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"0051567-23.2024.8.17.8201" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Vandriel Sabino De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 326071901

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023243-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDRIEL SABINO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023243-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: VANDRIEL SABINO DE LIMA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc.. A parte exequente requereu o início de cumprimento de sentença no id 184387498, em relação a parte executada. A parte executada, ao ser intimada para realizar o pagamento do cumprimento de sentença, efetivou o depósito voluntário no id 184890393. A parte exequente ao ser intimada para se manifestar se concordava com o percentual do depósito aludido, a ser liberado em benefício do seu patrono, a título de honorários contratuais, apresentou procuração com firma reconhecida, tendo como fim declarar a sua anuência com o percentual pactuado no id. 208140873. Eis o relatório. Passo a decidir. Como acima exposto, houve o cumprimento pela parte executada quanto à importância solicitada a título de cumprimento de sentença, como acima exposto. Isso resulta na extinção da obrigação e consequente finalização da execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Pelas razões acima expostas, satisfeita a obrigação, declaro extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Assim, proceda a imediata expedição de alvarás, ofícios de transferências, do valor depositado no id..184890393, em benefício da parte exequente, e de seu patrono, e nas contas bancárias indicadas na petição de id. 206466853, e considerando o percentual de honorários contratuais estabelecidos no 208140873. Sem custas e nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista que os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I. E, logo após o trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos autos. Recife, 10 de julho de 2025. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito RECIFE, 14 de julho de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VANDRIEL SABINO DE LIMA Endereço: R JOÃO SALES DE MENEZES, 198, - até 412/413, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50740-110 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: 100% DIGITAL, 100% DIGITAL, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010051-23.2024.8.17.8201

ID: 328374176

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010051-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MAIA DA COSTA FERREIRA RENAN MAIA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0010051-23.2024.8.17.8201 REQUERENTE: MARIA CAROLINA DE SOUZA LEAO FERREIRA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos. MARIA CAROLINA DE SOUZA LEÃO FERREIRA ajuizou ação de danos morais c/c inexistência de débito e relação jurídica, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, alegando, em síntese, que recebeu auto de infração de IPTU referente a imóvel que nunca foi de sua propriedade, localizado na Rua Santo André nº 99, Madalena, tendo seu nome sido negativado indevidamente em razão de débitos tributários vinculados ao referido imóvel. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos protestos e a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. DECIDO. I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO O município expressamente reconheceu em sua contestação o equívoco no lançamento tributário, admitindo que o nome da autora foi vinculado indevidamente ao imóvel de sequencial 4237102 através de rotina automática, sem que houvesse coincidência com o nome que constava anteriormente no cadastro. Tal reconhecimento, aliado à documentação acostada aos autos, comprova inequivocamente a responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (fls. 163815488) demonstra que a autora jamais figurou como proprietária do bem, corroborando suas alegações. II - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Ao contrário do sustentado pelo município, o dano moral restou cabalmente configurado. As certidões de protesto juntadas em tréplica (fls. 180154424 e 180154425) comprovam que o nome da autora foi efetivamente protestado em duas oportunidades: 13/09/2023 (valor de R$ 1.407,45) e 10/05/2024 (valor de R$ 824,78), inclusive após o ajuizamento da presente ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo abalo. III - DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. No caso dos autos, considerando-se que: (i) houve dupla negativação do nome da autora; (ii) o município reconheceu o equívoco; (iii) a situação perdurou por anos; e (iv) os precedentes jurisprudenciais para casos similares, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - DOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos pedidos de cancelamento dos protestos e exclusão da dívida ativa, verifica-se que o próprio município já providenciou a baixa dos débitos vinculados ao nome da autora, conforme informado na contestação e nota técnica acostada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o imóvel localizado na Rua Santo André nº 99, Madalena, Recife/PE, sequencial 4237102; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DO RECIFE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Taxa SELIC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Havendo Recurso Inominado ou Embargos de Declaração, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. PRI Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito dbrs

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Processo nº 0049239-23.2024.8.17.8201

ID: 262900730

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0049239-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0049239-23.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ANA LUCIA LEITE CAVALCANTI DE GOIS, LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO, MARIA SOCORRO VIEIRA REZENDE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária cumulada com repetição de indébito, proposta por ANA LÚCIA LEITE CAVALCANTI DE GOIS, MARIA SOCORRO VIEIRA REZENDE e LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE e do IASSEPE – SASSEPE. Os autores, servidores públicos estaduais, afirmam possuir dois vínculos funcionais legalmente acumuláveis e que sofreram descontos em duplicidade a título de contribuição para o custeio do SASSEPE sobre ambas as matrículas. Alegam que, embora usufruam de um único serviço assistencial de saúde, os descontos foram realizados sobre os dois vínculos, requerendo a declaração da ilegalidade da cobrança e a restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Os réus foram regularmente citados, apresentaram contestação e houve réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ficou demonstrado nos autos que os autores ocupam dois cargos públicos estaduais, sendo-lhes realizados descontos mensais a título de contribuição para o SASSEPE sobre ambos os vínculos, não obstante o usufruto único dos serviços assistenciais. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal dispõe que a contribuição para o custeio de serviços de saúde, de natureza facultativa, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados, sendo vedada a cobrança sobre o total da remuneração: “A contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público.” (STF - AgR ARE 1091727/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 01/08/2018) “A incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde deve ocorrer sobre apenas um dos vínculos.” (STF - ARE 672673 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 18/06/2014) O Tribunal de Justiça de Pernambuco segue essa orientação: “SASSEPE. Desconto da contribuição do plano de saúde sobre os dois vínculos dos requerentes, servidores estaduais. Impossibilidade.” (TJPE - APL 0064721-22.2014.8.17.0001, Rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, j. 15/02/2022) “Contribuição para custeio do SASSEPE. Não incidência sobre duas remunerações. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça.” (TJPE - AC 5243463, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 24/09/2019) Por outro lado, pela solidariedade do modelo impõe-se considerar, atento ao duplo vínculo, que razoável que seja mantida a exação sobre a maior remuneração, preservando-se a lógica da equidade e da proporcionalidade na distribuição dos encargos contributivos, sem prejuízo da restituição dos valores descontados sobre a menor base, que não encontra respaldo na jurisprudência e tampouco em contraprestação adicional de serviços. Diante disso, patente a ilegalidade da cobrança em duplicidade, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição ao SASSEPE sobre o vínculo de menor remuneração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado de Pernambuco a restituir aos autores os valores indevidamente descontados a título de contribuição para o SASSEPE, incidentes sobre o vínculo de menor remuneração, a serem apurados em cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, e atualizados monetariamente a partir da aposentadoria, nos termos do Tema 905 do STJ, item 3.1.1; sem juros de mora antes da citação (Enunciado Administrativo TJPE nº 08), até a vigência da EC nº 113/2021 (dezembro/2021), a partir da qual apenas pela SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo embargos de declaração, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal e voltem conclusos. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg

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Processo nº 0051955-23.2024.8.17.8201

ID: 258907430

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051955-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAT AUTOMÓVEIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUARQUE DE MACÊDO GADÊLHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0051955-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): MARINA OLIVEIRA DUARTE RÉU: FIAT AUTOMÓVEIS LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos. Relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação de serviços da ré em razão de vício apresentado no veículo adquirido pela parte autora. Pois bem. Reconheço de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da causa em face de necessidade de perícia técnica. Isto porque para a resolução da presente demanda e eventual responsabilização da demandada, primeiramente, deve ser esclarecido o motivo das avarias do veículo, isto é, se ocorreu por mau uso do consumidor ou por defeito de fabricação. Em que pese as alegações da parte autora, as provas coligidas nos autos são insuficientes para deslindar tal controvérsia, mormente em razão de o documento de ID. 191143357 não comprovar o suposto vício de fabricação. É certo que a prova produzida pelas partes têm como destinatário o juiz para a devida valoração e prolação de sentença de mérito. Todavia, considerando a premente necessidade de realização de prova pericial, deve-se proclamar até mesmo de ofício a necessidade de produção dessa prova. O pedido formulado pela autora carece de maiores elementos de convicção, sobretudo levando-se em consideração que se o feito tramitasse perante a justiça comum, certamente o juiz usaria da faculdade conferida pelo CPC no sentido de determinar a realização de prova pericial em busca da verdade real o tanto quanto possível. Enfim, a perícia deverá ser feita nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, procedimento este não permitido em sede de Juizado Especial Cível, consoante o disposto no art. 98, inc. I da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof. Joel Dias Figueira Junior, publicada no Livro Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da RT, 2ª edição, 1997, à pág. 103/104: “Limita-se a Lei nº 9.099/95 no art. 35 o seguinte: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de “inquirição” de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc. II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação.” A complexidade referida pelo legislador no art. 3º, da Lei 9.099/95, diz respeito a matéria de fato e não a matéria de direito. E nos Juizados Especiais Cíveis, quando o fato exigir a realização de prova técnica incompatível com o procedimento da citada Lei, impõe-se a extinção do feito, não se fazendo remessa dos autos ao juízo competente. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da lei 9099 /95. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. RECIFE, 26 de março de 2025 Juiz de Direito rrp

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Processo nº 0013155-23.2024.8.17.8201

ID: 256503896

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013155-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INES VIRGINIA ALEIXES DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DHIEGO RAPHAEL RODRIGUES ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY GONCALVES SILVA DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0013155-23.2024.8.17.8201 REQUERENTE: INES VIRGINIA ALEIXES DA CUNHA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. Ação contra o Estado de Pernambuco em que a parte autora, servidora pública estadual, pretende a restituição dos valores descontados indevidamente, à título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre a gratificações não incorporáveis à aposentadoria. Sustenta a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, conforme iterativa jurisprudência, referindo-se a julgados STF e do STJ. O pedido veio instruído com procurações, contracheques e documento pessoal. O ente público ofereceu contestação, acompanhada de planilhas que divergem dos valores trazidos pela autora. Quanto ao tema 163 do STF, ressalta a edição da lei complementar estadual 423 (artigo 70, § 1º, inciso XI), em virtude da qual cessaram os descontos da contribuição previdenciária sobre gratificações que não serão contempladas na aposentadoria. Argue prescrição quinquenal. Ressalta ainda o termo inicial da contagem dos juros. Impugna a planilha juntada pela autora. É o breve relatório. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Conforme ressaltado na defesa do demandado, após o julgamento do tema 163, veio a lei complementar estadual 423, de 23/12/2019, modificando a legislação anterior para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as gratificações não incorporáveis à aposentadoria (artigo 70, § 1º, XI, nessa parte com vigência a partir de 1º de agosto de 2020). Registre-se que na jurisprudência do TJPE, já vinha prevalecendo a tese defendida pelos servidores públicos, como se verifica do julgamento da Apelação Cível 0556203-0 (2ª CDP, Relator Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 08.09.2022), destacando-se que não se refere a servidores militares e de cuja ementa se extrai: “1.Quanto ao mérito, o tema em questão não compõe maiores controvérsias, tendo em vista a sua pacificação pela jurisprudência do Pretório Excelso e da Colenda Corte Superior de Justiça que sedimentou o entendimento no sentido de que o desconto previdenciário incidente sobre as gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria é indevido, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 2. Logo, havendo os descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação não incorporável, o ato administrativo ora impugnado revela-se ilegal, o que comprova a impropriedade dos descontos efetuados pelo instituto réu. 3. Portanto, dúvida não há de que os demandantes fazem jus à restituição dos valores pagos indevidamente, não havendo reparo a ser feito na decisão a quo neste ponto, pois está em total sintonia com o atual entendimento das Cortes Superiores”. A propósito, no âmbito do TJPE, já havia com a súmula 124, editada pelo órgão especial do Tribunal desde 24/04/2017, com o seguinte enunciado: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor”. De qualquer modo e como já exposto, a questão restou inteiramente pacificada pelo STF, ao ensejo do julgamento RE 593.068/SC, com repercussão geral (tema 163, Relator Ministro Luiz Roberto Barroso, j. 11/10/2018, com trânsito em julgado em 16/04/2019), proclamando-se a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Trata-se de precedente qualificado a que os juízes estão obrigados a observar, nos termos do artigo 927, III, do CPC. E não se constata particularidade que possa distinguir o caso sob julgamento, de modo a impedir a aplicação do entendimento que prevaleceu no STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os demandados a restituírem a autora os valores que foram efetivamente descontados em seus contracheques a título de contribuição previdenciária incidentes sobre GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS, a partir de 02/04/2019, respeitando-se, assim, a prescrição quanto aos valores anteriores a propositura da ação. Correção monetária e juros devem ser calculados conforme enunciados administrativos 09, 13, 18 e 23, da Seção de Direito Público do TJPE, sendo que, a partir de 08/12/2021, aplicar-se-á a forma determinada na EC 113 Havendo recurso, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art.1.010 do CPC/2015. Intimem-se. Data e assinatura conforme certificado digital.

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Processo nº 0043031-23.2024.8.17.8201

ID: 304514996

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043031-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0043031-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ALBERTO RIBEIRO SANDES DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO RIBEIRO SANDES em face de BANCO PAN S/A. Narra o autor, em síntese, que é herdeiro de sua falecida mãe, a qual possuía valores a receber junto ao banco réu, conforme consulta ao Sistema de Valores a Receber do Banco Central. Alega que, apesar de inúmeras tentativas, não consegue obter informações sobre o montante e a forma de recebimento, o que lhe causa transtornos. Pleiteia, assim, que o banco seja compelido a fornecer tais informações, além de uma indenização por danos morais. Requereu a condenação do réu a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, informações claras e precisas sobre o valor exato a receber e a forma de recebimento dos valores esquecidos em nome da falecida Maria Salete Ribeiro Sandes, bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$3.000,00 (três mil reais). O réu apresentou defesa, arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o direito pleiteado pertence ao espólio da falecida, e que somente este, por meio de seu inventariante, ou após a devida partilha, teria legitimidade para demandar em juízo, sendo o processo de inventário a via adequada para tal fim. Não há no que se falar em qualquer reparação. Pugnou pela improcedência. Em audiência, nada foi acrescido. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Analiso a questão preliminar referente à ilegitimidade ativa. O autor ajuíza a presente demanda na qualidade de herdeiro de sua falecida mãe, Sra. Maria Salete Ribeiro Sandes, buscando obter informações e, futuramente, o recebimento de valores que a esta pertenciam junto ao banco réu. Ocorre que, com o falecimento da pessoa natural, abre-se a sucessão e a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do Código Civil). Contudo, até a partilha, a herança é considerada um todo unitário e indivisível, formando o que se denomina espólio. O espólio, embora seja um ente despersonalizado, possui capacidade para ser parte em juízo, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a legitimidade para pleitear em juízo os direitos e créditos pertencentes à pessoa falecida é do espólio, e não de cada herdeiro individualmente. Permitir que um herdeiro, isoladamente, busque em nome próprio direito que pertence à universalidade de bens (herança), seria violar as regras do direito sucessório e criar insegurança jurídica, com o risco de que outros herdeiros ou credores do espólio fossem prejudicados. O meio processual adequado para a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, bem como para a sua posterior partilha entre os herdeiros, é o inventário, judicial ou extrajudicial. É nesse procedimento que o autor, juntamente com os demais eventuais herdeiros, deverá habilitar os créditos existentes em nome de sua mãe para que, ao final, sejam partilhados. Portanto, o autor, ao postular em nome próprio direito alheio (do espólio), carece de legitimidade ativa ad causam, uma das condições da ação. Acolher a preliminar é medida que se impõe. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Com fundamento acima exposto e nos arts. 17 e 18 do CPC, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, pelo que extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Jefferson Ferreira Da Silva x Sociedade Cultural E Educacional Santa Rita De Cassia Ltda - Me

ID: 292202395

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014376-07.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAINA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014376-07.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JEFFERSON FERREIRA DA SILVA RÉU: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205761554, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, por advogada livremente constituída, em da face SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME interposto perante o 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno tarde, tendo aquele juízo, determinando a redistribuição do presente feito ( ID 201267478), em virtude do autor ter entrado anteriormente com a mesma ação, a qual foi extinta sem resolução do mérito, pelo juízo Cível desta 13ª Vara Cível da Capital - seção A ( Processo nº 0032648-25.2025.8.17.2001). Inicialmente, o autor havia ingressado com a ação (Processo nº 0032648-25.2025.8.17.2001) envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Foi requerida a desistência, sob alegação de que houve erro na distribuição, sendo homologada por este juízo. Diante de tal situação, o autor usou a faculdade conferida de ingressar com a presente ação, nos sistemas dos juizados, que é isento de custas, a fim de ver seu pedido apreciado, eis que na Justiça Comum, primeiro porque alega não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como porque o valor da causa é baixo, comportando a competência dos Juizados, cujo rito é mais célere, não podendo ser retirado do Autor o direito de ver seu pedido analisado por aquela justiça Especializada. Ademais, não vislumbro haver prevenção entre este Juízo Cível e o 14º Juizado Especial Cível. A opção da parte autora pelo Juizado Especial, para usufruir do processo judicial sem a obrigatoriedade de recolhimento das custas e com um rito mais célere, não implica ofensa ao princípio do Juiz natural uma vez que possuem competência funcional diversa, dada as facilidades de acesso ao Judiciário previstas na Lei n° 9.099/95. Inclusive, em recente decisão (de outubro de 2024) que consta nos autos do Processo nº 22467-23.2024.8.17.8201 (ID 185607032 - dos referidos autos), o E. TJPE julgou procedente o conflito de competência suscitado em caso que a este se assemelha, declarando a competência do Juizado Especial. No mesmo sentido, vejamos os arestos abaixo ementados: Ementa: AÇÃO ENQUADRÁVEL NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SOB OS CRITÉRIOS QUALITATIVO (NATUREZA DA CAUSA) E QUANTITATIVO (EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO PEDIDO). ELISÃO DA COMPETÊNCIA MOTIVADA PELO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE VARA CÍVEL. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. PREMISSA. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL IDÊNTICA ( CPC , ART. 286 , II ). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO CÍVEL. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA DISTINTA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. COMPREENSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE PELA ELEIÇÃO DO JUÍZO. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.(grifei) 1. A prevenção do juízo ao qual endereçada ação que vem a ser extinta, sem resolução do mérito, para processamento e julgamento da nova aviada, consoante dispõe o legislador processual ( CPC , art. 286 , II ), é orientada pelo princípio do juízo natural do qual emergira o princípio da perpetuação da jurisdição ( CPC , art. 43 ), tornando inviável que a parte escolha o juízo perante o qual litigará, estando sua órbita de incidência, contudo, paramentada pela competência funcional. 2. Extinta a ação primeiramente aviada e endereçada ao juízo cível, sem resolução do mérito, a renovação da pretensão, agora com endereçamento ao juizado especial cível, descerrando situação de juízos de competência funcional diversa - juízo cível e juizado especial cível -, ambos competentes para processamento e julgamento da ação, a opção pelo juizado especial ilide a regra de prevenção, pois a opção não implica ofensa ao princípio do juiz natural em razão da diversidade de competência dos juízos 3. TJ-DF - 07169378220178070000 DF 0716937-82.2017.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 17/10/2018. Diante dos argumentos expostos, com a devida vênia, DECIDO SUSCITAR conflito negativo de competência, nos moldes do art. 66, II c/c parágrafo único e art. 951, do CPC. Adote-se os necessários expedientes junto ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com cópia dos documentos necessários à prova do conflito, para formar o instrumento (art. 953, parágrafo único, CPC): decisão do Juízo suscitado, cópia desta decisão, cópia dos IDs mencionados nesta decisão, relacionados ao processo que tramitou nessa 13ª Vara, ficando sobrestado o feito até julgamento final deste incidente processual. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 30 de maio de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de junho de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Wolfgang William Schmidt Aguiar x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 278221130

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021788-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG WILLIAM SCHMIDT AGUIAR

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

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JOSE DE LEMOS VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0021788-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: WOLFGANG WILLIAM SCHMIDT AGUIAR DEMANDADO(A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por WOLFGANG WILLIAM SCHMIDT AGUIAR em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes de fraude eletrônica supostamente perpetrada por terceiros, com alegada omissão das rés na prestação de seus serviços de intermediação e segurança na venda de produto eletrônico por meio da plataforma virtual. É o que importar relatar. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Ambas integram o mesmo conglomerado empresarial e oferecem, de forma interligada, os serviços de intermediação de compra e venda, meios de pagamento e logística no ambiente digital. Conforme restou demonstrado nos autos, as comunicações supostamente fraudulentas ocorreram no contexto da utilização conjunta dos serviços disponibilizados pelas demandadas, de modo que é plenamente cabível a responsabilização solidária. Também rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundada na necessidade de produção de prova pericial técnica. No presente caso, as provas documentais constantes nos autos – notadamente os e-mails trocados, comprovantes de envio do bem, e capturas de tela – são suficientes à formação do convencimento judicial. A controvérsia está centrada na responsabilidade civil objetiva decorrente de falha na prestação de serviço digital, matéria que não exige conhecimentos técnicos especializados para sua apreciação No que tange ao mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade das rés pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de fraude eletrônica ocorrida em ambiente digital, durante tentativa de venda de bem móvel pela plataforma da demandada MERCADOLIVRE.COM. O caso atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que o autor se apresenta como destinatário final dos serviços prestados pelas rés. O artigo 14 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No presente caso, restou demonstrado, mediante os documentos anexos aos autos, que o autor, ao confiar nas comunicações eletrônicas recebidas, presumivelmente similares às usualmente expedidas pelas rés, foi induzido a erro, vindo a remeter o produto anunciado sem a devida segurança quanto à compensação financeira. Ainda que os e-mails utilizados para a fraude não tenham sido expedidos formalmente pelos servidores institucionais das rés, verifica-se que a semelhança dos domínios e a inexistência de alerta preventivo eficaz contribuem para caracterizar falha no dever de segurança, conforme impõe o artigo 6º, inciso I, do CDC. Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor, embora lamentável e frustrante, insere-se no campo dos transtornos ordinários enfrentados nas relações de consumo e no uso de plataformas digitais, não ultrapassando o limiar do mero aborrecimento. Assim, considerando a demonstração suficiente do envio do produto e a plausibilidade da confiança indevidamente atribuída às mensagens fraudulentas em razão de comunicação deficiente ou omissa das rés, impõe-se o acolhimento parcial da demanda, tão somente quanto à restituição do valor do bem remetido. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, para condenar solidariamente as demandadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso (maio/2024) e acrescida de juros legais de mora ao mês a contar da citação. Improcedente o pedido de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 3. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 4. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Decorrido o prazo assinalado no item acima - com ou sem apresentação de contrarrazões - certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I. Recife, 07 de maio de 2025 Christiana Brito Caribe Da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs

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Framier Construcoes Ltda x Apoio Comercio E Servicos De Equipamentos Industriais Ltda

ID: 320061066

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037211-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRAMIER CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

APOIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE LUIZ BORGES GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0037211-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): FRAMIER CONSTRUCOES LTDA RÉU: APOIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 FRAMIER CONSTRUÇÕES LTDA propôs demanda em face de APOIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, postulando a declaração de inexistência de débitos de manutenção e aluguéis cobrados após devolução dos equipamentos, condenação da ré à repetição de indébito em dobro no valor de R$ 38.228,22, indenização por danos morais de R$ 18.251,78, inversão do ônus da prova e tutela antecipada para suspensão de protestos. Fundamenta seus pedidos na alegação de relação de consumo, cobrança indevida por avarias decorrentes de desgaste natural e conduta vexatória da ré. Em defesa, a ré contestou alegando inexistência de relação de consumo, validade das cláusulas contratuais que impõem à locatária o dever de conservação dos equipamentos, legitimidade das cobranças por avarias comprovadas fotograficamente e exercício regular de direito no protesto de títulos. Apresentou pedido contraposto de R$ 50.833,55 referente a indenizações e aluguéis em aberto. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Rejeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor conforme pleiteado pela autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o CDC não se aplica aos contratos de locação, que possuem regulamentação específica. No caso concreto, a autora, empresa de construção civil, utiliza os equipamentos locados como insumo para sua atividade econômica, não se caracterizando como destinatária final. Ademais, trata-se de relação entre empresas especializadas, sem configuração da hipossuficiência exigida pela teoria finalista adotada pelo STJ. Consequentemente, fica afastada a inversão do ônus da prova pleiteada. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes deve ser regida pelo Código Civil, aplicando-se o princípio pacta sunt servanda. As cláusulas contratuais são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos, bem como o dever de devolvê-los no mesmo estado em que foram recebidos. Quanto às alegadas avarias, o conjunto probatório é robusto em favor da ré. As fotografias juntadas aos autos demonstram estado de conservação dos equipamentos que excede manifestamente o desgaste natural esperado, revelando pontos extensos de oxidação, ferrugem e danos estruturais como empenamentos e amassados. A alegação genérica da autora de "desgaste natural" não se sustenta diante da extensão dos danos documentados, que claramente comprometem a funcionalidade dos equipamentos e tornam-nos impróprios para novo uso. A ré demonstrou o cumprimento das formalidades contratuais, comunicando previamente a autora sobre os danos identificados, detalhando os itens avariados por contrato e apresentando documentação de devolução com anotações manuscritas de itens faltantes. Esta conduta evidencia transparência e boa-fé na gestão contratual. Sobre o protesto dos títulos, constitui exercício regular de direito previsto no art. 188, I do Código Civil. Havendo débitos legítimos em aberto, fundados em cláusulas contratuais válidas e danos efetivamente comprovados, o protesto não configura ato ilícito, afastando-se o dever de indenizar por danos morais. Quanto à repetição de indébito, as cobranças realizadas pela ré têm fundamento contratual e foram precedidas de comunicação adequada, não se caracterizando como indevidas. Mesmo sob a ótica do CDC (inaplicável ao caso), as cobranças baseadas em danos comprovados e cláusulas contratuais válidas não configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, requisito estabelecido pela jurisprudência mais recente do STJ para a repetição em dobro. O pedido contraposto merece acolhimento. A documentação apresentada comprova a existência de débitos em aberto referentes a múltiplos contratos, incluindo indenizações por danos e itens não devolvidos, além de aluguéis devidos. A fundamentação é sólida e encontra respaldo nas cláusulas contratuais livremente pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRAMIER CONSTRUÇÕES LTDA em face de APOIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para: a) Declarar a exigibilidade dos débitos objeto da demanda, reconhecendo a legitimidade das cobranças realizadas pela ré; b) Condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 50.833,55 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente às indenizações por danos e aluguéis em aberto, acrescido de correção monetária e juros legais desde o vencimento de cada parcela; Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. P.I. Recife, 08 de julho de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

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Praia Do Cupe Restaurante E Servicos Turisticos Ltda x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 290896030

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038666-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRAIA DO CUPE RESTAURANTE E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA BRINGEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0038666-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): PRAIA DO CUPE RESTAURANTE E SERVICOS TURISTICOS LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA PRAIA DO CUPE RESTAURANTE E SERVICOS TURISTICOS LTDA. ajuizou a presente ação em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO alegando, em síntese, que no início do mês de janeiro de 2024 ocorreu um curto-circuito com posterior incêndio no local em que fica o medidor de energia da autora, fato este que inabilitou o aparelho para uso. Aduz, ainda, que mesmo comunicando à demandada acerca da necessidade de troca do medidor, esta só ocorreu após o mês de março daquele ano, quando a demandante passou a ser cobrada por valores que entende como exacerbados, referentes aos meses em questão. Solicita a declaração de inexistência do débito nos valores informados pela ré, além de indenização pelos danos morais sofridos. RELATADO. DECIDO. Não foram apresentadas preliminares pela parte ré. Passo à análise do mérito. Destaco que a presente lide deve ser analisada sob o prisma pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, consoante o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Ademais, observo que, conquanto trate o feito de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, referida inversão não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I do CPC. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos pela parte autora, restou evidenciada a cobrança em 6 vezes de R$.23.634,14 por parte da ré, a partir da fatura de energia do mês de julho de 2024, em referência aos meses em que não houve medição de energia elétrica do estabelecimento. Em conta simples, verifica-se que a parte demandada passou a cobrar da demandante o total de R$.141.804,84 pelos três meses de consumo de energia elétrica até então não faturados. De acordo com o que prevê a Resolução 1.000 da ANEEL, em caso de medição de energia elétrica com o local sem medidor, a concessionária deve calcular a conta de luz com base na média de consumo dos últimos 12 meses. A vaga alegação da ré de que o valor requerido diz respeito a uma irregularidade verificada na unidade consumidora da parte autora, a qual a demandada intitula por “desvio de energia elétrica”, não se mostra base sólida suficiente para sustentar a cobrança sem aplicação dos critérios indicados pela ANEEL. Em termos legais, para que o desvio de energia seja considerado prova suficiente de dolo, é necessário que a concessionária de energia ré demonstre que o consumidor (autora) agiu intencionalmente para subtrair energia. Isso significa que é imprescindível a comprovação nos autos do pleno conhecimento, por parte da demandante, de que o desvio estava ocorrendo e de que ela pretendia se beneficiar desse fato, o que não se vislumbra. No mais, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo por não cabíveis, uma vez que a cobrança em questão não é suficiente para caracterizar, automaticamente, a existência de dano moral. É necessária a demonstração que a cobrança causou prejuízos à honra, à reputação ou a outros direitos de personalidade da autora, não vindo a ser o caso do levantado nesta ação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar que a ré se atenha a cobrar da demandante o valor equivalente por cada mês, pelo período em que o medidor não estava em funcionamento, tendo como referência a média dos últimos doze meses anteriores ao fato. No mais, determino que a parte autora comprove DE IMEDIATO o pagamento do saldo devedor referente ao que restou determinado no despacho de id. 189693742, uma vez que o caso em comento não se encaixa na possibilidade de parcelamento constante do art. 916 do CPC. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Em havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, evolua-se a classe com conclusão dos autos. Publiquem-se. Intimem-se. Recife, 30 de maio de 2025. Maria Betânia Beltrão Gondim Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051567-23.2024.8.17.8201" – Página 10 de 11

Vandriel Sabino De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

Processo nº 0010051-23.2024.8.17.8201

Processo nº 0049239-23.2024.8.17.8201

Processo nº 0051955-23.2024.8.17.8201

Processo nº 0013155-23.2024.8.17.8201

Processo nº 0043031-23.2024.8.17.8201

Jefferson Ferreira Da Silva x Sociedade Cultural E Educacional Santa Rita De Cassia Ltda - Me

Wolfgang William Schmidt Aguiar x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

Framier Construcoes Ltda x Apoio Comercio E Servicos De Equipamentos Industriais Ltda

Praia Do Cupe Restaurante E Servicos Turisticos Ltda x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco