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"0000184-11.2025.8.04.2000" - Resultados da Busca – Página 14 de 20

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

ID: 339526547

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000242-12.2017.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 AUTOR(A): RONALDO NUNES DA SILVA RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380918, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

ID: 339530562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000227-38.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO DIEGO HENRIQUE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE ALVES RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380916, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

ID: 339530572

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000227-38.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE ALVES RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380916, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE VASCONCELOS PONTES FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO OFENSOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102489

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIA LOPES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DA VITIMA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 280517885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

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MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

ID: 326153849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-32.2016.8.17.1590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANBERGUE DE QUEIROZ FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): A LIMA DA SILVA CENTER EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194405824, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco em face de A Lima da Silva Center Eireli - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor atualizado de R$ 83.584,99. Petição inicial protocolada em 11/01/2016 (fl. 02). Despacho inicial determinando a citação em 13/01/2016. Mandado de citação expedido em 01/02/2016. Tentativa frustrada de citação constatada em 03/03/2016, com certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funcionava no endereço indicado. Intimação do ente exequente, que requereu a citação por edital. Despacho deferindo a citação por edital em 18/05/2016. Decurso do prazo de citação editalícia sem manifestação do executado em 22/12/2016. Decisão proferida em 08/06/2017 (fls. 81/82). Posterior citação da executada, por seu representante legal, Sr. Antônio Lima da Silva, em 25/11/2017. Exceção de pré-executividade apresentada em 01/11/2017. Despacho determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a exceção em até 15 dias. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em 07/01/2020. Autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal segue os requisitos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), estando presentes os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 6º, da LEF). A executada foi regularmente citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi impugnada pela Fazenda Pública. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando há vício insanável, evidente e passível de ser reconhecido de ofício, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, não há elementos que afastem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme art. 3º da LEF, tampouco foi demonstrada qualquer nulidade insanável que justifique a extinção do feito. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública reforça a legalidade da cobrança e a ausência de qualquer irregularidade formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, o que afasta a alegação da executada. Ademais, conforme o art. 16, § 3º, da LEF, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve ser feita por meio de embargos à execução, salvo nos casos de ausência dos requisitos essenciais ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Assim, com base no art. 2º, § 6º, e art. 3º da LEF, no art. 204 do CTN e no art. 485, VI, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução, adotando as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar bens à penhora, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis (art. 8º da LEF); b) Não havendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, nos termos do art. 854 do CPC; c) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, conforme art. 185-A do CTN e art. 11 da LEF. Após, voltem os autos conclusos para análise de novas medidas executórias, caso necessário. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de julho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

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Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190

ID: 259019520

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.17.3190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DARLA MICAELLE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190 AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 197911494, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Recebo a inicial e, afirmada a necessidade da parte autora e ante a falta de informações em contrário, defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatado não ser verídico o alegado pela parte autora. Poderá, ainda, ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Outrossim, configurada a relação jurídica consumerista, conforme defino no Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a hipossuficiência da parte autora em confronto com a parte ré, inverto, desde já, o ônus da prova, como critério de instrução, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a parte ré o encargo de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5° da CF, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). Saliente-se que, na hipótese de eventual composição, as partes poderão, a qualquer tempo, apresentar petição de acordo. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 1. INTIME-SE a parte autora para informar, caso da petição inicial não conste, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE o réu para no prazo de 15 dias (ou em dobro nas hipóteses legais), responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos moldes dos artigos 344 e ss do CPC/15. 3. No mesmo prazo, intime-se o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 3. a) Não localizada a parte ré, intime-se o autor, através de seu patrono, para informar endereço ou telefone atualizado da parte ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4. b) Informado novo endereço, cite-se. 4. c) Não informado novo endereço, retorne concluso. 4. d) Requerida a citação por edital, volte-me concluso para busca pelo Infojud. 5. Contestada a ação e havendo discordância quanto ao pedido, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, ficando assegurada a produção de prova. 6. Após, intime-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há provas a produzir, justificando-as. Ressalte-se que a produção de prova documental nesta fase somente será admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC. Caso haja prova testemunhal, as partes devem juntar o rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 450 do CPC, informando-as de que deverão ser conduzidas pela própria parte. 4. Não apresentada contestação, volte-me concluso. RIBEIRÃO, 17 de março de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 22 de abril de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260

ID: 258331981

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000184-85.2024.8.17.3260

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

L. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS FRANCO BACELAR FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominaçã… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260 REQUERENTE: L. L. A. D. S. SENTENÇA Vistos etc. JOÃO FILIPE ALVES DOS SANTOS e DAVI LUCAS ALVES DOS SANTOS, menores, impúberes, representados por sua genitora LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ, qualificados nos autos, através de advogado, legalmente constituído, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Alegam, em síntese, que são filhos de Luciana Leite Alves da Paz e Manoel Odailton dos Santos, que estiveram unidos pelo matrimônio de 2011 a 2024. Durante esse período, a mãe adotou o sobrenome do esposo, passando a ser conhecida como L. L. A. D. S.. Após a dissolução do casamento e o subsequente divórcio, a genitora optou por retomar o seu nome de solteira, Luciana Leite Alves da Paz. Ao tentar efetuar a atualização das certidões de nascimento dos requerentes para refletir essa mudança de nome, a genitora deparou-se com a recusa do cartório em realizar o procedimento. Ato contínuo, requererem retificar os respectivos registros civis para constar o nome correto da genitora, qual seja, LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Colacionou os documentos necessários, dentre os quais as certidões de nascimento (ID 163043531) e certidão de casamento averbada (ID 163060832). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Parquet, cuja os fundamentos que levaram a esta manifestação, passam a integrar esta decisão. Quanto à retificação de Registros, preconiza o art. 109 da lei nº 6.015/73 que: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. (grifos nossos) Com efeito, a Lei de Registros Públicos possibilita que se retifique assentamento no registro civil, mediante petição fundamentada ao Poder Judiciário, que deve ser instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, decidindo o juiz, após ouvir o Ministério Público. No presente caso, os requerentes intencionam a retificação nas respectivas certidões de nascimento no tocante a correção do nome da sua genitora. A certidão de casamento (ID 163060832), comprova que, de fato, o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ e não L. L. A. D. S., como consta nos documentos acostados pelos requerentes. Sendo assim, na esteira do parecer ministerial, sou pela procedência da presente súplica. Ante o exposto, com arrimo art. 487, I, do Novo CPC, na lei nº 6.015/73 e na fundamentação acima expendida, JULGO PROCEDEDENTE o pedido, para determinar que se proceda, em livro próprio do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, as retificações na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 0765390155 2013 1 00036 025 0033975 08, ato registrado no Livro A-036, fls. 025, sob o nº 33.975, e na Certidão de Nascimento sob a matrícula nº 076539 01 55 2017 1 00044 040 0036390 10, ato registrado no Livro A-44, fls. 40, sob o nº 36.390, passando ali a constar que o nome correto da genitora é LUCIANA LEITE ALVES DA PAZ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas processuais pelo autor, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do NCPC, por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se imediatamente via desta sentença ao Cartório de Registro Civil de Santa Maria da Boa Vista/PE, vez que A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFIAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO/CASAMENTO, a ser cumprido sem o pagamento de emolumentos (art. 98, IX, do NCPC). Após, arquivem-se os autos. Santa Maria da Boa Vista/PE, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 293852235

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DESPACHO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205177979, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 9 de junho de 2025. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-11.2025.8.04.2000" – Página 14 de 20

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

Processo nº 0000184-32.2016.8.17.1590

Processo nº 0000184-67.2025.8.17.3190

Processo nº 0000184-85.2024.8.17.3260

Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250