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Processo nº 0000007-12.2025.8.17.2218

ID: 294413422

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-12.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-12.2025.8.17.2218 APELANTE: FRANCIS…

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Processo nº 0000007-15.2024.8.17.2390

ID: 294125510

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-15.2024.8.17.2390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n…

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Processo nº 0000007-55.2021.8.17.1570

ID: 334215014

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vertentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-55.2021.8.17.1570

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON GABRIEL CAVALCANTI DE ASSUNCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Coma…

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Processo nº 0016352-77.2025.8.17.9000

ID: 320466304

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016352-77.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção HABEAS CORPUS Nº 0016352-77.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000007-45.1995.8.17.1480 COM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção HABEAS CORPUS Nº 0016352-77.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000007-45.1995.8.17.1480 COMARCA: TIMBAÚBA – 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA IMPETRANTE: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA PACIENTE: JOSE CAVALCANTI DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se na espécie de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA, em favor de JOSE CAVALCANTI DA SILVA. Narra a inicial de ID. 49312562 que o paciente José Cavalcanti da Silva foi preso no dia 06/06/2025, por força de mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE, pela prática do delito de Furto, art. 155 do Código Penal, extraindo-se do Mandado de Prisão Preventiva o número do Processo nº 0000007-45.1995.8.17.1480.01.0001-16. O impetrante alega que a prisão do paciente decorreu de erro de identificação, configurando clássico caso de homonímia, uma vez que o mandado de prisão se dirige a José Cavalcanti da Silva, filho de Maria Cavalcanti da Silva e Valdeci Severino da Silva, também conhecido como "Ué", entretanto o paciente não possui pai declarado em nenhum dos documentos oficiais. Sustenta que o mandado de prisão não apresenta CPF, RG, data de nascimento, fotografia ou qualquer dado que permita a individualização segura do destinatário da ordem judicial, violando o art. 287 do CPP e os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Aduz também que foi impedido de manter contato com o custodiado, violando o art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94. Pleiteia liminarmente a imediata soltura do paciente, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), e ao fim, a confirmação da liminar na decisão de mérito do habeas corpus. Decisão interlocutória proferida no Id. 49332071, indeferindo a liminar pleiteada. Petição atravessada pelo impetrante no Id. 49539058, requerendo a reapreciação da liminar, sendo o referido pedido indeferido, conforme decisão de Id. 49568185. Embargo de Declaração opostos no id. 49577977 e no Id. 49663909 fora juntado malote digital com as informações do juízo coator. Manifestação no Ministério Público no Id. 49800879. Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. O Habeas Corpus é uma garantia constitucional consagrada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destinada a salvaguardar o direito de locomoção frente a qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de remédio jurídico de natureza célere e eficaz, cuja utilidade é aferida pela existência de ameaça ou coação atual ou iminente à liberdade do paciente. No caso em apreço, a impetração foi manejada em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, sustentando-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva, no bojo da Ação Penal nº 0000007-45.1995.8.17.1480, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE. De acordo com as informações prestadas no Id. 49663909, sobreveio sentença proferida pelo juízo apontado como autoridade coatora, reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal e determinando a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. Vejamos: “(…) 1 – em 18.08.1995, foi realizado o aditamento à denúncia para incluir o paciente anteriormente não mencionado na inicial acusatória, impuntado-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §1 e §4, incisos I e IV, do Código Penal; 2 – Na mesma data, isto é, 18.08.1995, o aditamento a denúncia foi recebeido; 3 – Por não ter sido localizado, em 19.11.1999 foi decretada a prisão preventiva do paciente, sendo o feito suspenso em relação ao mesmo, assim como o decurso do prazo prescricional, na forma do art. 366, do CPP; 4 – O paciente foi preso em 06.06.2025 e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva; 5 – em 17.06.2025, após manifestação do Ministério Público foi proferida sentença declarando extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva e determinada a expedição de Alvará de Soltura clausulado(...)” Dessa forma, evidencia-se que a situação fática que motivou a impetração foi superada por fato posterior, tornando-se ausente qualquer ameaça ou lesão à liberdade do paciente. O constrangimento ilegal alegado na inicial deixou de subsistir, restando caracterizada a perda superveniente do objeto do presente Habeas Corpus. A esse respeito, o artigo 659 do Código de Processo Penal prevê que, cessado o constrangimento, o habeas corpus será julgado prejudicado. O próprio Ministério Público, em parecer de ID 49800879, manifestou-se no sentido da prejudicialidade do feito, por perda do objeto diante da sentença extintiva da punibilidade e da consequente revogação da prisão preventiva. Assim, resta configurado o fenômeno processual conhecido como perda superveniente do objeto, hipótese em que a tutela jurisdicional buscada pela parte deixa de apresentar utilidade prática, ante o desaparecimento do interesse processual por fato ocorrido após a propositura da demanda. Ante o exposto, não subsistindo interesse jurídico atual e útil na análise do pedido formulado neste writ, resta prejudicada qualquer apreciação meritória acerca da ilegalidade inicialmente suscitada, impondo-se a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Por consequência da perda do objeto do presente habeas corpus, deixo de analisar os embargos de declarção opostos no id. 49577977. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator

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Processo nº 0000007-35.2013.8.17.1150

ID: 298666137

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-35.2013.8.17.1150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE AGUIAR GONDIM

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ANDRE DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0000007-35.2013.8.17.1150 APELANTE : MUNICÍPIO DE POMBOS APE…

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Processo nº 0000007-36.2020.8.17.0650

ID: 293914446

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000007-36.2020.8.17.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVES EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 'Telefone: (81) 36582925 - *E-mai…

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Wallace Da Silva Cunha x Larissa Sento Se Rossi e outros

ID: 280488553

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-96.2022.8.17.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000007-96.2022.8.17.3000 EXE…

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A. D. A. O. e outros x I. A. N. D. O. L.

ID: 322547346

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000007-61.2023.8.17.2580

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. O. J. O. L. M. D. F. D. A. O. W. A. D. O.

Polo Passivo:

I. A. N. D. O. L.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO LUIZ SAMPAIO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ SAMPAIO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ SAMPAIO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ SAMPAIO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000…

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Processo nº 0000007-36.2020.8.17.0650

ID: 325439350

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000007-36.2020.8.17.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVES EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 'Telefone: (81) 36582925 - *E-mai…

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Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234

ID: 326143552

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA JERLANE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE…

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