Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-87.2023.5.06.0282" – Página 14 de 16

Cleiton Severino De Albuquerque x Banco Pan S/A

ID: 278259292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002549-87.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2730 AUTOR(A): CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID. 136735191), que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um financiamento de veículo (HONDA/CITY, PLACAS PZE1H27) em seu nome junto à instituição financeira Ré, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que, em decorrência disso, foi indevidamente cobrado, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e passou a receber multas de trânsito relativas ao referido veículo, o que prejudica sua atividade profissional como guia turístico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a busca e apreensão do veículo e a abstenção do Réu em realizar novas cobranças ou negativações. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pela perda do tempo útil. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo comprovantes de suas alegações, extratos bancários, certidão de nascimento de filho menor, comprovantes de despesas e declaração de hipossuficiência (IDs. 136735208 a 136736487). Em decisão (ID. 138208142), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato questionado e a exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, ou a abstenção de inscrevê-lo, caso ainda não o tivesse feito, sob pena de multa. Indeferiu, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo. Deferiu a gratuidade da justiça ao Autor e designou audiência de conciliação. Citado, o Réu BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID. 142820714). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que o financiamento foi realizado mediante assinatura digital (biometria facial/selfie) e que os documentos apresentados, incluindo o CRLV do veículo emitido em nome do Autor, corroboram a validade do negócio jurídico. Alegou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Juntou documentos, como o CRLV do veículo (ID. 142820720), termo de avaliação do veículo (ID. 142820723), atos constitutivos (ID. 142058926), substabelecimentos (IDs. 142058929, 142058930) e procurações (ID. 142060182). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID. 145300875), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou sobre a necessidade de busca e apreensão do veículo e restrição de circulação, dado o contínuo cometimento de infrações de trânsito pelo fraudador. Insistiu na nulidade do contrato, destacando a divergência entre a "selfie" apresentada pelo Réu e sua real fisionomia, e reforçou os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pela perda de tempo útil, bem como a manutenção da justiça gratuita. Posteriormente, o Autor peticionou diversas vezes nos autos (IDs. 140258954, 140260286, 147706388, 150635680, 150871739, 159054084, 162824025, 174297010), informando o cometimento de novas infrações de trânsito com o veículo objeto da lide e juntando as respectivas notificações (IDs. 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 162824028, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reiterando o pedido de busca e apreensão do veículo e de restrição de sua circulação, bem como o cancelamento das multas. O Réu, por sua vez, peticionou (ID. 145719198) informando o cumprimento da liminar referente à inibição do contrato, suspensão das cobranças e abstenção da negativação. Este Juízo proferiu despacho (ID. 162712665), mantendo a decisão de ID. 138208142 e, considerando a prova pré-constituída nos autos, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinando a conclusão dos autos para sentença. As partes foram intimadas deste despacho (ID. 165852932). Certificou-se (ID. 178202140) que a parte Autora apresentou manifestação (ID. 174297003, referente à petição ID. 174297010 sobre novas infrações) e a parte Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em nova petição (ID. 192259448), o Autor manifestou-se acerca da paralisação do feito, reiterando os prejuízos sofridos e os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à suspensão dos efeitos das infrações de trânsito e notificação às autoridades competentes. Certificou-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do anúncio do julgamento da lide (ID. 158389971). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. As partes não requereram a produção de provas adicionais, contentando-se com as provas documentais já constantes dos autos. Diante da completa formação do contraditório e não havendo necessidade de dilação probatória, o processo está apto a ser julgado. O réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir está configurado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional, presente no caso em análise. Ainda que o autor não tenha esgotado as vias administrativas, tal circunstância não afasta seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do réu ao pedido do autor, evidenciada pela própria contestação, demonstra inequivocamente a necessidade da intervenção judicial. Rejeito a preliminar. O réu também impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação não procede. A declaração de hipossuficiência constante dos autos, aliada à profissão declarada pelo autor (guia turístico), goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco fornece serviços bancários e financeiros como atividade principal, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços. A controvérsia central reside na alegação de fraude pelo autor versus a defesa do réu de contratação legítima. O réu sustentou que a contratação foi realizada através de assinatura digital com biometria facial, apresentando documentos que comprovariam a legitimidade da operação. O Réu alega que o contrato foi firmado digitalmente, com o uso de biometria facial ("selfie"), e que o CRLV do veículo foi emitido em nome do Autor. Juntou cópia do CRLV (ID 142820720) e um "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 142820723). Contudo, conforme bem apontado pelo Autor em sua réplica (ID 145300875), o Réu não colacionou aos autos a íntegra do suposto contrato digital, nem o laudo da operação digital que comprovasse a utilização da biometria facial do Autor e sua geolocalização no momento da contratação. Apenas apresentou um "print" de tela genérico, com o intuito de exemplificar os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011. Portanto, não se verifica a juntada do instrumento contratual completo e assinado, nem de evidências robustas da validação biométrica que vincule o Autor à operação. A simples emissão de um CRLV em nome do Autor, por si só, não comprova que ele anuiu com o financiamento, pois tal registro pode ter sido efetuado mediante fraude documental por terceiros. No caso dos autos, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. A negativa veemente do Autor, aliada à ausência de provas concretas por parte do Banco, leva à conclusão de que o contrato de financiamento nº 093691480 é, de fato, inexistente em relação ao Autor, por vício de consentimento decorrente de fraude. Consequentemente, o débito de R$ 135.789,12 a ele imputado é inexigível. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e proteger os interesses dos consumidores. Isso inclui a implementação de medidas de segurança eficazes para prevenir fraudes e a responsabilidade por eventuais danos causados aos clientes em caso de falhas no sistema de segurança. Para delimitarmos a responsabilidade da instituição financeira, socorremo-nos ao entendimento sumulado do STJ que sobre a fraude bancária realizada por terceiro já formou o seguinte entendimento: "Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, nota-se que o Colendo Tribunal reafirma que as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados", reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Além disso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a simples cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo. No presente caso, além das cobranças indevidas, que foram objeto de tutela antecipada para sua suspensão (ID 138208142, cumprida pelo réu conforme ID 145719198), o Autor demonstrou o abalo de crédito (ID 136735209) e os inúmeros transtornos decorrentes da fraude, como a necessidade de registrar boletim de ocorrência (ID 136735211) e as mais de 30 ligações diárias de cobrança (ID 136735231) que perturbaram sua vida pessoal e profissional. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. Adicionalmente, a conduta do Réu de não solucionar o problema administrativamente, forçando o Autor a buscar o Judiciário e a despender tempo e recursos para resolver uma questão à qual não deu causa, configura dano pela perda do tempo útil, também indenizável. Considerando a gravidade da falha do Réu, a repercussão dos danos na vida do Autor (restrição ao crédito, perturbação da paz, prejuízo à atividade profissional), a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, englobadamente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Quanto às multas de trânsito que vêm sendo registradas em nome do Autor em decorrência da utilização do veículo por terceiro fraudador (IDs 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reconhecida a fraude e a posse do veículo por outrem, tais débitos não podem ser imputados ao Autor. Deve, portanto, ser oficiado aos órgãos de trânsito competentes para que procedam ao cancelamento dos pontos e das cobranças das multas vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir da data da suposta aquisição fraudulenta (01/02/2023). No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, que foi inicialmente indeferido, e ao pedido de restrição de circulação, verifico que a manutenção do veículo em posse de terceiro fraudador continua a gerar prejuízos ao Autor (novas multas) e representa risco à coletividade. Embora a busca e apreensão direta possa ser complexa, a imposição de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD é medida que se impõe para mitigar os danos e auxiliar na recuperação do bem, o que é de interesse inclusive da própria instituição financeira, caso esta pretenda reaver o bem para minimizar seu prejuízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão (ID 138208142), que determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato de financiamento nº 093691480 e a abstenção/exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito referente a tal contrato. 2. DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento nº 093691480 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 135.789,12, imputado ao Autor CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE, referente ao veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607. 3. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S/A, a pagar ao Autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual (falha na prestação de serviço que permitiu a fraude). 4. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN/SP e DETRAN/PE, bem como aos órgãos autuadores das infrações listadas nos autos) para que procedam ao cancelamento da pontuação e das cobranças das multas de trânsito vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, que tenham sido lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir de 01/02/2023. 5. DETERMINAR a inserção de restrição de circulação e transferência sobre o veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, via sistema RENAJUD. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do Autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele eventualmente impostas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, embora no presente caso tenha decaído de parte mínima do pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLAN KARDEC OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA DE MELO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO SACRAMENTO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144117

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220

ID: 331711329

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYRTON OTONI DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220

ID: 331711340

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110

ID: 331695172

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000714-47.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADILSON LINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por ADILSON LINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 164547502), o autor narra que é titular de conta corrente na instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Alega que, ao se dirigir à agência bancária em 01/02/2024 para sacar seu pagamento, foi informado no guichê de caixa que o valor já havia sido retirado. Sustenta que, após questionamentos, um funcionário do banco informou que o saque indevido, no valor total de R$1.389,00, ocorreu em um correspondente bancário localizado no município de Iguaraci-PE, localidade onde o autor afirma nunca ter estado ou autorizado transações. Aduz que o funcionário lhe mostrou um vídeo no qual um terceiro desconhecido realizava dois saques simultâneos. Diante da negativa de ressarcimento por parte do gerente, registrou Boletim de Ocorrência. Requereu a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata do valor subtraído. Ao final, pugnou pela citação do réu, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco à restituição em dobro do valor (R$ 2.778,00), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$15.333,60. Em decisão de ID 164761619, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, aplicada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 169295009). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das transações, alegando que os saques foram realizados mediante uso de cartão com chip e senha pessoal ou biometria, e em outras passagens, que ocorreram via Internet Banking, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo ocorrido por supostamente ter compartilhado seus dados sigilosos. Argumentou tratar-se de fortuito externo, excludente de sua responsabilidade, por ser questão de segurança pública. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, e a devolução em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 170499753), rechaçando a preliminar ao afirmar que buscou a solução na agência por mais de uma vez, sem sucesso, caracterizando a pretensão resistida. No mérito, apontou a contradição na defesa do réu e destacou que o extrato bancário indica a operação como "SAQUE CARTAO CB 2542218", o que comprovaria a realização da transação em correspondente bancário ("CB"), e não em caixa eletrônico ou internet banking. Reforçou sua condição de consumidor hipervulnerável e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 178920145), a parte ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 184171508). A parte autora, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado no ID 189205771. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se que, instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 184171508), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 189205771), o que autoriza a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise da preliminar. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para a solução do conflito. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, a narrativa inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado no ID 164547526, demonstra que o autor, ao tomar conhecimento dos saques indevidos, dirigiu-se à agência bancária e, diante da negativa de ressarcimento, buscou o auxílio do Poder Judiciário. A resistência oferecida pela instituição financeira em resolver a questão administrativamente configura a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção judicial. Ademais, o acesso à justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de saques realizados na conta bancária do autor, que alega terem sido efetuados por terceiro fraudador em um correspondente bancário, e da consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do diploma consumerista. O autor alega ter sido vítima de fraude, com a realização de dois saques em sua conta, totalizando R$1.389,00, por um terceiro desconhecido. Para comprovar suas alegações, juntou o extrato bancário de ID 164548689, no qual constam as operações impugnadas com a descrição "SAQUE CARTAO CB 2542218". A sigla "CB" é comumente utilizada para designar "Correspondente Bancário", o que confere verossimilhança à narrativa autoral de que a transação ocorreu em um estabelecimento conveniado, e não em um caixa eletrônico da própria agência ou via canais digitais. A instituição financeira ré, em sua contestação de ID 169295009, apresenta teses defensivas contraditórias e genéricas. Ora afirma que os saques foram realizados via BDN (caixa eletrônico) com uso de cartão e senha/biometria, ora sustenta que as transações ocorreram via Internet Banking. Tal inconsistência fragiliza a tese de defesa e demonstra o desconhecimento sobre os fatos específicos do caso, violando o dever de impugnação especificada. Ademais, invertido o ônus da prova por meio da decisão de ID 164761619, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transações, seja pela comprovação de que foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus. Não trouxe aos autos qualquer documento, como comprovantes de saque assinados, ou mesmo as imagens do circuito interno de segurança do correspondente bancário, que, segundo o autor, lhe foram exibidas na agência e que poderiam elucidar a identidade do fraudador. A simples alegação de culpa exclusiva do consumidor, desprovida de qualquer substrato probatório, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A questão se amolda à hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no risco do empreendimento. A segurança das operações é dever da instituição financeira, que falhou ao permitir que um terceiro realizasse saques na conta do autor em um de seus correspondentes, que atua por sua conta e sob suas diretrizes. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito, o autor pleiteia a devolução em dobro do valor indevidamente subtraído de sua conta. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), estabelece que a restituição em dobro do valor pago indevidamente é cabível, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a situação decorreu de fraude praticada por terceiro. Tal circunstância, em que o fornecedor também é, em certa medida, vítima da ação criminosa, configura a hipótese de engano justificável, afastando a má-fé necessária para a imposição da sanção de devolução em dobro. Dessa forma, a restituição do valor descontado do patrimônio do autor deve ocorrer na forma simples, correspondendo ao montante exato que foi indevidamente sacado de sua conta. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de consumidor vulnerável, que teve subtraído de sua conta o valor referente ao seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial para sua subsistência, conforme se depreende da sua qualificação e dos documentos juntados, como o receituário médico de ID 164548697. A angústia, a insegurança e o transtorno de se ver privado de seus recursos, somados ao descaso da instituição financeira em solucionar o problema, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos saques fraudulentos ocorridos na conta de titularidade do autor, no valor total de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme extrato de ID 164548689; ii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), referente ao valor indevidamente sacado, a ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (01/02/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110

ID: 331695184

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000714-47.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADILSON LINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por ADILSON LINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 164547502), o autor narra que é titular de conta corrente na instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Alega que, ao se dirigir à agência bancária em 01/02/2024 para sacar seu pagamento, foi informado no guichê de caixa que o valor já havia sido retirado. Sustenta que, após questionamentos, um funcionário do banco informou que o saque indevido, no valor total de R$1.389,00, ocorreu em um correspondente bancário localizado no município de Iguaraci-PE, localidade onde o autor afirma nunca ter estado ou autorizado transações. Aduz que o funcionário lhe mostrou um vídeo no qual um terceiro desconhecido realizava dois saques simultâneos. Diante da negativa de ressarcimento por parte do gerente, registrou Boletim de Ocorrência. Requereu a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata do valor subtraído. Ao final, pugnou pela citação do réu, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco à restituição em dobro do valor (R$ 2.778,00), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$15.333,60. Em decisão de ID 164761619, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, aplicada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 169295009). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das transações, alegando que os saques foram realizados mediante uso de cartão com chip e senha pessoal ou biometria, e em outras passagens, que ocorreram via Internet Banking, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo ocorrido por supostamente ter compartilhado seus dados sigilosos. Argumentou tratar-se de fortuito externo, excludente de sua responsabilidade, por ser questão de segurança pública. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, e a devolução em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 170499753), rechaçando a preliminar ao afirmar que buscou a solução na agência por mais de uma vez, sem sucesso, caracterizando a pretensão resistida. No mérito, apontou a contradição na defesa do réu e destacou que o extrato bancário indica a operação como "SAQUE CARTAO CB 2542218", o que comprovaria a realização da transação em correspondente bancário ("CB"), e não em caixa eletrônico ou internet banking. Reforçou sua condição de consumidor hipervulnerável e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 178920145), a parte ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 184171508). A parte autora, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado no ID 189205771. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se que, instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 184171508), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 189205771), o que autoriza a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise da preliminar. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para a solução do conflito. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, a narrativa inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado no ID 164547526, demonstra que o autor, ao tomar conhecimento dos saques indevidos, dirigiu-se à agência bancária e, diante da negativa de ressarcimento, buscou o auxílio do Poder Judiciário. A resistência oferecida pela instituição financeira em resolver a questão administrativamente configura a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção judicial. Ademais, o acesso à justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de saques realizados na conta bancária do autor, que alega terem sido efetuados por terceiro fraudador em um correspondente bancário, e da consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do diploma consumerista. O autor alega ter sido vítima de fraude, com a realização de dois saques em sua conta, totalizando R$1.389,00, por um terceiro desconhecido. Para comprovar suas alegações, juntou o extrato bancário de ID 164548689, no qual constam as operações impugnadas com a descrição "SAQUE CARTAO CB 2542218". A sigla "CB" é comumente utilizada para designar "Correspondente Bancário", o que confere verossimilhança à narrativa autoral de que a transação ocorreu em um estabelecimento conveniado, e não em um caixa eletrônico da própria agência ou via canais digitais. A instituição financeira ré, em sua contestação de ID 169295009, apresenta teses defensivas contraditórias e genéricas. Ora afirma que os saques foram realizados via BDN (caixa eletrônico) com uso de cartão e senha/biometria, ora sustenta que as transações ocorreram via Internet Banking. Tal inconsistência fragiliza a tese de defesa e demonstra o desconhecimento sobre os fatos específicos do caso, violando o dever de impugnação especificada. Ademais, invertido o ônus da prova por meio da decisão de ID 164761619, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transações, seja pela comprovação de que foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus. Não trouxe aos autos qualquer documento, como comprovantes de saque assinados, ou mesmo as imagens do circuito interno de segurança do correspondente bancário, que, segundo o autor, lhe foram exibidas na agência e que poderiam elucidar a identidade do fraudador. A simples alegação de culpa exclusiva do consumidor, desprovida de qualquer substrato probatório, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A questão se amolda à hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no risco do empreendimento. A segurança das operações é dever da instituição financeira, que falhou ao permitir que um terceiro realizasse saques na conta do autor em um de seus correspondentes, que atua por sua conta e sob suas diretrizes. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito, o autor pleiteia a devolução em dobro do valor indevidamente subtraído de sua conta. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), estabelece que a restituição em dobro do valor pago indevidamente é cabível, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a situação decorreu de fraude praticada por terceiro. Tal circunstância, em que o fornecedor também é, em certa medida, vítima da ação criminosa, configura a hipótese de engano justificável, afastando a má-fé necessária para a imposição da sanção de devolução em dobro. Dessa forma, a restituição do valor descontado do patrimônio do autor deve ocorrer na forma simples, correspondendo ao montante exato que foi indevidamente sacado de sua conta. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de consumidor vulnerável, que teve subtraído de sua conta o valor referente ao seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial para sua subsistência, conforme se depreende da sua qualificação e dos documentos juntados, como o receituário médico de ID 164548697. A angústia, a insegurança e o transtorno de se ver privado de seus recursos, somados ao descaso da instituição financeira em solucionar o problema, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos saques fraudulentos ocorridos na conta de titularidade do autor, no valor total de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme extrato de ID 164548689; ii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), referente ao valor indevidamente sacado, a ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (01/02/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Amelia De Luna Santos Zuzu x Crefisa

ID: 332917401

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAYRTON OTONI DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-59.2024.8.17.3010

ID: 291552979

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000184-59.2024.8.17.3010 AUTOR(A): COSME DOS SANTOS ANDRADE RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada por COSME DOS SANTOS ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado, em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., igualmente qualificada, sob alegação de que teria celebrado contrato de crédito pessoal com taxas abusivas acima da média de mercado. Analisando a petição inicial, observou-se que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sem demonstrar qualquer vínculo, bem como procuração genérica desprovida das especificidades do caso concreto. Diante disto, foi determinada a emenda da inicial para juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora e apresentar instrumento de procuração específica, consignando o nome completo do réu, natureza da ação, fato gerador e número do contrato, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimado, o patrono da parte autora, ao invés de cumprir a determinação judicial, peticionou requerendo suspensão do feito por 30 dias, alegando dificuldades em contatar com a parte autora. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a fim de justificar as medidas adotadas por este juízo, é imprescindível traçar um panorama da comarca de Orocó. A distribuição massiva de processos com o objeto tratado nesta inicial tem assolado o judiciário brasileiro. Há cerca de dois anos, a Comarca de Orocó tem sido alvo de uma explosão de litigiosidade, notadamente de processos de natureza igual à do vertente caso. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Não há problema algum em julgar inúmeros casos idênticos. Abusos nas relações de consumo existem aos milhares e devem ser coibidos pelo Poder Judiciário. Entretanto, deve-se prestigiar o julgamento das ações idôneas e combater as proposituras temerárias. A par dessas informações, sob pena de incorrer em injustiça, impõe-se confrontá-los com a realidade social da cidade de Orocó. Segundo dados do último censo do IBGE – 2022 - (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/oroco/panorama), a população de Orocó é formada por 13.613 pessoas, com somente 6,93 % (944 pessoas) delas ocupadas, com rendimento mensal médio de 1,7 salário mínimo. Comparativamente, ocupa-se a posição 139º em termos de população, em todo o Estado do Pernambuco. Ademais, a maior parte de seus populares mora e possui hábitos rurais, dirigindo-se à área urbana somente em ocasiões específicas. Dessume-se dessas informações que Orocó é uma cidade considerada de pequeno porte e com parcela ínfima da sua população economicamente ativa, sendo uma grande parte formada por idosos e vulneráveis. Uma informação relevante: não há, atualmente, em Orocó, nenhuma agência bancária. A situação ganhou tamanha proporção que o TJPE editou a Nota Técnica 02/2021 (DJe 18/02/2022) e a Instrução de Serviço 02/2022 (Dje 13/04/2022) para tratar do imbróglio. O conceito de demanda predatória, conforme a Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE-TJPE, refere-se a ações produzidas em massa, utilizando petições padronizadas com teses genéricas, desprovidas das especificidades do caso concreto. Tais demandas são frequentemente caracterizadas pela captação de clientes em situação de vulnerabilidade, uso de documentação duvidosa ou manipulada, e omissão de informações relevantes. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. Cumpre destacar, ainda, que a referida Nota Técnica, apresenta meios de identificação de demandas agressoras, sendo listadas alguns indicativos de ocorrência. Entre eles, está a “atuação de um grupo de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa e por vezes sem indicação da inscrição suplementar na OAB local”. Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos a elas acostados para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias, tal como ocorreu no caso sob análise. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Pois bem. Fixadas tais premissas, vejamos a vertente caso. Preliminarmente, cumpre anotar o comprovante de residência é documento indispensável ao processamento da ação, posto que, através do mesmo, será analisado a competência do Juízo para atuar no feito. De outro lado, apesar do diploma processual normativo autorizar a mera indicação de residência, há jurisprudência atual do STJ de que a exigência de comprovante atualizado tem o condão de afastar a burla do juízo natural. Isso porque, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um fórum non conveniens. Seguindo justamente esse entendimento jurisprudencial, em recente alteração do Código de Processo Civil, houve a inclusão do parágrafo 5º no art. 63, no qual determina que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva o que justifica a declinação de competência de ofício. Esta norma processual coaduna com o art. 319 do CPC, no qual autoriza o juiz requerer documentos para verificar a competência em concreto, a fim de observar se o juízo escolhido pela parte Autora reúne as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. Especificamente, no que diz respeito ao comprovante de residência, Nota Técnica nº. 02/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, determina que são válidos somente os documentos provenientes de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA), se expedidos dentro do período de até 90 (noventa dias) da data do ingresso da ação. Quanto ao instrumento procuratório, cumpre anotar que constitui requisito imprescindível para que a parte possa postular em juízo, salvo se atuar em causa própria, quando tiver habilitação legal, nos termos dos artigos 103 a 105 do CPC. Além disso, a Nota Técnica supracitada determina que é dever do magistrado observar se a assinatura constante na procuração é semelhante aos documentos pessoais, observando o regramento para ações em que a parte é analfabeta. Justamente pelo dever de cautela é que o juízo processante pode exigir procuração específica, inclusive pública em casos específicos, tendo em vista que procuração outorgada de forma genérica “favorece” a multiplicação de processos envolvendo o mesmo autor e sem que este saiba da multiplicidade processual ajuizada em seu nome. Isso porque, o processo eletrônico permite ao profissional de má-fé atuar em demandas predatórias, criadas artificialmente e em larga escala, às margens da lei. Esclarecidas tais questões, convém ressaltar que essas irregularidades – ausência de comprovante de residência e procuração – são sanáveis, conforme previsão do artigo 321 do CPC, se, intimada para supri-la, a parte atender à determinação judicial. Entretanto, no caso sub judice, conforme se pode constatar, apesar de regularmente intimado, para juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte Autora, bem como a juntada de procuração específica, a referida determinação foi acompanhada da advertência que o seu descumprimento acarretaria no indeferimento e extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, IV, CPC. Não obstante à advertência, a parte autora ao invés de cumprir com a determinação judicial, atravessa petição requerendo a suspensão do feito pelo período de 30 (trinta) dias, sob o argumento de que está com dificuldades em contatar com a parte Autora. O aspecto mais revelador da artificialidade da presente demanda, portanto, consiste no fato de que o próprio patrono da parte autora confessou não conseguir contatar seu constituinte. Conforme petição de ID 184335230, o advogado requereu a "suspensão do feito em 30 dias para que seja cumprida a determinação do despacho retro", alegando textualmente que "este patrono está com dificuldades em contatar com a parte autora". Esta confissão é extremamente reveladora e constitui indício inequívoco de que a demanda é fictícia. É inconcebível que um advogado tenha dificuldades para contatar seu próprio cliente em uma demanda que supostamente trata de interesses patrimoniais relevantes do constituinte. Somado a isso, observo que o procurador da parte é advogado de outro Estado e sequer apresentou OAB suplementar. Diante disto, observo que estamos diante de possível demanda predatória, sendo necessária a adoção de medidas para afastar as fundadas suspeitas da artificialidade da presente demanda, conforme recomendou o Conselho Nacional de Justiça (art. 1º da Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, acima transcrito). Em demandas como esta, o E.TJPE, tem mantido as decisões de indeferimento da inicial proferida em primeiro grau. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000113-82.2023.8 .17.2140 RECORRENTE:Josefa Sobral Gomes RECORRIDO:Banco Mercantil S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Água Preta JUIZ SENTENCIANTE:RodrigoRamos Melgaço RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. RECOMENDAÇÃO - NOTA TÉCNICA 02/2021 – CIJUSPE . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas e desprovida das especificidades do caso concreto, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. 2. Revela-se ponderada a determinação pelo juízo de origem de juntada de comprovante de endereço atualizado pelo demandante, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, assim como na recomendação da Nota Técnica nº. 02/2021– CIJUSPE, com a finalidade de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória . 3. A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Manutenção da sentença . Recurso conhecido não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des .NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00001138220238172140, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista APELAÇÃO Nº 0003019-92.2021.8 .17.3020 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri APELANTE: ANTONIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO BMG JUIZ: CARLOS EDUARDO DAS NEVES MATHIAS RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. RECOMENDAÇÃO - NOTA TÉCNICA 02/2021 – CIJUSPE . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART . 942 DO CPC. 1. Revela-se ponderada a determinação pelo juízo de origem de juntada de comprovante de endereço atualizado pelo demandante, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, assim como na recomendação da Nota Técnica nº. 02/2021– CIJUSPE, com a finalidade de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória . 2.A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Manutenção da sentença . Recurso conhecido não provido. 4. Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0003019-92.2021.8.17 .3020, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital . Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00030199220218173020, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Assim, intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, I, CPC, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 485, inciso I, artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão, com baixa na Distribuição. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, ao tempo em que suspendo a sua exigibilidade, por litigar este ao abrigo da Justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários, face à ausência da formação da relação processual triangular. Considera, desde logo, inviável uma nova propositura da ação nos termos acima, na forma do art. 486, §1º do CPC, que assim dispõe: “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito”. Interposto recurso de apelação, retornem os autos conclusos, para fins do artigo 331 do CPC. Publique. Registre. Intime. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2380

ID: 278245769

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001847-27.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAILSON DOS SANTOS TORRES NOVAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001847-27.2023.8.17.2380 AUTOR(A): PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em sua petição inicial (ID. 136887150), que foi indevidamente negativado pela instituição financeira ré em razão de um débito no valor de R$ 1.648,92 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato nº 00000000000144630183, com vencimento em 28/11/2022 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 18/01/2023. Afirma que a dívida originou-se de uma compra realizada em 27/10/2022, na cidade de Belo Horizonte/MG, por meio de um cartão de crédito que alega nunca ter recebido, desbloqueado ou utilizado. Sustenta ter sido vítima de fraude e que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Através da Decisão (ID. 137027879), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova em desfavor do réu e determinada a citação deste, bem como a tramitação do feito sob a modalidade 100% Digital. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 139077402), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e da negativação, alegando que o cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (Operação 144630183) foi solicitado e enviado ao endereço cadastrado pelo autor, o qual teria sido desbloqueado via mobile, com posterior alteração de senha. Sustentou o princípio do "pacta sunt servanda", o exercício regular de direito e a legalidade da inscrição. Impugnou a ocorrência de danos morais e o valor pleiteado a título de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos, dentre eles o Sumário Executivo e Cláusulas Gerais dos Cartões PF (ID. 139077405), extratos do cartão de crédito (ID. 139077409) indicando a compra no valor de R$ 1.417,77 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) e encargos, e Informações Auxiliares do Produto Cartão (ID. 139077407). O autor apresentou réplica à contestação (ID. 143390735), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, enfatizando a ocorrência de fraude e a ausência de contratação válida, impugnando os documentos juntados pelo réu por serem, segundo alega, unilaterais. Pugnou pela procedência da ação. Em Despacho (ID. 144411248), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ou a requererem o julgamento antecipado da lide. O réu, em petição (ID. 145052836), informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela improcedência. O autor, em manifestação (ID. 146525190), também informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ratificando o pedido de procedência. Posteriormente, o réu peticionou (ID. 197560256), requerendo a juntada de documentos suplementares à contestação, consistentes em cópia do RG (ID. 197560261) e "selfie" (ID. 197560264) do autor, alegando que não foram anexados à defesa por lapso. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 145052836 e 146525190), e a documentação constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. No que tange à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado a solução administrativa da controvérsia antes de ingressar em juízo, esta não merece prosperar. O autor demonstrou ter tentado solucionar a questão administrativamente, conforme se depreende do protocolo de atendimento juntado sob o ID 136887169, que consiste em comunicação eletrônica com a instituição financeira acerca da contratação não reconhecida. Ademais, a própria resistência ofertada pelo réu em sua contestação, ao defender a legitimidade do débito e da negativação, configura a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, o benefício foi deferido à parte autora por meio da decisão de ID 137027879, com base na declaração de hipossuficiência (ID 136887157) e demais elementos dos autos. O réu, em sua contestação, não trouxe qualquer prova concreta capaz de infirmar a presunção de veracidade da referida declaração ou de demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício concedido e rejeito a impugnação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de um contrato de cartão de crédito supostamente firmado entre as partes, que teria originado um débito em nome do autor e, consequentemente, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como da eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 137027879), cabendo à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação e da dívida impugnada. O autor nega veementemente ter solicitado, recebido, desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito que deu origem ao débito. Informa que a compra contestada, no valor de R$ 1.417,77, foi realizada em 27/10/2022, na cidade de Belo Horizonte/MG (conforme extrato de ID 139077409 e boletim de ocorrência de ID 136887168), localidade diversa de seu domicílio em Cabrobó/PE (comprovante de residência ID 136887164). O banco réu, por sua vez, sustenta a legitimidade da contratação, alegando que o cartão OUROCARD FACIL VISA (Operação 144630183) foi solicitado e enviado ao endereço cadastrado pelo autor, tendo sido desbloqueado via mobile, com posterior alteração de senha. Para corroborar suas alegações, juntou o "Sumário Executivo e Cláusulas Gerais dos Cartões PF" (ID 139077405), que se trata de documento genérico e não do instrumento contratual específico firmado pelo autor. Anexou também extratos do cartão de crédito (ID 139077409) e "Informações Auxiliares - Detalhamento do Produto Cartão" (ID 139077407). Este último documento indica o envio do plástico para o endereço do autor ("RESIDENCIA VIA CORREIO", "Data da situacao: 12.11.2021", "Cliente: PAULO H GOMES HORA", "Endereco entrega: R CABROBO NUMERO 66 PROXIMO AO MERCADO PEDRO QUINO CABROBO - PE"), bem como informações sobre o desbloqueio ("Data da Inclusão... 26.10.2021 as 14:55:50", "Desbloqueio do cartao a pedido do Cliente", "Cartão desbloqueado, via MOBILE"). Posteriormente, em petição de ID 197560256, o réu requereu a juntada de cópia do RG (ID 197560261) e de uma "selfie" (ID 197560264) do autor, documentos que, segundo alega, não teriam sido anexados à contestação por lapso. Tal juntada ocorreu após as partes terem manifestado desinteresse na produção de novas provas. Compulsando os autos, verifico que, apesar das alegações do banco réu e dos documentos por ele apresentados, não restou cabalmente demonstrada a regularidade da contratação e, principalmente, do desbloqueio e utilização do cartão de crédito pelo autor. A instituição financeira não apresentou o contrato específico de adesão ao cartão de crédito devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro meio idôneo que comprove a sua manifestação de vontade inequívoca em contratar o referido produto. A alegação de que o desbloqueio ocorreu "via mobile" e que houve alteração de senha, desacompanhada de provas robustas dos procedimentos de segurança e autenticação da identidade do consumidor utilizados na ocasião (como registros de logs de acesso, endereços de IP, confirmações por SMS ou e-mail vinculados ao autor), mostra-se frágil. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco (ID 139077407), por serem produzidas unilateralmente, não possuem, por si sós, força probante suficiente para validar a contratação impugnada, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Nesse toada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DA ÁGUA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que haja prova efetiva da regularidade da contratação, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa. 2. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (...) (TJ-PE - AC: 00009082920178172260, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Ainda que o documento de ID 139077407 indique o envio do cartão para o endereço do autor e a juntada tardia dos documentos de identificação (IDs 197560261 e 197560264) sugira que o banco possuía dados cadastrais do consumidor, tais elementos não são suficientes para comprovar que foi o autor quem efetivamente solicitou, desbloqueou e utilizou o cartão para a compra realizada em Belo Horizonte/MG, localidade distante de seu domicílio. A fraude em contratações eletrônicas é, infelizmente, uma realidade, e compete às instituições financeiras cercarem-se de mecanismos de segurança eficazes para coibir tais práticas e comprovar a autenticidade das transações. A propósito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço é pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Trata-se, pois, de hipótese típica de fortuito interno, cuja previsibilidade e prevenção competem ao banco, não se afastando sua obrigação de indenizar. Não se pode exigir da parte autora a prova de um fato negativo, ou seja, de que não firmou o contrato, sendo naturalmente da instituição financeira o ônus de comprovar a sua existência e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 132-TJPE, a seguir transcrita: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. A instituição financeira não comprovou que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a afastar sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC, subsistindo, pois, a responsabilidade objetiva prevista no caput do mesmo dispositivo. Destarte, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação que originou o débito e a consequente negativação do nome do autor (ID 136887166), impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a declaração de ilicitude da inscrição. Configurada a falha na prestação do serviço e a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, resta caracterizado o dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. A inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, acarreta abalo à honra e à imagem do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pelo autor mostra-se excessivo. Entendo como justo e adequado à reparação do dano moral sofrido, bem como para atender ao caráter dissuasório da condenação, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, o qual autoriza a redução equitativa da indenização quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.648,92 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato de cartão de crédito nº 00000000000144630183, discutido nestes autos; ii) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, PAULO HENRIQUE GOMES DA HORA, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexistente, oficiando-se aos órgãos competentes, caso necessário, após o trânsito em julgado, se a medida não tiver sido cumprida espontaneamente pelo réu; iii) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação de consumo estabelecida, ainda que para negar sua validade). Considerando o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes