandiba, Olinda, Caruaru, Sertânia, entre outras comarca do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo IRH-PE, conforme petição de ID 151525184 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor ELIAN SILVA DE ARAÚJO nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001724-25.2024.8.17.2370

ID: 261105761

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001724-25.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001724-25.2024.8.17.2370 AUTOR(A): CLAUDECI JOSE DE ALBUQUERQUE, MARIA VITORIA MONTEIRO DOS SANTOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEX ROCHA, NADJA CACIANA BORGES PEREIRA, WELTON LUIS PEREIRA DA SILVA, WAGNER BRAZ VIEIRA SILVA, ERIVALDO BENTO CAVALCANTI, RUBIA MARIA FERREIRA PIRES, CLEA LILIAN PARENTE, VERONICE GONCALVES TORRES, MARIA DO SOCORRO GOMES DE VASCONCELOS, VALMI GONCALVES RIBEIRO, JOSE ANDRE DE LIRA DA SILVA, ISABEL APARECIDA TENORIO DE OLIVEIRA, CARLINE ELANE DO NASCIMENTO DANTAS, JOSE ALBERTO GUILHERMINO RAMOS E SILVA, CRISTIANE ALVES SILVA, DANNYLSON SOARES DE ALBUQUERQUE, JUCIARE MAYRE BELFORT DA COSTA, EDICARLOS DE LACERDA, LUCIO DE MOURA GOMES, DANUZIA MARIA RIBEIRO FERRAZ, MARIA DO SOCORRO BATISTA DUARTE, PATRICIA CRISTINA DA PAZ OLIVEIRA, SARA SANTOS SILVA DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196482909, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Salgueiro com 06 autores, Angelim com 02 autores, Petrolina, Garanhuns com 06 autores, Palmares, Belém do São Francisco com 03 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco, ainda possuindo autores domiciliados fora do Estado de Pernambuco, como é o caso de um autor domiciliado em Sobradinho/BA e um de Juazeiro/BA. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor CLAUDECI JOSÉ DE ALBUQUERQUE nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000738-82.2024.8.17.2140

ID: 298763108

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-82.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claud… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claudilene Vicente Gomes Réu (s) Rogério Alexandre da Silva Advogado Dr. AMARO JOSE DA SILVA - OAB PE22864 Aos 11 dias do mês de junho do ano de 2025, à hora marcada, nesta cidade e Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, na sala das audiências deste Juízo, presente o Senhor Doutor RODRIGO RAMOS MELGAÇO, MM. Juiz de Direito desta vara, comigo o Analista Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação acima epigrafada. A presente audiência está sendo realizada por vídeo conferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, razão pela qual a presente ata não está assinada fisicamente pelos presentes. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz determinou que apregoasse a audiência, o que foi devidamente cumprido e certificado a presença das pessoas acima mencionadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, com observância ao devido processo legal, e informadas às partes sobre a utilização do registro audiovisual e advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em seguida foram ouvidas as pessoas acima transcritas, registrado em mídia que será armazenada na plataforma TJPE Audiências. Finda a instrução, foi dada a palavra à representante do Ministério Público e em seguida ao advogado de defesa para apresentação das alegações finais orais, conforme mídia juntada aos autos. DELIBERAÇÃO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do réu ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o de ter praticado o tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei nº 11.340/06, aduzindo em síntese: Narra a denúncia que, no dia 30 de setembro de 2023, na cidade de Água Preta/PE, o denunciado, teria ameaçado a sua ex-companheira, Claudilene Vicente Gomes de causar-lhe mal injusto e grave, em um contexto de violência doméstica e familiar. Consta ainda que, a vítima relatou que teve um relacionamento com o denunciado de aproximadamente 08 anos, período este em que sofreu uma tentativa de feminicídio e diversas agressões/ameaças. Aduz que, a vítima, ao comunicar a Rogério que não queria mais continuar o relacionamento, se deparou com a seguinte ameaça: “que se pegasse a declarante com algum macho iria matar ambos”. Diante dos fatos mencionados, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos autos tombados sob o NPU 0001200- 73.2023.8.17.2140. Por fim, fez requerimento pela condenação do acusado nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial (ID 171811345). Denúncia (ID 171811332). Certidão de antecedentes criminais (ID 172404412). Recebida a denúncia no ID 172558772, determinou-se a citação do acusado. Certidão de decurso de prazo do edital de citação (ID 180779167). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 181251356). Decisão decretando a suspensão do processo (ID 181559179). Certidão noticiando a citação do réu (ID 200387868). Resposta à acusação no ID 202450441, por meio da Defensoria Pública, resguardando-se no direito de promover a defesa por ocasião das alegações finais. No ID 204104034 foi observado o que determina do art. 397 do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento. Alegações finais orais da acusação, pugnando pela condenação do acusado. A defesa técnica, por outro lado, pediu a absolvição, não havendo comprovação dos fatos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pública incondicionada objetivando a apuração da responsabilidade penal do réu já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória. Colhidas as oitivas em juízo, afirmando a vítima que o réu chegava lhe ameaçando, primeiramente ele lhe furou; toma remédios de ansiedade; em outra oportunidade ele lhe prendeu na sua casa; Veronildo morava a pulso na sua casa, ficando lá por um ano, ficando colocando ele para fora; Foi Veronildo que levou a seu conhecimento essa ameaça. Interrogado o réu disse que já foi preso pela quebra de uma medida protetiva; trabalhador rural; está com uma companheira; a acusação é falsa, pois no dia dos fatos estava morando com a vítima; não é verdade que ela queria terminar o relacionamento; acha que isso e por ciúmes; faz 2 anos que não se aproxima mais dela; Soube que a vítima e Veronildo tiveram uma relação; não esteve mais na casa da vítima. Não há preliminares, assim, passo ao “meritum causae”. A MATERIALIDADE do delito, que não consubstancia por si só em condenação, mas sim a ocorrência fática, se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio dos depoimentos constantes nos autos, tudo confirmado em juízo. Com relação à AUTORIA e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias, tenho que restaram demonstradas nos autos, sendo que a matéria de fundo e a tese de defesa será valorada adiante. Em sede de defesa o patrono do réu suplicou a absolvição, tese esta que não merece prosperar diante das provas colhidas nos autos, pois, em pese a alegação de que a vítima tomara conhecimento por Veronildo, tenho que há substrato, sobretudo pelas palavras da vítima sobre a situação envolvendo a ameaça perpetrada nos autos, não havendo excludentes. A vítima, ouvida em juízo, confirmou os fatos da denúncia, inclusive a ameaça que sofrera no dia dos fatos. Ameaça O crime do art. 147, caput, do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É importante ressaltar que não é cabível no caso em tela a aplicação do §1º do dispositivo acima, pois na época ainda não estava em vigor. Analisando as provas tenho que é inconcebível conclusão diversa que não seja pela condenação do réu pelo art. 147, caput, do Código Penal, havendo prova da materialidade, ao passo que a responsabilização penal pelo fato restou cabal da instrução, como também pela palavra da vítima cumulada ao contexto trazido nos autos toma relevância, ao passo que a versão da defesa não é capaz de suplantar a versão da denúncia. A situação dos autos claramente denota que houve um contexto ameaçador, havendo ainda elementos complementares de que a vítima já teria inclusive sofrido uma tentativa de feminicídio e diversas agressões e ameaças. Desta forma, a conjuntura dos autos restou comprovada, não havendo como acolher a versão defensiva. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR, AFIRMANDO QUE "IRIA ACERTAR AS CONTAS" QUANDO O AGENTE PÚBLICO ESTIVESSE SEM FARDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, DELITO DE AMEAÇA QUE É DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. SENTIMENTO DE IRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "[. . .] ganha relevo as palavras das vítimas quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. "Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' (Guilherme de Souza Nucci) [...]" (TJ-SC - APR: 00035976320158240080 Xanxerê 0003597-63.2015.8.24.0080, Relator: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2018, Terceira Câmara Criminal) A situação fática em que estavam inseridos é capaz de demonstrar a intenção do réu, em que sua conduta tinha por finalidade ameaçar a vítima, tendo restado evidenciado dolo em sua conduta. Portanto, tenho que a conduta que o réu praticou consubstancia o crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime capitulado no artigo 147, caput, do CP, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes dessa natureza. DOS ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: não há elementos substanciais para definir. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não sendo identificada qualquer propensão à prática delituosa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não concorreu para o crime, portanto nada há a valorar. Assim, observadas as diretrizes do art. 68, do Código Penal, para o crime do art. 147, caput do CP, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da fixação da pena não existem atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase de fixação da pena, tenho que não estão presentes causas de diminuição e aumento da pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) mês de detenção. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, deferindo-lhe a gratuidade nesta oportunidade. Incabível a providência do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de não haver nos autos pleito de fixação de indenização. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no dia 03.12.2012, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória já para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal. No caso concreto o condenado não foi preso em flagrante delito, portanto, não ficou preso. Portanto, o regime a ser fixado é o mais brando, devendo o condenado iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a substituição da pena por se tratar de crime envolvendo violência ou grave ameaça. Considerando o que prevê o artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Cabível a suspensão condicional da pena, diante do preenchimento dos requisitos do art.77 do Código Penal, ficando suspensa a pena por 2 anos, quando deverá comparecer mensalmente para justificar suas atividades, e, quanto ao primeiro ano de cumprimento, que a lei fixa prestação de serviços ou limitação de final de semana, tenho ser o caso de fixar a limitação de final de semana, com os condenados devendo recolher-se a partir das 22 horas em casa, podendo sair apenas às 6 horas, de sábado até à segunda feira, medida a ser disciplinada em audiência admonitória. Nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz a apreciação da necessidade da manutenção ou não da segregação cautelar. No caso em concreto, tenho que não há cautelaridade concreta a determinar a da prisão neste momento, ante a ausência de antecedentes criminais do autuado, além de ter sido fixado o regime mais brando, portanto, concedo ao referido condenado o direito de recorrer em liberdade, por não restarem presentes os requisitos do art. 312, do CPP, além de ter sido fixado o regime mais brando. Sentença publicada em audiência. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PREENCHA-SE o boletim individual para envio ao ITB - Instituto Tavares Buril da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. E nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ______, Breno de Oliveira Silva Bernardo, Analista Judiciário, digitei e subscrevo-o.

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Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 293909713

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais, ajuizada por ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO em desfavor de UBL INCORPORAÇÕES LTDA., ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou dois contratos com a empresa ré, tendo por objeto a aquisição dos lotes 22 e 23 do loteamento Colinas, pelo valor individual de R$ 56.400,00, com pagamento parcelado. Alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de cumprir integralmente as obrigações contratuais e solicitou a rescisão dos referidos contratos. Sustenta que a requerida se recusou a proceder à devolução dos valores pagos e aplicou penalidades desproporcionais, como a taxa de fruição, embora a autora não tivesse a posse dos imóveis. Requereu, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução de 90% dos valores pagos, no montante de R$ 13.622,90, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda, em sede de tutela provisória, que a requerida se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e judiciais. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025, conforme documento de ID 192113300. Regularmente citada, a empresa UBL INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva, com protocolo em 05/02/2025 (ID 194460027). Em sede preliminar, defendeu a legalidade dos contratos firmados, destacando que a parte autora inadimpliu com suas obrigações. No mérito, impugnou a alegação de inexistência de posse, defendendo a aplicação da taxa de fruição prevista contratualmente em razão da suposta imissão da autora na posse dos lotes desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou ainda que a cláusula penal e a retenção contratual encontram respaldo legal no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora, intimada a manifestar-se sobre a contestação, apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), na qual reiterou os fundamentos da inicial, impugnou as cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e devolução parcelada dos valores pagos, pleiteando a declaração de nulidade por serem abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sustentando ainda a inexistência de posse e o reconhecimento da relação de consumo. Instadas as partes a especificarem provas, a ré apresentou manifestação em 26/05/2025 (ID 205162775), na qual reiterou a desnecessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 06/06/2025 (ID 206504218). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. Passo análise meritória. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a rescisão contratual unilateral e a devolução dos valores adimplidos, por ocasião da aquisição de uma unidade residencial. No caso dos autos, resta incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes. Tem-se que firmaram instrumentos particulares de promessa de compra e venda de três lotes em empreendimento da parte ré. De início, cumpre registrar que a presente lide se inscreve dentro daquelas relações de consumo e que as normas específicas desse ramo do Direito devem ser levadas em consideração nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Logo, a controvérsia cinge-se na possibilidade de rescisão da avença por parte do promitente-comprador, unilateralmente, bem como na eventual retenção dos valores pagos a título de parcelas do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico firmado. Frise-se, ainda, que a parte Demandada não se opôs ao pleito de rescisão contratual, desta forma o litígio gira em torno da retenção dos valores pagos pelo autor. Ressalte-se que muito embora não tenha comprovação nos autos da efetiva notificação do Demandado quanto à rescisão, este por sua vez não impugnou especificamente tal fato, fazendo incidir a regra prevista no art. 341 do CPC. De fato, existe no contrato entabulado entre as partes a Cláusula 11, idêntica a todos os contratos por elas firmados, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão, fixando elementos a serem calculados. A Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, prevê o percentual de devolução e retenção de investimentos por parte de incorporadora no caso de distrato do contrato por iniciativa do adquirente, bem como a fixação clara de prazos para devolução dos valores. Além de determinar a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores a serem devolvidos ao adquirente, a nova lei estabelece percentuais de retenção aplicáveis à devolução dos valores pagos pelo adquirente, podendo chegar a 50% dos valores pagos (Art. 67-A, §5º), além de valores outros relativos à fruição do imóvel (como aluguel, impostos e taxas sobre estes incidentes). A lei entrou em vigor na data de sua publicação nos termos do seu art. 4º. Aplica-se, portanto, ao contrato de que trata esta relação processual. No caso concreto, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) se revela suficiente para ressarcir o suplicado nas despesas decorrentes da contratação, haja vista que a parte demandada não trouxe a estes autos quaisquer documentos comprobatórios da efetiva realização de despesas, a ponto de caracterizá-las como excepcionais, não desincumbindo com o seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Cumpre, ainda, registrar que a devolução do montante pago deve ser realizada de forma imediata, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da mesma forma, não deve ser realizada a restituição de forma parcelada, mas em uma única parcela, visto que o montante em questão já integralizou o patrimônio da demandada, não havendo justificativas para que haja o parcelamento do montante. Sobre o tema concernente à imediata restituição do valor efetivamente pago, merece destacar o posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 543, que diz como deve ser o entendimento de todos os juízes em casos semelhantes, segundo o qual ementa: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Assim, há de se acolher o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 11 do contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim deiciu oSTJ. 2ª Seção. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo – Tema 1002) (Info 654). Portanto, impõe-se sua observância nos termos do art. 927, III, do CPC, já que se trata de precedente em resolução de demandas repetitiva. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ. 4ª Turma. REsp 1305780/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/4/2013). Com relação à comissão de corretagem, inexiste prova de que não tenha o contrato agido senão como representante do alienante. Contudo, com relação ao pedido de condenação por quantia certa por danos morais, observa-se que a parte não narra qualquer fato além do próprio descumprimento da obrigação contratual de entrega pela ré. Claro que houve aborrecimento à parte autora. Contudo, a jurisprudência vem se assentando no sentido de que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Neste sentido: “(...) 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.” (REsp nº 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AgRg no Ag 546608/RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03.05.2012). TJDFT-0386995) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (pedido de restituição do automóvel) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos pouco tempo após sua compra, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC 4 - Levando-se em conta que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, o veículo não apresentava defeito ou vício oculto, sendo certo que os defeitos apresentados foram diversos entre si e que todos os vícios, considerados individualmente, foram sanados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, não há que se falar em rescisão do contrato ou troca do automóvel, sendo descabida a condenação em reparar os danos materiais alegados pela Autora. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré provida. (APC nº 20140110360876 (1005466), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 15.03.2017, DJe 29.03.2017). E no caso concreto o negócio jurídico foi celebrado em 30/04/2020 e o processo ajuizado em 17/04/2023. Este tempo e a narrativa inicial não demonstram ter campo para a aplicação da teoria da perda do tempo útil ou produtivo. Logo, não caracterizado o dano moral. À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, CPC) e julgo: DECLARAR a nulidade da Cláusulas 11 inseridas no contrato de compromisso de compra e venda e a rescisão do contrato ora aduzido; CONDENAR a parte ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela autora no curso da relação contratual, devidamente corrigido monetariamente, a contar da data dos pagamentos das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão; JULGAR improcedente o pedido de condenação por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000738-04.2024.8.26.0242" – Página 10 de 11

Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370

Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

Processo nº 0000525-65.2024.8.17.2370

Processo nº 0000577-61.2024.8.17.2370

Amilton Candido Da Silva e outros x Municipio De Itaquitinga

Processo nº 0028765-98.2023.8.17.2370

Processo nº 0001724-25.2024.8.17.2370

Processo nº 0000738-82.2024.8.17.2140

Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda