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"0000184-43.2023.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 12 de 19

Processo nº 0000184-43.2017.8.17.0120

ID: 281116612

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-43.2017.8.17.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AFRANIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000184-43.2017.8.17.0120 EXEQUENTE: OSVALDO DE BRITO FERNANDES EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AFRANIO DECISAO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título proposta em face do Município de Afrânio. Exequente requer o pagamento de R$4.725,50. Citação do executado (id 163004270). Julgamento dos embargos n.º 000458-07.2017.8.17.0120 (id 181777830). Pedido de cumprimento da sentença no valor de R$12.752.04 (id 163004278). É o relatório. Considerando a improcedência dos embargos de n.º 000458-07.2017.8.17.0120, deve ser determinada a intimação do executado para realizar o pagamento do valor devido no prazo de 30 dias. Caso o executado não demonstre o pagamento nos presentes autos no prazo indicado, determino a expedição de RPV em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Condeno a parte executada ao pagamento das custas desta fase e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão: i) Expeça-se ofício Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento da dívida atualizada no valor de R$11.592,77 (onze mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). ii) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$1.159.27 (mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos). Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se existem ou não débitos a serem compensados nos termos do §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição da República. Havendo manifestação neste sentido, conclusos os autos Fica facultado ao exequente e/ou ao causídico a opção de retirá-lo na secretaria para recebimento do crédito transacionado, mediante recibo nos autos. Acostado aos autos o comprovante de depósito do valor do(s) RPV(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) dos honorários sucumbenciais em nome dos advogados. Caso não haja pagamento referente ao RPV no prazo de sessenta dias, venham-me os autos conclusos. No ato de recebimento do alvará, a parte deverá informar se dá por quitado o débito, ciente que a não manifestação importará preclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, 26 de maio de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300

ID: 339533700

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 AUTOR(A): MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA RÉU: RONALDO NUNES DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380914, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300

ID: 339533707

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE MORAES DA SILVA JOAO MARCOS DE SOUZA SILVA MARCIA MARIA FERREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 AUTOR(A): MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA RÉU: RONALDO NUNES DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380914, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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S. D. S. A. e outros x M. L. B. F.

ID: 300189779

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000184-17.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. A. S. S. D. S.

Polo Passivo:

M. L. B. F.

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000184-17.2025.8.17.2560 REQUERENTE: S. S. D. S., S. D. S. A. REQUERIDO(A): M. L. B. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adoção cumulada com pedido de Guarda Provisória e Destituição do Poder Familiar ajuizada por S. S. D. S. e S. D. S. A.. A parte autora informa que não tem mais interesse na presente demanda, conforme devidamente certificado ao ID 196244505. Aberta vista ao Ministério Público, decorreu o prazo de 30 dias sem manifestação ministerial (ID 206095319). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que tramita neste juízo a Ação de Busca e Apreensão de nº 0000041-28.2025.8.17.2560 referente à criança da presente ação. Na Ação de Busca e Apreensão supramencionada foi realizada audiência de justificação em 04/02/2025, posteriormente à distribuição da presente ação, sendo consignado na ata que a advogada Dra. Amanda Letícia Albuquerque de Medeiros (OAB/PE 63.272), atuando em nome da Sra. Sueli e da Sra. Simone, manifestou concordância com a manutenção da guarda da adolescente junto à genitora. O Ministério Público, naquela oportunidade, pugnou pela extinção daquela ação por perda superveniente do objeto, considerando que a menor já se encontra sob a guarda da parte autora. Na sequência a parte autora manifestou pedido expresso de desistência nos presentes autos. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, mediante a qual manifesta a intenção de não prosseguir com a demanda por ela proposta. Trata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando a natureza da causa, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000, § único do CPC) e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Custódia, data da assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-13.2025.8.17.9901

ID: 291063769

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELA… Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (04) Por meio de consulta realizada no sistema PJE de acompanhamento processual pude constatar que a ação de origem nº0001398-75.2022.8.17.3230 já foi objeto de acordo para pagamento do valor dos alimentos, tendo sido revogada a ordem de prisão que motivou a impetração deste habeas corpus. Portanto, uma vez revogada a ordem de prisão que deu causa ao presente habeas corpus, esvaiu-se o objeto da impetração, nada mais havendo a ser apreciado por essa instância, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual. Segundo a moderna processualística, o interesse de agir ou interesse processual é representado pela verificação dos requisitos da necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do provimento pretendido. Assim, verificada a ausência do binômio necessidade utilidade, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda. Nesse caminhar, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito. Nesse sentido, trago a visão assentada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS. INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico. § 3º A representação perderá seu objeto quando, durante a respectiva tramitação, o ato questionado for revogado, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta superveniente de interesse processual, independentemente de até então o ato ter, ou não, produzido efeitos concretos.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito a presente ação de habeas corpus cível, com fulcro no art.485, inciso VI, §3º e art.932, III do CPC, em face da perda superveniente de seu objeto. P. e I. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no acervo desta relatoria. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706480

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706488

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140

ID: 321841813

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.17.2140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNA KELY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140 APELANTE: ALINE VELOSO DE SOUZA, FABIANNA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140 APELANTE: ALINE VELOSO DE SOUZA, FABIANNA KELY ALVES PEREIRA APELADO(A): MUNICIPIO DE AGUA PRETA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho, conforme transcrito abaixo: "Trata-se Cumprimento de Sentença requerido por Aline Veloso de Souza em face do Município de Água Preta/PE, visando a satisfação de quantia que lhe seria devida em razão da sentença proferida no feito NPU 0001222-06.2012.8.17.0140, que tramitou na 1ª Vara desta Comarca de Água Preta/PE. Despacho inicial no ID 100356481. Impugnação apresentada pelo executado, alegando prescrição e litigância de má-fé (ID 119777926). Sentença ID 120322491, declarando prescrita a dívida e extinguindo a execução. Interposto recurso de apelação, o TJPE deu provimento ao apelo para reconhecer o deferimento da gratuidade da justiça e anular a sentença para que seja retomado o trâmite regular do cumprimento de sentença (ID 141650768). Despacho determinando a intimação do executado para impugnação (ID 142138318) Impugnação apresentada no ID 148924863, alegando excesso de execução. Foi certificada a ausência de recolhimento das custas processuais (ID 149046052). Decisão ID 149403967 não conhecendo a impugnação, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV/Precatório. Executado comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 157418102). Decisão ID 166870858 mantendo a decisão que não conheceu a impugnação. Certidão de que não foi atribuído efeito suspensivo no agravo (ID 186415081). RPV expedido (ID 186415049). Decisão proferida no Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo para que seja conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante (ID 201361046). O executado afirmou eu a RPV expedida supera o limite da Lei Municipal n° 1.649/2007 e requereu que seja expedido precatório (ID 202427250). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença em que a impugnação apresentada pelo Município executado não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento de custas processuais, entretanto houve a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento para conhecimento da impugnação apresentada. Quando intimado, o executado requereu que fosse expedido o precatório em razão de ter superado o valor para expedição de RPV. Entretanto, diante da determinação do TJPE pelo conhecimento da impugnação apresentada, deve ser intimada a parte exequente para que se manifeste a respeito bem como quanto ao limite para expedição de RPV. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da impugnação apresentada e quanto a eventual renúncia sobre o excedente para expedição de RPV. Em seguida, AUTOS CONCLUSOS para decisão." ÁGUA PRETA, 9 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000184-35.2025.8.17.2360

ID: 329483922

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000184-35.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. S. SHEYLA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000184-35.2025.8.17.2360 REQUERENTE: A. C. REPRESENTANTE: I. C. D. S. REQUERIDO(A): F. E. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206135780 - DECISÃO, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Em sede de audiência de conciliação as partes acordaram quanto à realização de exame pericial, pelo qual houve confirmação do vínculo biológico (resultado anexo). Requisitadas as informações previdenciárias do réu (via PREVJUD), não foi localizado vínculo empregatício ou benefício ativo (CNIS anexo). Nesta esteira, acerca do pedido liminar, apreciando os termos da inicial, com os documentos a ela anexados e o resultado do laudo pericial, constato a legitimidade das partes litigantes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre elas (probabilidade do direito). Do mesmo modo, tenho como comprovadas, de forma satisfatória, neste exame perfunctório dos fatos, a necessidade do(a)(s) autor(a)(s)(es) razão pela qual, com arrimo no art. 4° da Lei n° 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (descontando-se os valores referentes às contribuições previdenciárias e do imposto de renda), incidentes sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Em eventual caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês. Verifico que o objeto comporta, em tese, composição, porém, deixo de designar, por ora, nova audiência de mediação e conciliação considerando o resultado do ato anterior, o que não impede que as partes, tendo interesse conciliatório, lancem suas propostas nos autos. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios e apresentação de contestação no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve a autora informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Parquet, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expedientes necessários. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta em exercício cumulativo" BUÍQUE, 18 de julho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120

ID: 303602020

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000184-76.2025.8.17.2120

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIO TADEU FEITOSA VALGUEIRO PAULA FRASSINETTI FEITOSA VALGUEIRO PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120 ARROLANTE: SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU HERDEIRO(A): CARLOS MANOEL RIBEIRO SANTOS, C. D. R. D. S., C. D. R. S., C. D. R. S. DE CUJUS: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de arrolamento comum com pedido de reconhecimento de união estável apresentado por SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU. A parte autora alega que foi companheira de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA, falecido em 30.12.2024. Requer a homologação da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Indeferida a gratuidade de justiça (id. 200830603). Pedido de reconsideração (id. 203866522). É o relatório. A parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, alegando que, embora o espólio esteja avaliado em mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), os bens que o compõem não possuem liquidez. Reitera, assim, o pedido de gratuidade e, subsidiariamente, o deferimento do pagamento das custas ao final. Diante dos argumentos apresentados, defiro o pedido subsidiário para que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo. Fica desde já consignado que a homologação da partilha ficará condicionada à quitação das custas devidas. Por outro lado, no tocante ao reconhecimento da união estável, reputo que nos autos do presente feito há fortes indícios, mas não prova irrefutável da existência da união supostamente mantida entre a Srª SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU e o Sr° CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUSA. Sendo assim, mostra-se inviável o reconhecimento da União Estável nos presentes autos, devendo ser realizado em processo autônomo. Mesmo não podendo, desde logo, ser considerada herdeira, a Srª SILVIA MARLY RIBEIRO ABREU alega que está na posse dos bens do espólio, sendo, portando, administradora provisória, e, ademais, é genitora de dois filhos menores do extinto, motivo pelo qual hei por bem NOMEÁ-LA para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, exercendo a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 617 do CPC. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Cientifique-se o(a) inventariante nomeado(a), advertindo-o(a), ainda, que será dispensado o comparecimento para assinatura do referido termo por se tratar de processo digital, no entanto, considerar-se-á intimado(a) quanto ao encargo por meio de seu Advogado(a) e deverá ficar ciente de que o presente documento formaliza o ato legal de que o(a) inventariante se responsabiliza pelo compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Oficie-se ao INSS, por meio do PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há dependentes do de cujus cadastrados, bem como se há valores em nome do falecido. Juntadas as representações dos herdeiros, bem como o plano de partilha amigável e a avaliação dos bens, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, juntar certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Com o transcurso do prazo, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, em razão da presença de incapazes. Intimem-se as Fazendas Públicas do Estado e dos Município de Afrânio/PE e Dormentes/PE, para tomarem conhecimento dos termos deste inventário (CPC, art. 626, § 4º) e manifestarem eventual interesse no feito. Expedientes necessários. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-43.2023.8.26.0456" – Página 12 de 19

Processo nº 0000184-43.2017.8.17.0120

Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300

Processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300

S. D. S. A. e outros x M. L. B. F.

Processo nº 0000184-13.2025.8.17.9901

Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140

Processo nº 0000184-35.2025.8.17.2360

Processo nº 0000184-76.2025.8.17.2120