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"0000184-70.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 280517885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

ID: 326153849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-32.2016.8.17.1590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANBERGUE DE QUEIROZ FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194405824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco em face de A Lima da Silva Center Eireli - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor atualizado de R$ 83.584,99. Petição inicial protocolada em 11/01/2016 (fl. 02). Despacho inicial determinando a citação em 13/01/2016. Mandado de citação expedido em 01/02/2016. Tentativa frustrada de citação constatada em 03/03/2016, com certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funcionava no endereço indicado. Intimação do ente exequente, que requereu a citação por edital. Despacho deferindo a citação por edital em 18/05/2016. Decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado em 22/12/2016. Decisão proferida em 08/06/2017 (fls. 81/82). Posterior citação da executada, por seu representante legal, Sr. Antônio Lima da Silva, em 25/11/2017. Exceção de pré-executividade apresentada em 01/11/2017. Despacho determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a exceção em até 15 dias. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em 07/01/2020. Autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal segue os requisitos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), estando presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 6º, da LEF). A executada foi regularmente citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi impugnada pela Fazenda Pública. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando há vício insanável, evidente e passível de ser reconhecido de ofício, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, não há elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme art. 3º da LEF, tampouco foi demonstrada qualquer nulidade insanável que justifique a extinção do feito. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública reforça a legalidade da cobrança e a ausência de qualquer irregularidade formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, o que afasta a alegação da executada. Ademais, conforme o art. 16, § 3º, da LEF, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve ser feita por meio de embargos à execução, salvo nos casos de ausência dos requisitos essenciais ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Assim, com base no art. 2º, § 6º, e art. 3º da LEF, no art. 204 do CTN e no art. 485, VI, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução, adotando as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis (art. 8º da LEF); b) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, nos termos do art. 854 do CPC; c) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, conforme art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF. Após, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executórias, caso necessário. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de julho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

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Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190

ID: 259019520

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.17.3190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DARLA MICAELLE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 197911494, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Recebo a inicial e, afirmada a necessidade da parte autora e ante a falta de informações em contrário, defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatado não ser verídico o alegado pela parte autora. Poderá, ainda, ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Outrossim, configurada a relação jurídica consumerista, conforme defino no Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a hipossuficiência da parte autora em confronto com a parte ré, inverto, desde já, o ônus da prova, como critério de instrução, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a parte ré o encargo de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5° da CF, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). Saliente-se que, na hipótese de eventual composição, as partes poderão, a qualquer tempo, apresentar petição de acordo. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 1. INTIME-SE a parte autora para informar, caso da petição inicial não conste, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE o réu para no prazo de 15 dias (ou em dobro nas hipóteses legais), responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos moldes dos artigos 344 e ss do CPC/15. 3. No mesmo prazo, intime-se o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 3. a) Não localizada a parte ré, intime-se o autor, através de seu patrono, para informar endereço ou telefone atualizado da parte ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4. b) Informado novo endereço, cite-se. 4. c) Não informado novo endereço, retorne concluso. 4. d) Requerida a citação por edital, volte-me concluso para busca pelo Infojud. 5. Contestada a ação e havendo discordância quanto ao pedido, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, ficando assegurada a produção de prova. 6. Após, intime-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há provas a produzir, justificando-as. Ressalte-se que a produção de prova documental nesta fase somente será admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC. Caso haja prova testemunhal, as partes devem juntar o rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 450 do CPC, informando-as de que deverão ser conduzidas pela própria parte. 4. Não apresentada contestação, volte-me concluso. RIBEIRÃO, 17 de março de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 22 de abril de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260

ID: 258331981

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000184-85.2024.8.17.3260

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

L. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS FRANCO BACELAR FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260 REQUERENTE: L. L. A. D. S. SENTENÇA Vistos etc. JOÃO FILIPE ALVES DOS SANTOS e DAVI LUCAS ALVES DOS SANTOS, menores, impúberes, representados por sua genitora LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ, qualificados nos autos, através de advogado, legalmente constituído, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Alegam, em síntese, que são filhos de Luciana Leite Alves da Paz e Manoel Odailton dos Santos, que estiveram unidos pelo matrimônio de 2011 a 2024. Durante esse período, a mãe adotou o sobrenome do esposo, passando a ser conhecida como L. L. A. D. S.. Após a dissolução do casamento e o subsequente divórcio, a genitora optou por retomar o seu nome de solteira, Luciana Leite Alves da Paz. Ao tentar efetuar a atualização das certidões de nascimento dos requerentes para refletir essa mudança de nome, a genitora deparou-se com a recusa do cartório em realizar o procedimento. Ato contínuo, requererem retificar os respectivos registros civis para constar o nome correto da genitora, qual seja, LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Colacionou os documentos necessários, dentre os quais as certidões de nascimento (ID 163043531) e certidão de casamento averbada (ID 163060832). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Parquet, cuja os fundamentos que levaram a esta manifestação, passam a integrar esta decisão. Quanto à retificação de Registros, preconiza o art. 109 da lei nº 6.015/73 que: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. (grifos nossos) Com efeito, a Lei de Registros Públicos possibilita que se retifique assentamento no registro civil, mediante petição fundamentada ao Poder Judiciário, que deve ser instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, decidindo o juiz, após ouvir o Ministério Público. No presente caso, os requerentes intencionam a retificação nas respectivas certidões de nascimento no tocante a correção do nome da sua genitora. A certidão de casamento (ID 163060832), comprova que, de fato, o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ e não L. L. A. D. S., como consta nos documentos acostados pelos requerentes. Sendo assim, na esteira do parecer ministerial, sou pela procedência da presente súplica. Ante o exposto, com arrimo art. 487, I, do Novo CPC, na lei nº 6.015/73 e na fundamentação acima expendida, JULGO PROCEDEDENTE o pedido, para determinar que se proceda, em livro próprio do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, as retificações na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 0765390155 2013 1 00036 025 0033975 08, ato registrado no Livro A-036, fls. 025, sob o nº 33.975, e na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 076539 01 55 2017 1 00044 040 0036390 10, ato registrado no Livro A-44, fls. 40, sob o nº 36.390, passando ali a constar que o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas processuais pelo autor, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do NCPC, por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se imediatamente via desta sentença ao Cartório de Registro Civil de Santa Maria da Boa Vista/PE, vez que A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFIAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO/CASAMENTO, a ser cumprido sem o pagamento de emolumentos (art. 98, IX, do NCPC). Após, arquivem-se os autos. Santa Maria da Boa Vista/PE, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 293852235

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DESPACHO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205177979, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de junho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 293852237

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DESPACHO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205177979, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de junho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640

ID: 278297270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-89.2025.8.17.5640

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS JOSE VINICIUS SIMPLICIO DE LIMA SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640 REQUERENTE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 18ª DESEC FLAGRANTEADO(A): JOSE CLECIO FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203832155 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, ao argumento de que os requisitos da custódia cautelar não se encontram preenchidos (ID 199917547). Em parecer, o MP manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 200591090). É o sucinto relato. DECIDO. Em uma leitura atenta dos autos, verifica-se que os crimes imputados ao acusado foram praticados, em tese, em 23/03/2025. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi cumprida em 24/03/2025. O recebimento da denúncia deu-se em 31/03/2025. Citado o réu e apresentada resposta à acusação, foi designada audiência para o dia 21/08/2025, conforme ID 200406645. Verifica-se, portanto, que o feito está tramitando regularmente e sem morosidade, inexistindo qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar por excesso de prazo. Quanto ao preenchimento dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, verifica-se que o lapso temporal da referida custódia é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto das conduta praticadas, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública é visualizada pelo risco de reiteração delituosa considerando que o acusado possui na comarca outros processos (0000003-81.2025.8.17.4640 – Ação Penal; 0001395-76.2023.8.17.2910 – Medida Protetiva de Urgência), o que fundamenta o perigo de sua permanência em liberdade (periculum libertatis). Além disso, em recente manifestação nos autos da protetiva, a vítima ARICÉLIA DA SILVA assim informou: "embora estivesse amparada por medida protetiva, jamais deixou de temer pela própria vida, uma vez que o requerido, de forma reiterada e indireta, continuava a ameaçá-la, utilizando-se de terceiros para enviar "recados" intimidatórios, proferindo ofensas como "rapariga", e buscando constantemente provocá-la. Diante disso, a requerente sempre procurou evitar qualquer confronto, ignorando tais provocações e mantendo distância para sua própria segurança. No entanto, no dia 01 de janeiro de 2025, o requerido passou a perturbar o sossego da requerente em frente à sua residência, fazendo barulho excessivo com sua motocicleta. Diante da situação, temendo por sua integridade física, a Sra. Aricélia tentou, por diversas vezes, contato com a Delegacia de Polícia. Após conseguir atendimento, relatou as constantes ameaças de morte que vinha recebendo do requerido, como “vou te matar”, “não vacile”, “quando menos esperar, você vai ver”. Em razão disso, foi novamente concedida medida protetiva. No entanto, após audiência de custódia, o requerido foi colocado em liberdade. Tal soltura apenas agravou o estado de temor da requerente, que passou a receber novas mensagens ameaçadoras, como “cuidado ao sair de casa”. Abalada psicologicamente, passou dias reclusa, evitando sair de casa com receio de ser surpreendida por ele. Ainda assim, tentou manter sua rotina e, no dia 23 de março de 2025, por volta das 8h da manhã, ao sair para a igreja com sua família, foi surpreendida pela aproximação de um veículo. Ao tentar proteger seu filho mais novo que estava na calçada, percebeu que quem dirigia o automóvel era o requerido, que, ao se aproximar, abaixou o vidro e afirmou: “de hoje você não passa, rapariga”. Aterrorizada, dirigiu-se imediatamente à delegacia, onde informou o endereço do requerido. A equipe policial se deslocou até o local e, ao ser abordado, o mesmo reafirmou, diante dos agentes, que “iria matá-la naquele dia e que nem a polícia iria impedir”. O requerido foi conduzido à cidade de Garanhuns, e após audiência de custódia, permaneceu preso." - grifou-se. Verifica-se, portanto, que em ocasião anterior, livrado solto, o réu voltou a ameaçar a vítima, conforme relato acima, o que reforça a conclusão do perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Diante do exposto, não havendo motivação que justifique o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar decretada contra o acusado, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, até ulterior deliberação deste juízo, sempre após prévia manifestação do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ciência às partes. Cumpra-se com o necessário à realização da audiência já designada no feito. Lajedo - PE, 13 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 23 de maio de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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G. V. A. A. x A. A. D. S.

ID: 282761280

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-64.2025.8.17.2900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. V. A. A.

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000184-64.2025.8.17.2900 Autores: D. G. A. A. e Gabriela Vitória Antunes Almeida, representados por sua genitora Réu: Maikon Welington dos Santos Almeida S E N T E N Ç A Visto etc., Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por D. G. A. A. e Gabriela Vitória Antunes Almeida, menores impúberes, representados por sua genitora, todos devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado, em face de Maikon Welington dos Santos Almeida, igualmente qualificado na exordial, seu genitor, pleiteando a fixação de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo, bem assim, alimentos provisionais, na mesma quantia. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em decisão exarada ao ID 198495470, este Juízo fixou os alimentos provisórios em favor dos menores. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a esta compareceram as partes, tendo sido celebrado acordo, conforme termo de audiência acostado ao ID 205329695. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, afirmada a necessidade do requerido e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º do CPC/15). A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual, nos termos do artigo 840 do Código Civil, os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite. Recaindo a autocomposição sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Em razão de sua natureza jurídica, uma vez pactuada, a transação adquire o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial, podendo, no entanto, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa. Assim, a sentença homologatória da transação visa dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, não figurando, portanto, como condição de validade do ato jurídico. Ressalte-se, no entanto, que a decisão judicial sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo, em face da modificação da situação financeira dos interessados. No bojo da presente ação, acordaram nos seguintes termos: a) o requerido se compromete a pagar ao seus filhos menores, a título de alimentos, o percentual de 26,4% do salário-mínimo vigente, equivalente, atualmente, a R$ 400,00 (quatrocentos reais), no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante PIX em nome da representante legal dos menores (87999048653); b) os gastos com exames, medicamentos e consultas não custeados pelo SUS, assim como material escolar e fardamento, quando não fornecidos pela instituição de ensino, serão divididos igualmente entre os genitores dos menores; c) no mês de dezembro, o requerido se compromete a pagar o valor referente a suas pensões; d) a guarda dos alimentandos será exercida pela genitora dos menores, podendo o genitor buscálos, de quinze em quinze dias, às sextas-feiras, a partir das 18:00h, devolvendo-os no domingo, às 21:00 horas; e) natal e ano-novo alternados, mesmo que o feriado seja durante a semana de convivência do outro; f) nas férias escolares os menores passarão metade do período com a genitora e a outra metade com o genitor; g) no dia dos pais e aniversário do pai, caso não seja na semana em que permanecerá com este genitor, os filhos passarão na companhia deste e vice-versa. Da análise dos autos, verificam-se atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação. De igual modo, o acordo firmado é lícito, atendendo ao trinômio: capacidade financeira do devedor de alimentos, necessidade dos alimentandos e proporcionalidade na fixação do valor, além de preservar suficientemente os interesses dos requerentes, não havendo óbices à sua homologação. Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, e, por conseguinte, resolvo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pela metade, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC/2015, por litigarem ao abrigo da Justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando o acordo proferido pelos litigantes. Após ciência do Ministério Público, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista a renuncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 27 de maio de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-77.2025.8.17.3510

ID: 259455685

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0000184-77.2025.8.17.3510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCYELLE BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUCYELLE BEZERRA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000184-77.2025.8.17.3510 ADOLESCENTE: R. M. R. REQUERIDO(A): F. D. C. D. T. -. P. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Autorização Judicial ajuizada por E. S. D. J. (adolescente), neste ato representada por sua genitora MICHELLE DE ALENCAR RODRIGUES MODESTO, procedimento de jurisdição voluntária que não compõe lide com parte requerida formalmente, objetivando obter autorização judicial para que a adolescente participe de evento musical em São Paulo/SP, acompanhada por sua tia paterna. Narra a inicial que a adolescente E. S. D. J., contando com 15 (quinze) anos de idade, deseja comparecer ao show denominado "STRAY-KIDSSTRAY KIDS WORLD TOUR ", a ser realizado no Estádio do MorumBi, em São Paulo/SP, no dia 06 de abril de 2025 (data informada na inicial), às 19h30min. Aduz que a organização do evento exige autorização judicial para ingresso de menores desacompanhados dos pais e que a adolescente será acompanhada por sua tia paterna, Sra. Iara Modesto Pereira, residente em Mauá/SP, a qual se responsabilizará por sua segurança e bem-estar. Por meio do despacho de ID 198353366, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público. O Ministério Público, devidamente intimado (ID 198650913), exarou parecer (ID 198707556), opinando favoravelmente à concessão da autorização pleiteada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual se busca autorização judicial para que a adolescente E. S. D. J., de 15 anos de idade, possa participar de evento musical em São Paulo/SP, sob a responsabilidade de sua tia paterna, IARA MODESTO PEREIRA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência para apreciação do pedido encontra-se devidamente firmada, posto que o procedimento foi distribuído, processado e instruído perante este Juízo, sendo a requerente domiciliada nesta Comarca, conforme comprova o comprovante de residência acostado aos autos (ID 198088687 - Pág. 4). A legitimidade ativa está bem delineada, uma vez que a ação foi proposta pela genitora em representação à filha adolescente, nos termos do art. 71 do CPC c/c art. 142 do ECA, estando regularmente comprovado o vínculo materno-filial pelos documentos juntados aos autos. Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido encontra fundamento no art. 149, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "a", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõe: "Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: (...) b) estádio, ginásio e campo desportivo; (...) II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios;" No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova que E. S. D. J. é adolescente, contando com 15 anos de idade, conforme documento de identidade juntado, encontra-se representada pela genitora MICHELLE DE ALENCAR RODRIGUES MODESTO. Ademais, a requerente adquiriu ingresso para participar do evento "STRAY KIDS WORLD TOUR ", conforme comprovante eletrônico juntado à fl. 9 (ID 198088687 - Pág. 6) e, ainda, a tia paterna, IARA MODESTO PEREIRA, que se responsabilizará pela adolescente durante o evento, está devidamente identificada, tendo residência fixa na região metropolitana de São Paulo (Mauá/SP), conforme comprovante juntado (id 198088689 - Pág. 2). Verifica-se, contudo, uma divergência quanto à data do evento. Na petição inicial, consta como data do evento o dia 06/04/2025 (domingo), enquanto no comprovante de ingresso eletrônico (ID 198088687 - Pág. 5) consta a data de 05/04/2025. Diante dessa discrepância, deve-se considerar a data que consta do ingresso adquirido, ou seja, 05/04/2025, como sendo a data correta do evento, uma vez que se trata de documento oficial emitido pela organização responsável. No mais, ressalto que a jurisprudência tem reconhecido a importância de se autorizar a participação de adolescentes em eventos culturais, desde que com as devidas cautelas e mediante responsabilização de pessoa idônea, como forma de promover seu desenvolvimento cultural e social, em consonância com o art. 58 do ECA, que garante ao adolescente o direito à cultura, ao esporte, ao lazer, à diversão e a espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No caso dos autos, verifico que a tia paterna indicada como responsável pela adolescente é pessoa maior e capaz, com residência fixa e próxima ao local do evento, o que reforça sua idoneidade para assumir temporariamente a responsabilidade pela sobrinha durante o espetáculo musical. Ademais, o Ministério Público, no exercício de sua função institucional de proteção aos interesses da criança e do adolescente, manifestou-se favoravelmente à concessão da autorização pleiteada. Saliento, por fim, que a expedição da autorização judicial visa atender ao melhor interesse da adolescente, princípio consagrado pelo art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA, permitindo-lhe o acesso a uma atividade cultural relevante para sua faixa etária, sob a responsabilidade de pessoa idônea e de seu círculo familiar, que se compromete a garantir sua segurança e bem-estar durante todo o evento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar a adolescente E. S. D. J., nascida em 30/09/2009, portadora do RG 10.543.144 e CPF nº 138.475.074-60, possa participar do evento musical "STRAY KIDS WORLD TOUR ", a ser realizado no Estádio do Morumbi, São Paulo/SP, no dia 05/04/2025, sob a responsabilidade e companhia de sua tia paterna, a Sra. IARA MODESTO PEREIRA, portadora do RG nº 30698189 SSP/SP e CPF nº 994.087.324-72 indicados nos autos, residente e domiciliada em Mauá/SP. Esta sentença, juntamente com o documento oficial original com foto da adolescente Renata e da tia paterna Iara valerão como alvará para os fins acima. Considerando a natureza da ação e a ausência de lide contenciosa, deixo de fixar honorários advocatícios. As custas processuais foram devidamente recolhidas. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Trindade/PE, 02 de abril de 2025. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370

ID: 261080156

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-12.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370 AUTOR(A): PAULO JOSE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DESTINATÁRIO(A): PAULO JOSÉ DA SILVA, residente na R. Santa Ana, N 101, Cohab/ Serra Talhada – PE, CEP: 56909-190 Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Inicialmente, ADVIRTO a parte autora que a juntada indiscriminada e repetida de documentos que já constam nos autos causa tumulto processual e acarretará condenação por litigância de má-fé, caso a situação se repita. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. EXAME PERICIAL Objetivando imprimir celeridade ao feito, considerando ainda ser direito das partes obter a solução integral de mérito em prazo razoável, conforme prescrição do art. 4º do CPC, bem como levando-se em conta o dever de cooperação dos sujeitos do processo, conforme art. 6º do mesmo diploma processual: a) DESIGNO a realização do exame pericial para o dia 06 de junho de 2025, às 08:30h, devendo a parte autora comparecer na 1ª Vara Cível localizada no Fórum desta comarca de Serra Talhada/PE munida de todos os exames, atestados e documentos médicos que possam atestar as suas alegações; Determino que a Secretaria encaminhe ao(à) perito(a) cópia da perícia administrativa. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 – Sr(a) perito(a), as conclusões a que chegou Vossa Excelência divergem daqueles verificadas na perícia administrativa? Em sendo positiva a resposta, em quais pontos há divergência? 2 – Sr(a) perito(a), existindo divergência entre as conclusões a que chegou Vossa Excelência e as da perícia administrativa, quais são as razões técnicas e científicas relacionadas ao caso concreto que amparam o dissenso apontado por Vossa Excelência, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a correlação com a atividade laboral do periciando? b) Fica a parte autora ciente de que a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA acarretará a preclusão da prova e julgamento imediato do feito. Por isso, na hipótese de não comparecimento, a parte postulante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para a realização do exame pericial e independentemente de nova intimação, INFORMAR os motivos da ausência e trazer aos autos a prova documental correspondente; c) NOMEIO perito(a) para avaliar a parte autora, a Dr.ª VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA, médica, CRM nº 28199-PE, CPF nº 092.261.774-06, dados bancários: Banco do Brasil Ag. 0246-1 Conta Corrente: 38.682-0, que deverá ser INTIMADA por qualquer meio de comunicação; Nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso tal providência não tenha sido adotada. Esclareço ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do exame. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, mesmo não sendo ela responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, hei por bem, apenas para fins de calcular o valor dos honorários periciais, utilizar como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Conjunto TJPE nº 07/2025 (DJe Edição nº 52/2025 de 27 de fevereiro de 2025), razão pela qual FIXO os honorários periciais a serem pagos nesse processo em R$ 585,48, que devem ser adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 1º, § 5º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Registro, ainda, que o STJ, no Tema 1.044/STJ, fixou a tese de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste despacho, efetue o depósito do valor dos honorários periciais. Atente-se que o pagamento dos honorários ao(à) perito(à) será efetuado APÓS a apresentação do laudo pericial. Anexado o laudo comprovando a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art. 477, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará para a transferência do valor existente na conta judicial relaciona a este processo para a seguinte a conta bancária da médica/perita: Banco do Brasil Nome: VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA Agência: 0246-1 Conta: 38.682-0 CPF nº 092.261.774-06 Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-70.2024.5.06.0341" – Página 11 de 14

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190

Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640

G. V. A. A. x A. A. D. S.

Processo nº 0000184-77.2025.8.17.3510

Processo nº 0000184-12.2025.8.17.3370