Resultados para o tribunal: TJPE

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ACO NOBRE METAIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RUST.CO CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACOES ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLECHA DE OURO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reipel - Reciclagem E Indus…

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REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lemca Lampadas Especiais Lt…

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Construtora Lemos Leal Ltda…

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CONSTRUTORA LEMOS LEAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Givaldo Costa

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Gap Construtora Eireli - Epp

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GAP CONSTRUTORA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernova Embalagens Ltda

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SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Sa Loreto

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Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde S/A

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Sandra Dolores De Araujo Go…

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SANDRA DOLORES DE ARAUJO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vw Representacoes Comerciai…

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Diogo Jose Aulette

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DIOGO JOSE AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Aulette

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Terezinha Cristina Guerra A…

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TEREZINHA CRISTINA GUERRA AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Npe Projetos Especiais Em T…

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NPE PROJETOS ESPECIAIS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NTX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S.A.

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Labor-Factoring E Consultor…

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LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cesar Galindo Da Silva

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

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Bruno Cardozo De Albuquerque

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GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De P…

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Processo nº 0033893-71.2025.8.17.2001

ID: 328489529

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033893-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0033893-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL LUIZ RIBEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SAMUEL LUIZ RIBEIRO em face da pessoa jurídica denominada BANCO BRADESCO S/A, ambos igualmente qualificados. O demandante narra, em apertada síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com descontos consignados em folha de pagamento — relação jurídica esta que afirma jamais ter celebrado -. Aduz, ainda, que não anuiu, de forma livre e consciente, com os referidos descontos, razão pela qual sustenta a abusividade da avença imputada. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos questionados, sustentando a ilegalidade da cobrança. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do alegado contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da Decisão de Id. 202208267 restou indeferida a medida liminar requerida. Em Contestação, após impugnar a concessão da gratuidade processual e indicar carecer a propositura de interesse processual, a parte demandada aduziu que os descontos impugnados pela parte autora decorrem de contrato regular de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre as partes, o qual, segundo a tese defensiva, encontra-se plenamente amparado na autonomia da vontade e teria sido firmado sem qualquer vício de consentimento, inexistindo, portanto, irregularidade quanto à formalização da avença. Houve Réplica. (Id. 204205195) É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, impende apreciar a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, consistente na alegação de prescrição, razão que não lhe assiste. A controvérsia posta nos autos versa sobre a suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado, no âmbito de relação consumerista, bem como o pleito de restituição de valores indevidamente descontados da verba de natureza alimentar da parte autora. Ora, por se tratar de pretensão reparatória decorrente de ilícito contratual praticado no fornecimento de serviço, é plenamente aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Além do imediatamente acima explicitado, cumpre salientar que a relação jurídica em exame, oriunda de contrato bancário, revela-se como de trato sucessivo, na medida em que os descontos impugnados ocorrem de forma contínua, mês a mês, sobre os proventos da parte autora. Diante dessa natureza sucessiva da lesão, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, motivo pelo qual o marco inicial da prescrição deve ser considerado o último ato lesivo, e não o primeiro. No mesmo sentido do imediatamente acima aludido, tem-se firmado a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que, em casos como o presente, não há que se falar em prescrição total com base no primeiro desconto, mas sim em fluência de prazo a partir do último desconto reputado indevido, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Destarte, considerando que a última parcela foi descontada no mês de abril de 2025 e que a presente demanda foi ajuizada no mesmo mês, tem-se forçoso concluir que não há que se falar em prescrição total da pretensão autoral. Igualmente descabe atendimento à preliminar suscitada, de carência acionária por falta de interesse processual, pois sabidamente não se exige a prévia instauração ou até mesmo o exaurimento da via administrativa para fins de se ter o exercício acionário, já que tal em nada interfere na violação do direito material mencionado na petição inicial. Assim, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88) adoto entendimento pela desnecessidade de comprovação de prévia reclamação administrativa para o ajuizamento da ação. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal Decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante que altere o status quo ao tempo do Pronunciamento Jurisdicional. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se ao imediatamente acima explicitado que, de ciência, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que a teor do artigo 5º do mesmo Diploma Legal deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Doutra banda, observe-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para fins de sua concessão, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Diga-se também, que a autora colacionou aos autos detalhamento de sua remuneração, do qual se extrai que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, refluindo em entendimento anterior, concluo caber razão à parte autora. Consabido que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente situação deve ser examinada perante o arrimo dos princípios e normas do Código Consumerista, porque a relação discutida entre as partes se trata de plano de saúde. Nesse sentido, a Súmula 297 da Corte de Justiça narra: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando a causa à luz dos Princípios acima referenciados, aflora palpável a ausência de plausibilidade jurídica das alegações tecidas pela ré. É de se ponderar que a Defesa se mostra frágil e até mesmo incoerente, vez que a todo momento a ora pela tese de que a autora efetivamente contratou e utilizou o cartão de crédito, inexistindo fraude. De ciência, o réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo, daí a importância do princípio da eventualidade, que permite, o contraditório sob diferentes linhas de defesa, em paralelo, sem que isso prejudique o réu. Ainda assim, tal prática tem que ser realizada de forma coerente e organizada, o que não se verifica na hipótese, o que inevitavelmente acarreta fragilidade nos argumentos, sobretudo diante da inversão do ônus da prova legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, mais, em face da ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Ora é completamente descabido falar em exercício regular de direito na cobrança ou mesmo esperar prova de pagamento de um cartão de crédito o qual, na verdade, a autora alega de forma clara e inequívoca que não contratou. Perceba-se que a Defesa ignora o fato de que a impugnação da demandante reside no próprio nascedouro da relação contratual, a qual assevera jamais ter existido. Assim, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço, ônus este do qual não se desincumbiu. Observe-se que ao tratar da suposta contratação, a parte demandada chega a afirmar que “A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de celebração de contratos de empréstimo consignado, operação essa, diga-se de passagem, devidamente autorizada pelo DATAPREV, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, de modo que os valores contratados são imediatamente disponibilizados ao cliente após a formalização da contratação”. Todavia, revela-se evidente o descaso da parte ré no tocante à comprovação mínima de suas alegações, uma vez que não logrou êxito em juntar aos autos sequer o alegado termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Limitou-se a invocar, de forma meramente retórica, a existência de tais documentos, sem apresentar prova constitutiva do alegado vínculo jurídico. É cediço que extratos de sistema interno da instituição financeira, faturas de cartão de crédito ou registros unilaterais que apontem a autora como suposta devedora não se confundem com o contrato propriamente dito, elemento essencial para a demonstração da regularidade da contratação. Tais documentos não detêm força probatória suficiente para comprovar a anuência expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação da modalidade consignada e de seus encargos acessórios, como o seguro prestamista. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade e generalidade da tese defensiva apresentada, a qual, desprovida de lastro documental mínimo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao revés, os elementos existentes conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que nega veementemente a celebração do negócio jurídico em questão. Consigne-se que nos termos de tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial que tramitou sob rito dos recursos repetitivos (Tema 466), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A matéria ficou assentada em Súmula 479 do STJ. Assim, à míngua de prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado e dos encargos acessórios, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela instituição financeira. À vista de se ter como inexistente a relação jurídica alegada pela parte demandada para fins de justificar a incidência dos descontos havidos no benefício previdenciário de titularidade do autor, tem-se, por consequência, cabível de atendimento o pleito de repetição de indébito, inclusive com influxo do preconizado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, à ausência de demonstrativo hábil, sério, convincente de ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira pertinentemente à contratação, respalda-se a tese de incidência de má-fé relativamente ao lançamento de descontos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, já que referentes a empréstimos não contratados. Atente-se ainda que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Tal se afigura aplicável à espécie, conforme acima reconhecido. Perceba-se ademais que o entendimento imediatamente acima explicitado, de caber atendimento à repetição de indébito na hipótese vertente, coincide com diversos Julgados de Tribunais, inclusive do STJ. Veja-se: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Repetição dobrada (art. 42, par. único, do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Associação requerida envolvida em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1027935-76.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/5/24, 1ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/5/24). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30/3/21). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 3/14), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17/12/19), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30/3/21). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/2/24, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/5/24). Para mais, o demandante pretende buscar reconhecimento de incidência de danos morais em face do constrangimento acarretado pelo desconto indevido. Tal é claramente cabível. A demandada não se preocupou em persistir incomodando regularmente a demandante, lhe imputando dívida inexistente. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Ademais, a prática ilícita perpetrada objetivamente restringiu verba de caráter alimentar, sendo perceptivel ofensa à dignidade da pessoa humana. A vexatória e indevida cobrança de dívida inexistente, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui ilícito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Pondere-se que o entendimento imediatamente acima encontra respaldo na Jurisprudência local. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. 3. A cobrança indevida incidente sobre os proventos de aposentadoria do consumidor gera dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 4. O termo inicial dos juros de mora nas relações extracontratuais é o evento danoso, tanto para os danos materiais, como morais, conforme Súmula 54/STJ. 5. Incide correção monetária na condenação em danos materiais, nas relações extracontratuais, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 6. É cabível a compensação dos valoresdisponibilizados ao consumidor com o valor da condenação, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Apelo provido parcialmente. Julgamento unânime. (TJ/PE - Apelação Cível nº 0034727-82.2019.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/12/2022). Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, em extinguindo o Processo com análise meritória na forma consignada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: (i) conceder, nesta Decisão, por entender incidentes os pressupostos exigidos no art. 300 de referenciado Diploma Legal, a Medida de Urgência pleiteada na Peça de Ingresso da demanda, a fim de determinar que a parte demandada, de imediato, suspenda a incidência dos descontos impostos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob ônus de incidência de multa diária que de logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser a tanto pessoalmente intimada para implemento através de Carta Precatória a ser remetida ao Juízo de domicílio de referenciada parte. Ainda, para fins de se ter efetividade da Medida, determino que seja o INSS oficiado para os fins de atendimento; (ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, e, por consequência, a inexistência da dívida; (iii) condenar a ré a título de repetição de indébito em favor do autor, de forma dobrada, como previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, atingindo todos os indevidos descontos realizados, respeitada a incidência de eventual prescrição e com devida correção monetária e incidência de juros moratórios, a partir de cada qual dos descontos, a ser calculada na forma do preconizado na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; (iv) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (v) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta (repetição de indébito e danos morais), e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante (total da condenação imposta), devidamente atualizado nos moldes já fixados. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0033893-71.2025.8.17.2001

ID: 328489548

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033893-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALES MORAIS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0033893-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL LUIZ RIBEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SAMUEL LUIZ RIBEIRO em face da pessoa jurídica denominada BANCO BRADESCO S/A, ambos igualmente qualificados. O demandante narra, em apertada síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com descontos consignados em folha de pagamento — relação jurídica esta que afirma jamais ter celebrado -. Aduz, ainda, que não anuiu, de forma livre e consciente, com os referidos descontos, razão pela qual sustenta a abusividade da avença imputada. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos questionados, sustentando a ilegalidade da cobrança. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do alegado contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da Decisão de Id. 202208267 restou indeferida a medida liminar requerida. Em Contestação, após impugnar a concessão da gratuidade processual e indicar carecer a propositura de interesse processual, a parte demandada aduziu que os descontos impugnados pela parte autora decorrem de contrato regular de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre as partes, o qual, segundo a tese defensiva, encontra-se plenamente amparado na autonomia da vontade e teria sido firmado sem qualquer vício de consentimento, inexistindo, portanto, irregularidade quanto à formalização da avença. Houve Réplica. (Id. 204205195) É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, impende apreciar a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, consistente na alegação de prescrição, razão que não lhe assiste. A controvérsia posta nos autos versa sobre a suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado, no âmbito de relação consumerista, bem como o pleito de restituição de valores indevidamente descontados da verba de natureza alimentar da parte autora. Ora, por se tratar de pretensão reparatória decorrente de ilícito contratual praticado no fornecimento de serviço, é plenamente aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Além do imediatamente acima explicitado, cumpre salientar que a relação jurídica em exame, oriunda de contrato bancário, revela-se como de trato sucessivo, na medida em que os descontos impugnados ocorrem de forma contínua, mês a mês, sobre os proventos da parte autora. Diante dessa natureza sucessiva da lesão, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, motivo pelo qual o marco inicial da prescrição deve ser considerado o último ato lesivo, e não o primeiro. No mesmo sentido do imediatamente acima aludido, tem-se firmado a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que, em casos como o presente, não há que se falar em prescrição total com base no primeiro desconto, mas sim em fluência de prazo a partir do último desconto reputado indevido, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Destarte, considerando que a última parcela foi descontada no mês de abril de 2025 e que a presente demanda foi ajuizada no mesmo mês, tem-se forçoso concluir que não há que se falar em prescrição total da pretensão autoral. Igualmente descabe atendimento à preliminar suscitada, de carência acionária por falta de interesse processual, pois sabidamente não se exige a prévia instauração ou até mesmo o exaurimento da via administrativa para fins de se ter o exercício acionário, já que tal em nada interfere na violação do direito material mencionado na petição inicial. Assim, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88) adoto entendimento pela desnecessidade de comprovação de prévia reclamação administrativa para o ajuizamento da ação. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal Decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante que altere o status quo ao tempo do Pronunciamento Jurisdicional. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se ao imediatamente acima explicitado que, de ciência, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que a teor do artigo 5º do mesmo Diploma Legal deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Doutra banda, observe-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para fins de sua concessão, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Diga-se também, que a autora colacionou aos autos detalhamento de sua remuneração, do qual se extrai que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, refluindo em entendimento anterior, concluo caber razão à parte autora. Consabido que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente situação deve ser examinada perante o arrimo dos princípios e normas do Código Consumerista, porque a relação discutida entre as partes se trata de plano de saúde. Nesse sentido, a Súmula 297 da Corte de Justiça narra: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando a causa à luz dos Princípios acima referenciados, aflora palpável a ausência de plausibilidade jurídica das alegações tecidas pela ré. É de se ponderar que a Defesa se mostra frágil e até mesmo incoerente, vez que a todo momento a ora pela tese de que a autora efetivamente contratou e utilizou o cartão de crédito, inexistindo fraude. De ciência, o réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo, daí a importância do princípio da eventualidade, que permite, o contraditório sob diferentes linhas de defesa, em paralelo, sem que isso prejudique o réu. Ainda assim, tal prática tem que ser realizada de forma coerente e organizada, o que não se verifica na hipótese, o que inevitavelmente acarreta fragilidade nos argumentos, sobretudo diante da inversão do ônus da prova legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, mais, em face da ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Ora é completamente descabido falar em exercício regular de direito na cobrança ou mesmo esperar prova de pagamento de um cartão de crédito o qual, na verdade, a autora alega de forma clara e inequívoca que não contratou. Perceba-se que a Defesa ignora o fato de que a impugnação da demandante reside no próprio nascedouro da relação contratual, a qual assevera jamais ter existido. Assim, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço, ônus este do qual não se desincumbiu. Observe-se que ao tratar da suposta contratação, a parte demandada chega a afirmar que “A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de celebração de contratos de empréstimo consignado, operação essa, diga-se de passagem, devidamente autorizada pelo DATAPREV, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, de modo que os valores contratados são imediatamente disponibilizados ao cliente após a formalização da contratação”. Todavia, revela-se evidente o descaso da parte ré no tocante à comprovação mínima de suas alegações, uma vez que não logrou êxito em juntar aos autos sequer o alegado termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Limitou-se a invocar, de forma meramente retórica, a existência de tais documentos, sem apresentar prova constitutiva do alegado vínculo jurídico. É cediço que extratos de sistema interno da instituição financeira, faturas de cartão de crédito ou registros unilaterais que apontem a autora como suposta devedora não se confundem com o contrato propriamente dito, elemento essencial para a demonstração da regularidade da contratação. Tais documentos não detêm força probatória suficiente para comprovar a anuência expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação da modalidade consignada e de seus encargos acessórios, como o seguro prestamista. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade e generalidade da tese defensiva apresentada, a qual, desprovida de lastro documental mínimo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao revés, os elementos existentes conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que nega veementemente a celebração do negócio jurídico em questão. Consigne-se que nos termos de tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial que tramitou sob rito dos recursos repetitivos (Tema 466), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A matéria ficou assentada em Súmula 479 do STJ. Assim, à míngua de prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado e dos encargos acessórios, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela instituição financeira. À vista de se ter como inexistente a relação jurídica alegada pela parte demandada para fins de justificar a incidência dos descontos havidos no benefício previdenciário de titularidade do autor, tem-se, por consequência, cabível de atendimento o pleito de repetição de indébito, inclusive com influxo do preconizado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, à ausência de demonstrativo hábil, sério, convincente de ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira pertinentemente à contratação, respalda-se a tese de incidência de má-fé relativamente ao lançamento de descontos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, já que referentes a empréstimos não contratados. Atente-se ainda que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Tal se afigura aplicável à espécie, conforme acima reconhecido. Perceba-se ademais que o entendimento imediatamente acima explicitado, de caber atendimento à repetição de indébito na hipótese vertente, coincide com diversos Julgados de Tribunais, inclusive do STJ. Veja-se: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Repetição dobrada (art. 42, par. único, do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Associação requerida envolvida em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1027935-76.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/5/24, 1ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/5/24). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30/3/21). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 3/14), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17/12/19), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30/3/21). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/2/24, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/5/24). Para mais, o demandante pretende buscar reconhecimento de incidência de danos morais em face do constrangimento acarretado pelo desconto indevido. Tal é claramente cabível. A demandada não se preocupou em persistir incomodando regularmente a demandante, lhe imputando dívida inexistente. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Ademais, a prática ilícita perpetrada objetivamente restringiu verba de caráter alimentar, sendo perceptivel ofensa à dignidade da pessoa humana. A vexatória e indevida cobrança de dívida inexistente, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui ilícito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Pondere-se que o entendimento imediatamente acima encontra respaldo na Jurisprudência local. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. 3. A cobrança indevida incidente sobre os proventos de aposentadoria do consumidor gera dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 4. O termo inicial dos juros de mora nas relações extracontratuais é o evento danoso, tanto para os danos materiais, como morais, conforme Súmula 54/STJ. 5. Incide correção monetária na condenação em danos materiais, nas relações extracontratuais, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 6. É cabível a compensação dos valoresdisponibilizados ao consumidor com o valor da condenação, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Apelo provido parcialmente. Julgamento unânime. (TJ/PE - Apelação Cível nº 0034727-82.2019.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/12/2022). Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, em extinguindo o Processo com análise meritória na forma consignada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: (i) conceder, nesta Decisão, por entender incidentes os pressupostos exigidos no art. 300 de referenciado Diploma Legal, a Medida de Urgência pleiteada na Peça de Ingresso da demanda, a fim de determinar que a parte demandada, de imediato, suspenda a incidência dos descontos impostos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob ônus de incidência de multa diária que de logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser a tanto pessoalmente intimada para implemento através de Carta Precatória a ser remetida ao Juízo de domicílio de referenciada parte. Ainda, para fins de se ter efetividade da Medida, determino que seja o INSS oficiado para os fins de atendimento; (ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, e, por consequência, a inexistência da dívida; (iii) condenar a ré a título de repetição de indébito em favor do autor, de forma dobrada, como previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, atingindo todos os indevidos descontos realizados, respeitada a incidência de eventual prescrição e com devida correção monetária e incidência de juros moratórios, a partir de cada qual dos descontos, a ser calculada na forma do preconizado na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; (iv) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (v) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta (repetição de indébito e danos morais), e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante (total da condenação imposta), devidamente atualizado nos moldes já fixados. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010163-25.2021.8.17.9000

ID: 259154565

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Gabinete do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010163-25.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ BARRETTO CANUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010163-25.2021.8.17.9000 IMPETRANTE: JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEV… ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010163-25.2021.8.17.9000 IMPETRANTE: JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Fábio Rodrigues da Cunha contra ato coator imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no indeferimento de recurso de queixa interposto nos autos de sindicância administrativa disciplinar tombada sob o nº SIGPAD 2018.8.5.001909 – CG/SDS (ID nº 16380285), ratificando, por conseguinte, a determinação de instauração de Conselho de Justificação para apuração de possível acumulação indevida de cargos públicos remunerados pelo impetrante, no período compreendido entre 04/02/2015 e 05/04/2018, nos termos do Ato nº 3014/2020 (ID nº 16380290) e da Portaria nº 4592/2020 (ID nº 16380287), adiante transcritos: “PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4592, DE 18/08/2020 – DELIBERAÇÃO - SAD - SIGPAD Nº 2018.8.5.001909 - CG/SDS -SEI Nº 3900000008.000604/2018-11 Sindicado: MAJ BM Mat. 960016-7 JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/2001, c/c o art. 10, Inc. I da Lei nº 11.817/2000. CONSIDERANDO que a presente Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada com a finalidade de apurar possíveis desvios de conduta praticados, em tese, pelo referido Oficial em virtude de laborar no projeto mais médicos na USF (Unidade de Saúde da Família) Desterro II em Abreu e Lima com a carga horária semanal de 40 horas desde Janeiro de 2015, descumprindo suas atividades junto ao Corpo de Bombeiros Militares de Pernambuco. CONSIDERANDO que ao analisar as peças que compõem os autos, o Corregedor Geral da SDS decidiu homologar o versado relatório conclusivo, bem como, o Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e o Parecer Técnico da Assessoria da aludida Casa Correcional, arrimada no § 1º, Art. 50 da Lei Estadual 11.781/2000. RESOLVE: I - Extinguir o epigrafado processo, sem resolução do mérito, e com supedâneo nos mesmos autos, determinar que a Corregedoria Geral da SDS/PE adote as providências necessárias quanto à submissão do MAJ BM Mat. 960.016-7 JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA a Conselho de Justificação, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no relatório conclusivo, no Despacho do Corregedor Auxiliar Militar, no Parecer Técnico da Assessoria, e no Despacho Homologatório. II - DETERMINAR que cópia do presente processo administrativo seja encaminhado à Central de Inquéritos do Ministério Público para fins de que seja procedida a devida apreciação e possível instauração de Inquérito Civil para apuração de hipótese de Improbidade Administrativa praticada pelo servidor. III - Publique-se em BG da SDS. IV - Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 18 de agosto 2020. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI Secretário de Defesa Social” (Publicação no Boletim Geral da SDS nº 154, de 19/08/2020) “ATOS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE: Nº 3014 – Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo proposta do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 2368/2020-GAB/SDS/GCAJ, de 16 de novembro de 2020, o Major BM JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 960.016-7, com base no que preconizam as alíneas “s”, “b” e “c” do artigo 2º da Lei Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.” (Publicação no Boletim Geral da SDS nº 237, de 19/12/2020) “O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE: Em 15 de fevereiro de 2021. Considerando os termos do Processo SAD SIGPAD nº 2018.8.5.001909-Cor. Ger., instaurado pela Portaria nº 4592/2020, de 18 de agosto de 2020, do Encaminhamento nº 9376632/2020 - SDS - GGAJ, de 20 de outubro de 2020, e do Parecer nº 0502/2020, de 19 de dezembro de 2020, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado pelo Major BM JOSÉ FÁBIO RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 960.016-7, nos termos da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000.” (Publicação no Boletim Geral da SDS nº 031, de 16/02/2021) Pugna o impetrante, na peça exordial (ID nº 16380283), pela decretação da nulidade do ato administrativo impugnado, argumentando, em suma, que: (1) Em 2017, o impetrante foi submetido a sindicância administrativa disciplinar perante o Corpo de Bombeiros Militares de Pernambuco (SAD SIGPAD nº 2017.8.3.001967) em virtude de irregularidades nas escalas de serviço, motivadas por ausências decorrentes de sua participação no Programa "Mais Médicos". A referida sindicância culminou com a aplicação de sanções consistentes em prisão por 30 dias, reposição ao erário e não contabilização dos dias faltados para a reserva remunerada, não se cogitando, à época, da prática de ato de improbidade administrativa. (2) Não obstante a investigação anterior, foi instaurada nova sindicância em 2018, desta feita pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SIGPAD 2018.8.5.001909 – CG/SDS), com a mesma base fática. Tal procedimento deu ensejo, ao fim e ao cabo, à deflagração do mencionado Conselho de Justificação em desfavor do impetrante, a motivar a presente impetração. (3) A instauração do procedimento de justificação militar fere a coisa julgada administrativa, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, haja vista que os fatos já foram objeto de apuração e deliberação, sendo vedada a rediscussão da matéria sob nova roupagem. (4) A reabertura da persecução disciplinar configura reprovável duplicidade sancionatória, em clara afronta o princípio do non bis in idem, pois pretende acoimar o impetrante pelos mesmos fatos já penalizados anteriormente. (5) A atividade exercida no programa “Mais Médicos” não se equipara a cargo público típico, por ter natureza contratual e temporária, desvinculada de regime jurídico estatutário ou celetista, não incidindo, pois, na vedação do art. 37, XVI, da Carta Magna. Após regular notificação, a autoridade coatora apresentou informações através da Procuradoria Geral do Estado (ID nº 18033276), por meio das quais sustenta o seguinte: (1) A mera decisão de submissão do impetrante a Conselho de Justificação não configura sanção administrativa, sendo, portanto, inadmissível o recurso de queixa, por ausência de interesse recursal, a teor dos arts. 50 e 53 da Lei Estadual nº 11.781/2000 (Código Disciplinar Militar de Pernambuco). (2) A investigação de servidor público pela eventual prática de infrações funcionais faz parte do poder-dever da Administração Pública, a quem incumbe apurar os fatos/irregularidades que cheguem ao seu conhecimento, inclusive com base em denúncia anônima. (3) A sindicância instaurada em face do impetrante possui mero caráter investigatório, tratando-se de procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar propriamente dito, sendo certo que, no bojo do Conselho de Justificação, serão franqueadas todas as oportunidades de defesa e contraditório ao impetrante, em atenção ao devido processo legal. (4) Não é dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos investigatórios ou que apliquem penalidades aos servidores, sob pena de usurpar a função disciplinar precipuamente destinada ao Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer (ID nº 18682751) opinando pela denegação da segurança, o que fez sob tais alegações: (1) Inexiste punição aplicada ao impetrante que tenha dado ensejo aos recursos de reconsideração e de queixa manejados administrativamente, os quais foram adequadamente rejeitados pelas autoridades sindicantes, eis que inadmissíveis. (2) Em razão da autonomia entre as jurisdições, inexiste qualquer ilegalidade na aplicação de penalidade administrativa contra servidor sem aguardar desfecho de processo criminal, tanto menos na instauração de Conselho de Justificação para apuração de possível conduta que implique em ofensa ao decoro da classe e ao pudonor militar, nos moldes do art. 2º da Lei Estadual nº 5.836/1972. (3) Não se vislumbra ameaça a direito líquido e certo do impetrante que desafie a utilização da via mandamental, uma vez que lhe será assegurado o acesso à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo disciplinar administrativo ao qual será submetido. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR: POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. No caso em tela, constata-se que o presente mandamus se amolda à hipótese de julgamento monocrático entabulada nos arts. 332, I, e 927, IV, do CPC[1], no art. 10 da Lei nº 12.016/2009[2] e no art. 150, XII, ‘a’, do RITJPE[3], como ficará evidenciado a partir da fundamentação. Ao decidir sozinho, autorizado por lei, o relator age como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o juízo natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Segundo regra contida no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Daí se extraem importantes corolários, sobrelevando considerar o de que, para o adequado manejo da via excepcional do mandado de segurança, exige o texto constitucional a demonstração pelo impetrante, de forma clara e inequívoca, logo no limiar do processo, da “liquidez e certeza” do direito subjetivo que alega haver sido violado, bem assim da ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou pessoa a ela equiparada. O traço evidenciador da “liquidez e certeza” do direito, na concepção buzaidiana[4], reside na sua incontestabilidade, sendo certo que, “se surge a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. O direito líquido e certo, bem se percebe, tem, na base de sua definição, a característica da indiscutibilidade, em ordem a não gerar controvérsia, e em condições que possibilitem a sua pronta identificação. Disso deflui que, se o direito do impetrante sugere alguma dúvida e, bem por isso, não tem aparência de “liquidez e certeza”, deve o interessado trilhar os caminhos próprios, sendo de todo incabível, na hipótese, a via peregrina do mandado de segurança. No caso ora submetido à apreciação, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Como é de todos sabido, o controle jurisdicional dos atos administrativos somente é possível no que tange aos seus requisitos de legalidade e legitimidade, não competindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Equivale dizer, incumbe ao Magistrado verificar a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do ato ou procedimento, isto é, a presença de eventual infração às garantias processuais ou aos princípios da ordem jurídica, não lhe cabendo incorrer no mérito do ato, reexaminar as provas e alegações constantes do procedimento, a fim de revalorar os elementos fático-jurídicos para adotar conclusão diversa daquela a que chegou a autoridade administrativa competente. Isso porque é prerrogativa da Administração Pública, no âmbito de seu espaço de discricionariedade, em análise moldada pelo crivo da conveniência e da oportunidade, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade, investigar eventuais infrações funcionais e faltas cometidas pelos servidores, esquadrinhar as provas constantes do processo administrativo e aplicar eventuais penas disciplinares cabíveis, de acordo com a legislação de regência e a reprovabilidade da conduta. Caso contrário, estaria o Poder Judiciário a imiscuir-se, indevidamente, nas atribuições do Executivo, resultando em manifesta violação ao princípio da separação dos Poderes, impresso no art. 2º da Carta Magna. A referida questão já se encontra consolidada no âmbito do STJ, que editou o seguinte enunciado sumular sobre o tema: SÚMULA 665 DO STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” A partir do conjunto probatório coligido aos autos, não se constata a existência de qualquer ilegalidade ou irregularidade praticada na sindicância administrativa movida em desfavor do impetrante (SAD SIGPAD 2018.8.5.001909 – CG/SDS), que não configura ofensa à coisa julgada administrativa, ao princípio da segurança jurídica e tampouco enseja sobreposição de penalidades ao servidor (bis in idem). Em primeiro lugar, convém destacar que a sindicância inicialmente instaurada contra o referido servidor (SAD SIGPAD 2017.8.3.001967) teve por finalidade averiguar irregularidades nas escalas e faltas ao serviço militar, no período de junho a setembro/2017, em razão de atuação concomitante no programa federal “Mais Médicos”. Tal apuração deu ensejo, à época, à aplicação das sanções de prisão administrativa, reposição ao erário e não contabilização dos dias faltados para a reserva remunerada (ID nº 16380293, págs. 3/4). Por sua vez, a sindicância administrativa objeto de impugnação no presente mandamus (SAD SIGPAD 2018.8.5.001909 – CG/SDS) foi instaurada a partir de denúncia anônima, no intuito de investigar possível acumulação indevida de funções públicas remuneradas pelo impetrante, quais sejam, “cargo público de Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco e de Médico do Programa Federal “Mais médicos, vinculado ao Ministério da Saúde, na Unidade de Saúde da Família (USF), Desterro II no Município de Abreu e Lima-PE, com carga horária semanal de 40 horas, no período compreendido entre 04FEV2015 a 05ABR2018” (ID 16380609 e ID nº 16380293, págs. 4/8). Nesta segunda ocasião, a sindicância culminou por determinar a instauração de Conselho de Justificação, no intuito de apurar eventual falta funcional praticada pelo impetrante, consistente em conduta incompatível com os valores éticos, o pundonor militar e o decoro da classe, nos moldes do art. 2º, I, da Lei Federal nº 5.836/1972, arts. 27, caput, e 47, caput, ambos da Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares de Pernambuco), bem como arts. 2º, IV, e 3º, ambos da Lei Estadual nº 6.957/1975, adiante transcritos: Lei Federal nº 5.836/1972 “Art. 2º É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou "ex officio" o oficial das forças armadas: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;” Lei Estadual nº 6.783/1974 “Art. 27. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:” “Art. 47. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.” Lei Estadual nº 6.957/1975 “Art. 2º Será declarado indigno para o Oficialato, ou com ele incompatível, o Oficial que: (...) IV - incidir nos casos, previstos em lei federal, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e nesse, for considerado culpado. Art. 3º O Conselho de Justificação observará as normas de procedimento estabelecidas pela lei federal, no que não for incompatível com os preceitos desta Lei. § 1º Para a aplicação da lei federal aos Oficiais da Polícia Militar, as atribuições conferidas ao Presidente da República, aos Ministros Militares e ao Supremo Tribunal Militar, são, no Estado, da competência do Governador, do Comandante Geral e do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.” É bem de ver, portanto, que a investigação primeva (SAD SIGPAD 2017.8.3.001967) cingiu-se a ponderar acerca de infrações por faltas ocasionais ao serviço, não tendo enfrentado o mérito da incompatibilidade no acúmulo de funções públicas remuneradas, objeto da segunda sindicância (SAD SIGPAD 2018.8.5.001909 – CG/SDS), instaurada a partir de denúncia anônima que chegou ao conhecimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social. Descabe, assim, falar em ofensa à coisa julgada administrativa ou ao princípio da segurança jurídica, haja vista que ambos os procedimentos tiveram por escopo examinar transgressões diversas, com bases normativas distintas e dirigidas a finalidades autônomas, além de ter por objeto fatos ocorridos em intervalos temporais distintos. Tampouco se cogita de dupla penalização do impetrante, uma vez que (1) não se está a analisar exatamente o mesmo fato; e (2) sequer foi aplicada sanção disciplinar no âmbito da segunda sindicância, que se limitou a autorizar a instauração do Conselho de Justificação (processo administrativo disciplinar propriamente dito), onde será oportunizado ao servidor o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em atenção ao devido processo legal. Feitas tais considerações, não vislumbro qualquer arbitrariedade ou teratologia que conduza à ilegalidade da submissão do impetrante ao Conselho de Justificação, porquanto tal providência observou a legislação de regência, sendo certo que se está diante de mera instauração de processo disciplinar voltado à verificação da moralidade da conduta funcional. Nessa toada, não convém ao Poder Judiciário efetuar o controle preventivo do referido procedimento, à míngua da demonstração de qualquer abuso de poder, ameaça concreta ou ilegalidade manifesta, sob pena de se imiscuir indevidamente na atuação da Administração Pública, a quem incumbe apurar os fatos e supostas irregularidades levados a seu conhecimento, no âmbito de seu poder disciplinar e em atenção aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade administrativa. Concluir diferentemente implicaria em tornar o Poder Judiciário uma nova instância revisora de todo e qualquer ato/processo administrativo, vulnerando a independência e a harmonia entre as três esferas do Poder. Em arremate, convém transcrever, adiante, enunciado sumular do STJ, bem como arestos lavrados pelo STF em situações análogas, bastante esclarecedores para o deslinde do caso em tela: Súmula 611 do STJ: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração." “Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 5. Mandado de Segurança indeferido.” (MS 23410, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, STF, julgado em 02-08-2004, DJ 10-09-2004) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI Nº 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/STF. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. (...) O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sindicância é mero procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar. Precedentes. Este Tribunal já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 430386 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 PUBLIC 02-02-2015) “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sindicância e processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausência de violação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que nega provimento.” (RMS 26274 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, STF, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 PUBLIC 11-06-2012) “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA. O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. Precedentes: MS 22.122; RMS 24.526. (...) Inexistência de bis in idem. Não existe vício decorrente da aplicação, a um mesmo fato capaz de levar à demissão, de dispositivos normativos que preveem sanções de outro tipo, ainda que menos graves. Precedente: MS 21.297. Segurança denegada com a cassação da liminar.” (MS 25910, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, STF, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012) “I - Funcionário público: punição: "ne bis in idem" (Súmula 19), inaplicabilidade: diversidade dos pressupostos das punições sucessivas, de resto, não impostas no mesmo processo disciplinar. 1. Em tese a prisão disciplinar imposta ao recorrente por um fato determinado não impede que o mesmo fato se some a faltas antecedentes para lastrear a afirmação de sua incapacidade para a função militar e determinar a sanção final de exclusão. 2. Para a incidencia da orientação assentada na Súmula 19 e necessario - como resulta do precedente que a lastreia (RMS 8.084, 31.1.62, Victor Nunes) - que as duas punições sucessivas sejam impostas no mesmo processo administrativo. (...)” (RE 120570, Relator SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, STJ, julgado em 08-10-1991, DJ 08-11-1991) Bem por isso, resta sem qualquer amparo a pretensão mandamental, que não se presta a resguardar qualquer direito líquido e certo do impetrante, antes veiculando o seu mero inconformismo com o desfecho adotado pela autoridade sindicante, que não desafia a revisão procedimental no âmbito judicial. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro nos arts. 332, I, e 927, IV, do CPC, no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 150, XII, “a”, do RITJPE, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante. Custas já satisfeitas (ID nº 16402486). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do seu descabimento (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de abril de 2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6 [1] “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;” “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;” [2] “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.” [3] “Art. 150. São atribuições do relator: XII - denegar mandado de segurança quando o pedido se confrontar com: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” [4] BUZAID, Alfredo. Juízo de Amparo e Mandado de Segurança – Contrastes e Confrontos, In: Separata da Revista da Faculdade de Direito da USP, Ano LVI, Fasc. I, 1961, pág. 223.

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Processo nº 0065149-43.2010.8.17.0001

ID: 257325786

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0065149-43.2010.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA GOMES ANDRADE

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO JOSE PAES VASCONCELOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE PAES VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065149-43.2010.8.17.0001 EXEQUENTE: SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): ADALBERTO ALVES DE ANDRADE, FABRICA CARMEN FIACAO E TECELAGEM SA, PAULO JOSE PAES VASCONCELOS, NARA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, MARILDA GOMES ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc ... SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, através de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADALBERTO ALVES DE ANDRADE, FABRICA CARMEN FIAÇÃO E TECELAGEM S.A., PAULO JOSÉ PAES VASCONCELOS, NARA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS e MARILDA GOMES ANDRADE. Em síntese, alega o exequente ser credor da quantia histórica de R$ 522.156,57, com base em instrumento particular de confissão de dívida, com vencimento em 19/03/2008. Os segundo, terceiro e quinto executados foram devidamente citados ao ID 88597361, sem penhora de bens. Ao ID 88597364, foi proferido despacho concedendo prazo ao exequente para requerer o que entendesse de direito para o impulsionamento do feito, publicado em 09/07/2013. A parte exequente não se manifestou, pelo que foi proferida decisão ao ID 88597368 suspendendo o feito, na data de 27/09/2019. Ao ID 88597369, o exequente apenas acostou petição informando a constituição de novos advogados, protocolizada em 13/11/2019. Ao ID 101810642, na data de 24/03/2022, o exequente requer a realização de bloqueio de valores. Ao ID 181625040, a parte executada alega ocorrência da prescrição intercorrente. Ao ID 1998871387, o exequente apresenta impugnação. É o que importa relatar. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida em 2010, sem oposição do correspondente embargos. Sabe-se que o inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição), conforme se depreende da leitura do art. 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O prazo prescricional para execução de contrato de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, conforme art.206, § 5°, do CC. Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É cediço que, para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se utiliza o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Confira-se, ainda, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo de prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro para a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, finalmente, eventualmente para prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.537). O Superior Tribunal de Justiça, por meio do incidente de assunção de competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu que: “exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente”. O voto condutor do acórdão do REsp n. 1.604.412/SC teve por esteio a dimensão teleológica da prescrição: proporcionar segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Também consignou o entendimento de que há uma distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, sendo que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. In casu, como apontado, ao ID 88597364, foi proferido despacho concedendo prazo ao exequente para requerer o que entendesse de direito para o impulsionamento do feito, publicado em 09/07/2013. A parte exequente não se manifestou, pelo que foi proferida decisão ao ID 88597368, suspendendo o feito, na data de 27/09/2019. Ao ID 88597369, o exequente apenas acostou petição informando a constituição de novos advogados, protocolizada em 13/11/2019. Ao ID 101810642, na data de 24/03/2022, o exequente requer a realização de bloqueio de valores. Tem-se o decurso de mais de 6 (seis) anos após a vigência do novo CPC, sem que a parte exequente tenha diligenciado para promover o impulsionamento do feito. A prescrição intercorrente no processo de execução, hoje é disciplinado pelo artigo 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º do CPC. Contudo, antes da vigência do CPC/2015, era reconhecida pela doutrina e jurisprudência, quando o processo ficasse parado, pela ausência de bens penhoráveis e inércia do credor em promover diligências para a sua localização, pelo prazo da prescrição do título executivo exequendo. Como regra de transição para a nova regra dispôs o art. 1.056 do CPC, “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, tem-se como regra geral que o termo inicial do curso de prazo da prescrição intercorrente, inclusive dos processos em curso será a data de vigência do CPC/2015, ou seja, em 18 de março de 2016. Contudo o disposto no artigo 1.056 deve ser interpretado em consonância com o artigo 14 do CPC, que assim dispõe: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Ao preservar da aplicação do CPC/2015 as “situações jurídicas consolidadas” sob a égide do Código revogado o legislador é possível ser reconhecida a prescrição intercorrente consolidada antes da entrada em vigor do CPC vigente. Isto porque a interpretação mais coerente dos artigos 1.056 e 14 do CPC, em relação aos processos em curso dever ser a seguinte: a) Se no processo em curso até a data da vigência do CPC/2015, ainda não tiver decorrido o prazo da prescrição intercorrente (situação jurídica ainda não consolidada), o curso do prazo prescricional será interrompido e reinicia-se em 18.03.2016, data da entrada em vigor da novel legislação processual, aplicando-se o art. 1.056; b) Se no processo em curso até a data da vigência do CPC/2015, já tiver decorrido o prazo da prescrição intercorrente (situação jurídica consolidada), o curso do prazo prescricional não será interrompido e deve ser reconhecida a situação jurídica da prescrição já consolidada, conforme art. 14 do CPC. Isso porque o segundo o artigo 14, a norma incluída no sistema processual civil pátrio, embora entre em vigor imediatamente, deve respeitar as situações jurídicas já consolidadas durante a vigência da norma processual revogada. Esse é o entendimento de julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Alegação do exequente de que não corre a prescrição quando a execução está suspensa em razão da ausência de bens passíveis de apenhora – impossibilidade – Processo que permaneceu por mais de 10 (dez) anos sem manifestação do exequente. 2. 2. Inaplicável o disposto no art. 1.056 do CPC/15, eis que a prescrição intercorrente já havia se consolidado anteriormente à data da vigência do CPC/15 – Incidência do art. 14 do CPC/15. 3. 3. Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 14ª c. Cível - Apelação Cível nº 1.588.527-3 – Região metropolitana de Londrina - Rel. Des. OCTÁVIO CAMPOS FISCHER – Unânime – J 08.03.2017). (grifos nossos) Também temos em igual interpretação Acórdão do TJSP: Execução de título executivo extrajudicial – cheque – Sentença reconheceu a prescrição intercorrente – Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento – Inteligência da Súmula 150 do STF – Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CC – Prescrição intercorrente consumada – Processo permaneceu paralisado por prazo superior à prescrição, a despeito da existência de bem constrito na execução – Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 – Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/1973 – Inteligência do art. 14 do CPC/2015 – Prescrição intercorrente caracterizada – Sentença mantida – Recurso negado (TJSP – APL: 00269420320058260032 SP 0026942-03.2005.8.26.0032, relator: Francisco Giaquinto, data de Julgamento: 11/01/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2017). (grifos nossos) No caso, como se vê nos autos, o processo permaneceu parado por mais de 6 (seis) anos seguidos após a vigência do CPC/2015. Ademais, em que pese o exequente ter sido intimado para impugnar a alegação de prescrição intercorrente, o mesmo apenas acostou petição de desistência do feito. De outra sorte, não há dúvidas que, tratando-se de ação fundada em Contrato de confissão de dívida, é de 05 (cinco) anos a prescrição para proposição de ação de execução, na forma do art. 206, § 5º, inciso I do código Civil, sendo, portanto, a teor da Súmula 150 do STF esse o mesmo prazo para a prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidou esse entendimento, conforme os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art . 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) O prazo prescricional, quer seja em sua modalidade originária quer seja nos moldes intercorrentes, será de 5 (cinco) anos, em razão do direito dispositivo de ação, matéria devidamente contemplada, e pacificada, na jurisprudência. Definido, portanto, ser a prescrição, in casu, quinquenal, passa-se a análise da conduta do exequente, de modo a averiguar a existência de desídia na obtenção do cumprimento de seu crédito. Independente do prisma utilizado, no que tange à alegação prescricional, uma vez restar cabalmente comprovado nos autos a ausência absoluta de qualquer ato compulsionante do processo efetuado pelo exequente durante mais de 6 (seis) anos posteriores à vigência do CPC/2015, sendo inafastável o desinteresse executivo após a citação, restando flagrante a desídia no prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos, haja vista que requerimento de habilitação de advogado, não se configura ato ou diligência para prosseguimento de feito executivo. Diversa não é a hermenêutica nacional destinada ao tema, contando com julgamentos recentes, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quais sejam: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE PROPULSÃO PROCESSUAL PELA PARTE INTERESSADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1-Em sede de execução o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária, zelando pelo regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do quinquênio estabelecido em lei. 2-É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o decurso de tempo previsto no art. 174 do CTN conjugado com a comprovação de injustificada inércia da Fazenda exequente na condução do feito executivo autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. 3-Caracterizada a inércia da Fazenda Pública Municipal na condução do feito executivo, não há de ser aplicado o comando inserto no Enunciado Sumular nº 106 do STJ, pois a culpa pela paralisação do executivo fiscal não pode ser imputada aos mecanismos do Poder Judiciário, posto que incumbiria ao Procurador Fazendário permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim possíveis alegações futuras de prescrição intercorrente. 4-Recurso de Agravo improvido. 5-Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 2480046 PE 0013075-78.2011.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 09/08/2011, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 151). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO "EX OFFICIO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete ou, mesmo que agindo diligentemente, não obtenha êxito em localizar os bens dos devedores. II) Com relação à prescrição, verifico a ocorrência da mesma, pois transcorridos mais de cinco anos após a data do despacho que ordenou a citação da executada, sem que tenha sido satisfeita a obrigação tributária. Inaplicável, no caso, o disposto na Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação da parte executada e a ausência de satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, cabendo frisar que o impulso da execução cabe ao exeqüente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70054505367 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/08/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2013). (grifos nossos) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADA DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL E INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. - A prescrição deve ser instalada de ofício pelo Magistrado, sob pena de ofensa à norma contida no art. 219, § 5º, do CPC (redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.280 de 16.02.2006), segundo o qual, "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". - Em se tratando de ação proposta antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional se interrompe pela realização da citação dentro do lapso de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. - Interrompida a prescrição pela citação editalícia, recomeça a contagem do prazo se o exequente deixa de promover atos de movimentação processual. - A realização de diligências para encontrar bens penhoráveis, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, sob pena de se perpetuar eternamente o processo, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. - Os atos de investigação, com o auxílio do Juízo, não promovem a movimentação do processo executivo, que fica paralisado, e não suspenso, enquanto o exequente diligencia. - Recai sobre a Fazenda Pública o dever de impulsionar o processo, diligenciando para encontrar o devedor e patrimônio passível de constrição. - Prescrição configurada. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024961077229001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2014). (grifos nossos) E tais diretrizes interpretativas – acerca da necessidade de provocação do aparelho jurisdicional em caso de morosidade – encontram-se asseveradas pelas Cortes nacionais, em especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em coadunação com as seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE PROPULSÃO PROCESSUAL PELA PARTE INTERESSADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-É pacífico o entendimento de que é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, mesmo quando se tratar de direito patrimonial, quando o exequente deixou de diligenciar acerca dos seus créditos por mais de 05 (cinco) anos. 2-Entende o STJ que em sede de execução fiscal o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária, zelando pelo regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do quinquênio estabelecido em lei. (Resp. 502.732/PR, 2ªT., Rel.: Min. Franciulli Netto, DJ: 29.03.2004). 3-A única e exclusiva responsável pela ocorrência da prescrição foi a Fazenda Estadual, na medida em que ao ver se esvair o prazo prescricional, não promoveu qualquer ato ou diligência necessária ao andamento do processo, pois, ainda que conclusos os autos ao julgador, remanesce o dever do exequente de acompanhar a ação executiva, peticionando nos autos as reclamações contra a eventual inércia da máquina judicial. 4-Inaplicáveis as condições previstas na Súmula 106 do STJ, posto que a paralisação do feito executivo não pode ser atribuída à ineficiência dos mecanismos da Justiça, mas sim a absoluta desídia da Fazenda Pública Estadual na condução da execução fiscal em apreço. 5-Recurso de Agravo improvido. 6-Decisão sem discrepância de votos. (TJ-PE - AGV: 2656379 PE 0003156-31.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 13/03/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 54). (grifos nossos) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO MOTIVADA, EXCLUSIVAMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 106 - INAPLICABILIDADE - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INÉRCIA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição. 1 - "A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente". (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.) 2 - No caso, a Exequente fora intimada, regularmente, por VIA POSTAL com AVISO DE RECEBIMENTO, a antecipar o depósito de quantia necessária ao deslocamento de Oficial de Justiça em 27/3/2001, sem resposta, contudo, até 22/6/2001, quando fora requerida SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, voltando a manifestar-se em 18/02/2009 sem comprovar existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição. 3 - Sem esclarecer o motivo do não-cumprimento da diligência determinada, a Exequente permanecera inerte por tempo superior a cinco anos. Logo, equivocado o entendimento de que a paralisação do processo decorrera, EXCLUSIVAMENTE, de causa devida ao funcionamento do Judiciário. 4 - Transcorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação, sem que a demora fora devida, EXCLUSIVAMENTE, ao funcionamento do Judiciário, não há como se falar em aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 27126 MT 0027126-59.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.853 de 01/03/2013). (grifos nossos) Por fim vale ressaltar que o instituto da prescrição em qualquer de suas modalidades serve para assegurar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVII, da CF), visto toda e qualquer demanda judicial deve ter um fim, sob pena de eternização da demanda. O STJ já se manifestou nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução (...) quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 15220092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, Dje 13/10/2015). Inconteste, nesse toar, não ter o exequente agido com o zelo que dele se esperava, na medida em que nada requereu, nada forneceu, a título de diligenciar para o prosseguimento do feito executivo, sendo insuperável o reconhecimento da situação jurídicos da prescrição intercorrente da pretensão executiva do crédito porventura existente derivada da Contrato de Mútuo acima epigrafado, situação essa consolidada após a entrada em vigor do CPC/2015, com lustro nas razões e entendimentos consagrados, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Firme nas razões acima demonstradas, reconheço que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos, sem impulso necessário do credor para o prosseguimento regular da execução. Consequentemente reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva deduzida nestes autos, e em decorrência deve ser extinta a execução impugnada por estes embargos. É importante ressaltar que o arquivamento do processo e ou o cumprimento de diligências não pode perdurar "ad eternum", sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo, dos meios que garantam a celeridade na tramitação deste (art. 5º, LXXXVII, da CF), e subverter a regra atinente à prescrição. O verdadeiro escopo da prescrição intercorrente é fazer cessar o efeito odioso de um processo que nunca cessa, que jamais acaba. A sistemática processual se desenvolve, esquematicamente, com um início, um desenvolvimento e um fim - em regra com a prestação jurisdicional buscada ou com a extinção do feito nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Bem por isso, diante do seu caráter instrumental, e do princípio da duração razoável do processo, não há como aceitar que o processo se eternize. Sob este enfoque, a eternização da pretensão creditícia não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como limite temporal aos conflitos patrimoniais. Pelo exposto, considerando o lapso temporal e a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, após mais de 14 (quatorze) anos de tramitação do processo, declaro extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5

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Processo nº 0065149-43.2010.8.17.0001

ID: 257325787

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0065149-43.2010.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICA CARMEN FIACAO E TECELAGEM SA

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO JOSE PAES VASCONCELOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE PAES VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065149-43.2010.8.17.0001 EXEQUENTE: SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): ADALBERTO ALVES DE ANDRADE, FABRICA CARMEN FIACAO E TECELAGEM SA, PAULO JOSE PAES VASCONCELOS, NARA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, MARILDA GOMES ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc ... SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, através de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADALBERTO ALVES DE ANDRADE, FABRICA CARMEN FIAÇÃO E TECELAGEM S.A., PAULO JOSÉ PAES VASCONCELOS, NARA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS e MARILDA GOMES ANDRADE. Em síntese, alega o exequente ser credor da quantia histórica de R$ 522.156,57, com base em instrumento particular de confissão de dívida, com vencimento em 19/03/2008. Os segundo, terceiro e quinto executados foram devidamente citados ao ID 88597361, sem penhora de bens. Ao ID 88597364, foi proferido despacho concedendo prazo ao exequente para requerer o que entendesse de direito para o impulsionamento do feito, publicado em 09/07/2013. A parte exequente não se manifestou, pelo que foi proferida decisão ao ID 88597368 suspendendo o feito, na data de 27/09/2019. Ao ID 88597369, o exequente apenas acostou petição informando a constituição de novos advogados, protocolizada em 13/11/2019. Ao ID 101810642, na data de 24/03/2022, o exequente requer a realização de bloqueio de valores. Ao ID 181625040, a parte executada alega ocorrência da prescrição intercorrente. Ao ID 1998871387, o exequente apresenta impugnação. É o que importa relatar. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida em 2010, sem oposição do correspondente embargos. Sabe-se que o inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição), conforme se depreende da leitura do art. 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O prazo prescricional para execução de contrato de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, conforme art.206, § 5°, do CC. Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É cediço que, para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se utiliza o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Confira-se, ainda, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo de prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro para a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, finalmente, eventualmente para prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.537). O Superior Tribunal de Justiça, por meio do incidente de assunção de competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu que: “exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente”. O voto condutor do acórdão do REsp n. 1.604.412/SC teve por esteio a dimensão teleológica da prescrição: proporcionar segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Também consignou o entendimento de que há uma distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, sendo que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. In casu, como apontado, ao ID 88597364, foi proferido despacho concedendo prazo ao exequente para requerer o que entendesse de direito para o impulsionamento do feito, publicado em 09/07/2013. A parte exequente não se manifestou, pelo que foi proferida decisão ao ID 88597368, suspendendo o feito, na data de 27/09/2019. Ao ID 88597369, o exequente apenas acostou petição informando a constituição de novos advogados, protocolizada em 13/11/2019. Ao ID 101810642, na data de 24/03/2022, o exequente requer a realização de bloqueio de valores. Tem-se o decurso de mais de 6 (seis) anos após a vigência do novo CPC, sem que a parte exequente tenha diligenciado para promover o impulsionamento do feito. A prescrição intercorrente no processo de execução, hoje é disciplinado pelo artigo 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º do CPC. Contudo, antes da vigência do CPC/2015, era reconhecida pela doutrina e jurisprudência, quando o processo ficasse parado, pela ausência de bens penhoráveis e inércia do credor em promover diligências para a sua localização, pelo prazo da prescrição do título executivo exequendo. Como regra de transição para a nova regra dispôs o art. 1.056 do CPC, “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, tem-se como regra geral que o termo inicial do curso de prazo da prescrição intercorrente, inclusive dos processos em curso será a data de vigência do CPC/2015, ou seja, em 18 de março de 2016. Contudo o disposto no artigo 1.056 deve ser interpretado em consonância com o artigo 14 do CPC, que assim dispõe: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Ao preservar da aplicação do CPC/2015 as “situações jurídicas consolidadas” sob a égide do Código revogado o legislador é possível ser reconhecida a prescrição intercorrente consolidada antes da entrada em vigor do CPC vigente. Isto porque a interpretação mais coerente dos artigos 1.056 e 14 do CPC, em relação aos processos em curso dever ser a seguinte: a) Se no processo em curso até a data da vigência do CPC/2015, ainda não tiver decorrido o prazo da prescrição intercorrente (situação jurídica ainda não consolidada), o curso do prazo prescricional será interrompido e reinicia-se em 18.03.2016, data da entrada em vigor da novel legislação processual, aplicando-se o art. 1.056; b) Se no processo em curso até a data da vigência do CPC/2015, já tiver decorrido o prazo da prescrição intercorrente (situação jurídica consolidada), o curso do prazo prescricional não será interrompido e deve ser reconhecida a situação jurídica da prescrição já consolidada, conforme art. 14 do CPC. Isso porque o segundo o artigo 14, a norma incluída no sistema processual civil pátrio, embora entre em vigor imediatamente, deve respeitar as situações jurídicas já consolidadas durante a vigência da norma processual revogada. Esse é o entendimento de julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Alegação do exequente de que não corre a prescrição quando a execução está suspensa em razão da ausência de bens passíveis de apenhora – impossibilidade – Processo que permaneceu por mais de 10 (dez) anos sem manifestação do exequente. 2. 2. Inaplicável o disposto no art. 1.056 do CPC/15, eis que a prescrição intercorrente já havia se consolidado anteriormente à data da vigência do CPC/15 – Incidência do art. 14 do CPC/15. 3. 3. Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 14ª c. Cível - Apelação Cível nº 1.588.527-3 – Região metropolitana de Londrina - Rel. Des. OCTÁVIO CAMPOS FISCHER – Unânime – J 08.03.2017). (grifos nossos) Também temos em igual interpretação Acórdão do TJSP: Execução de título executivo extrajudicial – cheque – Sentença reconheceu a prescrição intercorrente – Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento – Inteligência da Súmula 150 do STF – Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CC – Prescrição intercorrente consumada – Processo permaneceu paralisado por prazo superior à prescrição, a despeito da existência de bem constrito na execução – Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 – Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/1973 – Inteligência do art. 14 do CPC/2015 – Prescrição intercorrente caracterizada – Sentença mantida – Recurso negado (TJSP – APL: 00269420320058260032 SP 0026942-03.2005.8.26.0032, relator: Francisco Giaquinto, data de Julgamento: 11/01/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2017). (grifos nossos) No caso, como se vê nos autos, o processo permaneceu parado por mais de 6 (seis) anos seguidos após a vigência do CPC/2015. Ademais, em que pese o exequente ter sido intimado para impugnar a alegação de prescrição intercorrente, o mesmo apenas acostou petição de desistência do feito. De outra sorte, não há dúvidas que, tratando-se de ação fundada em Contrato de confissão de dívida, é de 05 (cinco) anos a prescrição para proposição de ação de execução, na forma do art. 206, § 5º, inciso I do código Civil, sendo, portanto, a teor da Súmula 150 do STF esse o mesmo prazo para a prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidou esse entendimento, conforme os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art . 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) O prazo prescricional, quer seja em sua modalidade originária quer seja nos moldes intercorrentes, será de 5 (cinco) anos, em razão do direito dispositivo de ação, matéria devidamente contemplada, e pacificada, na jurisprudência. Definido, portanto, ser a prescrição, in casu, quinquenal, passa-se a análise da conduta do exequente, de modo a averiguar a existência de desídia na obtenção do cumprimento de seu crédito. Independente do prisma utilizado, no que tange à alegação prescricional, uma vez restar cabalmente comprovado nos autos a ausência absoluta de qualquer ato compulsionante do processo efetuado pelo exequente durante mais de 6 (seis) anos posteriores à vigência do CPC/2015, sendo inafastável o desinteresse executivo após a citação, restando flagrante a desídia no prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos, haja vista que requerimento de habilitação de advogado, não se configura ato ou diligência para prosseguimento de feito executivo. Diversa não é a hermenêutica nacional destinada ao tema, contando com julgamentos recentes, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quais sejam: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE PROPULSÃO PROCESSUAL PELA PARTE INTERESSADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1-Em sede de execução o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária, zelando pelo regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do quinquênio estabelecido em lei. 2-É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o decurso de tempo previsto no art. 174 do CTN conjugado com a comprovação de injustificada inércia da Fazenda exequente na condução do feito executivo autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. 3-Caracterizada a inércia da Fazenda Pública Municipal na condução do feito executivo, não há de ser aplicado o comando inserto no Enunciado Sumular nº 106 do STJ, pois a culpa pela paralisação do executivo fiscal não pode ser imputada aos mecanismos do Poder Judiciário, posto que incumbiria ao Procurador Fazendário permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim possíveis alegações futuras de prescrição intercorrente. 4-Recurso de Agravo improvido. 5-Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 2480046 PE 0013075-78.2011.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 09/08/2011, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 151). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO "EX OFFICIO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete ou, mesmo que agindo diligentemente, não obtenha êxito em localizar os bens dos devedores. II) Com relação à prescrição, verifico a ocorrência da mesma, pois transcorridos mais de cinco anos após a data do despacho que ordenou a citação da executada, sem que tenha sido satisfeita a obrigação tributária. Inaplicável, no caso, o disposto na Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação da parte executada e a ausência de satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, cabendo frisar que o impulso da execução cabe ao exeqüente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70054505367 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/08/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2013). (grifos nossos) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADA DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL E INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. - A prescrição deve ser instalada de ofício pelo Magistrado, sob pena de ofensa à norma contida no art. 219, § 5º, do CPC (redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.280 de 16.02.2006), segundo o qual, "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". - Em se tratando de ação proposta antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional se interrompe pela realização da citação dentro do lapso de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. - Interrompida a prescrição pela citação editalícia, recomeça a contagem do prazo se o exequente deixa de promover atos de movimentação processual. - A realização de diligências para encontrar bens penhoráveis, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, sob pena de se perpetuar eternamente o processo, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. - Os atos de investigação, com o auxílio do Juízo, não promovem a movimentação do processo executivo, que fica paralisado, e não suspenso, enquanto o exequente diligencia. - Recai sobre a Fazenda Pública o dever de impulsionar o processo, diligenciando para encontrar o devedor e patrimônio passível de constrição. - Prescrição configurada. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024961077229001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2014). (grifos nossos) E tais diretrizes interpretativas – acerca da necessidade de provocação do aparelho jurisdicional em caso de morosidade – encontram-se asseveradas pelas Cortes nacionais, em especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em coadunação com as seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE PROPULSÃO PROCESSUAL PELA PARTE INTERESSADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-É pacífico o entendimento de que é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, mesmo quando se tratar de direito patrimonial, quando o exequente deixou de diligenciar acerca dos seus créditos por mais de 05 (cinco) anos. 2-Entende o STJ que em sede de execução fiscal o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária, zelando pelo regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do quinquênio estabelecido em lei. (Resp. 502.732/PR, 2ªT., Rel.: Min. Franciulli Netto, DJ: 29.03.2004). 3-A única e exclusiva responsável pela ocorrência da prescrição foi a Fazenda Estadual, na medida em que ao ver se esvair o prazo prescricional, não promoveu qualquer ato ou diligência necessária ao andamento do processo, pois, ainda que conclusos os autos ao julgador, remanesce o dever do exequente de acompanhar a ação executiva, peticionando nos autos as reclamações contra a eventual inércia da máquina judicial. 4-Inaplicáveis as condições previstas na Súmula 106 do STJ, posto que a paralisação do feito executivo não pode ser atribuída à ineficiência dos mecanismos da Justiça, mas sim a absoluta desídia da Fazenda Pública Estadual na condução da execução fiscal em apreço. 5-Recurso de Agravo improvido. 6-Decisão sem discrepância de votos. (TJ-PE - AGV: 2656379 PE 0003156-31.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 13/03/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 54). (grifos nossos) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO MOTIVADA, EXCLUSIVAMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 106 - INAPLICABILIDADE - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INÉRCIA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição. 1 - "A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente". (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.) 2 - No caso, a Exequente fora intimada, regularmente, por VIA POSTAL com AVISO DE RECEBIMENTO, a antecipar o depósito de quantia necessária ao deslocamento de Oficial de Justiça em 27/3/2001, sem resposta, contudo, até 22/6/2001, quando fora requerida SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, voltando a manifestar-se em 18/02/2009 sem comprovar existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição. 3 - Sem esclarecer o motivo do não-cumprimento da diligência determinada, a Exequente permanecera inerte por tempo superior a cinco anos. Logo, equivocado o entendimento de que a paralisação do processo decorrera, EXCLUSIVAMENTE, de causa devida ao funcionamento do Judiciário. 4 - Transcorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação, sem que a demora fora devida, EXCLUSIVAMENTE, ao funcionamento do Judiciário, não há como se falar em aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 27126 MT 0027126-59.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.853 de 01/03/2013). (grifos nossos) Por fim vale ressaltar que o instituto da prescrição em qualquer de suas modalidades serve para assegurar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVII, da CF), visto toda e qualquer demanda judicial deve ter um fim, sob pena de eternização da demanda. O STJ já se manifestou nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução (...) quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 15220092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, Dje 13/10/2015). Inconteste, nesse toar, não ter o exequente agido com o zelo que dele se esperava, na medida em que nada requereu, nada forneceu, a título de diligenciar para o prosseguimento do feito executivo, sendo insuperável o reconhecimento da situação jurídicos da prescrição intercorrente da pretensão executiva do crédito porventura existente derivada da Contrato de Mútuo acima epigrafado, situação essa consolidada após a entrada em vigor do CPC/2015, com lustro nas razões e entendimentos consagrados, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Firme nas razões acima demonstradas, reconheço que houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos, sem impulso necessário do credor para o prosseguimento regular da execução. Consequentemente reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva deduzida nestes autos, e em decorrência deve ser extinta a execução impugnada por estes embargos. É importante ressaltar que o arquivamento do processo e ou o cumprimento de diligências não pode perdurar "ad eternum", sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo, dos meios que garantam a celeridade na tramitação deste (art. 5º, LXXXVII, da CF), e subverter a regra atinente à prescrição. O verdadeiro escopo da prescrição intercorrente é fazer cessar o efeito odioso de um processo que nunca cessa, que jamais acaba. A sistemática processual se desenvolve, esquematicamente, com um início, um desenvolvimento e um fim - em regra com a prestação jurisdicional buscada ou com a extinção do feito nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Bem por isso, diante do seu caráter instrumental, e do princípio da duração razoável do processo, não há como aceitar que o processo se eternize. Sob este enfoque, a eternização da pretensão creditícia não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como limite temporal aos conflitos patrimoniais. Pelo exposto, considerando o lapso temporal e a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, após mais de 14 (quatorze) anos de tramitação do processo, declaro extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5

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Vanessa Platini Cosme De Amorim x Construtora Oceano Ltda - Me e outros

ID: 333962933

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068303-39.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PLATINI COSME DE AMORIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OCEANO LTDA - ME MARIA CRISTINA PEREIRA FELIX

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO SOARES FILHO

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ÁLVARO CHAVES CALDAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS DINIZ DE VASCONCELOS

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DANILO MARANHÃO NEVES

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JOAO PEDRO GOMES VELOSO

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JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068303-39.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA PLATINI COSME DE AMORIM RÉU: CONSTRUTORA OCEANO LTDA - ME, MARIA CRISTINA PEREIRA FELIX ESPÓLIO: JOSE RUI SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206577597 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VANESSA PLATINI COSME DE AMORIM em face de CONSTRUTORA OCEANO LTDA. – ME e JOSÉ RUI SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na petição inicial (Id. 25478395). A autora relata que é possuidora de imóvel localizado na Avenida Estância, nº 35, bairro Estância, Recife/PE, e que, em 2016, o imóvel vizinho ao seu foi atingido por um incêndio, resultando em severos danos à estrutura do bem afetado. Alega que o referido imóvel sinistrado pertence ao Sr. José Rui Silva dos Santos, que o havia adquirido com a intenção de construir um restaurante no local. Para a realização da reforma necessária, contratou os serviços da Construtora Oceano Ltda. – ME. Segundo a autora, no mês de julho de 2017, teve início a demolição do imóvel vizinho, com uso de tratores, escavadeiras e maquinário pesado, o que teria gerado graves danos em sua residência. A parte autora afirma que, apesar de buscar contato com os réus, não obteve qualquer providência para a reparação dos danos. Diante do agravamento da situação, a autora solicitou vistorias da Defesa Civil, que ocorreram em agosto e outubro de 2017. Nas duas ocasiões, os técnicos constataram a existência de danos classificados como R3 – Risco Alto, recomendando medidas urgentes para evitar colapso da estrutura do imóvel da requerente. Frente a esse cenário, a autora propôs a presente demanda, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 33.000,00, quantia necessária à reconstrução de sua residência, abrangendo base, piso, forro, telhado, instalações elétrica e hidráulica, pintura, portas e janelas; indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00; para além da condenação dos réus ao pagamento mensal de R$ 600,00 a título de aluguel residencial, sob o argumento de que, diante da gravidade dos danos, não havia condições de permanência no imóvel até a devida reparação. No pedido de tutela de urgência, requereu que os réus fossem compelidos ao pagamento imediato das quantias acima indicadas (R$ 93.000,00 no total, mais R$ 600,00 mensais), para viabilizar sua mudança para um local seguro e o início das obras de reconstrução de sua residência. Em decisão proferida sob Id. 25760518, foi deferida a tutela de urgência, determinando aos réus o depósito mensal de R$ 600,00, a ser utilizado exclusivamente para pagamento de aluguel. A autora juntou o contrato de locação correspondente sob o Id. 27652727. O segundo requerido apresentou contestação (Id. 28159923), alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou a necessidade de reforma da liminar e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a Construtora Oceano Ltda. – ME apresentou contestação sob Id. 28431277, argumentando que foi contratada apenas para recuperar o imóvel atingido por incêndio e que toda a obra foi conduzida conforme normas técnicas e legais, sem qualquer interferência ou danos aos imóveis vizinhos. Alega, ainda, que as rachaduras e demais problemas estruturais mencionados pela autora já existiam antes do início da obra. Réplica apresentada sob Id. 31269825. Em decisão posterior (Id. 44009613), o Juízo determinou a juntada do contrato entre os requeridos e a construtora, para análise da legitimidade passiva do segundo requerido, bem como nomeou perito judicial. No entanto, a construtora, por meio da petição de Id. 45788075, informou a ausência de contrato formal. Em razão de reiterado descumprimento da decisão liminar, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00, conforme decisão sob Id. 58849892, e foi determinada a intimação da construtora para quitação dos aluguéis em atraso. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do Sr. José Rui Silva dos Santos, sendo deferida a habilitação de seu espólio conforme decisão de Id. 74668148. O laudo pericial foi juntado aos autos sob Id. 105204782, tendo sido apresentados e respondidos quesitos complementares à Id. 124256941. Por fim, foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 127925659). É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido, José Rui Silva dos Santos, este alega não deter qualquer vínculo com o imóvel objeto da reforma, tampouco ter contratado as obras que deram origem aos supostos danos, pugnando, por conseguinte, pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que a legitimidade passiva ad causam deve ser analisada sob o prisma da teoria da asserção, segundo a qual a aferição da legitimidade das partes decorre da leitura dos fatos narrados na petição inicial, independentemente da veracidade do que ali se afirma. Todavia, havendo controvérsia fática sobre a participação do réu no evento danoso e sendo produzidas provas ao longo da instrução, é possível reavaliar a legitimidade com base nos elementos colhidos nos autos sem ingressar no exame do mérito propriamente dito. No caso dos autos, ainda que a autora afirme que o segundo requerido seria possuidor do imóvel vizinho e responsável pela contratação da obra de reforma, tal assertiva não se confirmou documentalmente. A autora juntou aos autos mensagens de texto (Id’s 25478501, 25478497 e 25478488) que demonstrariam tentativas de diálogo com suposto representante do segundo requerido, bem como menciona a existência de processo administrativo (Id. 31270088) instaurado em nome do mesmo. Em defesa o segundo requerido anexou Escritura Pública de Compra e Venda definitiva (Id. 28159989), demonstrando que o imóvel reformado está registrado em nome de Tatiana Guimarães dos Santos, Cynthia Guimarães dos Santos e Danyelle Khadydja Félix dos Santos, o que contradiz a alegação de propriedade por parte de José Rui Silva dos Santos. Quanto ao processo administrativo mencionado, em petição à Id. 61529506, observa-se que se trata de denúncia formulada pela própria autora, sem, contudo, a mesma noticiar, nos presentes autos, eventual desdobramento que, vincule o réu à reforma executada no imóvel. Além disso, a Construtora Oceano Ltda. – ME, devidamente intimada a apresentar o contrato de prestação de serviços, limitou-se a informar que não possui instrumento contratual formalizado (Id. 46857975), o que impossibilita a identificação do contratante da obra. De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, inclui a demonstração de que o segundo requerido é efetivamente responsável pela obra que teria causado os danos reclamados. Por outro lado, o réu não está obrigado a produzir prova de fato negativo. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de comprovação de vínculo jurídico ou fático com o fato lesivo justifica o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, sobretudo quando inexistem indícios suficientes de que o réu tenha atuado como proprietário, possuidor ou contratante da obra. Vide: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação. (TJ-MG - AC: 10701130018305001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/07/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2016) Nesse sentido, os elementos juntados aos autos pela parte autora não constituem indício de prova robusta que permita a imputação de responsabilidade ao segundo requerido. Portanto, diante da inexistência de comprovação de posse, domínio ou contratação da obra por parte de José Rui Silva dos Santos, reconheço sua ilegitimidade passiva, razão pela qual julgo extinto o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. IN MERITUM CAUSAE Passo à análise do mérito, delimitando a controvérsia nos termos do que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de danos materiais e morais decorrentes da execução de obras realizadas no imóvel vizinho ao da autora, atribuídos à primeira requerida, Construtora Oceano Ltda. – ME, contratada para realizar a demolição, terraplenagem e reforma do imóvel que teria sido adquirido por José Rui Silva dos Santos e posteriormente atingido por incêndio em 2016. A partir da prova pericial técnica acostada aos autos sob Id. 105204782, restaram comprovados três elementos essenciais à responsabilidade civil: o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte requerida. O perito judicial, profissional imparcial e de confiança do juízo, afirmou de modo categórico que os problemas estruturais identificados na residência da autora decorreram de fatores exógenos, relacionados aos trabalhos de demolição e terraplenagem realizados pela construtora no imóvel limítrofe. Especificamente, a perícia declarou que: “Os problemas identificados ocorreram por fatores exógenos (externos), em função de trabalhos executados segundo consta nos autos e confirmado pela parte autora, pela Construtora Oceano, contratada pelo 1º Réu para construir um restaurante no imóvel limítrofe com a residência da autora [...]”. “A falta de observação as normas e a boa prática de engenharia, deixaram o imóvel da autora em situação vulnerável, risco muito alto, com instabilidade estrutural progressiva e grande possibilidade de colapso, imprópria a uma moradia segura, sendo necessário a uma intervenção o mais rápido possível de modo a recuperar toda a edificação” A perícia também destacou a ausência de vistoria cautelar prévia, exigida pela NBR 12.722/1992, a qual determina que, sempre que houver risco de afetar propriedades vizinhas, deve ser realizada avaliação técnica preliminar, sob responsabilidade da construtora. O não cumprimento dessa obrigação técnica configurou conduta negligente da primeira requerida, conforme se extrai do trecho: “A perícia de campo evidenciou que não houve a devida atenção no sentido de atender as normas acima citadas no que se refere à realização da vistoria cautelar, antes do início das obras [...] deixando a residência da autora com alto risco de colapso e imprópria a uma moradia segura.” Em sede de resposta aos quesitos complementares, o expert ainda estacou que: “A exposição de fatores naturais pode contribuir para a degradação da estrutura de uma edificação, bem como o desgaste em função do uso, mas a forma como ocorreu, não foram fatores naturais, e isso está visivelmente nas marcas deixadas na estrutura, pela obra vizinha. Além disso, para evitar litígio a construtora deveria ter sido realizada a vistoria cautelar vizinhança, procedimento obrigatório, conforme as normas NBR 12.722/1992, NBR 15.575/2013 e NBR 15.575/2013 – 1, citadas no laudo.” “As evidências e as fotos são claras, muito claras, ou seja as “impressões digitais” deixadas não deixam dúvidas, pois só vibrações de máquinas de terraplenagem, nos trabalhos de escavação aterro e demolição desordenada e sem controle, poderiam causar esse tipo de danos ao imóvel da autora.” Restou ainda demonstrado no laudo que os vícios construtivos constatados antes da realização da demolição do imóvel vizinho em nada contribuiu para os danos identificados e objeto da presente lide: “Os vícios de construção identificados tais como uso de estrutura de madeira de baixa resistência, alvenaria de ½ vez, fora de prumo em alguns trechos, ou instalações elétricas com circuitos mal dimensionados, não tiveram qualquer relação com os problemas de ordem estrutural que foi identificado na perícia de campo, por conta das obras vizinha a casa da autora.” Comprovada, portanto, a culpa da Construtora Oceano Ltda. – ME pela omissão em seguir os procedimentos técnicos de segurança, bem como o nexo entre as atividades por ela realizadas e os danos constatados no imóvel da parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade civil nos moldes do art. 927 do Código Civil. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA . ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. EDIFICAÇÃO E OBRAS QUE GERAM rachaduras no imóvel VIZINHO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INSTRUÇÃO probatória. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO art. 370 e 480 do CPC. DANOS MATERIAIS. Comprovação. Dever de reparar os vícios. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DIREITO DE VIZINHANÇA , NOS TERMOS DOS ART. 1.277, 1.299, 1.311 DO CC. PROVA PERICAL QUE DEMONSTRA O DANO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO OBSERVADA. Verbas processuais advindas da produção antecipada de provas reembolsáveis, nos termos ao art. 84 do CPC. dano moral indenizável PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DO MERO DISSABOR. redução determinada PARA r$10.000,00, EM ATENDIMENTO aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários contratuais INDEVIDOS. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010843- 95.2020.8.26.0037; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Isto porque, a responsabilidade por danos causados ao prédio vizinho pela realização de obras, dispõem os artigos 1.311 e 1.312 do Código Civil estão alinhados com a matéria atinente aos direitos de vizinhança, ao remarcar que a responsabilidade do dono do imóvel pelos danos causados ao proprietário vizinho em função de obras ou serviços é de natureza eminentemente objetiva, prescindindo de qualquer indagação de ordem subjetiva (culpa). Inclusive, as provas dos autos, com destaque para a prova pericial, não deixam dúvida de que as obras realizadas pelo réu provocaram danos ao imóvel da autora, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da construtora. Quanto ao quantum indenizatório por danos materiais, adoto como base o valor estabelecido no próprio laudo pericial, que fixou a estimativa de R$ 47.598,88 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), montante não impugnado em momento oportuno, considerando a extensão dos reparos necessários para restaurar a integralidade da residência da autora, inclusive, em atenção ao reflexo atualizado dos custos devido à inflação, variação de preços e materiais e/ou outros fatores, sem que se configure decisão ultra, extra ou citra petita. Trata-se de valor técnico e idôneo, cuja finalidade é recompor os prejuízos efetivamente sofridos, observando-se o princípio da reparação integral (art. 944 do CC). Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - DONO DA OBRA - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS - CONSTATADOS - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - A coproprietária do imóvel é parte legítima para exigir a paralisação da obra e os reparos do imóvel causados pelo vizinho - Tendo a decisão se limitado a determinar o embargo da obra enquanto não cessados os riscos ao imóvel vizinho, tal como pedido, inexiste violação ao princípio da adstrição - O dono da obra é responsável pelos danos causados por sua edificação ao imóvel vizinho, devendo suportar os danos materiais decorrentes da má execução do serviço - Configuram-se os danos morais ao proprietário do imóvel, o fato de o vizinho, durante a execução da obra, causar danos ao bem daquele, além de colocar sua incolumidade física em risco, em razão de frequentes quedas de materiais - Fixado o valor compensatório de forma adequada, deve ser mantida a sentença de primeiro grau - Preliminares rejeitadas. Recursos não providos. (TJ-MG - AC: 10000170974505002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) Em relação aos danos morais, a situação experimentada pela autora extrapola o mero aborrecimento. Trata-se de circunstância que colocou em risco sua integridade física, segurança habitacional e dignidade, em evidente violação ao direito fundamental à moradia segura e adequada (art. 6º da CF/88). O sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Sobre o tema, entendeu o Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEIS VIZINHOS - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - Comprovada a ocorrência de danos nos imóveis da parte autora e o nexo de causalidade com obras realizadas no imóvel vizinho da requerida, impõe-se a condenação desta nas perdas e danos apurados - A situação experimentada pelo requerente, de ver seu imóvel colocado em situação de risco de desabamento, além do risco da sua própria integridade física, e violação a seu direito de moradia, é suficiente para a configuração dos danos morais. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005089-44 .2019.8.13.0153, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2023). Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentados, em especial o caráter compensatório da indenização por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina,fixo o quantum indenizatório na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),por vislumbrar que tal quantia se mostra suficiente para atender aos anseios reparatórios, punitivos, profiláticos e pedagógicos da reprimenda. Um valor acima do fixado parece-me desproporcional, e se menor, não alcançaria o objetivo visado pelo instituto da responsabilidade civil, sopesando a gravidade das consequências possíveis em razão da conduta da ré, a exemplo do risco de desabamento e outros desastres estruturais, colocando a vida da parte autora e de seus familiares em perigo. No tocante ao ressarcimento pelos aluguéis pagos em razão da impossibilidade de permanência da autora em sua residência, entendo que deve ser mantida a decisão liminar de Id. 25760518, que determinou o pagamento mensal, que deverá ser suportado pela parte ré até a conclusão integral das obras de reparo, conforme entendimento consolidado de que o responsável pelo dano deve ressarcir todos os prejuízos dele decorrentes (art. 402 do CC). Para fins de transparência e delimitação temporal da obrigação de pagar aluguéis, determina-se que, uma vez transitada em julgado a sentença e efetuado o pagamento integral do valor da condenação por danos materiais, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos: comprovação do início da execução da obra; estimativa técnica de prazo de execução, mediante orçamentos e/ou laudos emitidos por profissional ou empresa contratada pela parte autora. A finalidade dessa providência é permitir ao juízo fixar termo final para a obrigação da ré de custear os aluguéis provisórios, concedidos em sede de tutela de urgência, de modo a garantir segurança jurídica, previsibilidade e proporcionalidade à prestação continuada da obrigação imposta. Por fim, quanto ao descumprimento da tutela de urgência, diante da comprovação documental (Id. 69287200), reputo configurado o inadimplemento entre os dias 29.10.2019 e 15.07.2020, totalizando nove meses de mora. Assim, considerando a multa diária fixada anteriormente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deverá ser calculada e executada conforme o período acima delimitado, ressalvada a eventual comprovação de pagamento parcial, tudo em sede de cumprimento de sentença, em razão do simples cálculo aritmético. Contudo, considerando o disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão que impõe multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, tanto para majorar quanto para reduzir, se verificada a irrisoriedade ou a exorbitância do valor fixado. Dessa forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, limito o valor total da multa ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Tal limitação não prejudica eventual reanálise futura, especialmente na hipótese de nova conduta contumaz da ré quanto ao inadimplemento da obrigação de custear os aluguéis devidos até a conclusão da obra de reparo. Dessa forma, ficam exauridas todas as matérias suscitadas nos autos, com apreciação fundamentada de cada ponto controvertido, observando-se os princípios da motivação das decisões judiciais (art. 489, CPC), ampla defesa, contraditório e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução de mérito quanto ao réu JOSÉ RUI SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. Em outro ponto, ao tempo em que confirmo a liminar deferida à Id. 25760518, alterando-a, tão somente, em relação ao limite estipulado à título de multa diária, para torná-la definitiva; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação ao primeiro requerido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré CONSTRUTORA OCEANO LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 47.598,88 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), quantia esta a ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data do laudo pericial (Id. 105204782) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (julho de 2017), nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a ré CONSTRUTORA OCEANO LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; c) Condenar, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. Determino, ainda, que, com o trânsito em julgado e o efetivo pagamento do valor indenizatório referente aos danos materiais, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informação sobre o período estimado para início e término da obra, com base em orçamentos e/ou laudos técnicos emitidos por profissional ou empresa contratada pela autora, a fim de que seja estabelecido prazo certo para a cessação da obrigação da ré quanto ao pagamento dos aluguéis deferidos em sede liminar Expeça-se ofício cientificando do inteiro teor deste mandamento sentencial ao Exímio Sr. Desembargador relator do Agravo de Instrumento (Id. 26841987) para consideração da perda do objeto do recurso em espeque. Despesas processuais não recolhidas da propositura da demanda, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (Id. 25760518). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 23 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Joao Batista Carvalho De Paiva Junior x Instituto De Planejamento E Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico E Científico - Ipad e outros

ID: 335135588

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100901-13.2009.8.17.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARVALHO DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E CIENTÍFICO - IPAD PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONARDO MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

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JOAO JOSE FREITAS ATHAYDE CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0100901-13.2009.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): JOAO BATISTA CARVALHO DE PAIVA JUNIOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0100901-13.2009.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): JOAO BATISTA CARVALHO DE PAIVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E CIENTÍFICO - IPAD, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOÃO BATISTA CARVALHO DE PAIVA JUNIOR em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO - IPAD, com o objetivo de anular o ato administrativo que o considerou inapto no exame de saúde de concurso público e garantir sua matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar. Alegou a parte autora que se inscreveu no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 045, de 14 de agosto de 2006. Após ser aprovado nas etapas iniciais (exame intelectual e teste de aptidão física), foi convocado para a 3ª Etapa, o Exame Psicológico, no qual também obteve êxito. Contudo, na 4ª Etapa, o exame de saúde, foi considerado "INAPTO". A justificativa para a inaptidão, segundo o autor, foi a apresentação de dois exames ergométricos, sendo um deles de terceiro. O autor afirmou que tal eliminação foi ilegal, pois o edital exigia apenas um exame e que, por um equívoco da organização do concurso (IPAD), entregou dois laudos, um dos quais não lhe pertencia. Para reforçar sua alegação, argumentou que a decisão de eliminá-lo foi desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios da legalidade e da razoabilidade que devem nortear os atos da Administração Pública. Sustentou que a exigência de um novo exame, após já ter apresentado um laudo que comprovava sua aptidão, e sua posterior eliminação com base em um suposto erro material na entrega dos documentos, configurou um ato administrativo viciado. O autor invocou a Súmula nº 684 do STF, que considera inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar sua imediata matrícula no Curso de Formação e Investigação Social. No mérito, pediu a anulação definitiva do ato administrativo que o excluiu do certame, com sua consequente nomeação, posse e promoção ao cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Justiça gratuita deferida no ID 108714708. Foi determinado a intimação dos réus para se pronunciarem sobre o pedido de antecipação de tutela. O réu INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO - IPAD, se manifestou [ID 108714710], arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou apenas como mero executor dos comandos contidos no Edital, sendo o Estado de Pernambuco o verdadeiro responsável pelo certame. No mérito, defendeu a legalidade do ato de eliminação, afirmando que o autor foi reprovado no exame de saúde por apresentar "comportamento cardiovascular alterado frente ao esforço físico realizado", conforme laudo do médico cardiologista. Alegou que o edital do concurso é a lei que rege o certame e que o autor não cumpriu os requisitos de saúde previstos. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, a total improcedência da ação. Em sua contestação [ID 108714724], o ESTADO DE PERNAMBUCO alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela execução do concurso era do IPAD. Suscitou também a necessidade de citação dos demais candidatos aprovados como litisconsortes passivos necessários. No mérito, defendeu a legalidade da eliminação do autor, afirmando que a decisão se baseou na resposta ao recurso administrativo interposto pelo candidato, que não apresentou os exames na data prevista no edital. Sustentou que a Administração Pública não agiu de forma arbitrária, mas em estrita observância às normas do edital e aos princípios que regem o concurso público. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos do autor. Em decisão interlocutória [ID 108714725], o juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender que não estavam presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. Considerou que a questão da aptidão física do autor demandava uma análise mais aprofundada, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pela ilegalidade do ato administrativo. Na ocasião, intimou o IPAD para apresentar contestação. A parte autora apresentou réplica [ID 108714729]. Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando a responsabilidade solidária de ambos os réus. No mérito, reiterou os argumentos da petição inicial, insistindo na ilegalidade de sua eliminação, que se deu por alegado equívoco na entrega de exames, e não por inaptidão. Afirmou que o laudo médico que atestava sua aptidão foi ignorado e que a decisão administrativa foi desmotivada e desproporcional. Ao final, reiterou todos os pedidos formulados na inicial. A parte autora ainda informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da tutela antecipada [ID 108714729 - pág. 8]. Em sua contestação [ID 108714982], o IPAD, arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. Justificou que atuou apenas como mero executor dos comandos estabelecidos no Edital do Concurso Público, sendo contratado pelo Estado de Pernambuco, e que, portanto, não possuía poder para deliberar sobre a eliminação de candidatos. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto. Afirmou que a eliminação se deu após análise dos exames laboratoriais e, em especial, do teste ergométrico, que registrou "comportamento cardiovascular alterado frente ao esforço físico realizado". Sustentou que o edital é a lei do certame e que o autor não preencheu os requisitos de saúde exigidos, sendo a decisão da banca examinadora soberana e vinculada às normas editalícias. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ou, caso superada, a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 108714985. Foi proferido despacho [ID 108714986], determinando que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. A parte autora, em petição [ID 108714988], requereu a produção de prova pericial, a fim de que um perito judicial analisasse os laudos e exames médicos para atestar sua aptidão para o cargo no momento do concurso. Foi certificado que os réus, embora intimados, não se manifestaram [ID 108714989]. O juízo, então, determinou a remessa dos autos à Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça para que fosse determinada a especialidade adequada para a produção da prova pericial requerida [ID 108714990]. A Diretoria de Saúde do TJPE certificou a inclusão do processo em lista de espera para perícia, informando que a especialidade pertinente seria Medicina do Trabalho e que o andamento dependeria da disponibilidade de agenda dos especialistas [ID 108714991]. Posteriormente, a Diretoria de Saúde, através do Ofício nº 0296/2017-DS-TJ, marcou a perícia judicial para o dia 11 de julho de 2017 [ID 108714992]. Em despacho [ID 108714993], o juízo nomeou o perito judicial Dr. Oscar Bandeira Coutinho Neto e intimou as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Foi certificado que expirou o prazo para as partes se manifestarem sobre a nomeação do perito, e que a audiência designada para 11 de julho de 2017 não se realizou devido ao feriado de Corpus Christi [ID 108714994]. O juízo, então, determinou a remessa dos autos à Diretoria de Saúde para remarcação da perícia [ID 108714995]. A Diretoria de Saúde, por meio de certidão, informou que o perito nomeado se declarou impedido para elaborar o laudo e que o setor não dispunha de outro especialista que pudesse aceitar a incumbência [ID 108714996]. Diante da impossibilidade de realização da perícia pela equipe do TJPE, o juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar três médicos com seus respectivos orçamentos para a realização da perícia [ID 108714997]. A parte autora, em atendimento ao despacho, apresentou petição [ID 108714999] com orçamentos para a realização de teste ergométrico e parecer cardiológico de três clínicas/médicos distintos, requerendo a dispensa da prova pericial uma vez que a controvérsia reside na suposta apresentação de laudo de terceiro juntamente com o seu e, alternativamente, o prosseguimento do feito com a nomeação de um dos peritos indicados. O juízo, em despacho [ID 108715000], diante da controvérsia acerca da condição de cardiopatia do autor, resolveu determinar a realização da perícia médica. Nomeou como perito o Dr. Luiz Henrique Thompson de Assis e arbitrou os honorários periciais em R$118,00, a serem depositados em agência bancária oficial pela parte ré no prazo de 10 dias. Determinou ainda a intimação do perito para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e indicar local e data para o início da perícia. O perito compareceu à secretaria e declarou não aceitar o encargo [ID 108715002]. Em 26 de novembro de 2019, foi proferido despacho determinando a intimação da Diretoria de Saúde sobre a possibilidade de realização da perícia [ID 108715003]. A Diretoria de Saúde, em certidão [ID 108715005], informou que ocorreu a triagem técnica do caso, identificando-se a especialidade em Cardiologia. Contudo, por não haver peritos médicos credenciados na referida especialidade, devolveu os autos para que fossem adotadas as providências pertinentes. Intimada, a parte autora requereu a apreciação da petição de fls. 164-165, que pugna pela dispensa da prova pericial [ID 108715008]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 109340009. O Estado de Pernambuco, em petição [ID 196077736], reiterou sua contestação, afirmando que o autor foi reprovado porque seu teste ergométrico revelou um "comportamento cardiovascular alterado frente ao esforço físico realizado", e requereu a improcedência dos pedidos. A ré IPAD deixou transcorrer o prazo sem manifestação [ID 203988911]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 27/05/2025. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Compulsando-se os autos, observo que, em determinada fase processual, a produção de prova pericial médica foi considerada, havendo até mesmo um requerimento inicial nesse sentido por parte do autor. Contudo, uma análise mais detida da tese autoral e dos elementos probatórios já coligidos ao processo revela que a controvérsia central não reside na atual condição de saúde clínica do demandante, tampouco na necessidade de uma nova avaliação de sua capacidade física ou funcional. Conforme se depreende dos argumentos apresentados, a inaptidão do autor no exame de saúde se deu, em sua versão, pela apresentação de dois testes ergométricos, sendo um desses testes supostamente pertencente a uma terceira pessoa. Este cenário demonstra que o cerne da discussão jurídica posta sob julgamento é a legalidade e a razoabilidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do autor, considerando a documentação que lhe foi apresentada à época. A controvérsia não exige uma reavaliação da condição clínica atual do demandante por meio de nova perícia médica, mas sim a análise da validade e da interpretação dos exames já realizados e apresentados no contexto do processo seletivo ou concurso público. Os elementos essenciais para essa aferição, nomeadamente os resultados dos exames ergométricos e as conclusões neles contidas, já se encontram devidamente acostados aos autos, dispensando a produção de prova técnica complementar para esse fim. Ademais, verifico que, após o requerimento inicial para a realização da perícia médica, a própria parte autora manifestou desinteresse na produção da prova. Dessa forma, considerando que a matéria controvertida se refere mais à adequação do procedimento administrativo e à validade dos documentos apresentados do que a uma condição clínica que necessite de nova apuração técnica, e que os exames já existentes nos autos são suficientes para a análise do "comportamento cardiovascular alterado" alegado pela parte ré, não se justifica a manutenção da determinação de perícia médica. Assim, REVOGO a decisão que determinou a realização de perícia médica nos autos, por entender que a prova já produzida (documentos e laudos ergométricos existentes) é suficiente para a análise da controvérsia, que se cinge à validade do ato administrativo diante da peculiaridade da apresentação de múltiplos exames e não à atual condição clínica do autor. Diante da ausência de outros pedidos, declaro o processo apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares suscitadas pelas rés. Quanto à legitimidade passiva, tal análise deve ser feita sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é verificada com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem aprofundar no mérito da controvérsia. Se as alegações iniciais indicam uma relação jurídica entre as partes que justifique a demanda, a legitimidade passiva deve ser reconhecida. O IPAD, conforme reconhecido, foi a instituição responsável pela organização do certame público em questão. A própria essência da demanda reside em supostas irregularidades ocorridas durante as fases do concurso, das quais a avaliação de saúde é parte integrante. Não se pode desassociar a figura do organizador do concurso da responsabilidade por eventuais ilegalidades ou falhas em qualquer uma das suas etapas. A instituição que organiza um certame público assume o ônus de garantir a sua legalidade e a lisura de todos os procedimentos que o compõem, desde a elaboração do edital até a divulgação dos resultados finais e a condução das fases eliminatórias. Nesse sentido, o IPAD está apto a corrigir eventuais ilegalidades e a responder pelas consequências jurídicas e administrativas delas advindas, sobretudo por organizar o certame, nos termos do edital. A responsabilidade da banca examinadora não se restringe à mera aplicação de provas, mas abrange todo o fluxo do concurso, incluindo a gestão das informações, colheita de documentos e divulgação dos resultados das avaliações. Se o autor alega que foi prejudicado por um exame de saúde inadequado ou por informações contraditórias (como a menção a "dois testes ergométricos, sendo um desses testes pertencente a uma terceira pessoa"), a entidade organizadora possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação e, em tese, arcar com as consequências de falhas em sua execução ou na fiscalização de suas etapas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, a questão merece um olhar atento sobre a natureza dos concursos públicos e a responsabilidade da Administração Pública. Embora a execução de um concurso possa ser delegada a uma instituição privada, a responsabilidade final pela seleção de servidores para os quadros estatais permanece com o ente público. O Estado, ao realizar um concurso público, seja diretamente ou por meio de uma entidade contratada, busca preencher cargos em sua estrutura administrativa. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso, conforme preceitua a Constituição Federal. Assim, o certame é um ato administrativo complexo, cuja finalidade última é de interesse do Poder Público, que se beneficia diretamente de seus resultados para a composição de sua força de trabalho. A jurisprudência pátria, em diversos julgados, tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade do ente público é, no mínimo, subsidiária em relação aos atos praticados pela banca examinadora em concursos públicos. Isso significa que, ainda que a empresa contratada seja a principal responsável pela organização e execução do concurso, o Estado não se exime totalmente de sua obrigação de fiscalização e da responsabilidade final pela legalidade do processo seletivo. A responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco reforça sua legitimidade para o feito, pois, em última instância, é o Estado quem sofrerá os efeitos da decisão judicial, seja para nomear o candidato, seja para anular atos do concurso. Considerando que a demanda do autor visa a uma possível investidura em cargo público do Estado de Pernambuco, este ente possui inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ainda que sua responsabilidade venha a ser reconhecida como subsidiária ao final do processo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. O Estado réu arguiu, ainda, a necessidade de inclusão dos demais candidatos do certame em questão, sob a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, verifico que a presente ação não discute a ordem de classificação dos demais candidatos ou a validade de critérios do concurso que possam afetar indistintamente a posição de outros participantes. O cerne da demanda é a situação individual da parte autora, especificamente sua permanência em atividade e nomeação nas fileiras da Polícia Militar de Pernambuco, cuja fase discutida possui caráter eliminatório e não classificatório. A pretensão autoral não visa a reclassificação de resultados ou a anulação de atos que possam repercutir na esfera jurídica de terceiros de forma a prejudicá-los ou beneficiá-los diretamente no que tange à sua própria classificação. Assim, inexiste interesse jurídico destes em figurar no polo passivo da demanda. Seus direitos de classificação e nomeação não serão afetados pela decisão que vier a ser proferida neste feito, que se restringe à situação individual do autor. Pelo exposto, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. O ponto central da controvérsia consiste na legalidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do autor em exame médico de concurso público. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se a inaptidão do candidato, João Batista Carvalho de Paiva Junior, decorreu de falha na avaliação dos exames apresentados ou de uma condição de saúde incompatível com as exigências do cargo. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a administração pública deve pautar seus atos pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em concursos públicos, tais princípios se traduzem na necessidade de observância rigorosa das regras editalícias, garantindo-se a isonomia entre os candidatos e a seleção dos mais aptos ao desempenho das funções. O exame médico, nesse contexto, constitui uma etapa eliminatória de crucial importância, pois visa assegurar que os futuros servidores possuam as condições físicas e mentais necessárias para exercer o cargo, protegendo tanto a saúde do próprio candidato quanto a eficiência e continuidade do serviço público. No caso dos autos, o autor alegou que sua inaptidão ocorreu devido à apresentação de dois laudos médicos, sendo um deles pertencente a um terceiro, o que teria gerado confusão e levado a um resultado indevido por parte da banca examinadora. Por sua vez, o Estado de Pernambuco e o IPAD alegaram que a inaptidão do autor não se deu por mera duplicidade de laudos, mas sim por uma condição médica devidamente constatada em um dos exames do próprio autor, o qual revelou um "comportamento cardiovascular alterado frente ao esforço físico realizado". Confrontando os argumentos das partes, entendo que a inaptidão do autor foi devidamente fundamentada e comprovada pela administração. A parte ré demonstrou que, de fato, dois testes ergométricos foram entregues à banca: um do candidato, ora autor, realizado em 03/01/2009, conforme ID 108714713 - pág. 6 e seguintes, e outro do pai do autor, que possui nome similar (sem o "Junior"), conforme ID 108714716 - pág. 4 e seguintes. É importante notar que nenhum desses laudos entregues à banca condiz com aquele anexado pelo autor na petição inicial, cujo exame foi realizado em 05/01/2009 [ID 108714706 - pág. 14]. A parte ré comprovou o motivo da inaptidão, uma vez que o único laudo entregue à banca examinadora, do qual o autor era o paciente, constava a informação de alteração no teste ergométrico, indicando um "comportamento cardiovascular alterado frente ao esforço físico realizado, conforme a metologia aplicada em virtude dos elevados valores pressóricos atingidos durante o período de atividade física passando a discreta hipertensão arterial sistólica, durante o período de recuperação da metodologia executada", conforme conclusão médica presente no ID 108714713 - pág. 6. Tal teste indica alteração nos parâmetros exigidos para o cargo, o que, nos termos do edital, acarretaria (como de fato acarretou) sua inaptidão. Não haveria como a ré ter acesso a este documento se não tivesse sido entregue pelo próprio autor na etapa do concurso. Dessa forma, ainda que a justificativa da inaptidão tenha sido inicialmente vinculada à existência de dois laudos, a controvérsia foi sanada com a apresentação do laudo entregue pelo próprio candidato em que é possível visualizar a alteração médica. O autor, por sua vez, juntou aos autos um laudo de exame realizado dois dias depois daquele que motivou sua inaptidão, no qual não consta a alteração cardiológica anterior. Embora este novo laudo, em tese, demonstrasse sua aptidão, o autor não comprovou que tal documento foi entregue à banca examinadora no momento oportuno do concurso, tampouco que foi por ela aceito a fim de desconstituir o exame anterior. Conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito. No caso, à luz dos elementos constantes no presente caderno processual, verifico que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar que o laudo favorável foi devidamente submetido à análise da banca. Ademais, a causa de pedir do autor não versa sobre a alegada alteração cardiológica em si, mas sim sobre a justificativa da banca de ter havido a apresentação de dois laudos, sendo um deles de terceiro. Contudo, essa circunstância não descaracteriza a validade da conclusão administrativa, uma vez que a inaptidão decorreu de um achado clínico no laudo válido do próprio candidato. Além disso, quanto ao pedido de que seja considerado apto nos exames médicos, não há como ser deferido, uma vez que o exame médico considerado pela banca demonstrou a alteração nos parâmetros exigidos para o bom desenvolvimento do cargo. Merece destaque, inclusive, o fato de que a parte autora desistiu da produção de prova médica pericial, o que reforça a percepção autoral de que a justificativa para a sua inaptidão estava clara, e que a controvérsia não residia na existência ou não da alteração médica, mas sim na forma como a comunicação da inaptidão foi feita, ou seja, na alegação de apresentação de dois laudos. Por fim, entendo que o ato administrativo que declarou a inaptidão do autor se reveste de legalidade e legitimidade, sendo amparado por critérios técnicos e por documentação fornecida pelo próprio candidato. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, entendendo que o controle jurisdicional dos atos administrativos em concursos públicos se limita à verificação da legalidade e da razoabilidade dos critérios adotados, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na reavaliação de mérito das condições de saúde dos candidatos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verificou nos presentes autos. Por fim, indefiro o pedido da ré de condenação do autor em litigância de má-fé pela ausência de requisito legal. Não se vislumbra nos autos elementos que configurem a conduta maliciosa ou temerária da parte autora necessária para a aplicação das sanções por litigância de má-fé. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e os honorários de sucumbência em favor da parte ré, os quais arbitro em 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (6ª Vara da Fazenda Pública da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 22 de julho de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

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Jose Luiz De Lima Sampaio x Caetes Camara Municipal

ID: 334295180

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000477-84.2022.8.17.2400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

CAETES CAMARA MUNICIPAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CICERO SIQUEIRA DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000477-84.2022.8.17.2400 AUTOR(A): JOSE LUIZ DE LIMA SAMPAIO RÉU: CAETES CAMARA MUNICIPAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205297570, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por JOSÉ LUIZ DE LIMA SAMPAIO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor sustentou a nulidade das Resoluções nº 53/2014 e 54/2014, editadas pela Câmara Municipal, que rejeitaram as contas públicas referentes ao exercício financeiro de 2008, em razão de supostas violações ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como vícios no procedimento legislativo. Contestada a ação (id 116183911), a parte ré defendeu a validade dos atos administrativos atacados, alegando a regularidade do julgamento político-administrativo das contas públicas, ausência de vício e intempestividade da pretensão autoral, além de suscitar a existência de outros processos que impactam a situação jurídica do autor. Em agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, foi deferido o efeito suspensivo ativo, a fim de suspender os efeitos das resoluções. Após a contestação, o autor requereu a desistência da ação (id. 119352059), com o que não concordou a ré (id. 129971508). O Ministério Público apresentou parecer opinativo pela procedência do pedido (id 191612072), entendendo que houve violação ao rito regimental da Câmara Municipal e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e publicidade. Intimadas as partes, ambas apresentaram memoriais finais (id 174549584 e 175250587), reiterando os argumentos já deduzidos nos autos. É o relatório. \Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as Resoluções impugnadas foram editadas sem que fosse instaurado regular processo administrativo legislativo, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caetés (id 111346062), notadamente o disposto no §3º do art. 210, que impõe a elaboração de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, bem como a submissão do projeto de resolução à votação única em plenário. Tanto assim que a ré sequer apresentou em Juízo cópia do referido procedimento, limitando-se a defender a regularidade dos atos impugnados sem provar a existência de seus pressupostos essenciais. A ausência da formalidade legal e regimental compromete a validade dos atos administrativos, tornando inafastável a conclusão pela violação ao devido processo legal, sobretudo ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais que devem nortear todo e qualquer procedimento que possa gerar sanção ou restrição a direitos fundamentais, como o de participação política. Autoriza-se, por essa razão, a atuação do Poder Judiciário, a fim de tutelar a higidez procedimental e assegurar a observância das garantias constitucionais, sem que se tergiverse a respeito da existência de qualquer ofensa ao art.2º da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 414908 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 16-08-2011, DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011 EMENT VOL-02609-01 PP-00054) Medida cautelar. Referendo. Recurso extraordinário. Apreciação das contas do prefeito. Observância do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal. Precedentes da Corte. 1. A tese manifestada no recurso extraordinário, relativa à necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal quando da apreciação das contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas, encontra harmonia na jurisprudência desta Suprema Corte. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma. (AC 2085 MC, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00032 RT v. 98, n. 882, 2009, p. 106-108) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NULIDADE DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS E CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1106524 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido. (RE 261885, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 05-12-2000, DJ 16-03-2001 PP-00102 EMENT VOL-02023-05 PP-00996) No que toca ao devido processo legal, vale registrar que sua moderna concepção não se contenta com a mera observância das fórmulas atinentes à tramitação do procedimento (aspecto formal), exigindo que a oportunidade de participação no feito se dê mediante a garantia dos poderes de convencimento e influência (aspecto material), umbilicalmente ligados ao direito à ampla defesa, que não deve ser interpretado de forma restritiva, mas de modo a assegurar o pleno conhecimento da matéria processada e os meios inúmeros de sobre ela se manifestar, como através da produção de provas, do acompanhamento dos atos e da apresentação de recursos. No caso, entretanto, como mencionado, sequer foi comprovada a formação de processo administrativo, frustrando qualquer expectativa de participação efetiva e influência real sobre o desate do procedimento. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. O art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. Na espécie, a Câmara de Vereadores Municipal, no exercício do controle externo, rejeitou as contas do autor, sem, contudo, conferir-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Nos termos do entendimento do Pretório Excelso: “É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas”. (STF, RE 414908 AgR / MG - Relator(a): Min. Ayres Britto, Julgamento: 16.08.2011, Publicação: 18.10.2011, Órgão julgador: Segunda Turma). IV. Nesse cenário, em face do vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela Casa Legislativa Municipal, a sentença que anulou o Decreto Legislativo de rejeição das contas do autor deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos. V. À unanimidade de votos, o Reexame Necessário foi desprovido. (Remessa Necessária Cível 0000054-82.2004.8.17.1260, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 07/12/2023, DJe ) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DO EX CHEFE DO EXECUTIVO MUNICPAL PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS. OFENSA INCONTESTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF). NULIDADE DO ATO LEGISLATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O controle das contas municipais pela Câmara de Vereadores, efetivado no contexto de um procedimento revestido de caráter político-administrativo, não pode ser exercido de modo abusivo e arbitrário, eis que subordinado à necessária observância dos postulados constitucionais que asseguram ao interessado a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório. 2. In casu, é nulo o ato da Câmara Municipal de Panelas que rejeitou as contas do ex-Prefeito com base no parecer técnico do Tribunal de Contas sem que lhe tenha sido previamente assegurado o direito de defesa. Precedentes do STF. 3. Reexame necessário improvido. 4. Decisão Unânime. (Remessa Necessária Cível 512373-90000358-90.2008.8.17.1050, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE REJEITOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AGRAVANTE SOBRE O DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE OCORREU EM PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, BEM COMO NÃO CONSTAM OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ÓRGÃO COLEGIADO A DECIDIR PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVANTE PRETENDE SE CANDIDATAR NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consta dos autos que o ora agravante ingressou com a ação anulatória de origem objetivando a desconstituição da decisão da Câmara dos Vereadores do Município de Xexéu que rejeitou as contas durante a sua gestão como Prefeito do Município de Xexéu, nos exercícios de 2009 a 2012. 2. Sabe-se que o controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preleciona o art. 31, da CF/88. 3. O entendimento doutrinário enfatiza a imprescindibilidade da observância da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, em que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local, além de supor o necessário respeito ao postulado constitucional da ampla defesa, há de ser fundamentada, sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República. 4. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Professor Eduardo Bottallo, em sua obra "Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da Ampla Defesa", Direito Administrativo e Constitucional, Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 2/334-338, 1997, editora Malheiros. 5. Portanto, não se pode perder de perspectiva, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem a observância do devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. 6. Desta feita, a Câmara dos Vereadores não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público exige a fiel observância do princípio do devido processo legal. 7. Nesse sentido converge a jurisprudência dos Tribunais, incluindo este E. Tribunal, e o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. 8. O respeito efetivo à garantia constitucional do "due process of law", ainda que se trate de procedimento político-administrativo, como no presente caso, condiciona o exercício dos poderes de que se acha investida a Câmara de Vereadores, sob pena de ser descaracterizada a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em graves restrições à esfera jurídica do cidadão. 9. No presente caso, além da ausência de comunicação ao agravante sobre o dia da sessão de julgamento de suas contas, que ocorreu inclusive em período de recesso parlamentar, também não consta na ata de julgamento os motivos que levaram o Órgão colegiado a decidir pela rejeição das contas do recorrente, violando frontalmente os deveres constitucionais de publicidade, transparência e motivação das decisões, além de cercear a possibilidade de defesa. 10. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos das decisões proferidas pela Câmara de Vereadores do Município de Xexéu, no julgamento das contas referentes aos exercícios de 2009 a 2012 do agravante, restando prejudicado o agravo regimental. 11. Decisão unanime. (Agravo Regimental Cível 452823-40010928-06.2016.8.17.0000, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018) DIREITO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SESSÃO PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDA RAZOVÁEL QUANTO À REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO E OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO DAS CONTAS COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não obstante não possa a Câmara imiscuir-se no mérito referente à regularidade das contas apresentadas pela ora agravante, sob pena de usurpação de atribuições próprias do Poder Legislativo, sobretudo ante os estreitos limites da via do Agravo de Instrumento, é inegável o poder-dever do Judiciário de aferir a validade do julgamento que implicou na desaprovação das contas em tela, tendo em vista os efeitos daí decorrentes, de incontestável repercussão sobre o registro de candidatura à reeleição do ora demandante. 2. Tratando-se a presente insurgência de agravo de instrumento, em que se almeja a concessão de tutela de urgência, esta Câmara não pode se apartar dos limites legalmente impostos, devendo aferir tão somente a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que pertine ao perigo de dano, considerando o objetivo do agravante em concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Chã Grande, manifesto o interesse dele em obter a suspensão dos efeitos do processo legislativo que julgou irregulares as suas contas como ex-gestor daquela Municipalidade no exercício de 2007, impondo o natural óbice ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral advindo das disposições da Lei das Inelegibilidades, dada a proximidade da data do pleito em relação à data do ajuizamento da ação de origem e formulação do pedido de tutela de urgência.3. Ao exame dos documentos acostados aos autos, no que pertine ao julgamento das referidas contas perante a Câmara Municipal, da detida análise do processo legislativo (fls. 281/474), verifica-se que, malgrado o ex-gestor, agravante, tenha sido notificado (fl. 288) e ofertado defesa prévia escrita, em maio de 2014 (fls. 289/298), após regular trâmite do feito com remessa dos autos às Comissões de Finanças e Orçamentos e Justiça e Redação e emissão de parecer pela aprovação das contas, foi designada data - 19/09/2014 - para sessão em Plenário da Casa para julgamento das contas em apreço. Precisamente em relação ao ato de notificação da data de julgamento em Plenário das citadas contas, argui o ex-gestor, demandante, vício de ilegalidade por afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e à dicção do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal do Município de Chã Grande, afirmando (inclusive com oferecimento de queixa crime - fls. 138/145 - e produção unilateral de prova pericial grafoscópica - fls. 476/492) ser falsa a assinatura aposta como sendo sua no ofício de convocação para a citada votação plenária (fls. 459). 4. Malgrado correta a conduta do Magistrado a quo em designar perito do Juízo para realizar, sob o crivo do contraditório e consequente imparcialidade, perícia oficial sobre o original do documento onde está aposta a assinatura que se alega falsa, o que permitirá conclusão acerca da efetiva garantia (ou não) da ampla defesa no processo legislativo de julgamento das contas de 2007, é fato que o agravado não logrou êxito em afastar a dúvida razoável decorrente da prova unilateralmente produzida pelo agravante, tampouco provou prefacialmente que o autor foi efetivamente intimado pessoalmente para comparecer à sessão de julgamento havida aos 19 de setembro de 2016 no Plenário da Câmara Legislativa de Chã Grande.5. Para além do aludido questionamento acerca da não observância do contraditório mediante notificação prévia da designação da sessão de julgamento, constata-se, outrossim, que a Casa Legislativa, ao proceder ao julgamento das aludidas contas, fê-lo sem a devida observância dos princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto os senhores vereadores se restringiram a manifestar conformidade ao parecer prévio da Comissão de Orçamento e Finanças, sem apresentar justificativa para o voto de rejeição das contas em julgamento, estando evidente que o Parecer Prévio do TC/PE não foi submetido a debate.6. De fato, na aludida Ata não há o confronto das contas prestadas à luz dos dispositivos legais hábeis a justificar a sanção aplicada, restringindo-se os componentes da Câmara ao relato dos fatos objeto de apuração, passando ao largo da discussão do suposto caráter ilícito dos mesmos e a sua tipificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Presume-se que, acaso o ex-gestor estivesse presente na sessão, em sendo ofertados memoriais e defesa oral, o debate teria sido instaurado, possibilitando, assim, a ampla garantia ao devido processo legal. 7. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito do julgamento político a cargo do Legislativo Municipal. Faz-se mister que procedamos em conformidade ao princípio da razoabilidade, de modo a evitar excessos na cominação das sanções e com a cautela necessária à elisão de condutas pautadas pelo ardor do oposicionismo político, comum ao período próximo às eleições.8. Por seu turno, quanto ao indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava à determinação de desarquivamento do processo de julgamento das contas do ano de 2007 (reaberto após emissão de novo parecer prévio pelo TCE/PE, após julgamento de embargos de declaração em pedido de rescisão e monocraticamente arquivado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, sob arguição de nulidade absoluta), constata-se que o Magistrado de Piso andou bem, tendo em vista não estar evidente a probabilidade do direito deduzido pelo agravante, não merecendo acolhimento o argumento por ele defendido no sentido da "imposição" pela Corte de Contas da submissão das contas multicitadas a novo julgamento pelo Legislativo, quer porque do acórdão exarado nos embargos de declaração em pedido de rescisão não exsurge qualquer (fls. 184 e 185) ordem no sentido de que as contas sejam submetidas a nova apreciação e julgadas regulares, havendo, unicamente, a deliberação no sentido da "emissão de novo parecer recomendando à Câmara Municipal de Chã Grande a aprovação, com ressalvas, das contas do Prefeito, Sr. Diogo Alexandre Gomes Neto, relativas ao exercício de 2007, bem como para julgamento regular, com ressalvas, as contas do referido gestor, afastando a multa aplicada, dando-lhe, por consequência, quitação.", quer porque é pacífico o entendimento segundo o qual os pareceres prévios supervenientes a julgamento do órgão constitucional competente não são impositivos, a bem do princípio da segurança jurídica, ficando a submissão a novo julgamento adstrita à seara interna corporis.9. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão vergastada unicamente para conceder a tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos do julgamento das contas do ex-gestor do Município de Chã Grande referentes ao exercício de 2007 e, consequentemente, do Decreto Legislativo nº 001/2014, até final julgamento da ação de origem, prejudicado o Agravo Interno em Agravo de Instrumento tombado sob o mesmo número. (Agravo de Instrumento 447599-00008910-12.2016.8.17.0000, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/11/2016, DJe 25/11/2016) Vale dizer que, ainda que a parte ré tenha alegado a prescrição, a natureza do vício demonstrado não autoriza seu reconhecimento, porquanto atos administrativos eivados de nulidade absoluta são insuscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do STF. É este, aliás, o ensinamento da doutrina, conforme José dos Santos Carvalho Filho: A convalidação (também denominada por alguns autores de aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Só é admissível o instituto da convalidação para a doutrina dualista, que aceita possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis. (...) Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício. Vícios insanáveis tornam os atos inconvalidáveis. Assim, inviável será a convalidação de atos com vícios no motivo, no objeto (quando único), na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato. (Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo: Atlas, 2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade das Resoluções nº 53/2014 e 54/2014, expedidas pela Câmara Municipal de Caetés. Condeno, por consequência, a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o prazo sem a interposição de apelação, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru, em reexame necessário (art.496 do CPC). Oferecido o, porém, recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, antes da remessa. Transitada em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art.27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Caetés - PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto CAETÉS, 24 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0014974-02.2024.8.17.3090

ID: 339877351

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014974-02.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SANTANA BELDEL FILHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE LIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014974-02.2024.8.17.3090 AUTOR(A): PAULO SERGIO SANTANA BELDEL FILHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014974-02.2024.8.17.3090 AUTOR(A): PAULO SERGIO SANTANA BELDEL FILHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. A petição inicial, constante do ID: 179640201, detalha a controvérsia, elucidando que o Autor é beneficiário dependente de um plano de saúde contratado por sua genitora, a Sra. Rute Machado de Goes, desde 18 de março de 1991. Este contrato, conforme as alegações inaugurais, é anterior à Lei nº 9.656/1998, fato que confere a ele uma natureza particular sob a ótica da legislação consumerista. O Autor narra que sua inclusão no plano como dependente ocorreu quando tinha apenas dois meses de idade, permanecendo nessa condição por mais de três décadas. Durante todo esse período, a cobertura do plano de saúde revelou-se essencial para a manutenção de sua saúde, especialmente no que concerne ao tratamento contínuo de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condição para a qual faz uso regular de medicação controlada, conforme atestado pelo laudo médico juntado ao ID: 179975943. O vínculo contratual, portanto, consolidou-se ao longo de um extenso lapso temporal, caracterizando uma relação de confiança e estabilidade. A situação de normalidade foi abruptamente alterada no mês de junho de 2024, quando o Autor, ao tentar agendar uma consulta com seu psiquiatra, foi surpreendido pela informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado. Tal fato foi posteriormente confirmado ao verificar o aplicativo da SulAmérica, onde constatou que seu nome não mais constava como dependente do plano. Ao buscar esclarecimentos junto à central de atendimento da Ré, o Autor foi informado de que o cancelamento se deu em razão da suposta necessidade de comprovação de dependência financeira, exigindo-se a apresentação da declaração de Imposto de Renda de sua mãe, a titular do plano. O ponto central da argumentação autoral reside na alegação de que jamais recebeu qualquer notificação prévia sobre a necessidade de tal comprovação ou sobre a iminência do cancelamento, seja por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), e-mail ou ligação telefônica, o que, em seu entender, seria imperativo diante da gravidade da medida. Ressaltou-se, ainda, que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde sempre estiveram em dia, evidenciando a ausência de inadimplência como justificativa para a rescisão unilateral. Diante desse cenário, o Autor buscou, por meio da presente ação, o restabelecimento do plano de saúde, sob os fundamentos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 2º, 3º, 39, IV, 51, IV e 6º, III, que tratam da relação de consumo, da vedação de práticas abusivas e do direito à informação. Adicionalmente, invocou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC e artigo 14 do mesmo diploma legal, considerando sua hipossuficiência frente à Ré. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, a imediata reativação de sua cobertura, em razão do perigo de dano irreparável à sua saúde. Por fim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimado em R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), em virtude da angústia e insegurança geradas pelo cancelamento indevido de um serviço essencial à sua saúde. A petição inicial solicitou, ademais, a concessão da gratuidade da justiça, que foi deferida por este Juízo. Regularmente citada, a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE apresentou sua contestação (ID: 188133992), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor para figurar no polo da demanda, ao argumento de que o contrato de assistência à saúde foi firmado com a Sra. Rute M de Goes, sendo o Autor um mero dependente. Sustentou que a titularidade e gestão do contrato pertencem à mãe, e que, portanto, o Autor não possuiria legitimidade para discutir irregularidades contratuais. Apontou a impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, questionando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência em face da ausência de documentação comprobatória. No mérito, a Ré defendeu a legalidade de sua conduta. Esclareceu que o plano, do tipo INDIVIDUAL GLOBAL TRADICIONAL SEM TIPO ESPECIAL I, registrou o Autor como dependente quando este tinha dois meses de vida, com a condição de que a elegibilidade perduraria enquanto houvesse comprovação de dependência econômica. Arguiu que, segundo a cláusula 11.2 das Condições Gerais, dependentes são aqueles assim considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Com base na Lei nº 9.250/95, artigo 35, e na conceituação do INSS, afirmou que dependentes filhos são elegíveis até os 21 anos, ou até os 24 anos se estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ressaltou que o Autor conta atualmente com 33 anos de idade, e que, embora na inicial afirme ser estudante, não comprovou tal condição administrativamente nem nos autos. A empresa Ré refutou a alegação de ausência de notificação prévia, informando que enviou uma notificação extrajudicial por e-mail à titular do plano em 05 de dezembro de 2023 (ID: 189651901 e ID: 189651900), comunicando a necessidade de comprovação da dependência econômica e concedendo o prazo de 60 dias para regularização, sob pena de exclusão, ou a possibilidade de portabilidade sem cumprimento de novas carências, em um prazo de 90 dias. A Ré defendeu que a inércia do Autor em comprovar a dependência financeira ou optar pela portabilidade após o recebimento do comunicado descaracteriza qualquer ilicitude de sua parte. A Ré negou a existência de aquisição de expectativa de direito (supressio e surrectio), sustentando que a ausência de exclusão imediata após a maioridade não implica renúncia ao direito da seguradora de fazê-lo em momento posterior, uma vez que a renúncia de direito deve ser interpretada estritamente, conforme o artigo 114 do Código Civil. Argumentou que não houve deslealdade ou comportamento contrário à boa-fé objetiva, e que a pretensão do Autor de perpetuar a condição de dependente, ciente da irregularidade da idade, configuraria benefício da própria torpeza. Quanto aos danos morais, a Ré asseverou a inexistência de ato ilícito de sua parte, atuando em exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), o que afastaria o dever de indenizar. Alegou que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC) e que a situação narrada configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Rechaçou, ainda, a inversão do ônus da prova, sustentando a ausência dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança. Em relação à tutela de urgência concedida, a Ré requereu sua revogação, argumentando a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, e informou que a obrigação de fazer de manter o plano ativo foi cumprida, afastando a aplicação de astreintes. A Ré também interpôs Agravo de Instrumento (ID: 188169809) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, reiterando os argumentos de sua contestação e pleiteando o efeito suspensivo ao recurso. O Autor, em réplica (ID: 194318572), rebateu as preliminares, afirmando sua legitimidade ativa como beneficiário direto e a manutenção da justiça gratuita. No mérito, reiterou a ilegalidade do cancelamento, destacando a inaplicabilidade de critérios etários e de dependência econômica não previstos expressamente no contrato original e a criação de expectativa de direito devido à permanência de mais de 30 anos no plano. Impugnou o laudo pericial do e-mail, alegando que este não comprova a efetiva leitura e compreensão da notificação, a adequação do meio de comunicação, e a razoabilidade do prazo de 60 dias. É o relato do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade do cancelamento unilateral de um plano de saúde sob o argumento de que o dependente, o Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, atingiu a maioridade e, consequentemente, perdeu a condição de elegibilidade. A análise do caso impõe a observância das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica que permeiam as relações contratuais de longa duração, especialmente em um serviço essencial como a saúde. II.I. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela Ré em sua contestação. II.I.I. DA LEGITIMIDADE ATIVA A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE arguiu a ilegitimidade ativa do Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, sob a premissa de que o contrato de plano de saúde foi celebrado entre a seguradora e a genitora do Autor, Sra. Rute Machado de Goes, sendo o Autor um mero dependente. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz da legislação consumerista e da moderna compreensão das relações jurídicas que se formam em torno dos contratos de adesão, como o de plano de saúde. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, define o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A relação estabelecida entre as partes em um contrato de plano de saúde é, inequivocamente, uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições protetivas do CDC. No âmbito dos planos de saúde, o beneficiário dependente, embora não seja o titular do contrato principal, possui uma relação jurídica direta e essencial com a operadora do plano. É ele quem, de fato, usufrui da prestação dos serviços de saúde e quem sofre as consequências diretas e imediatas de uma eventual interrupção da cobertura. A saúde, como direito fundamental e essencial à dignidade da pessoa humana, não pode ser tolhida por formalismos excessivos que desconsiderem a realidade fática da utilização do serviço. O Autor, PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, desde os dois meses de idade, esteve acobertado por este plano, construindo uma expectativa legítima de continuidade da prestação de serviços. Dessa forma, o fato de o Autor figurar como dependente e não como titular do contrato não o desqualifica para buscar judicialmente a proteção de seus direitos. A ele é reconhecida a legitimidade para postular em juízo, em nome próprio, a manutenção de um serviço do qual é usuário direto e cujo cancelamento o afeta de forma substancial. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II.I.II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Ré contestou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante a apresentação de provas robustas que demonstrem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No presente caso, a Ré limitou-se a argumentar a falta de comprovação da hipossuficiência pelo Autor, sem, contudo, produzir qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. A alegação genérica de ausência de documentação probatória por parte do Autor não é suficiente para elidir a presunção legal que milita em seu favor. Desse modo, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação do benefício, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida. II.II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na legalidade do cancelamento do plano de saúde do Autor em razão de ter atingido a maioridade civil, e nas consequências de tal ato, em especial o pedido de danos morais. II.II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA BOA-FÉ OBJETIVA A relação jurídica entre o Autor e a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE é inequivocamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 2º e 3º daquele diploma. O fato de o contrato de plano de saúde ter sido celebrado em 18 de março de 1991, antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a aplicação das normas consumeristas, que possuem caráter cogente e protetivo. Pelo contrário, em casos de contratos anteriores, a interpretação das cláusulas deve ser ainda mais favorável ao consumidor, em consonância com o princípio da vulnerabilidade. O CDC estabelece a boa-fé objetiva como um dos pilares das relações de consumo. Este princípio impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, transparência, cooperação e informação, que devem ser observados tanto na fase pré-contratual, quanto na execução e na pós-execução do contrato. A boa-fé objetiva veda comportamentos contraditórios, que frustrem a legítima expectativa criada na outra parte pela conduta anteriormente adotada. II.II.II. DA PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E A TEORIA DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM A principal tese defensiva da Ré reside na alegação de que o Autor perdeu a condição de dependente ao atingir a maioridade civil, conforme os critérios de elegibilidade baseados na legislação do Imposto de Renda (Lei nº 9.250/95, artigo 35) e da Previdência Social (INSS). A Ré argumenta que estas normativas estabelecem um limite etário (até 21 anos, ou 24 anos para estudantes) para a manutenção da condição de dependente. Contudo, essa argumentação, embora baseada em diplomas legais, não se aplica de forma automática e descontextualizada a um contrato de plano de saúde mantido por mais de trinta anos sem qualquer objeção prévia. É fundamental observar que as definições de dependência para fins de Imposto de Renda e Previdência Social possuem finalidades fiscais e previdenciárias específicas, não se confundindo automaticamente com os critérios de elegibilidade em contratos privados de assistência à saúde, a menos que o contrato expressamente e de forma clara e inequívoca assim o estabeleça. A mera remissão genérica a "legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social", sem detalhamento claro das consequências da maioridade civil na cobertura, não pode ser interpretada de forma prejudicial ao consumidor, especialmente quando a prática contratual da operadora por décadas foi a de manter o dependente no plano. O cerne da questão, neste ponto, reside na aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, que derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva. A supressio ocorre quando o não exercício de um direito por determinado tempo, de forma a gerar na outra parte a expectativa legítima de que esse direito não será mais exercido, acarreta a perda do próprio direito. No caso em tela, o Autor foi mantido como dependente do plano de saúde por mais de 30 (trinta) anos, período em que a Ré, embora ciente da idade do beneficiário, continuou a receber regularmente as mensalidades correspondentes à sua cobertura. A conduta reiterada da operadora em aceitar a permanência do Autor no plano, mesmo após este ter ultrapassado os limites etários que agora invoca como justificativa para o cancelamento, criou uma legítima expectativa no consumidor de que sua condição de dependente seria mantida. Adicionalmente, a teoria do venire contra factum proprium proíbe que uma parte adote um comportamento contraditório àquele que foi praticado anteriormente e que gerou confiança na outra parte. A Ré, ao longo de mais de três décadas, estabeleceu uma conduta de aceitação da permanência do Autor como dependente, recebendo os pagamentos e oferecendo a cobertura assistencial. Romper essa relação de forma unilateral e súbita, invocando agora um critério etário que nunca foi efetivamente aplicado ou comunicado de forma clara como condição de permanência, configura um comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Não se trata, como alegado pela Ré, de o Autor "beneficiar-se da própria torpeza", mas sim de a operadora de saúde querer se desvincular de uma obrigação que, por sua própria conduta, consolidou-se no tempo e gerou confiança no consumidor. A renúncia a um direito, conforme o artigo 114 do Código Civil, embora deva ser interpretada estritamente, não se confunde com a inação prolongada que gera a supressão de um direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma expectativa legítima. Deste modo, a alegação de perda da elegibilidade por idade é fulminada pela aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. O direito da operadora de cancelar a cobertura do dependente em razão da maioridade, se é que existia, foi suprimido pela sua inércia prolongada e pela criação de uma justa expectativa de manutenção do vínculo. II.II.III. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA Mesmo que se admitisse a possibilidade de cancelamento em razão da maioridade, o que não é o caso, a conduta da Ré careceu de notificação prévia e adequada, em clara violação ao dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, III). O Autor alegou expressamente que jamais recebeu qualquer comunicação sobre a necessidade de comprovação de dependência financeira ou sobre o iminente cancelamento do plano. A Ré apresentou um "Relatório Pericial" de envio de e-mail (ID: 189651901), datado de 05 de dezembro de 2023, como prova de que a notificação foi enviada ao e-mail do Autor. Contudo, a simples comprovação técnica de envio de um e-mail, mesmo que com registro de abertura em data posterior, não equivale à efetiva e inequívoca ciência do consumidor sobre o conteúdo da notificação, especialmente quando se trata de uma alteração tão grave como o cancelamento de um plano de saúde de longa data. A complexidade do teor do e-mail, que exigia a comprovação de dependência financeira ou a solicitação de portabilidade em prazos específicos, demandava uma comunicação robusta e que assegurasse a plena compreensão do beneficiário. Em relações de consumo de caráter continuado e essencial, como a do plano de saúde, a notificação deve ser clara, precisa e eficaz, capaz de alertar o consumidor para a seriedade da situação e para as medidas que deveria adotar. Um e-mail, por si só, sem a comprovação de que o endereço eletrônico era o principal e efetivo canal de comunicação formal utilizado e aceito por ambas as partes para tratar de temas tão relevantes, e sem outras tentativas de contato por meios mais formais (como correspondência com aviso de recebimento, que foi expressamente mencionada pelo Autor como esperada), não pode ser considerado suficiente para cumprir o dever de informação em sua plenitude, especialmente após décadas de relacionamento. O prazo de 60 dias para a comprovação da dependência econômica ou para a solicitação de portabilidade, após um período tão longo de manutenção da cobertura sem tal exigência, afigura-se arbitrário e insuficiente para que o consumidor se organize e tome as medidas cabíveis. A falha na comunicação adequada reforça a abusividade da conduta da operadora. II.II.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova, deferida por este Juízo em sede liminar, é plenamente cabível no presente caso, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à operadora de saúde estão manifestamente presentes. O Autor, como consumidor individual, não detém os meios para provar a ausência de notificação ou a ilegitimidade da conduta da Ré de forma tão eficaz quanto a empresa, que possui toda a estrutura administrativa e de dados para demonstrar a regularidade de seus procedimentos. As provas apresentadas pela Ré, notadamente o relatório de e-mail, confirmam a verossimilhança da alegação autoral de que a comunicação foi deficiente. II.II.V. DOS DANOS MORAIS O cancelamento indevido de um plano de saúde, serviço de natureza essencial e de fundamental importância para a dignidade da pessoa humana, em especial quando o beneficiário depende da cobertura para tratamento de uma condição de saúde como o TDAH, transcende o mero dissabor do cotidiano. A conduta da Ré, ao promover o cancelamento de forma unilateral, sem notificação prévia adequada e em contrariedade a uma legítima expectativa criada ao longo de mais de trinta anos de contrato, gerou ao Autor angústia, insegurança e abalo psicológico. O direito à saúde é um direito fundamental. A interrupção abrupta de um plano de saúde, utilizado continuamente para tratamento médico, coloca em risco a saúde e o bem-estar do beneficiário. A dor, o sofrimento, a ansiedade e a incerteza geradas pela privação de um serviço tão vital configuram, sem dúvida, dano moral indenizável. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Ré, ao cancelar o plano em tais circunstâncias, agiu com negligência e violou direitos do consumidor, impondo-lhe um sofrimento desnecessário. A indenização por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a essencialidade do serviço suprimido, o tempo de duração da relação contratual, e as consequências para a saúde do Autor, o valor sugerido na inicial, de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), afigura-se razoável e proporcional aos danos sofridos, bem como suficiente para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela operadora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Confirmar na íntegra a decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO. II. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e de impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita arguidas pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. III. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde do Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, determinando que a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE restabeleça e mantenha o referido Autor como beneficiário dependente do plano de saúde de sua genitora, nas mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento, inclusive sem qualquer exigência de comprovação de dependência financeira para fins de elegibilidade, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em caso de novo descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis para assegurar a efetividade desta decisão. IV. Condenar a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, no valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), corrigido monetariamente, a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil. V. Condenar a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês e b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Paulista, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista – PE

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Processo nº 0014974-02.2024.8.17.3090

ID: 339877356

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014974-02.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014974-02.2024.8.17.3090 AUTOR(A): PAULO SERGIO SANTANA BELDEL FILHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014974-02.2024.8.17.3090 AUTOR(A): PAULO SERGIO SANTANA BELDEL FILHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. A petição inicial, constante do ID: 179640201, detalha a controvérsia, elucidando que o Autor é beneficiário dependente de um plano de saúde contratado por sua genitora, a Sra. Rute Machado de Goes, desde 18 de março de 1991. Este contrato, conforme as alegações inaugurais, é anterior à Lei nº 9.656/1998, fato que confere a ele uma natureza particular sob a ótica da legislação consumerista. O Autor narra que sua inclusão no plano como dependente ocorreu quando tinha apenas dois meses de idade, permanecendo nessa condição por mais de três décadas. Durante todo esse período, a cobertura do plano de saúde revelou-se essencial para a manutenção de sua saúde, especialmente no que concerne ao tratamento contínuo de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condição para a qual faz uso regular de medicação controlada, conforme atestado pelo laudo médico juntado ao ID: 179975943. O vínculo contratual, portanto, consolidou-se ao longo de um extenso lapso temporal, caracterizando uma relação de confiança e estabilidade. A situação de normalidade foi abruptamente alterada no mês de junho de 2024, quando o Autor, ao tentar agendar uma consulta com seu psiquiatra, foi surpreendido pela informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado. Tal fato foi posteriormente confirmado ao verificar o aplicativo da SulAmérica, onde constatou que seu nome não mais constava como dependente do plano. Ao buscar esclarecimentos junto à central de atendimento da Ré, o Autor foi informado de que o cancelamento se deu em razão da suposta necessidade de comprovação de dependência financeira, exigindo-se a apresentação da declaração de Imposto de Renda de sua mãe, a titular do plano. O ponto central da argumentação autoral reside na alegação de que jamais recebeu qualquer notificação prévia sobre a necessidade de tal comprovação ou sobre a iminência do cancelamento, seja por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), e-mail ou ligação telefônica, o que, em seu entender, seria imperativo diante da gravidade da medida. Ressaltou-se, ainda, que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde sempre estiveram em dia, evidenciando a ausência de inadimplência como justificativa para a rescisão unilateral. Diante desse cenário, o Autor buscou, por meio da presente ação, o restabelecimento do plano de saúde, sob os fundamentos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 2º, 3º, 39, IV, 51, IV e 6º, III, que tratam da relação de consumo, da vedação de práticas abusivas e do direito à informação. Adicionalmente, invocou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC e artigo 14 do mesmo diploma legal, considerando sua hipossuficiência frente à Ré. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, a imediata reativação de sua cobertura, em razão do perigo de dano irreparável à sua saúde. Por fim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimado em R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), em virtude da angústia e insegurança geradas pelo cancelamento indevido de um serviço essencial à sua saúde. A petição inicial solicitou, ademais, a concessão da gratuidade da justiça, que foi deferida por este Juízo. Regularmente citada, a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE apresentou sua contestação (ID: 188133992), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor para figurar no polo da demanda, ao argumento de que o contrato de assistência à saúde foi firmado com a Sra. Rute M de Goes, sendo o Autor um mero dependente. Sustentou que a titularidade e gestão do contrato pertencem à mãe, e que, portanto, o Autor não possuiria legitimidade para discutir irregularidades contratuais. Apontou a impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, questionando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência em face da ausência de documentação comprobatória. No mérito, a Ré defendeu a legalidade de sua conduta. Esclareceu que o plano, do tipo INDIVIDUAL GLOBAL TRADICIONAL SEM TIPO ESPECIAL I, registrou o Autor como dependente quando este tinha dois meses de vida, com a condição de que a elegibilidade perduraria enquanto houvesse comprovação de dependência econômica. Arguiu que, segundo a cláusula 11.2 das Condições Gerais, dependentes são aqueles assim considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Com base na Lei nº 9.250/95, artigo 35, e na conceituação do INSS, afirmou que dependentes filhos são elegíveis até os 21 anos, ou até os 24 anos se estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ressaltou que o Autor conta atualmente com 33 anos de idade, e que, embora na inicial afirme ser estudante, não comprovou tal condição administrativamente nem nos autos. A empresa Ré refutou a alegação de ausência de notificação prévia, informando que enviou uma notificação extrajudicial por e-mail à titular do plano em 05 de dezembro de 2023 (ID: 189651901 e ID: 189651900), comunicando a necessidade de comprovação da dependência econômica e concedendo o prazo de 60 dias para regularização, sob pena de exclusão, ou a possibilidade de portabilidade sem cumprimento de novas carências, em um prazo de 90 dias. A Ré defendeu que a inércia do Autor em comprovar a dependência financeira ou optar pela portabilidade após o recebimento do comunicado descaracteriza qualquer ilicitude de sua parte. A Ré negou a existência de aquisição de expectativa de direito (supressio e surrectio), sustentando que a ausência de exclusão imediata após a maioridade não implica renúncia ao direito da seguradora de fazê-lo em momento posterior, uma vez que a renúncia de direito deve ser interpretada estritamente, conforme o artigo 114 do Código Civil. Argumentou que não houve deslealdade ou comportamento contrário à boa-fé objetiva, e que a pretensão do Autor de perpetuar a condição de dependente, ciente da irregularidade da idade, configuraria benefício da própria torpeza. Quanto aos danos morais, a Ré asseverou a inexistência de ato ilícito de sua parte, atuando em exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), o que afastaria o dever de indenizar. Alegou que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC) e que a situação narrada configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Rechaçou, ainda, a inversão do ônus da prova, sustentando a ausência dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança. Em relação à tutela de urgência concedida, a Ré requereu sua revogação, argumentando a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, e informou que a obrigação de fazer de manter o plano ativo foi cumprida, afastando a aplicação de astreintes. A Ré também interpôs Agravo de Instrumento (ID: 188169809) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, reiterando os argumentos de sua contestação e pleiteando o efeito suspensivo ao recurso. O Autor, em réplica (ID: 194318572), rebateu as preliminares, afirmando sua legitimidade ativa como beneficiário direto e a manutenção da justiça gratuita. No mérito, reiterou a ilegalidade do cancelamento, destacando a inaplicabilidade de critérios etários e de dependência econômica não previstos expressamente no contrato original e a criação de expectativa de direito devido à permanência de mais de 30 anos no plano. Impugnou o laudo pericial do e-mail, alegando que este não comprova a efetiva leitura e compreensão da notificação, a adequação do meio de comunicação, e a razoabilidade do prazo de 60 dias. É o relato do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade do cancelamento unilateral de um plano de saúde sob o argumento de que o dependente, o Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, atingiu a maioridade e, consequentemente, perdeu a condição de elegibilidade. A análise do caso impõe a observância das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica que permeiam as relações contratuais de longa duração, especialmente em um serviço essencial como a saúde. II.I. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela Ré em sua contestação. II.I.I. DA LEGITIMIDADE ATIVA A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE arguiu a ilegitimidade ativa do Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, sob a premissa de que o contrato de plano de saúde foi celebrado entre a seguradora e a genitora do Autor, Sra. Rute Machado de Goes, sendo o Autor um mero dependente. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz da legislação consumerista e da moderna compreensão das relações jurídicas que se formam em torno dos contratos de adesão, como o de plano de saúde. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, define o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A relação estabelecida entre as partes em um contrato de plano de saúde é, inequivocamente, uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições protetivas do CDC. No âmbito dos planos de saúde, o beneficiário dependente, embora não seja o titular do contrato principal, possui uma relação jurídica direta e essencial com a operadora do plano. É ele quem, de fato, usufrui da prestação dos serviços de saúde e quem sofre as consequências diretas e imediatas de uma eventual interrupção da cobertura. A saúde, como direito fundamental e essencial à dignidade da pessoa humana, não pode ser tolhida por formalismos excessivos que desconsiderem a realidade fática da utilização do serviço. O Autor, PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, desde os dois meses de idade, esteve acobertado por este plano, construindo uma expectativa legítima de continuidade da prestação de serviços. Dessa forma, o fato de o Autor figurar como dependente e não como titular do contrato não o desqualifica para buscar judicialmente a proteção de seus direitos. A ele é reconhecida a legitimidade para postular em juízo, em nome próprio, a manutenção de um serviço do qual é usuário direto e cujo cancelamento o afeta de forma substancial. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II.I.II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Ré contestou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante a apresentação de provas robustas que demonstrem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No presente caso, a Ré limitou-se a argumentar a falta de comprovação da hipossuficiência pelo Autor, sem, contudo, produzir qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. A alegação genérica de ausência de documentação probatória por parte do Autor não é suficiente para elidir a presunção legal que milita em seu favor. Desse modo, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação do benefício, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida. II.II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na legalidade do cancelamento do plano de saúde do Autor em razão de ter atingido a maioridade civil, e nas consequências de tal ato, em especial o pedido de danos morais. II.II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA BOA-FÉ OBJETIVA A relação jurídica entre o Autor e a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE é inequivocamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 2º e 3º daquele diploma. O fato de o contrato de plano de saúde ter sido celebrado em 18 de março de 1991, antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a aplicação das normas consumeristas, que possuem caráter cogente e protetivo. Pelo contrário, em casos de contratos anteriores, a interpretação das cláusulas deve ser ainda mais favorável ao consumidor, em consonância com o princípio da vulnerabilidade. O CDC estabelece a boa-fé objetiva como um dos pilares das relações de consumo. Este princípio impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, transparência, cooperação e informação, que devem ser observados tanto na fase pré-contratual, quanto na execução e na pós-execução do contrato. A boa-fé objetiva veda comportamentos contraditórios, que frustrem a legítima expectativa criada na outra parte pela conduta anteriormente adotada. II.II.II. DA PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E A TEORIA DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM A principal tese defensiva da Ré reside na alegação de que o Autor perdeu a condição de dependente ao atingir a maioridade civil, conforme os critérios de elegibilidade baseados na legislação do Imposto de Renda (Lei nº 9.250/95, artigo 35) e da Previdência Social (INSS). A Ré argumenta que estas normativas estabelecem um limite etário (até 21 anos, ou 24 anos para estudantes) para a manutenção da condição de dependente. Contudo, essa argumentação, embora baseada em diplomas legais, não se aplica de forma automática e descontextualizada a um contrato de plano de saúde mantido por mais de trinta anos sem qualquer objeção prévia. É fundamental observar que as definições de dependência para fins de Imposto de Renda e Previdência Social possuem finalidades fiscais e previdenciárias específicas, não se confundindo automaticamente com os critérios de elegibilidade em contratos privados de assistência à saúde, a menos que o contrato expressamente e de forma clara e inequívoca assim o estabeleça. A mera remissão genérica a "legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social", sem detalhamento claro das consequências da maioridade civil na cobertura, não pode ser interpretada de forma prejudicial ao consumidor, especialmente quando a prática contratual da operadora por décadas foi a de manter o dependente no plano. O cerne da questão, neste ponto, reside na aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, que derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva. A supressio ocorre quando o não exercício de um direito por determinado tempo, de forma a gerar na outra parte a expectativa legítima de que esse direito não será mais exercido, acarreta a perda do próprio direito. No caso em tela, o Autor foi mantido como dependente do plano de saúde por mais de 30 (trinta) anos, período em que a Ré, embora ciente da idade do beneficiário, continuou a receber regularmente as mensalidades correspondentes à sua cobertura. A conduta reiterada da operadora em aceitar a permanência do Autor no plano, mesmo após este ter ultrapassado os limites etários que agora invoca como justificativa para o cancelamento, criou uma legítima expectativa no consumidor de que sua condição de dependente seria mantida. Adicionalmente, a teoria do venire contra factum proprium proíbe que uma parte adote um comportamento contraditório àquele que foi praticado anteriormente e que gerou confiança na outra parte. A Ré, ao longo de mais de três décadas, estabeleceu uma conduta de aceitação da permanência do Autor como dependente, recebendo os pagamentos e oferecendo a cobertura assistencial. Romper essa relação de forma unilateral e súbita, invocando agora um critério etário que nunca foi efetivamente aplicado ou comunicado de forma clara como condição de permanência, configura um comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Não se trata, como alegado pela Ré, de o Autor "beneficiar-se da própria torpeza", mas sim de a operadora de saúde querer se desvincular de uma obrigação que, por sua própria conduta, consolidou-se no tempo e gerou confiança no consumidor. A renúncia a um direito, conforme o artigo 114 do Código Civil, embora deva ser interpretada estritamente, não se confunde com a inação prolongada que gera a supressão de um direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma expectativa legítima. Deste modo, a alegação de perda da elegibilidade por idade é fulminada pela aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. O direito da operadora de cancelar a cobertura do dependente em razão da maioridade, se é que existia, foi suprimido pela sua inércia prolongada e pela criação de uma justa expectativa de manutenção do vínculo. II.II.III. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA Mesmo que se admitisse a possibilidade de cancelamento em razão da maioridade, o que não é o caso, a conduta da Ré careceu de notificação prévia e adequada, em clara violação ao dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, III). O Autor alegou expressamente que jamais recebeu qualquer comunicação sobre a necessidade de comprovação de dependência financeira ou sobre o iminente cancelamento do plano. A Ré apresentou um "Relatório Pericial" de envio de e-mail (ID: 189651901), datado de 05 de dezembro de 2023, como prova de que a notificação foi enviada ao e-mail do Autor. Contudo, a simples comprovação técnica de envio de um e-mail, mesmo que com registro de abertura em data posterior, não equivale à efetiva e inequívoca ciência do consumidor sobre o conteúdo da notificação, especialmente quando se trata de uma alteração tão grave como o cancelamento de um plano de saúde de longa data. A complexidade do teor do e-mail, que exigia a comprovação de dependência financeira ou a solicitação de portabilidade em prazos específicos, demandava uma comunicação robusta e que assegurasse a plena compreensão do beneficiário. Em relações de consumo de caráter continuado e essencial, como a do plano de saúde, a notificação deve ser clara, precisa e eficaz, capaz de alertar o consumidor para a seriedade da situação e para as medidas que deveria adotar. Um e-mail, por si só, sem a comprovação de que o endereço eletrônico era o principal e efetivo canal de comunicação formal utilizado e aceito por ambas as partes para tratar de temas tão relevantes, e sem outras tentativas de contato por meios mais formais (como correspondência com aviso de recebimento, que foi expressamente mencionada pelo Autor como esperada), não pode ser considerado suficiente para cumprir o dever de informação em sua plenitude, especialmente após décadas de relacionamento. O prazo de 60 dias para a comprovação da dependência econômica ou para a solicitação de portabilidade, após um período tão longo de manutenção da cobertura sem tal exigência, afigura-se arbitrário e insuficiente para que o consumidor se organize e tome as medidas cabíveis. A falha na comunicação adequada reforça a abusividade da conduta da operadora. II.II.IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova, deferida por este Juízo em sede liminar, é plenamente cabível no presente caso, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à operadora de saúde estão manifestamente presentes. O Autor, como consumidor individual, não detém os meios para provar a ausência de notificação ou a ilegitimidade da conduta da Ré de forma tão eficaz quanto a empresa, que possui toda a estrutura administrativa e de dados para demonstrar a regularidade de seus procedimentos. As provas apresentadas pela Ré, notadamente o relatório de e-mail, confirmam a verossimilhança da alegação autoral de que a comunicação foi deficiente. II.II.V. DOS DANOS MORAIS O cancelamento indevido de um plano de saúde, serviço de natureza essencial e de fundamental importância para a dignidade da pessoa humana, em especial quando o beneficiário depende da cobertura para tratamento de uma condição de saúde como o TDAH, transcende o mero dissabor do cotidiano. A conduta da Ré, ao promover o cancelamento de forma unilateral, sem notificação prévia adequada e em contrariedade a uma legítima expectativa criada ao longo de mais de trinta anos de contrato, gerou ao Autor angústia, insegurança e abalo psicológico. O direito à saúde é um direito fundamental. A interrupção abrupta de um plano de saúde, utilizado continuamente para tratamento médico, coloca em risco a saúde e o bem-estar do beneficiário. A dor, o sofrimento, a ansiedade e a incerteza geradas pela privação de um serviço tão vital configuram, sem dúvida, dano moral indenizável. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Ré, ao cancelar o plano em tais circunstâncias, agiu com negligência e violou direitos do consumidor, impondo-lhe um sofrimento desnecessário. A indenização por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta da Ré, a essencialidade do serviço suprimido, o tempo de duração da relação contratual, e as consequências para a saúde do Autor, o valor sugerido na inicial, de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), afigura-se razoável e proporcional aos danos sofridos, bem como suficiente para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela operadora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Confirmar na íntegra a decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO. II. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e de impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita arguidas pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. III. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para declarar a nulidade do cancelamento do plano de saúde do Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, determinando que a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE restabeleça e mantenha o referido Autor como beneficiário dependente do plano de saúde de sua genitora, nas mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento, inclusive sem qualquer exigência de comprovação de dependência financeira para fins de elegibilidade, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em caso de novo descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis para assegurar a efetividade desta decisão. IV. Condenar a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor PAULO SÉRGIO SANTANA BELDEL FILHO, no valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), corrigido monetariamente, a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil. V. Condenar a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês e b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Paulista, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista – PE

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