Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000005-06.2025.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 14 de 20

Processo nº 0000005-46.2024.8.17.2810

ID: 323567107

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-46.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLA DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-35.2025.8.17.5001

ID: 256559142

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-35.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THULIO MENDES DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THULIO MENDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim02.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000005-35.2025.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: RECIFE (RIO BRANCO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 1ª CIRC., 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - INVESTIGADO(A): RYAN BARBOSA VIEIRA DA SILVA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): THULIO MENDES DE SOUZA - PE37699 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DEFESA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência ao advogados THULIO MENDES DE SOUZA, OAB: PE37699, da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (2VCrimC) Data: 21/05/2025 Hora: 09:30 LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5I3Ypq5TgfmtwRfdFr4AS5ObRLzERvI9fdyPWfcwJ3U1%40thread.tacv2/1732548633867?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%226c47746a-6607-401f-9f69-d9b722cb596a%22%7d SANDRA REGINA DA SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 331412637

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUZA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. 4. Tema 339 do STF: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 5. Em recente julgado, entendeu o STJ: “Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835).” 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 331412641

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPY ROBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUZA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. 4. Tema 339 do STF: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 5. Em recente julgado, entendeu o STJ: “Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835).” 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011443-89.2025.8.17.9000

ID: 338050876

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011443-89.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE XAVIER LANDIM DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011443-89.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO AGRAVADO:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011443-89.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA(05) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADILSON GOMES DA SILVA FILHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, no bojo do Cumprimento de Sentença oriundo da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000005-61.2018.8.17.2970, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade processual arguido pelo ora Agravante. (ID 47793831) Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em suma, a ocorrência de nulidade absoluta por vício insanável na intimação do acórdão proferido na apelação, pois seus advogados constituídos, não foram intimados da publicação do julgado, a despeito de haver pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seus nomes, conforme o art. 272, §5º, do CPC. Defende que a certidão que embasou a decisão agravada é genérica e imprecisa, limitando-se a afirmar que "a intimação foi realizada", sem, contudo, demonstrar a ciência efetiva dos patronos ou especificar em nome de quem a publicação foi feita, o que viola os princípios da publicidade e da segurança jurídica. Acrescenta que a ausência de intimação válida impediu o exercício do seu direito fundamental à interposição do recurso especial, gerando prejuízo presumido e culminando em um trânsito em julgado inexistente, porquanto certificado com base em ficção jurídica. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade absoluta do acórdão e de todos os atos subsequentes, com a consequente reabertura do prazo para a interposição dos recursos cabíveis. É O RELATÓRIO. DECIDO O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, confere ao Relator a competência para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos que justifiquem tal medida. Assim, a controvérsia exige apreciação do cabimento da antecipação de tutela recursal, e, por conseguinte, de sua plausibilidade jurídica e da urgência concretizada em dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do art. 300, caput, do CPC. A matéria devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória fundamentada na certidão de ID 197592427, a qual atestaria a regularidade da intimação do acórdão proferido na apelação, e, com base em precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concluiu pela validade da publicação realizada em nome de apenas um dos advogados habilitados, mantendo, por conseguinte, a certidão de trânsito em julgado. Alega o Agravante a ocorrência de nulidade absoluta por vício insanável na intimação do acórdão proferido na apelação, pois seus advogados constituídos, não foram intimados da publicação do julgado, a despeito de haver pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seus nomes, conforme o art. 272, §5º, do CPC. Ocorre que, em consulta ao DJEN, o nome do advogado, EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - OAB PE30630, consta na publicação referente ao acórdão ID 36726845, disponibilizada no DJEN em 10/07/2024, conforme tela abaixo: No que se refere a alegação de haver pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nomes dos advogados constituídos, conforme o art. 272, §5º, do CPC, tem-se que a petição de ID 37493358, juntada pelo Agravante 18/06/2024, requereu “a juntada do substabelecimento em anexo”, nos seguintes termos: “Substabeleço, com reservas, os poderes a mim outorgados por ADILSON GOMES DA SILVA FILHO, nos autos do processo nº 0000005-61.2018.8.17.2970, para GABRIEL HENRIQUE XAVIER LANDIM DE FARIAS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE nº 47.980, visando dar fiel cumprimento ao mandato que a mim foi outorgado.” Destarte, diferentemente do alegado pelo Agravante, (i) seu advogado legalmente constituído foi devidamente intimado do acórdão proferido na apelação e (ii) não consta dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Dessa forma, entendo que a decisão agravada foi proferida com acerto, indefiro a tutela recursal. Intime-se o Agravado(a), nos termos do art. 1.019, II do CPC, para que ofereça resposta, no prazo legal, observando-se a faculdade de trazer peças que julgar necessárias. Remeta-se os autos à Procuradoria de Justiça, para oferecimento de competente parecer. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904278

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904284

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904286

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520

ID: 336644048

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-60.2018.8.17.3520

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE ALDECI NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE ALDECI NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Triunfo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial , conforme segue transcrito abaixo: " 1) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil (CPC), faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6) Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8) Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas." TRIUNFO, 28 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222

ID: 336568920

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-72.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: RHAYSSA KETILIN COSTA DE SOUZA RÉU: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JECPaulista) Data: 09/09/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as conseqüências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 28 de julho de 2025 . Nome: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000005-06.2025.8.26.0306" – Página 14 de 20

Processo nº 0000005-46.2024.8.17.2810

Processo nº 0000005-35.2025.8.17.5001

Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

Processo nº 0011443-89.2025.8.17.9000

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520

Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222