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Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001

ID: 329377681

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074801-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CLOVIS DE ARRUDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 109171888), a autora, pensionista do INSS, narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Detalha que o contrato impugnado, de nº 152314532, vinculado ao Banco Santander, seria oriundo de uma migração do Banco Olé Consignado, com a primeira de 72 parcelas mensais de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) datada de janeiro de 2019. O valor do suposto empréstimo seria de R$ 7.184,39 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mas o total descontado até a propositura da ação somaria R$ 10.175,47 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado o contrato nem recebido qualquer valor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e a compensação por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório (ID 109281781). Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 113390638). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de reunião de processos por conexão e a litigância habitual da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, tratando-se de operação de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior. Sustentou que o valor líquido de R$2.342,62 foi creditado em conta de titularidade da autora. Alegou a ausência de ato ilícito e de pretensão resistida, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de condenação. A autora apresentou réplica (ID 116128581), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, notadamente a alegação de fraude e a divergência de assinaturas. Em decisão saneadora (ID 130591067), este juízo inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Renato Guedes dos Santos. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 172801085). O expert, após análise dos padrões caligráficos, concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano, apontando fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, com grau de convicção "ALTO". Após a juntada do laudo, a parte autora manifestou-se pela sua homologação e procedência dos pedidos (ID 174000845). A parte ré, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando pelo princípio do livre convencimento do juiz e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o crédito em conta da autora (ID 174166349). Deferida a expedição do ofício (ID 179484558), a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 182594053 e 182594055), os quais demonstram um crédito via TED no valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 21/12/2018. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O réu (ID 191648062) reiterou que, apesar da perícia, a prova do crédito em conta demonstra a ciência e proveito da autora, o que afastaria a má-fé e o dano moral, pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. A autora (ID 191961864) reforçou a conclusão da perícia quanto à fraude, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) e a irrelevância do crédito em conta diante da nulidade do contrato, pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório, notadamente após a produção da prova pericial e a juntada dos extratos bancários, tendo apresentado suas alegações finais nos IDs 191961864 e 191648062, o que demonstra a maturidade da causa para julgamento. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações supostamente conexas, bem como a litigância habitual da parte autora. Tais questões, contudo, não merecem prosperar. A alegação de conexão foi formulada de maneira genérica, sem a devida comprovação da identidade de pedido ou de causa de pedir que justificasse a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A simples existência de outras ações movidas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, versando sobre contratos distintos, não configura, por si só, a conexão obrigatória, mormente quando não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A análise da litigância habitual, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com eventual apreciação de litigância de má-fé, não se prestando como fundamento para a extinção prematura do feito. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado de nº 152314532, supostamente celebrado entre as partes, e das consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a instituição financeira ré juntou o instrumento contratual (ID 113390642), sustentando a regularidade da operação. Diante da impugnação da assinatura aposta no referido documento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus probatório, por força da inversão legal prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, e da decisão saneadora de ID 130591067, recaiu sobre a parte ré. O laudo pericial, acostado no ID 172801085, foi conclusivo e categórico. O perito judicial, após análise técnica e comparação com os padrões caligráficos fornecidos pela autora, atestou, com grau de convicção "ALTO", que as assinaturas questionadas não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano. O expert identificou fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, destacando divergências nos elementos grafocinéticos que, em sua análise, são fatais para a autenticidade. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de uma prova técnica de tal robustez exige a existência de elementos probatórios de igual ou maior força em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, sendo o meio idôneo para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Assim, resta comprovada a fraude na contratação. O negócio jurídico é, portanto, nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, a manifestação de vontade da parte autora, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. A instituição financeira, ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas no momento da contratação, agiu com negligência e assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré, em suas alegações finais, insiste na tese de que o recebimento do valor do empréstimo pela autora convalidaria o negócio. De fato, o extrato bancário juntado pela Caixa Econômica Federal (ID 182594055) comprova o crédito de R$2.342,62 na conta de titularidade da autora em 21/12/2018. Contudo, o recebimento do valor, por si só, não tem o condão de validar um contrato comprovadamente nulo por fraude. A anuência tácita não pode ser presumida para convalidar ato inexistente ou nulo, especialmente quando a parte autora, ao tomar ciência da situação, buscou a via judicial para declarar a inexistência do débito. O crédito em conta, nessas circunstâncias, configura apenas um dos elementos da fraude perpetrada, não servindo para legitimar a relação jurídica espúria e os descontos mensais dela decorrentes. Configurada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, ela se baseou em um contrato que, apesar de nulo por fraude de terceiro, aparentava regularidade para a instituição financeira. Tal circunstância caracteriza a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a má-fé do credor e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança (Súmula 479/STJ) fundamenta o dever de reparar o dano (restituição e dano moral), mas não implica, por si só, a má-fé necessária para a sanção da repetição dobrada. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve valores subtraídos de seu benefício, verba de natureza alimentar, em decorrência de um contrato que não celebrou. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de seus proventos, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão geram angústia e aflição que merecem reparação. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu em sua conta o valor de R$2.342,62, é imperativa a compensação deste montante com os valores a que tem direito a receber a título de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 152314532 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; iii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 152314532, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ); v) AUTORIZAR a compensação, de forma simples, do valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), efetivamente creditado na conta bancária da autora em 21/12/2018, com o montante total da condenação. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (21/12/2018) até a data do efetivo pagamento/compensação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária relativa à condenação/compensação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001

ID: 329377684

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074801-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 109171888), a autora, pensionista do INSS, narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Detalha que o contrato impugnado, de nº 152314532, vinculado ao Banco Santander, seria oriundo de uma migração do Banco Olé Consignado, com a primeira de 72 parcelas mensais de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) datada de janeiro de 2019. O valor do suposto empréstimo seria de R$ 7.184,39 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mas o total descontado até a propositura da ação somaria R$ 10.175,47 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado o contrato nem recebido qualquer valor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e a compensação por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório (ID 109281781). Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 113390638). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de reunião de processos por conexão e a litigância habitual da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, tratando-se de operação de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior. Sustentou que o valor líquido de R$2.342,62 foi creditado em conta de titularidade da autora. Alegou a ausência de ato ilícito e de pretensão resistida, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de condenação. A autora apresentou réplica (ID 116128581), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, notadamente a alegação de fraude e a divergência de assinaturas. Em decisão saneadora (ID 130591067), este juízo inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Renato Guedes dos Santos. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 172801085). O expert, após análise dos padrões caligráficos, concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano, apontando fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, com grau de convicção "ALTO". Após a juntada do laudo, a parte autora manifestou-se pela sua homologação e procedência dos pedidos (ID 174000845). A parte ré, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando pelo princípio do livre convencimento do juiz e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o crédito em conta da autora (ID 174166349). Deferida a expedição do ofício (ID 179484558), a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 182594053 e 182594055), os quais demonstram um crédito via TED no valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 21/12/2018. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O réu (ID 191648062) reiterou que, apesar da perícia, a prova do crédito em conta demonstra a ciência e proveito da autora, o que afastaria a má-fé e o dano moral, pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. A autora (ID 191961864) reforçou a conclusão da perícia quanto à fraude, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) e a irrelevância do crédito em conta diante da nulidade do contrato, pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório, notadamente após a produção da prova pericial e a juntada dos extratos bancários, tendo apresentado suas alegações finais nos IDs 191961864 e 191648062, o que demonstra a maturidade da causa para julgamento. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações supostamente conexas, bem como a litigância habitual da parte autora. Tais questões, contudo, não merecem prosperar. A alegação de conexão foi formulada de maneira genérica, sem a devida comprovação da identidade de pedido ou de causa de pedir que justificasse a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A simples existência de outras ações movidas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, versando sobre contratos distintos, não configura, por si só, a conexão obrigatória, mormente quando não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A análise da litigância habitual, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com eventual apreciação de litigância de má-fé, não se prestando como fundamento para a extinção prematura do feito. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado de nº 152314532, supostamente celebrado entre as partes, e das consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a instituição financeira ré juntou o instrumento contratual (ID 113390642), sustentando a regularidade da operação. Diante da impugnação da assinatura aposta no referido documento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus probatório, por força da inversão legal prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, e da decisão saneadora de ID 130591067, recaiu sobre a parte ré. O laudo pericial, acostado no ID 172801085, foi conclusivo e categórico. O perito judicial, após análise técnica e comparação com os padrões caligráficos fornecidos pela autora, atestou, com grau de convicção "ALTO", que as assinaturas questionadas não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano. O expert identificou fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, destacando divergências nos elementos grafocinéticos que, em sua análise, são fatais para a autenticidade. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de uma prova técnica de tal robustez exige a existência de elementos probatórios de igual ou maior força em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, sendo o meio idôneo para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Assim, resta comprovada a fraude na contratação. O negócio jurídico é, portanto, nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, a manifestação de vontade da parte autora, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. A instituição financeira, ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas no momento da contratação, agiu com negligência e assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré, em suas alegações finais, insiste na tese de que o recebimento do valor do empréstimo pela autora convalidaria o negócio. De fato, o extrato bancário juntado pela Caixa Econômica Federal (ID 182594055) comprova o crédito de R$2.342,62 na conta de titularidade da autora em 21/12/2018. Contudo, o recebimento do valor, por si só, não tem o condão de validar um contrato comprovadamente nulo por fraude. A anuência tácita não pode ser presumida para convalidar ato inexistente ou nulo, especialmente quando a parte autora, ao tomar ciência da situação, buscou a via judicial para declarar a inexistência do débito. O crédito em conta, nessas circunstâncias, configura apenas um dos elementos da fraude perpetrada, não servindo para legitimar a relação jurídica espúria e os descontos mensais dela decorrentes. Configurada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, ela se baseou em um contrato que, apesar de nulo por fraude de terceiro, aparentava regularidade para a instituição financeira. Tal circunstância caracteriza a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a má-fé do credor e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança (Súmula 479/STJ) fundamenta o dever de reparar o dano (restituição e dano moral), mas não implica, por si só, a má-fé necessária para a sanção da repetição dobrada. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve valores subtraídos de seu benefício, verba de natureza alimentar, em decorrência de um contrato que não celebrou. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de seus proventos, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão geram angústia e aflição que merecem reparação. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu em sua conta o valor de R$2.342,62, é imperativa a compensação deste montante com os valores a que tem direito a receber a título de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 152314532 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; iii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 152314532, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ); v) AUTORIZAR a compensação, de forma simples, do valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), efetivamente creditado na conta bancária da autora em 21/12/2018, com o montante total da condenação. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (21/12/2018) até a data do efetivo pagamento/compensação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária relativa à condenação/compensação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000184-12.2022.8.17.3210

ID: 257676074

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2022.8.17.3210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADSTONE JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLADSTONE JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000184-12.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000184-12.2022.8.17.3210 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SAIRÉ INVESTIGADO(A): JONATHAN WEMYSON VALERIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200729318, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... O Ministério Público Estadual, por seu Representante, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA, brasileiro, natural de Sairé/PE, pedreiro, nascido em 09.03.2003, inscrito no CPF sob o nº 169.834.994-76, portador do R.G. nº 1.147.304-0 SDS/PE, filho de Elisângela dos Santos Valério e José Inaldo da Silva, domiciliado na Travessa São Sebastião, Centro, Sairé/PE, pela prática da conduta típica e antijurídica, descrita no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme atrial de id. 109501754. Consta da peça inicial acusatória, ilustrada em procedimento policial, que “Na noite do dia 28 de maio de 2022, por volta das 22h, no interior da residência situada na Travessa Coronel José Pessoa, nº 05-A, centro, neste município de Sairé/PE, o denunciado subtraiu os bens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 05-PDF), avaliados em R$1.470,00, de propriedade da vítima GILDO PONTES DE ARRUDA, consoante B.O. (fls. 03/05-PDF); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 05-PDF); Parte de Serviço (fls. 07- PDF); Auto de Avaliação (fls. 11-PDF); Termo de Restituição (fs. 13-PDF); Laudo Pericial (fls. 20- PDF) e demais elementos informativos dos autos. No dia e local dos fatos, o agente ingressou na residência da vítima pelo telhado sobre a cozinha, danificando a estrutura da porção superior da casa. Ato contínuo subtraiu os bens que guarneciam o imóvel. Após a consumação do crime, o denunciado saiu da casa, por meio de arrombamento da porta frontal. No dia seguinte (29.05.2022), a vítima tomou conhecimento do furto, oportunidade em que verificou a subtração dos itens – avaliados em R$1.470,00 - constantes no auto acima descrito, oportunidade em que suspeitou do denunciado, pelo fato de, no dia anterior, tê-lo procurado, solicitando ajuda financeira. Eis que o denunciado foi preso em flagrante, no dia seguinte ao crime, também por crime contra o patrimônio – fato objeto de procedimento policial diverso1. Em continuidade das diligências, os policiais foram à residência do agente, oportunidade em que localizaram e apreenderam bens, de propriedade da vítima, dos presentes autos. Em sede de interrogatório policial, o denunciado confessou a prática dos crimes a ele atribuídos” (id. 109501754). Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 do id. 109557447; Auto de Avaliação de fl. 02 e Termo de Restituição de fl. 04, ambos do id. 109557448; Exame Pericial em Local de Furto de fl. 02 e Fotografias do local de fls. 03/05, ambos do id. 109557449; Certidão de Antecedentes Criminais de id. 110300045; A denúncia fora recebida em 25/07/2022, consoante decisão de id. 110476881; Devidamente citado (id. 115234740); Habilitação do causídico (id. 115735673); Resposta à acusação (id. 160001895); Despacho designando audiência de id. 168085348; Termo de Audiência (id. 179030349); Memoriais do Ministério Público requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (id. 184818518); Alegações finais da defesa pugnando pela absolvição do réu ou, em caso de condenação, a pena-base no mínimo legal, a atenuante da idade do agente, o regime inicial aberto, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena de multa no mínimo e a possibilidade de recorrer em liberdade (id. 186123344). É o relatório. D E C I D O. Prima facie, cumpre salientar da regularidade processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Com relação à preliminar de ilegalidade da busca domiciliar e das provas ventilada pela douta defesa, vale destacar que existiam fundadas suspeitas da prática de furtos pelo réu, sobretudo em razão dos relatos de populares que visualizaram o réu levando os objetos à noite e acionaram a Polícia Militar. Logo, havia indícios suficientes de que as res furtivas estavam na casa e que o réu seria o autor da subtração, tanto que os policiais de fato encontraram todos os bens cuja ausência foi percebida pelo ofendido na referida residência e o réu confessou a autoria durante a abordagem e na repartição policial. Ressalte-se que a testemunha policial Glaucon Menezes confirmou que a porta já estava aberta quando da chegada do efetivo. As provas foram produzidas validamente, sem qualquer mácula. Portanto, rejeito a preliminar de ilegalidade da busca domiciliar e das demais provas. O Ministério Público, nos seus argumentos finais, imputou ao réu a conduta descrita no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal: Furto qualificado Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] A materialidade do delito de furto está comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 do id. 109557447; Auto de Avaliação de fl. 02 e Termo de Restituição de fl. 04, ambos do id. 109557448; e Exame Pericial em Local de Furto de fl. 02 e Fotografias do local de fls. 03/05, ambos do id. 109557449, sendo corroborada pela prova deponencial. A autoria da conduta ilícita, por sua vez, comprova-se através dos relatos testemunhais judicializados, sob o crivo do contraditório, bem como pela vítima e pela confissão do próprio réu em seu interrogatório na Delegacia de Polícia. Vejamos as declarações da vítima e das testemunhas. Transcrevam-se, por oportuno, excertos dos depoimentos: “que o acusado era vizinho do declarante; que, em determinada ocasião, o réu procurou o declarante na Prefeitura solicitando ajuda, que foi atendida pelo declarante; que, uma semana depois, o réu o procurou novamente por uma questão de medicamentos e o declarante mais uma vez o ajudou; que o declarante recebeu a notícia de um vizinho de que sua residência havia sido arrombada; que o vizinho percebeu telhas afastada; que o réu retirou telhas, quebrou os ‘caibos’ e o forro; que, ao chegar em casa, o declarante verificou que o réu danificara o portão e a porta do imóvel, além de notar a ausência de alguns objetos; que se suspeitava do acusado, em razão dos delitos que ele já praticara anteriormente; que acionou a Polícia Militar, a qual encontrou todos os objetos furtados na residência do réu; que o réu subtraiu tapetes, bebidas, aparelho de som, tamborete, cadeira etc.; que os objetos foram devolvidos ao declarante; que o réu é conhecido por ‘aprontar bastante nos município nos últimos dias’; que soube que na noite seguinte o réu invadiu a residência de Dona Fátima e praticou o furto com o mesmo modus operandi; que o acusado também quebrou um espelho fixado na parede e fez necessidades fisiológicas pela casa” (declarações da vítima Gildo Pontes de Arruda em Juízo – sistema audiovisual) “que, no caso da vítima Gildo Pontes, o fato ocorreu à noite e no dia seguinte os policiais militares foram acionados; que os militares foram até a residência do acusado, onde encontraram todos os bens subtraídos de Gildo Pontes; que os policiais devolveram os objetos a Gildo; que o efetivo não chegou a ir até a residência do ofendido; que, durante a abordagem, o réu confessou a prática do furto, dizendo que estava passando por dificuldades; [...]; que confirma que encontraram os objetos na casa do réu; que o acusado estava alterado e possuía odor etílico” (depoimento da testemunha José Antônio da Silva Júnior em Juízo – sistema audiovisual) “que estava de serviço ordinário no dia dos fatos; que os policiais militares foram acionados por populares que visualizaram o réu à noite com vários objetos suspeitos; que os policiais foram até o imóvel dele e encontraram televisão, botijão e outros bens, recolhendo-os e levando-os até a Delegacia de Polícia; que Gildo Ponte reconheceu alguns objetos que haviam sido furtados da sua residência, como tamborete e algumas bebidas alcoólicas; que Maria de Fátima também reconheceu a televisão e seus objetos; que os policiais encontraram o acusado próximo ao ‘mototáxi’ e o levaram até a Delegacia; que o réu confessou o cometimento dos furtos; que Gildo Pontes contou aos policiais que o acusado entrou pelo telhado; [...]; que, ao chegarem na residência do acusado, a porta da casa estava aberta; que o réu aparentava ter ingerido bebida alcoólica, pois estava bastante desorientado; que possivelmente alguns populares agrediram o réu antes da chegada do efetivo” (depoimento da testemunha Glaucon Menezes da Silva em Juízo – sistema audiovisual) “[...] que soube que o réu também subtraíra objetos de Gildo Pontes, os quais foram encontrados na residência do acusado; [...]” (declarações da vítima dos autos conexos Maria de Fátima da Silva em Juízo – sistema audiovisual) “que a depoente é cunhada de Maria de Fátima; que Maria de Fátima havia saído para trabalhar à noite; que, quando chegou de manhã, percebeu a ausência de uma televisão e do botijão de gás; que o acusado morava de frente da residência dela; que a janela da residência da ofendida estavaaberta, ‘forçada’; que o sobrinho de Maria de Fátima, João Paulo, chamou a depoente e acionaram a Polícia Militar; [...]; que teve conhecimento de que o réu confessou a prática dos furtos; que soube que, no dia anterior, o réu também subtraiu objetos da casa de Gildo Pontes” (depoimento da testemunha Maria Roseni de Andrade Tenório em Juízo – sistema audiovisual) Ressalte-se que os autos noticiam que as res furtivas foram recuperadas pela vítima. No entanto, cumpre registrar que, para a consumação do delito, é irrelevante que haja a recuperação da coisa subtraída ou até mesmo o seu extravio, pois para sua configuração basta a ocorrência da inversão da posse, entendendo-se consumado o furto quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que esteja a coisa fora da esfera de vigilância da vítima, ainda que próxima desta, mas sem seu conhecimento. Portanto, no caso sub judice, o objeto saiu da área de vigilância do espoliado e o acusado teve a posse tranquila dos objetos, não obstante de forma momentânea. Repise-se que o réu confessou a ação em seu interrogatório policial. Saliente-se que todos os objetos furtados foram encontrados na residência do réu. Outrossim, há fotografias e Laudo no Local do Furto, comprovando adequadamente o delito. A casa da vítima foi encontrada com telhas, gesso e a parte superior do imóvel danificada, o que indica a destruição e rompimento de obstáculo pelo acusado para a subtração das coisas. Quanto à majorante do repouso noturno, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. STJ. 3ª Seção. REsp 1.979.989-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1144) (Info 742). Logo, basta que o furto tenha ocorrido à noite e em situação de repouso, ainda que a vítima não esteja de fato recolhida no imóvel e dormindo. No caso, restou demonstrado que o acusado subtraiu os bens da vítima Gildo Pontes à noite, ainda que a ação policial tenha ocorrido no dia seguinte, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas. Isto posto, analisando os argumentos da acusação e da defesa e, à luz da prova consistente e irrefutável dos autos, firmo convencimento de que o réu agiu com vontade livre e consciente, determinação e finalismo de conduta, adequando sua conduta ao tipo descrito no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal, sendo de exigir-se do réu conduta diversa, de conformidade com o Direito. Não vislumbro nos autos causas de exclusão da antijuricidade e/ou isenção de pena. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para o efeito de condenar, como de fato condeno, o réu JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA, nas sanções do art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal. Dosimetria da Pena: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico do art. 68, para estabelecer a dosimetria da pena objetivando a prevenção, intimidação e repressão à criminalidade, tem-se que a culpabilidade do réu é incontestável e resulta do intenso dolo com que agiu ao se dirigir à residência da vítima e de lá subtrair os objetos; antecedentes criminais imaculados, já que não registra condenação (id. 110300045); conduta social nada é merecedor de registro; personalidade sem informações nos autos; relativamente às circunstâncias, verifico a ocorrência de destruição de obstáculos para subtração da coisa, porém tal fato é valorado na atribuição do tipo penal qualificado; no que concerne às consequências do crime, há de se registrar que o réu causou danos consideráveis à residência da vítima, conforme Laudo e fotografias inclusas nos autos; o motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, sem trabalho honesto, em detrimento do patrimônio alheio, contudo, por ser normal a delitos de furto, deixo de valorar e a vítima não contribuiu – consciente ou inconscientemente – para o seu infortúnio. Sendo assim, estabeleço ao réu JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, destaque-se que incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), por ter o réu confessado a ação na esfera policial, e a da menoridade (art. 65, I, CP), por ser o acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, e atribuindo 1/6 (um sexto) a cada atenuante, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Na terceira fase, com o aumento de 1/3 (um terço) do furto noturno (art. 155, § 1°, CP), a pena final é de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, a qual torno concreta, individualizada e definitiva. A pena será cumprida em regime aberto, em obediência ao disposto no art. 33, §° 2º, alínea c, do CP. Há, ainda, a previsão de aplicação cumulativa da pena de multa, a qual, considerando o grau de culpa não exagerado e as condições judiciais já analisadas, fixo em 30 (trinta) o número de dias-multa. Diante da ausência de demonstração da situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução legal. Por outro lado, considerando as regras do art. 44 do CP, com as alterações determinadas pela Lei n 9.714/98, não tendo sido o crime cometido com violência à pessoa, não sendo o réu reincidente em crime doloso e tendo em vista a sua primariedade, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem assim as circunstâncias, consequências e motivos do crime, já analisados, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa em conformidade com o disposto no art. 44, § 2°, CP. Assim, primeiramente, determino a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo especificado na condenação (dois anos), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. A entidade será definida por ocasião da audiência admonitória, de acordo com as aptidões do condenado. Quanto à pena de multa, fixo em 30 (trinta) o número de dias-multa, e estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução legal. Incabível a suspensão condicional da pena, por expressa disposição do art. 77 do CP. As penas de multas deverão ser corrigidas monetariamente, atendendo ao art. 49 do CP, e recolhidas em favor do Fundo Penitenciária do Estado de Pernambuco – FUNPEPE – diretamente para a conta corrente nº 11.432-4, Agência nº 3234-4 do Banco do Brasil S/A, conforme Instrução Normativa CGJ/PE Nº 01 de 30 de maio de 2018, dentro dos dez dias subsequente ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, para cobrança executiva pela Fazenda Pública Estadual. Considerando que, não obstante os objetos tenham sido recuperados, o réu causou prejuízos às telhas, ao gesso, ao portão, à porta e à residência da vítima em geral, fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de reparação civil do dano causado pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido, na esfera cível, corrigidas monetariamente e acrescidas de juro de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença condenatória em favor da vítima Gildo Pontes de Arruda. Com base no art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu condenado, enquanto durarem os efeitos desta decisão, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. O condenado se encontra solto e assim deve aguardar o julgamento do recurso eventualmente interposto por sua Defesa, uma vez que este Magistrado não vislumbra, no momento, motivos para sua segregação cautelar. Passada em julgado a sentença: a) Preencha-se o respectivo Boletim Individual do Réu, encaminhando-o ao órgão competente; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15 da Carta da República. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Vão os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, em 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria Judiciária os regramentos do Provimento nº 03/2023 – CM, de 21 de setembro de 2023, objetivando o arquivamento do presente feito, com a máxima celeridade possível. Façam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Sairé, 10 de abril de 2025. Valdelício Francisco da Silva Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" SAIRÉ, 15 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480

ID: 258061645

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001061-52.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUIZ PLANTONISTA AUDIENCIA CUSTODIA GARANHUNS INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Silvelany Meire Campos da Silva, em favor de José Clécio Felix da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lajedo, nos autos do processo criminal nº 0000184-89.2025.8.17.5640. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, em 23/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, bem como no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de alegado descumprimento de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira. O juízo de origem converteu a prisão em preventiva. Segundo narrado, o paciente teria passado em frente à residência da vítima simulando portar arma de fogo com a mão e, após estacionar nas proximidades, permaneceu observando o imóvel, tendo, ainda, desacatado os policiais que realizaram a abordagem. A impetrante alegou, em síntese, que a prisão em flagrante foi indevidamente homologada e convertida em preventiva sem a devida demonstração dos requisitos legais, inexistindo situação de flagrância real, tampouco prova da materialidade delitiva, sendo a decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. Sustentou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e é responsável pelo sustento de sete filhos, circunstâncias que reforçariam a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, postulou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Documentos foram anexados aos autos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 47030030). Parecer da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 47121247). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. VOTO O cerne da impetração reside na análise da alegação de constrangimento ilegal, sustentada em três fundamentos principais: ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e desproporcionalidade da medida cautelar aplicada, defendendo-se, em contrapartida, a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à apreciação das questões suscitadas na inicial. Conforme se extrai dos autos, no dia 23/03/2025, por volta das 12 horas, o denunciado, ora paciente, inconformado com o término do relacionamento com a vítima, Aricélia da Silva, descumpriu medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo competente, proferindo, ainda, graves ameaças contra sua ex-namorada/companheira. Embora ciente da decisão proferida no processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640, que lhe impôs a proibição de manter contato com a vítima e de aproximar-se dela, a menos de 200 metros, o paciente, reiteradamente, violou tais determinações, instaurando clima de medo e insegurança. Em episódio específico, o denunciado, ao transitar em frente à residência da vítima, simulou apontar arma de fogo com as mãos, em sua direção, e, em seguida, estacionou o veículo nas proximidades do imóvel, onde permaneceu observando-a de forma insistente e intimidatória. Em razão da reiteração das condutas violadoras das medidas protetivas, a vítima acionou a Polícia Militar. Durante a abordagem, o paciente reagiu de forma agressiva, proferindo palavras de baixo calão contra os policiais e oferecendo resistência à prisão, sendo necessária a utilização de algemas para contê-lo, o que caracterizou, além do descumprimento da medida protetiva, os delitos de desacato e resistência à autoridade. Diante do ocorrido, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a ele a prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º (ameaça), 331 (desacato) e 329 (resistência), todos do Código Penal, em concurso com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por configurarem violência doméstica contra a mulher. A denúncia foi instruída com elementos probatórios suficientes, como os depoimentos da vítima e de testemunhas, além de outros indícios que amparam a materialidade e os indícios de autoria, voltados à responsabilização penal do paciente e à proteção da integridade física e psíquica da vítima. Para a análise mais detida quanto à alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, à suposta ausência dos requisitos legais e à inexistência de flagrância real, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 198680947, autos originários), in verbis: [...] Foi dada a palavra à representante do Ministério Público para apresentar parecer, que se manifestou, conforme gravado, requerendo a homologação do flagrante e a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Após, foi dada a palavra à defesa que também se manifestou, conforme gravado, requerendo, em suma, a não homologação do flagrante, com o consequente relaxamento da prisão, ante a presença de ilegalidade, uma vez que a autoridade policial deixou o autuado por mais de 4 horas no interior da mala do carro, em um dia bastante quente. Subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória do autuado com arbitramento de fiança e, por fim, ainda que impostas medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico. [...] Em seguida, passou a Magistrada a se manifestar: DECISÃO: Vistos etc., nos seguintes termos: Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, por ter, supostamente, infringido o art. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB, fato ocorrido ontem, 23.03.2025, na cidade de Lajedo/PE. É o breve relato, decido. De início, nos termos do art. 310 do CPP, cabe a este juízo analisar se é caso de relaxamento da prisão em flagrante, conversão em preventiva ou, por último, caso de deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança. Com efeito, a peça foi lavrada por autoridade competente; a conduta foi tipificada, preliminarmente, pela autoridade policial, e o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302 do CPP. Ademais, foram juntadas aos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, a nota de culpa, a comunicação à família e o laudo de exame traumatológico. Em cognição sumária, a despeito do alegado pela defesa do autuado, entendo que não restou, ao menos por ora, devidamente comprovados os fatos. Ainda nessa esteira, vale ressaltar que é prematuro, neste momento, fazer prevalecer a versão do autuado em detrimento da versão dos agentes públicos, notadamente pelos princípios da fé pública, dos seus atos e da presunção de veracidade. Destarte, tais fatos devem ser melhor apurados em momento oportuno, não sendo, portanto, suficientes para macular a peça em questão. Diante do exposto, observadas, por ora, as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. Manifesto-me, agora, acerca da necessidade da prisão preventiva. Tenho que, na espécie, mostra-se imprescindível. Cediço que a segregação cautelar é exceção, sendo regra a liberdade. No caso em tela, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que, em descumprimento de ordem judicial outrora fixada (processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640), o autuado, no dia de ontem, 23.03.2025, passou em frente à residência de sua ex-companheira em um carro, oportunidade em que fez um sinal de arma de fogo com sua mão, em direção à vítima. Se não bastasse, ainda parou o veículo nas adjacências da sua casa, desembarcou e ficou olhando fixamente para o imóvel. Acionada a polícia, ainda desacatou o efetivo, quando disse: “não devo porra nenhuma para caralho de polícia, não sei porque a viatura tá aqui na minha porta”. Pois bem, conforme pesquisas realizadas nos sistemas JUDWIN e PJE, o autuado possui extensa ficha criminal. A prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, emergem dos autos, no presente momento, pelos depoimentos colhidos no presente auto de prisão em flagrante delito. Pois bem, os crimes ventilados despontam repulsivos, vez que o autuado vem promovendo o desassossego da vítima. Ademais, possui previsões de penas máximas privativas de liberdade que superam 04 anos de prisão (art. 313, I do CPP). Além disso, tem preenchido também o requisito objetivo previsto no art. 313, III do CPP, que visa a assegurar a eficácia das medidas protetivas concedidas anteriormente. Destarte, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece, eis que necessária à proteção da integridade da vítima. Além disso, saliente-se que, a par da ofendida, a ordem pública se mostra abalada, uma vez que a aludida informa estar separada do autuado há cerca de 09 anos, e desde então o autuado a ameaça. A garantia da ordem pública objetiva impedir que o autuado, em liberdade, cometa novos delitos como bem demonstrou ter propensão. Afasto, por conseguinte, a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entendê-las inadequadas e insuficientes à gravidade do crime e às condições pessoais do autuado, que evidenciou caráter refratário às decisões judiciais. Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, e sem prejuízo de o juízo processante realizar posterior análise acerca da necessidade da manutenção da custódia preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOSE CLECIO FELIX DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, presentes até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado) e requisitos (art. 312 e 313 III do CPP), inadequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão[...]. A decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva apresenta fundamentação sólida, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psicológica da vítima. O Magistrado de origem analisou detidamente os elementos concretos constantes dos autos, evidenciando a presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, diante da gravidade dos fatos, da reiteração delitiva e do comportamento intimidador e desafiador do acusado — ora paciente — frente ao aparato estatal e à própria vítima. A decisão evidencia a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Segundo consta nos autos, o paciente, em flagrante descumprimento de ordem judicial anterior, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, simulou portar arma de fogo com as mãos e a encarou de forma ameaçadora — conduta que revela manifesto desrespeito às medidas protetivas impostas com fundamento na Lei Maria da Penha. Tais fatos, aliados ao histórico de violência contra a mesma vítima — devidamente registrado nos sistemas JUDWIN e PJe — revelam um padrão de desobediência reiterada às determinações judiciais e afronta ao sistema de justiça, reforçando a necessidade da segregação cautelar. No tocante ao periculum libertatis, a fundamentação também se revela idônea e suficiente. A liberdade do paciente representa risco concreto e iminente à ordem pública e à própria eficácia da persecução penal, na medida em que demonstrou reiterado desrespeito às ordens judiciais, com forte potencial de reiteração criminosa. Sua postura refratária — inclusive caracterizada por desacato aos policiais no momento da abordagem — demonstra a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a prisão preventiva a única medida apta a assegurar a efetividade das medidas protetivas e a incolumidade da vítima. Ressalte-se a extrema vulnerabilidade da ofendida, que, mesmo após nove anos do término da relação, ainda é alvo de ameaças e perseguições. Diante desse cenário, impõe-se ao Poder Judiciário uma resposta firme, eficaz e proporcional à gravidade da situação apresentada. A decisão em análise observa os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando pautada na proteção da integridade da vítima e na preservação da ordem pública. Quanto à legalidade da prisão em flagrante, ao contrário do alegado pela impetrante, o estado de flagrância foi corretamente caracterizado, tendo a prisão sido devidamente homologada pelo juízo competente. Todas as formalidades legais foram observadas, incluindo a lavratura da nota de culpa (art. 304, §2º, do CPP), a comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à família do autuado, respeitando-se, portanto, as garantias constitucionais do preso. Ademais, cumpre observar que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura, por si só, crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que já justifica uma atuação mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e cautelares anteriormente impostas, conforme dispõe o art. 20 da referida lei. Ressalte-se, ainda, que a medida foi adotada não apenas em razão das reiteradas violações às determinações judiciais, mas também diante de requerimento expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva. Por fim, quanto à alegação de inconsistência nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cumpre registrar que, por se tratarem de agentes públicos no exercício regular de suas funções, seus relatos gozam de presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. Conforme entendimento sumulado nesta Corte de Justiça, a Súmula 75 do TJPE estabelece que “é válido depoimento de policial como meio de prova”. Assim, não há qualquer nulidade ou mácula na valoração probatória dos testemunhos colhidos na fase de flagrante, sendo, portanto, legítima a sua utilização como elemento de convicção preliminar. Dessa forma, resta evidente que a decisão impugnada encontra-se plenamente fundamentada, respeitando os ditames legais e constitucionais, e que a prisão preventiva do paciente é medida necessária, proporcional e adequada à gravidade dos fatos e ao histórico reiterado de violência doméstica. Quanto às alegações de que a prisão ofende ao princípio da presunção de inocência, tenho que a medida é compatível com o referido princípio, pois, leia-se:”[...]A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.(STJ - AgRg no HC 984569 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0064853-9 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). É importante destacar que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada caso, diante de alterações no contexto fático, passe a se mostrar desnecessária à luz dos fatos atuais. Entretanto, no presente momento, a manutenção da prisão preventiva permanece como a medida mais adequada e necessária. Ademais, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, quando esta está devidamente fundamentada e amparada por elementos concretos presentes nos autos. A Súmula 86 do TJPE é clara ao dispor que "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar está plenamente justificada e, diante desse quadro, como já mencionado, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não se configura, sob nenhum desses aspectos, coação extralegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Cícero Félix da Silva, preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), por fatos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustentou-se ausência de requisitos para a prisão preventiva, nulidade da homologação do flagrante e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), diante dos fatos narrados; (ii) saber se a fundamentação do decreto prisional é idônea e concreta; (iii) saber se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) saber se houve nulidade na homologação da prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis), demonstrados pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida. 4. A decisão atacada valorou adequadamente os elementos constantes nos autos e justificou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta intimidatória, do histórico de violência doméstica e do comportamento refratário do paciente às ordens judiciais. 5. Não há ilegalidade na homologação do flagrante, que atendeu aos requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301 a 310), nem qualquer vício nos depoimentos prestados por agentes públicos, cuja presunção de veracidade é reconhecida, salvo prova em sentido contrário. 6. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é compatível com o princípio da presunção de inocência quando presente base fática concreta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública e à eficácia das medidas protetivas, nos termos da Súmula 86 do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência quando fundada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP." "2. A reiteração de condutas intimidatórias contra a vítima, especialmente quando configurado o descumprimento de medida protetiva, justifica a segregação cautelar como meio necessário à proteção da integridade física e psíquica da ofendida." "3. A presunção de veracidade dos depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário." "4. Condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva (Súmula 86 do TJPE)." "5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando demonstrada a ineficácia dessas providências ante o comportamento refratário do agente às determinações judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301, 302, 304, §2º, 310, II, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984569/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, T5, j. 18.03.2025, DJEN 24.03.2025; TJPE, Súmulas 75 e 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0015202-77.2023.8.17.2001

ID: 300858443

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015202-77.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015202-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. S., A. C. V. S. RÉU: A. A. M. I. S. SENTENÇA Vistos etc. M.V.S.A., impúbere devidamente qualificada e representada por sua genitora, A. C. V. S., igualmente individualizada, por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., também identificada nos autos. Em Peça de Ingresso de Id 126090293 – Págs. 1/24, aduziu a autora, em síntese, figurar como beneficiária em contrato firmado com a demandada e, mesmo estando adimplente com suas obrigações, a Seguradora não autorizou tratamento multidisciplinar, conforme prescrito pelo médico assistente. Detalhou que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10:F84.0), conforme laudo emitido por médica especialista, Dra. Ana Cláudia Marques Gouveia de Melo (Id 126091557), tendo-lhe sido prescrito tratamento multidisciplinar, todavia, a Operadora de Saúde demandada não autorizou o tratamento, sob a alegação de não fazer parte do rol da ANS. Relatou ter iniciado o tratamento as suas própria expensas. Pontuou ter tentado solucionar o problema administrativamente, porém não obteve êxito. Ao final, depois de defender a legalidade do pedido de cobertura contratual, pugnou, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a arcar integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico, autorizando-se, imediatamente, sua inserção no programa de assistência multidisciplinar, a ser desenvolvido através dos métodos TEACCH, PROMPT, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, BOBATH e ABA, nas Terapeutas, Neuropediatra (Médica Dra. Ana Claudia Marques Gouveia de Melo) e na Clínica Espaço Peu, bem como tudo que vier a necessitar a demandante até o total restabelecimento de sua saúde, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão. Por fim, pugnou pela confirmação de medida de urgência, bem como pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, além do pagamento de uma compensação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Em Decisão de Id 126173748 houve o deferimento do pleito de gratuidade da Justiça, assim como o pedido liminar de urgência, no sentido de se impor à parte ré: “(...) que, de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, emita as guias autorizativas ou quaisquer outros documentos pertinentes a fim de possibilitar, com cobertura contratual, em benefício da autora, a realização do tratamento multidisciplinar e medicamentoso acima referenciados [acompanhamento com análise comportamental (ABA), aplicado por especialista em ABA (10 horas por semana em clínica - 2 horas/dia 5x na semana) e supervisionado por psicólogo analista de comportamento com mestrado e/ou doutorado em ABA, 1 hora por semana; terapia ocupacional com integração sensorial (2 horas por semana) e AVD's (2 horas por semana); psicopedagogo com TEACCH (2 horas por semana); psicomotricista relacional (2x por semana); e acompanhamento por Neurologista Infantil para avaliação periódica e terapia medicamentosa com utilização de Venvanse 20mg/dia], conforme prescrição constante do doc. de Id 126091557 - Págs. 1/2, tudo sob pena de multa diária. (...)” A Operadora de Saúde peticionou no Id 126551481, requerendo a reconsideração do decisum supra e, ulteriormente, apresentou Petição de Id 130355372, informando o cumprimento da liminar. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao art. 334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 131518103). Citada, a Operadora de Saúde apresentou Contestação de Id 133058603, ocasião em que, em suma, preliminarmente impugnou a Justiça gratuita outrora concedida. No mérito pontuou não ter havido negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar em métodos especiais perquiridos pela autora, destacando a RN 539 da ANS, a qual alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, salientando, ainda, que desde essa alteração não nega cobertura a tratamentos pelos métodos especiais - tais como ABA, PECS, PROMPT, DENVER ou ESDM, Integração Sensorial, entre outros - a serem realizados por profissionais específicos e habilitados, dentro da rede credenciada. Destacou que os procedimentos ou profissionais que não se encontrem no Rol da ANS não são de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Saúde. Pontuou pela necessidade de se consultar ao NATJUS. Arguiu que a Decisão que concedeu a tutela de urgência foi extra petita, haja vista ter determinado a utilização de medicamento não constante na exordial, a saber, o Venvanse. Acrescentou ser descabida a pretensão reparatória. Questionou a carga horária prescrita à suplicante; relatou a ausência de cobertura em ambiente escolar, frisando não dever ser obrigada a custear tratamento com Assistente Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. Defendeu a taxatividade do Rol de procedimentos e eventos da ANS. Argumentou possuir rede credenciada, com profissionais habilitados, a fim de atender a menor. Teceu considerações acerca do reembolso, bem como sobre o desequilíbrio econômico provocado pela imposição de obrigações não previstas em contrato. Houve Réplica (Id 133058603). Intimada para se manifestar acerca de descumprimento da liminar, a Operadora ré se pronunciou no Id 134491916, ocasião em que aduziu ter emitido guias autorizativas para que a demandante realizasse o tratamento em prestador credenciado, a saber “Fazer & Crescer Espaço Terapêutico Consultório Integrados”, no entanto a suplicante decidiu deixar o tratamento em referenciada clínica e migrou para prestador particular. Ato contínuo, a parte autora peticionou informando não haver disponibilidade na clínica indicada pela demandada (Id 134951764). Novamente intimada, a demandada se manifestou e arguiu serem inverídicas as alegações autorais (Id 135505684/135618362). Em seguida, a demandante argumentou que não realizava mais de 2h de terapias semanais, visto a mencionada Clínica se encontrar sem vagas e com poucos profissionais para realizar o tratamento conforme prescrito. Requereu, ao final, a liberação de valores a fim de pagar pelo tratamento realizado na clínica Peu. (Id 135800976). Em Decisão de Id 136447786, em razão de inatendidas as determinações à Operadora de Saúde demandada, transmudou-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, devendo a ré assumir os custos do tratamento multidisciplinar prescrito, e remunerar diretamente os prestadores diretos dos serviços, mesmo que não constantes de seu rol de credenciados. A parte autora atravessou petitório de Id 139899065, anexando o orçamento da Clínica Peu (Id 139899066). Intimada para comprovar o custeio do tratamento em rede própria, a Operadora de Saúde se manifestou no Id 141419740. Ato contínuo, a parte autora informou o descumprimento do decisum pela demandada (Id 141656635). Intimada para se manifestar sobre as alegações retro mencionadas, a Operadora se pronunciou no Id 143553929. Decisão de Id 144188853 determinou a indisponibilização dos ativos financeiros de titularidade da demandada, via Sisbajud, referente a 06 (seis) meses de tratamento. Em Petitório de Id 146331744, a parte ré alegou ter cumprido a liminar de urgência. Em seguida, nova comunicação de descumprimento do decisum (Id 146620681) e comunicação da demandada acerca de já ter havido o cumprimento (Id 146954858). Acostou Notas Fiscais Eletrônicas de Ids 146954860/ 146954861/ 146954862/ 146954864/ 146954866/ 146954867/ 146954869/ 146954870). A Operadora de Saúde demandada interpôs Agravo de Instrumento de nº 0020773-81.2023.8.17.9000, ao qual foi negado provimento (Id 151789534). Petição da suplicante de Id 152482020, noticiando o pagamento, pela demandada, à Clínica Peu, do importe de R$ 54.020,00 (cinquenta e quatro mil e vinte reais), no entanto estaria em aberto o montante de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), cuja alegação a Operadora de Saúde impugnou em petitório de Id 152811148. No Id 153069527, a demandante pugnou pelo pagamento do valor em aberto junto à Clínica Peu, sendo referente ao período de abril de 2023 a novembro de 2023, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) (Id 153069531). Decisão de Id 154614395 determinou o cumprimento do decicum de Id 144188853, para fins de custeio do tratamento da infante. Sisbajud (Id's 154614426, 155627404 e 155917156), no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). A parte autora atravessou Petição de Id 156507472, informando a realização do tratamento pela clínica Peu, oportunidade em que acostou Aviso de Inadimplência da Operadora de Saúde, Notas Fiscais e Declarações de Comparecimento. A Seguradora de Saúde interpôs Agravo de Instrumento de nº 0000184-34.2024.8.17.9000, cuja apreciação está pendente. Decisão de Id 160104947 determinou a expedição de Alvará, no valor de R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais), tendo em vista a existência de notas fiscais do importe total de referenciado valor, consoante Id’s 156513757, 156513758, 156513760, 156513761 e 156513762. Expedição de Alvará no Id 160832960. Alegação de permanência de descumprimento da liminar pela demandada, juntamente com anexos de Aviso de Inadimplência (no período de abril de 2023 a fevereiro de 2024), Notas Fiscais e Declarações de Comparecimento (Id 164622690). Intimada a se manifestar a respeito, a Operadora de Saúde arguiu já ter adimplido com os pagamentos (Id 169734942). A parte autora atravessou Petição de Id 194179369, noticiando a existência de novo laudo médico e nova prescrição, a saber: “ABA – 20 hs semanais da escola; ABA- 7 hs semanais em clínica/domicílio; Supervisão por Psicólogo Analista de Comportamento, com Mestrado e/ou Doutorado em ABA 1h por semana; Fonoaudiólogo – ABA 2hs Semanais; Terapia Ocupacional – Integração Sensorial, 2hs semanais; Terapia Ocupacional – AVDs, 2hs semanais. Pontuou o acréscimo da carga horária semanal da supervisão ABA, passando a constar 27h/semana. Ao final, pugnou pelo deferimento do tratamento multidisciplinar com referenciado acréscimo, bem como das demais terapias no laudo atualizado, além continuidade das terapias anteriormente ofertadas. Novo Laudo no Id 194181682. Ato contínuo, a demandada se manifestou no Id 197707267. O Representante do Parquet se manifestou no Id 199019501, tendo assim se pronunciado: “(...) Por todo o exposto, o Ministério Público opina pela procedência dos pedidos contidos na exordial, com a confirmação da tutela de urgência concedida, para que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento da menor na clínica que se encontra realizando o tratamento, com reembolso integral, por tempo indeterminado, conforme Laudo Médico coligido aos autos, bem como a condenação da demandada ao pagamento em danos morais em quantum arbitrado prudentemente pelo Douto Magistrado..” É o relatório no essencial. Decido. De início é de se frisar que em função de emergir suficiente a documentação constante dos autos à formação de convicção, tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova, circunstância que a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos autoriza o julgamento antecipado da lide. Convém de logo destacar que não obstante o parecer do NATJUS seja relevante em demandas que abranjam o direito à saúde, ele não é imprescindível, haja vista possuir caráter facultativo e meramente opinativo, logo, não vincula as conclusões do Poder Judiciário em cada caso. A priori, antes de adentrar no mérito da causa, faz-se mister analisar a preliminar suscitada na peça de bloqueio. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante, que altere o status quo ao tempo da decisão. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se que basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma legal, deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Dito isto, reitero entendimento no sentido de que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Ultrapassada a questão processual aventada, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. O cerne da questão posta a deslinde se refere à obrigatoriedade de a demandada fornecer o tratamento integral e sem limitação de sessões dos procedimentos indicados na inicial por prestadores credenciados ou se tais devem ser realizados por experts indicados pela parte autora e custeados pela ré. Da leitura dos autos verifico ser inegável que a parte suplicante sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA CID 10:F84.0) e que, segundo relatório médico coligido aos autos, deve se sujeitar a tratamento continuado de equipe médica multidisciplinar, conforme laudos emitidos por médico especialista (Ids 126091557 e 194181682. No caso em epígrafe, tem-se por imperioso chamar atenção que a autora requer na Petição Inicial o custeio de assistência multidisciplinar, por meio dos métodos indicados, a exemplo do ABA. Inicialmente destaco que o contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. É dizer, à correlata relação jurídica, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Ora, de ciência, à semelhança do ocorrente no contrato de plano de saúde, o seguro-saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, dando-se tal mediante pagamento direto dos custos pela seguradora aos prestadores diretos dos serviços, quer pelo posterior reembolso de valores. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser observado para fins de especificamente se ter o correlato tratamento, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento do paciente e, não à Operadora e/ou Seguradora. Inclusive, havendo expressa indicação médica, tem-se por consolidado jurisprudencialmente o entendimento de se configurar como abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo que tal seja vertido sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, significando dizer que a eventual circunstância de o tratamento e/ou técnica solicitados pelo médico-assistente não constar do rol da ANS não resulta, por si só, automaticamente, na exclusão da cobertura. Sendo certo que qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários expressamente prescritos por médicos à efetivação de tratamentos na realidade traduz objetiva exclusão da prestação dos serviços contratados, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda a respeito do imediatamente acima comentado, tem-se que não restam dúvidas de que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, assim vertido: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". Ademais, deve-se levar em conta o entendimento do STJ que “reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.” (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Pondere-se ainda, por oportuno, que o C. TJPE já reconheceu que o tratamento de autismo impõe cuidados emergenciais e que qualquer cláusula que negue ou limite o seu tratamento é nula de pleno direito, consoante disposição contida no art. 51, IV do CPC. Neste sentido confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A decisão aqui impugnada bem destacou que, ao celebrar um contrato de plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de ser acometido por determinada enfermidade, a operadora contratada arcará com os custos necessários ao seu pronto restabelecimento. 2. No presente caso, verificou-se que a criança sofre de autismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que limita o número das sessões de tratamento se enquadra na hipótese elencada no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito. 3. Desnecessidade de verificação de dispositivo de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Embargos de Declaração Improvidos.” (4ª Câmara Cível Embargos de Declaração nº 0195584-0/02, Embargante: Unimed Agreste Meridional - Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: J. R. M. S. Relator: Des. Tenório dos Santos). Tal entendimento é inclusive acolhido em outros Tribunais Estaduais. Veja-se: “Ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete a autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência da Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Ademais, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínicas e profissionais aptos para a realização do tratamento "sub judice" em localidades não afastadas a residência da autora, deve a requerida custear direta e integralmente o tratamento de saúde realizado nas clínicas particulares indicadas pela autora. Todavia, a sentença deve ser reformada para excluir a psicopedagogia da cobertura deferida em favor da autora, uma vez que que tal prescrição supera os limites do próprio serviço de assistência médica prestado pela requerida, por se tratar de serviço de natureza educacional. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1056435-36.2021.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)”. “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL ANS EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que irão ofertar cobertura, contudo, o tipo de tratamento adequado para o enfrentamento da doença cabe ao médico que assiste o beneficiário. 2. Negar o tratamento prescrito ao paciente restringe direitos inerentes à natureza do contrato e impede o acesso ao tratamento indispensável e adequado, violando o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT-Acórdão 2002964, 0729637-43.2024.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.)”. Vale salientar, também, que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura como direito subjetivo das pessoas autistas o acesso à saúde por meio de atendimento multiprofissional, conforme art. 3º do referido diploma legal: “Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional;” No mais, firme-se que apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria em regra taxativo, tem-se que diante da superveniente vigência da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado. Daí constatado o overrruling a respeito do tema, circunstância a afastar a incidência na espécie do preconizado no inc. VI do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, ressalte-se, não ampara a Defesa a tese de que o rol da ANS é taxativo. Portanto, deve ser dada primazia ao tratamento sugerido pela médica-assistente, sobretudo porque há efetiva indicação de eficácia e prescrição médica específica a respeito. Sobrevindo ainda a respeito, mais particularmente na data de 23/06/2022, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 539/2022, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º -Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente”. Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Tem-se, pois, assim, conclusivamente, que fundada em Lei específica, a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de Plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Vê-se, pois, que a solução do dissídio posto a deslinde deve se dar mediante a prevalência das indicações explicitadas pela médica que assiste a requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente tais profissionais tem melhores condições técnicas de analisar o caso e objetivamente acompanhar o histórico de saúde da paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete dita autora, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, obviamente nos termos da prescrição médica, afigura-se ser medida que se impõe. Destaca-se ainda que o prescritivo médico específico da situação de saúde da autora não trata de uma terapia isolada, mas sim conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura da requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende a suplicante. Observe-se por pertinente o enunciado de nº 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o Princípio da Boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, e que, consoante expressamente preconiza o caput do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". Observem-se ainda as ementas dos seguintes Julgados que socorrem a tese autoral: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA . 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) . 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023).” "Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelos métodos ABA, Denver. Sentença improcedência. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Lei 12.764/2012. Aplicação da Súmula 608 do STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. 2.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3.Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez se tratar de decisão não unânime, sem caráter vinculante, envolvendo direitos protegidos constitucionalmente. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022)”. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Negativa de cobertura de tratamento. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da parte autora. Abusividade. Artigo 51, "caput", incisos IV e XV, e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 102, desta Corte. Previsão de cobertura mínima que não se impõe irrestritamente aos contratos. Avença celebrada entre as partes que não possui qualquer limitação.Violação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação das práticas abusivas e dignidade da pessoa humana. Criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar específico – terapia e fonoterapia, ambas sob o método de integração sensorial) e terapia cognitivo – comportamental. Método ABA - atendimento multidisciplinar, composto por análise de profissionais e áreas do conhecimento já custeadas pelos planos de saúde, como psicólogos, psicoterapeutas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, mas com uma abordagem diferenciada e especializada, não se tratando de método experimental. Estudo técnico NAT/JUS/SP concluiu que se trata de uma possibilidade terapêutica. Tutela dos superiores interesses dos menores com absoluta prioridade (artigo 227, "caput", da Constituição Federal) e do direito à saúde integral e ao atendimento multidisciplinar dos portadores do espectro autista, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nº 12.764/2012. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1009090-93.2019.8.26.0084; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021).” Ressalte-se que estando o tratamento multidisciplinar prescrito por médico especializado, de confiança da autora, tem a ré a obrigação contratualmente assumida de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura securitária é, portanto, obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Impende destacar que a ré não foi capaz de comprovar até o presente momento a existência de profissionais especializados em todos os tratamentos terapêuticos pleiteados, nos moldes do laudo médico acostado, com as devidas especializações metodológicas para o melhor e necessário cuidado da infante, conforme indicação médica. Sublinhe-se que a suplicada sequer colacionou aos autos um único currículo, ou mesmo certificado de curso, pertencente a profissional que lhe preste serviços, tampouco indicou expressa, nominal e detalhadamente os profissionais que iriam pessoalmente atuar no tratamento da menor, muito menos mencionou os horários por ele disponíveis para atendimento. Firme-se que nos termos do já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo na rede conveniada por Operadora de Plano de Saúde ou Seguradora de Saúde profissional apto para atender à necessidade de prescrição pertinente a tratamento necessário à cura e/ou óbice a agravamento de doença, cabe a cobertura, devendo, ditos entes, assumir o ônus pertinente, inclusive de forma integral. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. REEMBOLSO. DANO MORAL AFASTADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.982.261/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).” “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM VIRTUDE DA EXCLUSIVIDADE DA TÉCNICA UTILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1704048 SP 2020/0118641-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021. No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 1632886 SP 2019/0361498-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)”. Restou patente nos autos a incapacidade técnica de a suplicada fornecer os tratamentos prescritos pela médica assistente da demandante na rede credenciada, devendo, pois, custear através de reembolso os tratamentos realizados pela autora em clínica de sua escolha. À vista de tais considerações, conclusivamente, reconheço a procedência do pedido de condenação da demandada a custear os tratamentos multidisciplinares, conforme recomendação da médica-assistente. Urge destacar que a forma como o transtorno que acomete a autora se manifesta pode variar ao longo do tempo, e ser influenciada pelo tratamento e outras intervenções. Outrossim, infere-se que, a fim de garantir que o tratamento seja otimizado e continue atendendo às necessidades específicas, a médica assistente realizou um ajuste no plano terapêutico da autora, baseado em avaliação mais recente, consoante se infere no novo laudo de Id 194181682. Logo, por fazer parte do tratamento de saúde da parte autora, deve a Operadora de Saúde abrange-lo. No tocante aos danos morais, entendo ser hipótese de acolhimento da pretensão relativa ao reconhecimento da sua incidência. Com efeito, tendo-se constatado que a demandada na prática ilicitamente negou a integral cobertura contratual à realização de tratamento multidisciplinar prescrito e que se afigurava por ocasião necessário, exsurge relação de direito material entre si e a autora, decorrente essa de violação perpetrada pela mesma aos direitos daquela constitucionalmente consubstanciados no 5º, X, da Magna Carta. Respaldando-se daí a assertiva inicial e constitutiva do nexo causal (evento ilícito - dano moral). De fato, sabidamente, tem-se que diante da própria disposição explícita da Constituição Federal (art. 5º, incs. V e X), o Dano Moral é realidade inquestionável, sendo daí pertinente o reconhecimento da possibilidade de se ter oportunização à compensação pecuniária diante da incidência de condutas que não atingem o patrimônio material da vítima. Como, aliás, salienta Yussef Said Cahali[1], “ ... a Constituição de 1988 apenas elevou à condição de garantia dos direitos individuais a reparabilidade dos danos morais, pois esta já estava latente na sistemática legal anterior; não sendo aceitável, assim, pretender-se que a reparação dos danos dessa natureza somente seria devida se verificados posteriormente à referida Constituição.”. Por outro lado, mesmo em se observando que há real controvérsia acerca da essência dos danos morais, implicando diretamente o que se deve entender pelos mesmos - tanto o é que se formam na Doutrina definições geralmente identificando o dano moral de forma negativa, ou seja, de acordo com o que o mesmo não é habitualmente como sendo aquele que não atinge a esfera patrimonial do indivíduo -, tem-se que tal pode ser apreendido como aquele dano que repercute apenas nos direitos inerentes à personalidade. Daí nos ensina Carlos Alberto Bittar[2]: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Em igual linha segue o pensamento de Yussef Said Cahali[3], que leciona: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). (...) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”. Ora, em conclusão, de detida análise das definições supracitadas, advém inarredável percepção de incidência de estreita relação entre dano moral e direitos da personalidade, ou seja, daqueles que compõem a integridade física (vida, partes do corpo, cadáver), direitos concernentes à liberdade e à integridade espiritual (honra, imagem, intimidade, identidade e segredo). Ou, ainda, se quiser se dar caráter negativo à definição ou noção a respeito, em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral seria aquele que não repercute no patrimônio material da vítima. Essa é atingida em aspectos de sua personalidade. A lesão, em lugar de resultar uma diminuição patrimonial, acarreta a sensação de desconforto, de dor. Posto tais linhas diretivas de raciocínio, tem-se, repita-se, como plenamente perceptível o dano moral imposto à demandante em face da ocorrência ora tratada. Pois é óbvio que em vindo a ter seu pleito de cobertura contratual injustificadamente negado pela demandada, passou por constrangimentos que não podem ser elencados como simplórios, irrelevantes, ou fruto de exagerada sensibilidade, especialmente se lembrando que já se encontrava à ocasião naturalmente fragilizada diante da própria doença que o acomete. Pois, conforme já de há muito pretoriamente asseverado, “Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica.” (STJ - REsp 657717/RJ). Sendo, aliás, no âmbito estadual, matéria já sumulada (Súmula 35 – A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dá ensejo à indenização por dano moral). Veja-se que sendo negado tal pleito, viu-se a autora, a despeito da relação contratual existente, injustamente impedida de objetivamente gozar da justa expectativa que possuí relativamente aos serviços contratados. Sofrendo então injusto vilipêndio. Hábil a possibilitar a compensação pecuniária pleiteada, segundo, aliás, como visto, já pacificado no âmbito do STJ. Ademais, tenha-se sempre presente que a própria Constituição Federal consagra como princípio fundamental, alicerce da República Brasileira, a “dignidade da pessoa humana”, referindo-se tal ao atendimento às exigências básicas, elementares, do ser humano em convívio social para fins de ter-se existência digna e oportunização ao desenvolvimento de pontencialidades. Não se alcançando, a dignidade da pessoa humana, tão somente, com condições materiais adequadas, com liberdade e reconhecimento de seus direitos fundamentais e de personalidade. Mas, igualmente, com o perfeito atendimento a outros interesses, esses indissociáveis da existência humana, os quais, por assim o ser, merecem proteção para a perfeita aplicação da norma constitucional. Sendo, pois, daí palpável e legítimo o interesse em querer preservar-se a tranqüilidade da pessoa humana no seio social e, em sendo tal agredida, ter-se a devida compensação pecuniária, como forma de lenitivo. Cumpre ainda se observar que em atuando profissionalmente, a demandada possui o dever de prestar escorreito atendimento a todos os seus contratantes, esses reais consumidores, de modo a os resguardar, em sua inteireza, de danos. Exigindo a adoção de medidas que garantam a segurança dos consumidores no que tange ao atendimento da já referenciada expectativa de cobertura contratual. É, aliás, o que está expresso no art. 14, caput, e seu parágrafo 1.º, ambos da Lei 8.078/90. A outro tanto se registre pacificado o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração acerca da incidência dos danos morais respectivos, vez que de âmbito interno. Daí já ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento de respectiva incidência “Independe de reflexo patrimonial, pois, do contrário, estar-se-ia a reparar o dano econômico indireto. ” (STJ, 3ª Turma, Resp. 64.699-5-RO, rel. Min. Costa Leite, j. 19.11.96, DJU 16.03.98, IOB 10/195). Pertinente ainda a lembrança de que nos termos do enunciado da Tese 1.4. advinda do julgamento pelo Egrégio TJPE do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900: “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” Observe-se a respeito a ementa do seguinte Julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO APTO AO EFETIVO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. APELO IMPROVIDO. 1. O plano de saúde deve cobrir integral e efetivamente o tratamento do transtorno do espectro autista, conforme previsão da Lei nº 9.656/98, para as doenças listadas no CID 10. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, em observância à Súmula 608 do STJ. 3. Não tendo a apelante comprovado a existência, em sua rede credenciada, de profissionais e/ou estabelecimentos habilitados para o tratamento prescrito pelo médico assistente, deverá arcar com o custo do tratamento realizado com profissionais não conveniados. 4. A privação de efetivo tratamento quando a doença é grave e requer cuidados imediatos e contínuos, pois do contrário compromete-se a própria sobrevivência do paciente, configura dano moral, por acarretar abalo psicológico, apreensão e aflição. 5. Os danos morais, no caso em exame, devem ser mantidos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser adequado às peculiaridades do caso concreto, não se mostrando exorbitante e nem irrisório. (TJPE - Apelação Cível nº 0018097-55.2016.8.17.2001, Relator Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), Julgado em 24/02/2023). Relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que de há muito incide no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Ora, em atenção aos critérios e princípios acima elencados e consideradas as peculiaridades do caso em questão tenho, relativamente ao grau de culpa da suplicada, que, diante das provas documentais constantes dos autos, houve perceptível inobservância da indispensável eqüidade da mesma no desenvolvimento do trato contratual avençado, propiciando plenas condições à respectiva ocorrência. Concernente às repercussões do fato danoso, tenho-os como relevantes, principalmente por ocorrer no momento em que o consumidor necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização, em continuidade, do tratamento médico e posterior recuperação. Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário fixar o importe compensatório pertinente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo tal imposição plenamente justificável para que de um lado se tenha a devida compensação pelos transtornos passados pela autora e, de outro, medida verdadeiramente pedagógica, pois destinada a de tentar evitar a reiteração da conduta perpetrada pela demandada, explicitamente prejudicial aos seus contratantes/consumidores. Ainda no que tange ao arbitramento do quantum compensatório, utilizo-me do método bifásico definido pelo STJ para sua fixação. Insta salientar que neste método se estabelece primeiro um valor base a ser estipulado a partir da observação de precedentes semelhantes, assegurando-se a justiça comutativa. Decidido o valor base, deve-se então analisar as especificidades do caso para adequar o quantum primário a um valor final que reflita de maneira concreta e adequada compensação pecuniária pelo dano sofrido. Assim, com base nos precedentes encontrados referentes às hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do caso, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que certamente não importará em enriquecimento sem causa à autora e, tampouco, empobrecimento da ré. Diante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (Id 126173748) e imputar à ré a obrigação de custear integralmente a inserção da autora no programa de assistência multidisciplinar com equipe especializada em portadores de TEA e com experiência nos métodos solicitados nos laudos de Id’s 126091557 e 194181682, enquanto durar o tratamento da doença da qual dita parte é portadora, devendo o fazer preferencialmente na rede credenciada, salvo permanência da situação detectada nos autos, de persistência de descumprimento, circunstância apta a se manter a determinação da conversão da obrigação de fazer em pagar como já decidido (Id 136447786), enquanto perdurar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor do tratamento. Para tanto, deverá a parte autora futura e oportunamente diligenciar nestes autos, apresentando, sempre que necessário, orçamento detalhado, com montante específico o suficiente para tratamento ininterrupto por 3 meses futuro, bem como, deverá colacionar aos autos as notas fiscais de cada serviço já prestado. Fica a demandada condenada ainda a pecuniariamente compensar a demandante pelos danos morais que lhe impingiu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; os juros legais e a correção monetária incidem a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Por fim, em função da sucumbência havida, condeno ainda a demandada pagar aos Advogados constituídos pela parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do Diploma Legal acima referenciado, na Súmula 199 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS) e a efetivamente pagar os valores referentes às custas e despesas processuais a serem calculadas com lastro no aludido somatório da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré, nos termos expressamente já referenciados. Publique-se. Intimem-se, dando-se ciência ao Representante do Ministério Público em atuação perante este Juízo de Direito. Em caso de oposição de recurso de Embargos de Declaração, proceda-se imediatamente à conclusão dos autos. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Incidente o trânsito em julgado certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em sequencia, após devidos registros, enviem-se os autos ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito [1] Cahali, Yussef Said, in Dano Moral, 2.ª ed., rev., atual. e ampl., 3.ª tir. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 53. [2] Bittar, Carlos Alberto, in Reparação civil por danos morais, 3.ª ed., rev., atual. e ampl., 2.ª tir., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, ps. 45/46. [3] Cahali, Yussef Said, in Dano Moral, 2.ª ed., rev., atual. e ampl., 3.ª tir. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, ps. 20/21.

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Processo nº 0015202-77.2023.8.17.2001

ID: 300858452

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015202-77.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015202-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. S., A. C. V. S. RÉU: A. A. M. I. S. SENTENÇA Vistos etc. M.V.S.A., impúbere devidamente qualificada e representada por sua genitora, A. C. V. S., igualmente individualizada, por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., também identificada nos autos. Em Peça de Ingresso de Id 126090293 – Págs. 1/24, aduziu a autora, em síntese, figurar como beneficiária em contrato firmado com a demandada e, mesmo estando adimplente com suas obrigações, a Seguradora não autorizou tratamento multidisciplinar, conforme prescrito pelo médico assistente. Detalhou que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10:F84.0), conforme laudo emitido por médica especialista, Dra. Ana Cláudia Marques Gouveia de Melo (Id 126091557), tendo-lhe sido prescrito tratamento multidisciplinar, todavia, a Operadora de Saúde demandada não autorizou o tratamento, sob a alegação de não fazer parte do rol da ANS. Relatou ter iniciado o tratamento as suas própria expensas. Pontuou ter tentado solucionar o problema administrativamente, porém não obteve êxito. Ao final, depois de defender a legalidade do pedido de cobertura contratual, pugnou, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a arcar integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico, autorizando-se, imediatamente, sua inserção no programa de assistência multidisciplinar, a ser desenvolvido através dos métodos TEACCH, PROMPT, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, BOBATH e ABA, nas Terapeutas, Neuropediatra (Médica Dra. Ana Claudia Marques Gouveia de Melo) e na Clínica Espaço Peu, bem como tudo que vier a necessitar a demandante até o total restabelecimento de sua saúde, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão. Por fim, pugnou pela confirmação de medida de urgência, bem como pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, além do pagamento de uma compensação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Em Decisão de Id 126173748 houve o deferimento do pleito de gratuidade da Justiça, assim como o pedido liminar de urgência, no sentido de se impor à parte ré: “(...) que, de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, emita as guias autorizativas ou quaisquer outros documentos pertinentes a fim de possibilitar, com cobertura contratual, em benefício da autora, a realização do tratamento multidisciplinar e medicamentoso acima referenciados [acompanhamento com análise comportamental (ABA), aplicado por especialista em ABA (10 horas por semana em clínica - 2 horas/dia 5x na semana) e supervisionado por psicólogo analista de comportamento com mestrado e/ou doutorado em ABA, 1 hora por semana; terapia ocupacional com integração sensorial (2 horas por semana) e AVD's (2 horas por semana); psicopedagogo com TEACCH (2 horas por semana); psicomotricista relacional (2x por semana); e acompanhamento por Neurologista Infantil para avaliação periódica e terapia medicamentosa com utilização de Venvanse 20mg/dia], conforme prescrição constante do doc. de Id 126091557 - Págs. 1/2, tudo sob pena de multa diária. (...)” A Operadora de Saúde peticionou no Id 126551481, requerendo a reconsideração do decisum supra e, ulteriormente, apresentou Petição de Id 130355372, informando o cumprimento da liminar. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao art. 334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 131518103). Citada, a Operadora de Saúde apresentou Contestação de Id 133058603, ocasião em que, em suma, preliminarmente impugnou a Justiça gratuita outrora concedida. No mérito pontuou não ter havido negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar em métodos especiais perquiridos pela autora, destacando a RN 539 da ANS, a qual alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, salientando, ainda, que desde essa alteração não nega cobertura a tratamentos pelos métodos especiais - tais como ABA, PECS, PROMPT, DENVER ou ESDM, Integração Sensorial, entre outros - a serem realizados por profissionais específicos e habilitados, dentro da rede credenciada. Destacou que os procedimentos ou profissionais que não se encontrem no Rol da ANS não são de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Saúde. Pontuou pela necessidade de se consultar ao NATJUS. Arguiu que a Decisão que concedeu a tutela de urgência foi extra petita, haja vista ter determinado a utilização de medicamento não constante na exordial, a saber, o Venvanse. Acrescentou ser descabida a pretensão reparatória. Questionou a carga horária prescrita à suplicante; relatou a ausência de cobertura em ambiente escolar, frisando não dever ser obrigada a custear tratamento com Assistente Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. Defendeu a taxatividade do Rol de procedimentos e eventos da ANS. Argumentou possuir rede credenciada, com profissionais habilitados, a fim de atender a menor. Teceu considerações acerca do reembolso, bem como sobre o desequilíbrio econômico provocado pela imposição de obrigações não previstas em contrato. Houve Réplica (Id 133058603). Intimada para se manifestar acerca de descumprimento da liminar, a Operadora ré se pronunciou no Id 134491916, ocasião em que aduziu ter emitido guias autorizativas para que a demandante realizasse o tratamento em prestador credenciado, a saber “Fazer & Crescer Espaço Terapêutico Consultório Integrados”, no entanto a suplicante decidiu deixar o tratamento em referenciada clínica e migrou para prestador particular. Ato contínuo, a parte autora peticionou informando não haver disponibilidade na clínica indicada pela demandada (Id 134951764). Novamente intimada, a demandada se manifestou e arguiu serem inverídicas as alegações autorais (Id 135505684/135618362). Em seguida, a demandante argumentou que não realizava mais de 2h de terapias semanais, visto a mencionada Clínica se encontrar sem vagas e com poucos profissionais para realizar o tratamento conforme prescrito. Requereu, ao final, a liberação de valores a fim de pagar pelo tratamento realizado na clínica Peu. (Id 135800976). Em Decisão de Id 136447786, em razão de inatendidas as determinações à Operadora de Saúde demandada, transmudou-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, devendo a ré assumir os custos do tratamento multidisciplinar prescrito, e remunerar diretamente os prestadores diretos dos serviços, mesmo que não constantes de seu rol de credenciados. A parte autora atravessou petitório de Id 139899065, anexando o orçamento da Clínica Peu (Id 139899066). Intimada para comprovar o custeio do tratamento em rede própria, a Operadora de Saúde se manifestou no Id 141419740. Ato contínuo, a parte autora informou o descumprimento do decisum pela demandada (Id 141656635). Intimada para se manifestar sobre as alegações retro mencionadas, a Operadora se pronunciou no Id 143553929. Decisão de Id 144188853 determinou a indisponibilização dos ativos financeiros de titularidade da demandada, via Sisbajud, referente a 06 (seis) meses de tratamento. Em Petitório de Id 146331744, a parte ré alegou ter cumprido a liminar de urgência. Em seguida, nova comunicação de descumprimento do decisum (Id 146620681) e comunicação da demandada acerca de já ter havido o cumprimento (Id 146954858). Acostou Notas Fiscais Eletrônicas de Ids 146954860/ 146954861/ 146954862/ 146954864/ 146954866/ 146954867/ 146954869/ 146954870). A Operadora de Saúde demandada interpôs Agravo de Instrumento de nº 0020773-81.2023.8.17.9000, ao qual foi negado provimento (Id 151789534). Petição da suplicante de Id 152482020, noticiando o pagamento, pela demandada, à Clínica Peu, do importe de R$ 54.020,00 (cinquenta e quatro mil e vinte reais), no entanto estaria em aberto o montante de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), cuja alegação a Operadora de Saúde impugnou em petitório de Id 152811148. No Id 153069527, a demandante pugnou pelo pagamento do valor em aberto junto à Clínica Peu, sendo referente ao período de abril de 2023 a novembro de 2023, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) (Id 153069531). Decisão de Id 154614395 determinou o cumprimento do decicum de Id 144188853, para fins de custeio do tratamento da infante. Sisbajud (Id's 154614426, 155627404 e 155917156), no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). A parte autora atravessou Petição de Id 156507472, informando a realização do tratamento pela clínica Peu, oportunidade em que acostou Aviso de Inadimplência da Operadora de Saúde, Notas Fiscais e Declarações de Comparecimento. A Seguradora de Saúde interpôs Agravo de Instrumento de nº 0000184-34.2024.8.17.9000, cuja apreciação está pendente. Decisão de Id 160104947 determinou a expedição de Alvará, no valor de R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais), tendo em vista a existência de notas fiscais do importe total de referenciado valor, consoante Id’s 156513757, 156513758, 156513760, 156513761 e 156513762. Expedição de Alvará no Id 160832960. Alegação de permanência de descumprimento da liminar pela demandada, juntamente com anexos de Aviso de Inadimplência (no período de abril de 2023 a fevereiro de 2024), Notas Fiscais e Declarações de Comparecimento (Id 164622690). Intimada a se manifestar a respeito, a Operadora de Saúde arguiu já ter adimplido com os pagamentos (Id 169734942). A parte autora atravessou Petição de Id 194179369, noticiando a existência de novo laudo médico e nova prescrição, a saber: “ABA – 20 hs semanais da escola; ABA- 7 hs semanais em clínica/domicílio; Supervisão por Psicólogo Analista de Comportamento, com Mestrado e/ou Doutorado em ABA 1h por semana; Fonoaudiólogo – ABA 2hs Semanais; Terapia Ocupacional – Integração Sensorial, 2hs semanais; Terapia Ocupacional – AVDs, 2hs semanais. Pontuou o acréscimo da carga horária semanal da supervisão ABA, passando a constar 27h/semana. Ao final, pugnou pelo deferimento do tratamento multidisciplinar com referenciado acréscimo, bem como das demais terapias no laudo atualizado, além continuidade das terapias anteriormente ofertadas. Novo Laudo no Id 194181682. Ato contínuo, a demandada se manifestou no Id 197707267. O Representante do Parquet se manifestou no Id 199019501, tendo assim se pronunciado: “(...) Por todo o exposto, o Ministério Público opina pela procedência dos pedidos contidos na exordial, com a confirmação da tutela de urgência concedida, para que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento da menor na clínica que se encontra realizando o tratamento, com reembolso integral, por tempo indeterminado, conforme Laudo Médico coligido aos autos, bem como a condenação da demandada ao pagamento em danos morais em quantum arbitrado prudentemente pelo Douto Magistrado..” É o relatório no essencial. Decido. De início é de se frisar que em função de emergir suficiente a documentação constante dos autos à formação de convicção, tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova, circunstância que a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos autoriza o julgamento antecipado da lide. Convém de logo destacar que não obstante o parecer do NATJUS seja relevante em demandas que abranjam o direito à saúde, ele não é imprescindível, haja vista possuir caráter facultativo e meramente opinativo, logo, não vincula as conclusões do Poder Judiciário em cada caso. A priori, antes de adentrar no mérito da causa, faz-se mister analisar a preliminar suscitada na peça de bloqueio. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante, que altere o status quo ao tempo da decisão. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se que basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma legal, deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Dito isto, reitero entendimento no sentido de que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Ultrapassada a questão processual aventada, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. O cerne da questão posta a deslinde se refere à obrigatoriedade de a demandada fornecer o tratamento integral e sem limitação de sessões dos procedimentos indicados na inicial por prestadores credenciados ou se tais devem ser realizados por experts indicados pela parte autora e custeados pela ré. Da leitura dos autos verifico ser inegável que a parte suplicante sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA CID 10:F84.0) e que, segundo relatório médico coligido aos autos, deve se sujeitar a tratamento continuado de equipe médica multidisciplinar, conforme laudos emitidos por médico especialista (Ids 126091557 e 194181682. No caso em epígrafe, tem-se por imperioso chamar atenção que a autora requer na Petição Inicial o custeio de assistência multidisciplinar, por meio dos métodos indicados, a exemplo do ABA. Inicialmente destaco que o contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. É dizer, à correlata relação jurídica, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Ora, de ciência, à semelhança do ocorrente no contrato de plano de saúde, o seguro-saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, dando-se tal mediante pagamento direto dos custos pela seguradora aos prestadores diretos dos serviços, quer pelo posterior reembolso de valores. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser observado para fins de especificamente se ter o correlato tratamento, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento do paciente e, não à Operadora e/ou Seguradora. Inclusive, havendo expressa indicação médica, tem-se por consolidado jurisprudencialmente o entendimento de se configurar como abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo que tal seja vertido sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, significando dizer que a eventual circunstância de o tratamento e/ou técnica solicitados pelo médico-assistente não constar do rol da ANS não resulta, por si só, automaticamente, na exclusão da cobertura. Sendo certo que qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários expressamente prescritos por médicos à efetivação de tratamentos na realidade traduz objetiva exclusão da prestação dos serviços contratados, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda a respeito do imediatamente acima comentado, tem-se que não restam dúvidas de que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, assim vertido: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". Ademais, deve-se levar em conta o entendimento do STJ que “reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.” (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Pondere-se ainda, por oportuno, que o C. TJPE já reconheceu que o tratamento de autismo impõe cuidados emergenciais e que qualquer cláusula que negue ou limite o seu tratamento é nula de pleno direito, consoante disposição contida no art. 51, IV do CPC. Neste sentido confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A decisão aqui impugnada bem destacou que, ao celebrar um contrato de plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de ser acometido por determinada enfermidade, a operadora contratada arcará com os custos necessários ao seu pronto restabelecimento. 2. No presente caso, verificou-se que a criança sofre de autismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que limita o número das sessões de tratamento se enquadra na hipótese elencada no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito. 3. Desnecessidade de verificação de dispositivo de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Embargos de Declaração Improvidos.” (4ª Câmara Cível Embargos de Declaração nº 0195584-0/02, Embargante: Unimed Agreste Meridional - Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: J. R. M. S. Relator: Des. Tenório dos Santos). Tal entendimento é inclusive acolhido em outros Tribunais Estaduais. Veja-se: “Ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete a autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência da Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Ademais, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínicas e profissionais aptos para a realização do tratamento "sub judice" em localidades não afastadas a residência da autora, deve a requerida custear direta e integralmente o tratamento de saúde realizado nas clínicas particulares indicadas pela autora. Todavia, a sentença deve ser reformada para excluir a psicopedagogia da cobertura deferida em favor da autora, uma vez que que tal prescrição supera os limites do próprio serviço de assistência médica prestado pela requerida, por se tratar de serviço de natureza educacional. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1056435-36.2021.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)”. “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL ANS EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que irão ofertar cobertura, contudo, o tipo de tratamento adequado para o enfrentamento da doença cabe ao médico que assiste o beneficiário. 2. Negar o tratamento prescrito ao paciente restringe direitos inerentes à natureza do contrato e impede o acesso ao tratamento indispensável e adequado, violando o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT-Acórdão 2002964, 0729637-43.2024.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.)”. Vale salientar, também, que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura como direito subjetivo das pessoas autistas o acesso à saúde por meio de atendimento multiprofissional, conforme art. 3º do referido diploma legal: “Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional;” No mais, firme-se que apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria em regra taxativo, tem-se que diante da superveniente vigência da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado. Daí constatado o overrruling a respeito do tema, circunstância a afastar a incidência na espécie do preconizado no inc. VI do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, ressalte-se, não ampara a Defesa a tese de que o rol da ANS é taxativo. Portanto, deve ser dada primazia ao tratamento sugerido pela médica-assistente, sobretudo porque há efetiva indicação de eficácia e prescrição médica específica a respeito. Sobrevindo ainda a respeito, mais particularmente na data de 23/06/2022, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 539/2022, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º -Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente”. Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Tem-se, pois, assim, conclusivamente, que fundada em Lei específica, a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de Plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Vê-se, pois, que a solução do dissídio posto a deslinde deve se dar mediante a prevalência das indicações explicitadas pela médica que assiste a requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente tais profissionais tem melhores condições técnicas de analisar o caso e objetivamente acompanhar o histórico de saúde da paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete dita autora, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, obviamente nos termos da prescrição médica, afigura-se ser medida que se impõe. Destaca-se ainda que o prescritivo médico específico da situação de saúde da autora não trata de uma terapia isolada, mas sim conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura da requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende a suplicante. Observe-se por pertinente o enunciado de nº 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o Princípio da Boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, e que, consoante expressamente preconiza o caput do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". Observem-se ainda as ementas dos seguintes Julgados que socorrem a tese autoral: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA . 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) . 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023).” "Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelos métodos ABA, Denver. Sentença improcedência. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Lei 12.764/2012. Aplicação da Súmula 608 do STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. 2.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3.Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez se tratar de decisão não unânime, sem caráter vinculante, envolvendo direitos protegidos constitucionalmente. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022)”. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Negativa de cobertura de tratamento. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da parte autora. Abusividade. Artigo 51, "caput", incisos IV e XV, e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 102, desta Corte. Previsão de cobertura mínima que não se impõe irrestritamente aos contratos. Avença celebrada entre as partes que não possui qualquer limitação.Violação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação das práticas abusivas e dignidade da pessoa humana. Criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar específico – terapia e fonoterapia, ambas sob o método de integração sensorial) e terapia cognitivo – comportamental. Método ABA - atendimento multidisciplinar, composto por análise de profissionais e áreas do conhecimento já custeadas pelos planos de saúde, como psicólogos, psicoterapeutas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, mas com uma abordagem diferenciada e especializada, não se tratando de método experimental. Estudo técnico NAT/JUS/SP concluiu que se trata de uma possibilidade terapêutica. Tutela dos superiores interesses dos menores com absoluta prioridade (artigo 227, "caput", da Constituição Federal) e do direito à saúde integral e ao atendimento multidisciplinar dos portadores do espectro autista, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nº 12.764/2012. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1009090-93.2019.8.26.0084; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021).” Ressalte-se que estando o tratamento multidisciplinar prescrito por médico especializado, de confiança da autora, tem a ré a obrigação contratualmente assumida de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura securitária é, portanto, obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Impende destacar que a ré não foi capaz de comprovar até o presente momento a existência de profissionais especializados em todos os tratamentos terapêuticos pleiteados, nos moldes do laudo médico acostado, com as devidas especializações metodológicas para o melhor e necessário cuidado da infante, conforme indicação médica. Sublinhe-se que a suplicada sequer colacionou aos autos um único currículo, ou mesmo certificado de curso, pertencente a profissional que lhe preste serviços, tampouco indicou expressa, nominal e detalhadamente os profissionais que iriam pessoalmente atuar no tratamento da menor, muito menos mencionou os horários por ele disponíveis para atendimento. Firme-se que nos termos do já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo na rede conveniada por Operadora de Plano de Saúde ou Seguradora de Saúde profissional apto para atender à necessidade de prescrição pertinente a tratamento necessário à cura e/ou óbice a agravamento de doença, cabe a cobertura, devendo, ditos entes, assumir o ônus pertinente, inclusive de forma integral. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. REEMBOLSO. DANO MORAL AFASTADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.982.261/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).” “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM VIRTUDE DA EXCLUSIVIDADE DA TÉCNICA UTILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1704048 SP 2020/0118641-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021. No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 1632886 SP 2019/0361498-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)”. Restou patente nos autos a incapacidade técnica de a suplicada fornecer os tratamentos prescritos pela médica assistente da demandante na rede credenciada, devendo, pois, custear através de reembolso os tratamentos realizados pela autora em clínica de sua escolha. À vista de tais considerações, conclusivamente, reconheço a procedência do pedido de condenação da demandada a custear os tratamentos multidisciplinares, conforme recomendação da médica-assistente. Urge destacar que a forma como o transtorno que acomete a autora se manifesta pode variar ao longo do tempo, e ser influenciada pelo tratamento e outras intervenções. Outrossim, infere-se que, a fim de garantir que o tratamento seja otimizado e continue atendendo às necessidades específicas, a médica assistente realizou um ajuste no plano terapêutico da autora, baseado em avaliação mais recente, consoante se infere no novo laudo de Id 194181682. Logo, por fazer parte do tratamento de saúde da parte autora, deve a Operadora de Saúde abrange-lo. No tocante aos danos morais, entendo ser hipótese de acolhimento da pretensão relativa ao reconhecimento da sua incidência. Com efeito, tendo-se constatado que a demandada na prática ilicitamente negou a integral cobertura contratual à realização de tratamento multidisciplinar prescrito e que se afigurava por ocasião necessário, exsurge relação de direito material entre si e a autora, decorrente essa de violação perpetrada pela mesma aos direitos daquela constitucionalmente consubstanciados no 5º, X, da Magna Carta. Respaldando-se daí a assertiva inicial e constitutiva do nexo causal (evento ilícito - dano moral). De fato, sabidamente, tem-se que diante da própria disposição explícita da Constituição Federal (art. 5º, incs. V e X), o Dano Moral é realidade inquestionável, sendo daí pertinente o reconhecimento da possibilidade de se ter oportunização à compensação pecuniária diante da incidência de condutas que não atingem o patrimônio material da vítima. Como, aliás, salienta Yussef Said Cahali[1], “ ... a Constituição de 1988 apenas elevou à condição de garantia dos direitos individuais a reparabilidade dos danos morais, pois esta já estava latente na sistemática legal anterior; não sendo aceitável, assim, pretender-se que a reparação dos danos dessa natureza somente seria devida se verificados posteriormente à referida Constituição.”. Por outro lado, mesmo em se observando que há real controvérsia acerca da essência dos danos morais, implicando diretamente o que se deve entender pelos mesmos - tanto o é que se formam na Doutrina definições geralmente identificando o dano moral de forma negativa, ou seja, de acordo com o que o mesmo não é habitualmente como sendo aquele que não atinge a esfera patrimonial do indivíduo -, tem-se que tal pode ser apreendido como aquele dano que repercute apenas nos direitos inerentes à personalidade. Daí nos ensina Carlos Alberto Bittar[2]: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Em igual linha segue o pensamento de Yussef Said Cahali[3], que leciona: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). (...) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”. Ora, em conclusão, de detida análise das definições supracitadas, advém inarredável percepção de incidência de estreita relação entre dano moral e direitos da personalidade, ou seja, daqueles que compõem a integridade física (vida, partes do corpo, cadáver), direitos concernentes à liberdade e à integridade espiritual (honra, imagem, intimidade, identidade e segredo). Ou, ainda, se quiser se dar caráter negativo à definição ou noção a respeito, em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral seria aquele que não repercute no patrimônio material da vítima. Essa é atingida em aspectos de sua personalidade. A lesão, em lugar de resultar uma diminuição patrimonial, acarreta a sensação de desconforto, de dor. Posto tais linhas diretivas de raciocínio, tem-se, repita-se, como plenamente perceptível o dano moral imposto à demandante em face da ocorrência ora tratada. Pois é óbvio que em vindo a ter seu pleito de cobertura contratual injustificadamente negado pela demandada, passou por constrangimentos que não podem ser elencados como simplórios, irrelevantes, ou fruto de exagerada sensibilidade, especialmente se lembrando que já se encontrava à ocasião naturalmente fragilizada diante da própria doença que o acomete. Pois, conforme já de há muito pretoriamente asseverado, “Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica.” (STJ - REsp 657717/RJ). Sendo, aliás, no âmbito estadual, matéria já sumulada (Súmula 35 – A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dá ensejo à indenização por dano moral). Veja-se que sendo negado tal pleito, viu-se a autora, a despeito da relação contratual existente, injustamente impedida de objetivamente gozar da justa expectativa que possuí relativamente aos serviços contratados. Sofrendo então injusto vilipêndio. Hábil a possibilitar a compensação pecuniária pleiteada, segundo, aliás, como visto, já pacificado no âmbito do STJ. Ademais, tenha-se sempre presente que a própria Constituição Federal consagra como princípio fundamental, alicerce da República Brasileira, a “dignidade da pessoa humana”, referindo-se tal ao atendimento às exigências básicas, elementares, do ser humano em convívio social para fins de ter-se existência digna e oportunização ao desenvolvimento de pontencialidades. Não se alcançando, a dignidade da pessoa humana, tão somente, com condições materiais adequadas, com liberdade e reconhecimento de seus direitos fundamentais e de personalidade. Mas, igualmente, com o perfeito atendimento a outros interesses, esses indissociáveis da existência humana, os quais, por assim o ser, merecem proteção para a perfeita aplicação da norma constitucional. Sendo, pois, daí palpável e legítimo o interesse em querer preservar-se a tranqüilidade da pessoa humana no seio social e, em sendo tal agredida, ter-se a devida compensação pecuniária, como forma de lenitivo. Cumpre ainda se observar que em atuando profissionalmente, a demandada possui o dever de prestar escorreito atendimento a todos os seus contratantes, esses reais consumidores, de modo a os resguardar, em sua inteireza, de danos. Exigindo a adoção de medidas que garantam a segurança dos consumidores no que tange ao atendimento da já referenciada expectativa de cobertura contratual. É, aliás, o que está expresso no art. 14, caput, e seu parágrafo 1.º, ambos da Lei 8.078/90. A outro tanto se registre pacificado o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração acerca da incidência dos danos morais respectivos, vez que de âmbito interno. Daí já ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento de respectiva incidência “Independe de reflexo patrimonial, pois, do contrário, estar-se-ia a reparar o dano econômico indireto. ” (STJ, 3ª Turma, Resp. 64.699-5-RO, rel. Min. Costa Leite, j. 19.11.96, DJU 16.03.98, IOB 10/195). Pertinente ainda a lembrança de que nos termos do enunciado da Tese 1.4. advinda do julgamento pelo Egrégio TJPE do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900: “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” Observe-se a respeito a ementa do seguinte Julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO APTO AO EFETIVO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. APELO IMPROVIDO. 1. O plano de saúde deve cobrir integral e efetivamente o tratamento do transtorno do espectro autista, conforme previsão da Lei nº 9.656/98, para as doenças listadas no CID 10. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, em observância à Súmula 608 do STJ. 3. Não tendo a apelante comprovado a existência, em sua rede credenciada, de profissionais e/ou estabelecimentos habilitados para o tratamento prescrito pelo médico assistente, deverá arcar com o custo do tratamento realizado com profissionais não conveniados. 4. A privação de efetivo tratamento quando a doença é grave e requer cuidados imediatos e contínuos, pois do contrário compromete-se a própria sobrevivência do paciente, configura dano moral, por acarretar abalo psicológico, apreensão e aflição. 5. Os danos morais, no caso em exame, devem ser mantidos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser adequado às peculiaridades do caso concreto, não se mostrando exorbitante e nem irrisório. (TJPE - Apelação Cível nº 0018097-55.2016.8.17.2001, Relator Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), Julgado em 24/02/2023). Relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que de há muito incide no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Ora, em atenção aos critérios e princípios acima elencados e consideradas as peculiaridades do caso em questão tenho, relativamente ao grau de culpa da suplicada, que, diante das provas documentais constantes dos autos, houve perceptível inobservância da indispensável eqüidade da mesma no desenvolvimento do trato contratual avençado, propiciando plenas condições à respectiva ocorrência. Concernente às repercussões do fato danoso, tenho-os como relevantes, principalmente por ocorrer no momento em que o consumidor necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização, em continuidade, do tratamento médico e posterior recuperação. Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário fixar o importe compensatório pertinente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo tal imposição plenamente justificável para que de um lado se tenha a devida compensação pelos transtornos passados pela autora e, de outro, medida verdadeiramente pedagógica, pois destinada a de tentar evitar a reiteração da conduta perpetrada pela demandada, explicitamente prejudicial aos seus contratantes/consumidores. Ainda no que tange ao arbitramento do quantum compensatório, utilizo-me do método bifásico definido pelo STJ para sua fixação. Insta salientar que neste método se estabelece primeiro um valor base a ser estipulado a partir da observação de precedentes semelhantes, assegurando-se a justiça comutativa. Decidido o valor base, deve-se então analisar as especificidades do caso para adequar o quantum primário a um valor final que reflita de maneira concreta e adequada compensação pecuniária pelo dano sofrido. Assim, com base nos precedentes encontrados referentes às hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do caso, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que certamente não importará em enriquecimento sem causa à autora e, tampouco, empobrecimento da ré. Diante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (Id 126173748) e imputar à ré a obrigação de custear integralmente a inserção da autora no programa de assistência multidisciplinar com equipe especializada em portadores de TEA e com experiência nos métodos solicitados nos laudos de Id’s 126091557 e 194181682, enquanto durar o tratamento da doença da qual dita parte é portadora, devendo o fazer preferencialmente na rede credenciada, salvo permanência da situação detectada nos autos, de persistência de descumprimento, circunstância apta a se manter a determinação da conversão da obrigação de fazer em pagar como já decidido (Id 136447786), enquanto perdurar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor do tratamento. Para tanto, deverá a parte autora futura e oportunamente diligenciar nestes autos, apresentando, sempre que necessário, orçamento detalhado, com montante específico o suficiente para tratamento ininterrupto por 3 meses futuro, bem como, deverá colacionar aos autos as notas fiscais de cada serviço já prestado. Fica a demandada condenada ainda a pecuniariamente compensar a demandante pelos danos morais que lhe impingiu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; os juros legais e a correção monetária incidem a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Por fim, em função da sucumbência havida, condeno ainda a demandada pagar aos Advogados constituídos pela parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do Diploma Legal acima referenciado, na Súmula 199 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS) e a efetivamente pagar os valores referentes às custas e despesas processuais a serem calculadas com lastro no aludido somatório da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré, nos termos expressamente já referenciados. Publique-se. Intimem-se, dando-se ciência ao Representante do Ministério Público em atuação perante este Juízo de Direito. Em caso de oposição de recurso de Embargos de Declaração, proceda-se imediatamente à conclusão dos autos. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Incidente o trânsito em julgado certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em sequencia, após devidos registros, enviem-se os autos ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito [1] Cahali, Yussef Said, in Dano Moral, 2.ª ed., rev., atual. e ampl., 3.ª tir. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 53. [2] Bittar, Carlos Alberto, in Reparação civil por danos morais, 3.ª ed., rev., atual. e ampl., 2.ª tir., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, ps. 45/46. [3] Cahali, Yussef Said, in Dano Moral, 2.ª ed., rev., atual. e ampl., 3.ª tir. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, ps. 20/21.

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Processo nº 0015202-77.2023.8.17.2001

ID: 300858458

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015202-77.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015202-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. S., A. C. V. S. RÉU: A. A. M. I. S. SENTENÇA Vistos etc. M.V.S.A., impúbere devidamente qualificada e representada por sua genitora, A. C. V. S., igualmente individualizada, por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., também identificada nos autos. Em Peça de Ingresso de Id 126090293 – Págs. 1/24, aduziu a autora, em síntese, figurar como beneficiária em contrato firmado com a demandada e, mesmo estando adimplente com suas obrigações, a Seguradora não autorizou tratamento multidisciplinar, conforme prescrito pelo médico assistente. Detalhou que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10:F84.0), conforme laudo emitido por médica especialista, Dra. Ana Cláudia Marques Gouveia de Melo (Id 126091557), tendo-lhe sido prescrito tratamento multidisciplinar, todavia, a Operadora de Saúde demandada não autorizou o tratamento, sob a alegação de não fazer parte do rol da ANS. Relatou ter iniciado o tratamento as suas própria expensas. Pontuou ter tentado solucionar o problema administrativamente, porém não obteve êxito. Ao final, depois de defender a legalidade do pedido de cobertura contratual, pugnou, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a arcar integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico, autorizando-se, imediatamente, sua inserção no programa de assistência multidisciplinar, a ser desenvolvido através dos métodos TEACCH, PROMPT, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, BOBATH e ABA, nas Terapeutas, Neuropediatra (Médica Dra. Ana Claudia Marques Gouveia de Melo) e na Clínica Espaço Peu, bem como tudo que vier a necessitar a demandante até o total restabelecimento de sua saúde, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão. Por fim, pugnou pela confirmação de medida de urgência, bem como pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, além do pagamento de uma compensação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Em Decisão de Id 126173748 houve o deferimento do pleito de gratuidade da Justiça, assim como o pedido liminar de urgência, no sentido de se impor à parte ré: “(...) que, de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, emita as guias autorizativas ou quaisquer outros documentos pertinentes a fim de possibilitar, com cobertura contratual, em benefício da autora, a realização do tratamento multidisciplinar e medicamentoso acima referenciados [acompanhamento com análise comportamental (ABA), aplicado por especialista em ABA (10 horas por semana em clínica - 2 horas/dia 5x na semana) e supervisionado por psicólogo analista de comportamento com mestrado e/ou doutorado em ABA, 1 hora por semana; terapia ocupacional com integração sensorial (2 horas por semana) e AVD's (2 horas por semana); psicopedagogo com TEACCH (2 horas por semana); psicomotricista relacional (2x por semana); e acompanhamento por Neurologista Infantil para avaliação periódica e terapia medicamentosa com utilização de Venvanse 20mg/dia], conforme prescrição constante do doc. de Id 126091557 - Págs. 1/2, tudo sob pena de multa diária. (...)” A Operadora de Saúde peticionou no Id 126551481, requerendo a reconsideração do decisum supra e, ulteriormente, apresentou Petição de Id 130355372, informando o cumprimento da liminar. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao art. 334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 131518103). Citada, a Operadora de Saúde apresentou Contestação de Id 133058603, ocasião em que, em suma, preliminarmente impugnou a Justiça gratuita outrora concedida. No mérito pontuou não ter havido negativa de cobertura ao tratamento multidisciplinar em métodos especiais perquiridos pela autora, destacando a RN 539 da ANS, a qual alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, salientando, ainda, que desde essa alteração não nega cobertura a tratamentos pelos métodos especiais - tais como ABA, PECS, PROMPT, DENVER ou ESDM, Integração Sensorial, entre outros - a serem realizados por profissionais específicos e habilitados, dentro da rede credenciada. Destacou que os procedimentos ou profissionais que não se encontrem no Rol da ANS não são de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Saúde. Pontuou pela necessidade de se consultar ao NATJUS. Arguiu que a Decisão que concedeu a tutela de urgência foi extra petita, haja vista ter determinado a utilização de medicamento não constante na exordial, a saber, o Venvanse. Acrescentou ser descabida a pretensão reparatória. Questionou a carga horária prescrita à suplicante; relatou a ausência de cobertura em ambiente escolar, frisando não dever ser obrigada a custear tratamento com Assistente Terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. Defendeu a taxatividade do Rol de procedimentos e eventos da ANS. Argumentou possuir rede credenciada, com profissionais habilitados, a fim de atender a menor. Teceu considerações acerca do reembolso, bem como sobre o desequilíbrio econômico provocado pela imposição de obrigações não previstas em contrato. Houve Réplica (Id 133058603). Intimada para se manifestar acerca de descumprimento da liminar, a Operadora ré se pronunciou no Id 134491916, ocasião em que aduziu ter emitido guias autorizativas para que a demandante realizasse o tratamento em prestador credenciado, a saber “Fazer & Crescer Espaço Terapêutico Consultório Integrados”, no entanto a suplicante decidiu deixar o tratamento em referenciada clínica e migrou para prestador particular. Ato contínuo, a parte autora peticionou informando não haver disponibilidade na clínica indicada pela demandada (Id 134951764). Novamente intimada, a demandada se manifestou e arguiu serem inverídicas as alegações autorais (Id 135505684/135618362). Em seguida, a demandante argumentou que não realizava mais de 2h de terapias semanais, visto a mencionada Clínica se encontrar sem vagas e com poucos profissionais para realizar o tratamento conforme prescrito. Requereu, ao final, a liberação de valores a fim de pagar pelo tratamento realizado na clínica Peu. (Id 135800976). Em Decisão de Id 136447786, em razão de inatendidas as determinações à Operadora de Saúde demandada, transmudou-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, devendo a ré assumir os custos do tratamento multidisciplinar prescrito, e remunerar diretamente os prestadores diretos dos serviços, mesmo que não constantes de seu rol de credenciados. A parte autora atravessou petitório de Id 139899065, anexando o orçamento da Clínica Peu (Id 139899066). Intimada para comprovar o custeio do tratamento em rede própria, a Operadora de Saúde se manifestou no Id 141419740. Ato contínuo, a parte autora informou o descumprimento do decisum pela demandada (Id 141656635). Intimada para se manifestar sobre as alegações retro mencionadas, a Operadora se pronunciou no Id 143553929. Decisão de Id 144188853 determinou a indisponibilização dos ativos financeiros de titularidade da demandada, via Sisbajud, referente a 06 (seis) meses de tratamento. Em Petitório de Id 146331744, a parte ré alegou ter cumprido a liminar de urgência. Em seguida, nova comunicação de descumprimento do decisum (Id 146620681) e comunicação da demandada acerca de já ter havido o cumprimento (Id 146954858). Acostou Notas Fiscais Eletrônicas de Ids 146954860/ 146954861/ 146954862/ 146954864/ 146954866/ 146954867/ 146954869/ 146954870). A Operadora de Saúde demandada interpôs Agravo de Instrumento de nº 0020773-81.2023.8.17.9000, ao qual foi negado provimento (Id 151789534). Petição da suplicante de Id 152482020, noticiando o pagamento, pela demandada, à Clínica Peu, do importe de R$ 54.020,00 (cinquenta e quatro mil e vinte reais), no entanto estaria em aberto o montante de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), cuja alegação a Operadora de Saúde impugnou em petitório de Id 152811148. No Id 153069527, a demandante pugnou pelo pagamento do valor em aberto junto à Clínica Peu, sendo referente ao período de abril de 2023 a novembro de 2023, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) (Id 153069531). Decisão de Id 154614395 determinou o cumprimento do decicum de Id 144188853, para fins de custeio do tratamento da infante. Sisbajud (Id's 154614426, 155627404 e 155917156), no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). A parte autora atravessou Petição de Id 156507472, informando a realização do tratamento pela clínica Peu, oportunidade em que acostou Aviso de Inadimplência da Operadora de Saúde, Notas Fiscais e Declarações de Comparecimento. A Seguradora de Saúde interpôs Agravo de Instrumento de nº 0000184-34.2024.8.17.9000, cuja apreciação está pendente. Decisão de Id 160104947 determinou a expedição de Alvará, no valor de R$ 79.080,00 (setenta e nove mil e oitenta reais), tendo em vista a existência de notas fiscais do importe total de referenciado valor, consoante Id’s 156513757, 156513758, 156513760, 156513761 e 156513762. Expedição de Alvará no Id 160832960. Alegação de permanência de descumprimento da liminar pela demandada, juntamente com anexos de Aviso de Inadimplência (no período de abril de 2023 a fevereiro de 2024), Notas Fiscais e Declarações de Comparecimento (Id 164622690). Intimada a se manifestar a respeito, a Operadora de Saúde arguiu já ter adimplido com os pagamentos (Id 169734942). A parte autora atravessou Petição de Id 194179369, noticiando a existência de novo laudo médico e nova prescrição, a saber: “ABA – 20 hs semanais da escola; ABA- 7 hs semanais em clínica/domicílio; Supervisão por Psicólogo Analista de Comportamento, com Mestrado e/ou Doutorado em ABA 1h por semana; Fonoaudiólogo – ABA 2hs Semanais; Terapia Ocupacional – Integração Sensorial, 2hs semanais; Terapia Ocupacional – AVDs, 2hs semanais. Pontuou o acréscimo da carga horária semanal da supervisão ABA, passando a constar 27h/semana. Ao final, pugnou pelo deferimento do tratamento multidisciplinar com referenciado acréscimo, bem como das demais terapias no laudo atualizado, além continuidade das terapias anteriormente ofertadas. Novo Laudo no Id 194181682. Ato contínuo, a demandada se manifestou no Id 197707267. O Representante do Parquet se manifestou no Id 199019501, tendo assim se pronunciado: “(...) Por todo o exposto, o Ministério Público opina pela procedência dos pedidos contidos na exordial, com a confirmação da tutela de urgência concedida, para que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento da menor na clínica que se encontra realizando o tratamento, com reembolso integral, por tempo indeterminado, conforme Laudo Médico coligido aos autos, bem como a condenação da demandada ao pagamento em danos morais em quantum arbitrado prudentemente pelo Douto Magistrado..” É o relatório no essencial. Decido. De início é de se frisar que em função de emergir suficiente a documentação constante dos autos à formação de convicção, tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova, circunstância que a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos autoriza o julgamento antecipado da lide. Convém de logo destacar que não obstante o parecer do NATJUS seja relevante em demandas que abranjam o direito à saúde, ele não é imprescindível, haja vista possuir caráter facultativo e meramente opinativo, logo, não vincula as conclusões do Poder Judiciário em cada caso. A priori, antes de adentrar no mérito da causa, faz-se mister analisar a preliminar suscitada na peça de bloqueio. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante, que altere o status quo ao tempo da decisão. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se que basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma legal, deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Dito isto, reitero entendimento no sentido de que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Ultrapassada a questão processual aventada, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. O cerne da questão posta a deslinde se refere à obrigatoriedade de a demandada fornecer o tratamento integral e sem limitação de sessões dos procedimentos indicados na inicial por prestadores credenciados ou se tais devem ser realizados por experts indicados pela parte autora e custeados pela ré. Da leitura dos autos verifico ser inegável que a parte suplicante sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA CID 10:F84.0) e que, segundo relatório médico coligido aos autos, deve se sujeitar a tratamento continuado de equipe médica multidisciplinar, conforme laudos emitidos por médico especialista (Ids 126091557 e 194181682. No caso em epígrafe, tem-se por imperioso chamar atenção que a autora requer na Petição Inicial o custeio de assistência multidisciplinar, por meio dos métodos indicados, a exemplo do ABA. Inicialmente destaco que o contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. É dizer, à correlata relação jurídica, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Ora, de ciência, à semelhança do ocorrente no contrato de plano de saúde, o seguro-saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, dando-se tal mediante pagamento direto dos custos pela seguradora aos prestadores diretos dos serviços, quer pelo posterior reembolso de valores. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser observado para fins de especificamente se ter o correlato tratamento, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento do paciente e, não à Operadora e/ou Seguradora. Inclusive, havendo expressa indicação médica, tem-se por consolidado jurisprudencialmente o entendimento de se configurar como abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo que tal seja vertido sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, significando dizer que a eventual circunstância de o tratamento e/ou técnica solicitados pelo médico-assistente não constar do rol da ANS não resulta, por si só, automaticamente, na exclusão da cobertura. Sendo certo que qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários expressamente prescritos por médicos à efetivação de tratamentos na realidade traduz objetiva exclusão da prestação dos serviços contratados, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda a respeito do imediatamente acima comentado, tem-se que não restam dúvidas de que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, assim vertido: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". Ademais, deve-se levar em conta o entendimento do STJ que “reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.” (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Pondere-se ainda, por oportuno, que o C. TJPE já reconheceu que o tratamento de autismo impõe cuidados emergenciais e que qualquer cláusula que negue ou limite o seu tratamento é nula de pleno direito, consoante disposição contida no art. 51, IV do CPC. Neste sentido confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A decisão aqui impugnada bem destacou que, ao celebrar um contrato de plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de ser acometido por determinada enfermidade, a operadora contratada arcará com os custos necessários ao seu pronto restabelecimento. 2. No presente caso, verificou-se que a criança sofre de autismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que limita o número das sessões de tratamento se enquadra na hipótese elencada no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito. 3. Desnecessidade de verificação de dispositivo de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Embargos de Declaração Improvidos.” (4ª Câmara Cível Embargos de Declaração nº 0195584-0/02, Embargante: Unimed Agreste Meridional - Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: J. R. M. S. Relator: Des. Tenório dos Santos). Tal entendimento é inclusive acolhido em outros Tribunais Estaduais. Veja-se: “Ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete a autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência da Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Ademais, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínicas e profissionais aptos para a realização do tratamento "sub judice" em localidades não afastadas a residência da autora, deve a requerida custear direta e integralmente o tratamento de saúde realizado nas clínicas particulares indicadas pela autora. Todavia, a sentença deve ser reformada para excluir a psicopedagogia da cobertura deferida em favor da autora, uma vez que que tal prescrição supera os limites do próprio serviço de assistência médica prestado pela requerida, por se tratar de serviço de natureza educacional. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1056435-36.2021.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)”. “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL ANS EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que irão ofertar cobertura, contudo, o tipo de tratamento adequado para o enfrentamento da doença cabe ao médico que assiste o beneficiário. 2. Negar o tratamento prescrito ao paciente restringe direitos inerentes à natureza do contrato e impede o acesso ao tratamento indispensável e adequado, violando o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT-Acórdão 2002964, 0729637-43.2024.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.)”. Vale salientar, também, que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura como direito subjetivo das pessoas autistas o acesso à saúde por meio de atendimento multiprofissional, conforme art. 3º do referido diploma legal: “Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional;” No mais, firme-se que apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria em regra taxativo, tem-se que diante da superveniente vigência da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado. Daí constatado o overrruling a respeito do tema, circunstância a afastar a incidência na espécie do preconizado no inc. VI do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, ressalte-se, não ampara a Defesa a tese de que o rol da ANS é taxativo. Portanto, deve ser dada primazia ao tratamento sugerido pela médica-assistente, sobretudo porque há efetiva indicação de eficácia e prescrição médica específica a respeito. Sobrevindo ainda a respeito, mais particularmente na data de 23/06/2022, a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 539/2022, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º -Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente”. Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Tem-se, pois, assim, conclusivamente, que fundada em Lei específica, a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de Plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Vê-se, pois, que a solução do dissídio posto a deslinde deve se dar mediante a prevalência das indicações explicitadas pela médica que assiste a requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente tais profissionais tem melhores condições técnicas de analisar o caso e objetivamente acompanhar o histórico de saúde da paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete dita autora, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, obviamente nos termos da prescrição médica, afigura-se ser medida que se impõe. Destaca-se ainda que o prescritivo médico específico da situação de saúde da autora não trata de uma terapia isolada, mas sim conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura da requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende a suplicante. Observe-se por pertinente o enunciado de nº 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o Princípio da Boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, e que, consoante expressamente preconiza o caput do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". Observem-se ainda as ementas dos seguintes Julgados que socorrem a tese autoral: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA . 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) . 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023).” "Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelos métodos ABA, Denver. Sentença improcedência. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Lei 12.764/2012. Aplicação da Súmula 608 do STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. 2.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3.Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez se tratar de decisão não unânime, sem caráter vinculante, envolvendo direitos protegidos constitucionalmente. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022)”. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Negativa de cobertura de tratamento. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da parte autora. Abusividade. Artigo 51, "caput", incisos IV e XV, e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 102, desta Corte. Previsão de cobertura mínima que não se impõe irrestritamente aos contratos. Avença celebrada entre as partes que não possui qualquer limitação.Violação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação das práticas abusivas e dignidade da pessoa humana. Criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar específico – terapia e fonoterapia, ambas sob o método de integração sensorial) e terapia cognitivo – comportamental. Método ABA - atendimento multidisciplinar, composto por análise de profissionais e áreas do conhecimento já custeadas pelos planos de saúde, como psicólogos, psicoterapeutas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, mas com uma abordagem diferenciada e especializada, não se tratando de método experimental. Estudo técnico NAT/JUS/SP concluiu que se trata de uma possibilidade terapêutica. Tutela dos superiores interesses dos menores com absoluta prioridade (artigo 227, "caput", da Constituição Federal) e do direito à saúde integral e ao atendimento multidisciplinar dos portadores do espectro autista, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nº 12.764/2012. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1009090-93.2019.8.26.0084; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021).” Ressalte-se que estando o tratamento multidisciplinar prescrito por médico especializado, de confiança da autora, tem a ré a obrigação contratualmente assumida de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura securitária é, portanto, obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Impende destacar que a ré não foi capaz de comprovar até o presente momento a existência de profissionais especializados em todos os tratamentos terapêuticos pleiteados, nos moldes do laudo médico acostado, com as devidas especializações metodológicas para o melhor e necessário cuidado da infante, conforme indicação médica. Sublinhe-se que a suplicada sequer colacionou aos autos um único currículo, ou mesmo certificado de curso, pertencente a profissional que lhe preste serviços, tampouco indicou expressa, nominal e detalhadamente os profissionais que iriam pessoalmente atuar no tratamento da menor, muito menos mencionou os horários por ele disponíveis para atendimento. Firme-se que nos termos do já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo na rede conveniada por Operadora de Plano de Saúde ou Seguradora de Saúde profissional apto para atender à necessidade de prescrição pertinente a tratamento necessário à cura e/ou óbice a agravamento de doença, cabe a cobertura, devendo, ditos entes, assumir o ônus pertinente, inclusive de forma integral. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. REEMBOLSO. DANO MORAL AFASTADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.982.261/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).” “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM VIRTUDE DA EXCLUSIVIDADE DA TÉCNICA UTILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1704048 SP 2020/0118641-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021. No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 1632886 SP 2019/0361498-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)”. Restou patente nos autos a incapacidade técnica de a suplicada fornecer os tratamentos prescritos pela médica assistente da demandante na rede credenciada, devendo, pois, custear através de reembolso os tratamentos realizados pela autora em clínica de sua escolha. À vista de tais considerações, conclusivamente, reconheço a procedência do pedido de condenação da demandada a custear os tratamentos multidisciplinares, conforme recomendação da médica-assistente. Urge destacar que a forma como o transtorno que acomete a autora se manifesta pode variar ao longo do tempo, e ser influenciada pelo tratamento e outras intervenções. Outrossim, infere-se que, a fim de garantir que o tratamento seja otimizado e continue atendendo às necessidades específicas, a médica assistente realizou um ajuste no plano terapêutico da autora, baseado em avaliação mais recente, consoante se infere no novo laudo de Id 194181682. Logo, por fazer parte do tratamento de saúde da parte autora, deve a Operadora de Saúde abrange-lo. No tocante aos danos morais, entendo ser hipótese de acolhimento da pretensão relativa ao reconhecimento da sua incidência. Com efeito, tendo-se constatado que a demandada na prática ilicitamente negou a integral cobertura contratual à realização de tratamento multidisciplinar prescrito e que se afigurava por ocasião necessário, exsurge relação de direito material entre si e a autora, decorrente essa de violação perpetrada pela mesma aos direitos daquela constitucionalmente consubstanciados no 5º, X, da Magna Carta. Respaldando-se daí a assertiva inicial e constitutiva do nexo causal (evento ilícito - dano moral). De fato, sabidamente, tem-se que diante da própria disposição explícita da Constituição Federal (art. 5º, incs. V e X), o Dano Moral é realidade inquestionável, sendo daí pertinente o reconhecimento da possibilidade de se ter oportunização à compensação pecuniária diante da incidência de condutas que não atingem o patrimônio material da vítima. Como, aliás, salienta Yussef Said Cahali[1], “ ... a Constituição de 1988 apenas elevou à condição de garantia dos direitos individuais a reparabilidade dos danos morais, pois esta já estava latente na sistemática legal anterior; não sendo aceitável, assim, pretender-se que a reparação dos danos dessa natureza somente seria devida se verificados posteriormente à referida Constituição.”. Por outro lado, mesmo em se observando que há real controvérsia acerca da essência dos danos morais, implicando diretamente o que se deve entender pelos mesmos - tanto o é que se formam na Doutrina definições geralmente identificando o dano moral de forma negativa, ou seja, de acordo com o que o mesmo não é habitualmente como sendo aquele que não atinge a esfera patrimonial do indivíduo -, tem-se que tal pode ser apreendido como aquele dano que repercute apenas nos direitos inerentes à personalidade. Daí nos ensina Carlos Alberto Bittar[2]: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Em igual linha segue o pensamento de Yussef Said Cahali[3], que leciona: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). (...) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”. Ora, em conclusão, de detida análise das definições supracitadas, advém inarredável percepção de incidência de estreita relação entre dano moral e direitos da personalidade, ou seja, daqueles que compõem a integridade física (vida, partes do corpo, cadáver), direitos concernentes à liberdade e à integridade espiritual (honra, imagem, intimidade, identidade e segredo). Ou, ainda, se quiser se dar caráter negativo à definição ou noção a respeito, em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral seria aquele que não repercute no patrimônio material da vítima. Essa é atingida em aspectos de sua personalidade. A lesão, em lugar de resultar uma diminuição patrimonial, acarreta a sensação de desconforto, de dor. Posto tais linhas diretivas de raciocínio, tem-se, repita-se, como plenamente perceptível o dano moral imposto à demandante em face da ocorrência ora tratada. Pois é óbvio que em vindo a ter seu pleito de cobertura contratual injustificadamente negado pela demandada, passou por constrangimentos que não podem ser elencados como simplórios, irrelevantes, ou fruto de exagerada sensibilidade, especialmente se lembrando que já se encontrava à ocasião naturalmente fragilizada diante da própria doença que o acomete. Pois, conforme já de há muito pretoriamente asseverado, “Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica.” (STJ - REsp 657717/RJ). Sendo, aliás, no âmbito estadual, matéria já sumulada (Súmula 35 – A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dá ensejo à indenização por dano moral). Veja-se que sendo negado tal pleito, viu-se a autora, a despeito da relação contratual existente, injustamente impedida de objetivamente gozar da justa expectativa que possuí relativamente aos serviços contratados. Sofrendo então injusto vilipêndio. Hábil a possibilitar a compensação pecuniária pleiteada, segundo, aliás, como visto, já pacificado no âmbito do STJ. Ademais, tenha-se sempre presente que a própria Constituição Federal consagra como princípio fundamental, alicerce da República Brasileira, a “dignidade da pessoa humana”, referindo-se tal ao atendimento às exigências básicas, elementares, do ser humano em convívio social para fins de ter-se existência digna e oportunização ao desenvolvimento de pontencialidades. Não se alcançando, a dignidade da pessoa humana, tão somente, com condições materiais adequadas, com liberdade e reconhecimento de seus direitos fundamentais e de personalidade. Mas, igualmente, com o perfeito atendimento a outros interesses, esses indissociáveis da existência humana, os quais, por assim o ser, merecem proteção para a perfeita aplicação da norma constitucional. Sendo, pois, daí palpável e legítimo o interesse em querer preservar-se a tranqüilidade da pessoa humana no seio social e, em sendo tal agredida, ter-se a devida compensação pecuniária, como forma de lenitivo. Cumpre ainda se observar que em atuando profissionalmente, a demandada possui o dever de prestar escorreito atendimento a todos os seus contratantes, esses reais consumidores, de modo a os resguardar, em sua inteireza, de danos. Exigindo a adoção de medidas que garantam a segurança dos consumidores no que tange ao atendimento da já referenciada expectativa de cobertura contratual. É, aliás, o que está expresso no art. 14, caput, e seu parágrafo 1.º, ambos da Lei 8.078/90. A outro tanto se registre pacificado o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração acerca da incidência dos danos morais respectivos, vez que de âmbito interno. Daí já ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento de respectiva incidência “Independe de reflexo patrimonial, pois, do contrário, estar-se-ia a reparar o dano econômico indireto. ” (STJ, 3ª Turma, Resp. 64.699-5-RO, rel. Min. Costa Leite, j. 19.11.96, DJU 16.03.98, IOB 10/195). Pertinente ainda a lembrança de que nos termos do enunciado da Tese 1.4. advinda do julgamento pelo Egrégio TJPE do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900: “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” Observe-se a respeito a ementa do seguinte Julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO APTO AO EFETIVO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. APELO IMPROVIDO. 1. O plano de saúde deve cobrir integral e efetivamente o tratamento do transtorno do espectro autista, conforme previsão da Lei nº 9.656/98, para as doenças listadas no CID 10. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, em observância à Súmula 608 do STJ. 3. Não tendo a apelante comprovado a existência, em sua rede credenciada, de profissionais e/ou estabelecimentos habilitados para o tratamento prescrito pelo médico assistente, deverá arcar com o custo do tratamento realizado com profissionais não conveniados. 4. A privação de efetivo tratamento quando a doença é grave e requer cuidados imediatos e contínuos, pois do contrário compromete-se a própria sobrevivência do paciente, configura dano moral, por acarretar abalo psicológico, apreensão e aflição. 5. Os danos morais, no caso em exame, devem ser mantidos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser adequado às peculiaridades do caso concreto, não se mostrando exorbitante e nem irrisório. (TJPE - Apelação Cível nº 0018097-55.2016.8.17.2001, Relator Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), Julgado em 24/02/2023). Relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que de há muito incide no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Ora, em atenção aos critérios e princípios acima elencados e consideradas as peculiaridades do caso em questão tenho, relativamente ao grau de culpa da suplicada, que, diante das provas documentais constantes dos autos, houve perceptível inobservância da indispensável eqüidade da mesma no desenvolvimento do trato contratual avençado, propiciando plenas condições à respectiva ocorrência. Concernente às repercussões do fato danoso, tenho-os como relevantes, principalmente por ocorrer no momento em que o consumidor necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização, em continuidade, do tratamento médico e posterior recuperação. Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário fixar o importe compensatório pertinente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo tal imposição plenamente justificável para que de um lado se tenha a devida compensação pelos transtornos passados pela autora e, de outro, medida verdadeiramente pedagógica, pois destinada a de tentar evitar a reiteração da conduta perpetrada pela demandada, explicitamente prejudicial aos seus contratantes/consumidores. Ainda no que tange ao arbitramento do quantum compensatório, utilizo-me do método bifásico definido pelo STJ para sua fixação. Insta salientar que neste método se estabelece primeiro um valor base a ser estipulado a partir da observação de precedentes semelhantes, assegurando-se a justiça comutativa. Decidido o valor base, deve-se então analisar as especificidades do caso para adequar o quantum primário a um valor final que reflita de maneira concreta e adequada compensação pecuniária pelo dano sofrido. Assim, com base nos precedentes encontrados referentes às hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do caso, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que certamente não importará em enriquecimento sem causa à autora e, tampouco, empobrecimento da ré. Diante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (Id 126173748) e imputar à ré a obrigação de custear integralmente a inserção da autora no programa de assistência multidisciplinar com equipe especializada em portadores de TEA e com experiência nos métodos solicitados nos laudos de Id’s 126091557 e 194181682, enquanto durar o tratamento da doença da qual dita parte é portadora, devendo o fazer preferencialmente na rede credenciada, salvo permanência da situação detectada nos autos, de persistência de descumprimento, circunstância apta a se manter a determinação da conversão da obrigação de fazer em pagar como já decidido (Id 136447786), enquanto perdurar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor do tratamento. Para tanto, deverá a parte autora futura e oportunamente diligenciar nestes autos, apresentando, sempre que necessário, orçamento detalhado, com montante específico o suficiente para tratamento ininterrupto por 3 meses futuro, bem como, deverá colacionar aos autos as notas fiscais de cada serviço já prestado. Fica a demandada condenada ainda a pecuniariamente compensar a demandante pelos danos morais que lhe impingiu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; os juros legais e a correção monetária incidem a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Por fim, em função da sucumbência havida, condeno ainda a demandada pagar aos Advogados constituídos pela parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do Diploma Legal acima referenciado, na Súmula 199 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS) e a efetivamente pagar os valores referentes às custas e despesas processuais a serem calculadas com lastro no aludido somatório da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré, nos termos expressamente já referenciados. Publique-se. Intimem-se, dando-se ciência ao Representante do Ministério Público em atuação perante este Juízo de Direito. Em caso de oposição de recurso de Embargos de Declaração, proceda-se imediatamente à conclusão dos autos. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Incidente o trânsito em julgado certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em sequencia, após devidos registros, enviem-se os autos ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito [1] Cahali, Yussef Said, in Dano Moral, 2.ª ed., rev., atual. e ampl., 3.ª tir. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 53. [2] Bittar, Carlos Alberto, in Reparação civil por danos morais, 3.ª ed., rev., atual. e ampl., 2.ª tir., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, ps. 45/46. [3] Cahali, Yussef Said, in Dano Moral, 2.ª ed., rev., atual. e ampl., 3.ª tir. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, ps. 20/21.

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