Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000184-11.2021.4.03.6204" - Resultados da Busca – Página 13 de 19

Jaconias Almeida Barbosa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 293093434

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-51.2025.8.17.3260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACONIAS ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-51.2025.8.17.3260 AUTOR(A): JACONIAS ALMEIDA BARBOSA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Descumprimento do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e da Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024 A parte autora, devidamente qualificado(a) na exordial, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação, nos termos da inicial. Determinei a emenda da inicial, a fim de que fosse apresentada procuração específica, bem como para que o causídico subscritor demonstrasse que cumpre com as exigências para atuação no Estado de Pernambuco. O despacho foi disponibilizado no DJEN, e publicado primeiro dia útil seguinte. O causídico subscritor da inicial informou que deflagrou o procedimento para obter sua inscrição suplementar, porém passados mais de 40 dias desde a manifestação ID 202125228, ainda não foi juntada comprovação aos autos do processo. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O art. 321 do CPC, por sua vez, assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", preceituando, em seguida, que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, verifico que, apesar de intimada para que emendasse a inicial e apresentasse os esclarecimentos necessários, a parte autora não atendeu à determinação deste juízo, tendo sido violados, portanto, os dispositivos acima mencionados. Convém destacar o teor do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB e a Recomendação da Corregedoria-Geral do TJPE, veiculada no Ofício-Circular nº 010/2024/CGJ, de 13/06/2024. Em tempo, ressalto que os argumentos genéricos apresentados na peça inaugural evidenciam que o caso está inserido no contexto da recomendação da R. Corregedoria deste Tribunal. Isso posto, com base nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em cumprir as determinações supra. Afirmada a necessidade dos requerentes e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/15, haja vista ser beneficiária da Justiça gratuita. P.R.I. Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Em caso de recurso, intime a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta os autos ao Tribunal. Sentença com força de mandado. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura digital. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720

ID: 280562529

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-22.2025.8.17.2720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DA SILVA DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720 AUTOR(A): MARIA DANIELA SILVA RÉU: EDNALDO MARQUES DE SOUZA DESPACHO Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, art. 99, §3º). Observo que a autora manifestou interesse na autocomposição, em sua inicial. Assim, considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), determino que seja realizada audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 11h00, a ser realiza na sala de audiências deste Fórum, ressalvada a possibilidade de participação por videoconferência pelo réu residente em outro Estado, devendo este ser CITADO com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, preferencialmente através do contato telefônico informado na inicial. Cientifico, outrossim, ambas as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 334, § 4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 335 do CPC, cientifique-se a parte demandada de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer CONTESTAÇÃO, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). Observe a Diretoria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual. Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

ID: 339526536

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000242-12.2017.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERREIRA DE MELO WELLINGTON DUARTE CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 AUTOR(A): RONALDO NUNES DA SILVA RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380918, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

ID: 339526547

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000242-12.2017.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 AUTOR(A): RONALDO NUNES DA SILVA RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380918, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

ID: 339530562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000227-38.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO DIEGO HENRIQUE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE ALVES RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380916, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

ID: 339530572

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000227-38.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE ALVES RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380916, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE VASCONCELOS PONTES FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO OFENSOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102489

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIA LOPES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DA VITIMA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 280517885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

ID: 326153849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-32.2016.8.17.1590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANBERGUE DE QUEIROZ FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194405824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco em face de A Lima da Silva Center Eireli - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor atualizado de R$ 83.584,99. Petição inicial protocolada em 11/01/2016 (fl. 02). Despacho inicial determinando a citação em 13/01/2016. Mandado de citação expedido em 01/02/2016. Tentativa frustrada de citação constatada em 03/03/2016, com certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funcionava no endereço indicado. Intimação do ente exequente, que requereu a citação por edital. Despacho deferindo a citação por edital em 18/05/2016. Decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado em 22/12/2016. Decisão proferida em 08/06/2017 (fls. 81/82). Posterior citação da executada, por seu representante legal, Sr. Antônio Lima da Silva, em 25/11/2017. Exceção de pré-executividade apresentada em 01/11/2017. Despacho determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a exceção em até 15 dias. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em 07/01/2020. Autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal segue os requisitos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), estando presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 6º, da LEF). A executada foi regularmente citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi impugnada pela Fazenda Pública. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando há vício insanável, evidente e passível de ser reconhecido de ofício, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, não há elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme art. 3º da LEF, tampouco foi demonstrada qualquer nulidade insanável que justifique a extinção do feito. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública reforça a legalidade da cobrança e a ausência de qualquer irregularidade formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, o que afasta a alegação da executada. Ademais, conforme o art. 16, § 3º, da LEF, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve ser feita por meio de embargos à execução, salvo nos casos de ausência dos requisitos essenciais ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Assim, com base no art. 2º, § 6º, e art. 3º da LEF, no art. 204 do CTN e no art. 485, VI, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução, adotando as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis (art. 8º da LEF); b) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, nos termos do art. 854 do CPC; c) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, conforme art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF. Após, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executórias, caso necessário. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de julho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-11.2021.4.03.6204" – Página 13 de 19

Jaconias Almeida Barbosa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

Processo nº 0000184-22.2025.8.17.2720

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590