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Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222

ID: 336568921

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-72.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NORONHA NOBRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: RHAYSSA KETILIN COSTA DE SOUZA RÉU: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JECPaulista) Data: 09/09/2025 Hora: 13:30 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 28 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: RHAYSSA KETILIN COSTA DE SOUZA S

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Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670

ID: 280471743

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO MANUEL DOS SANTOS RÉU: WELLESON CAIO RODRIGUES DOS REIS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192078365, conforme segue transcrito abaixo: (...)CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Cuidando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º VIII, do CDC), eis que resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Deixo para designar audiência de conciliação caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC); 5. Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão. Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcrGRAVATÁ, 26 de maio de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

ID: 255657348

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-38.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELLIPE GUSTAVO SILVA FERREIRA LIMA

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LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES, MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O embargante alega que houve omissão e contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão ou contradição na sentença ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca do reembolso de procedimentos médicos, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 10 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

ID: 255657350

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-38.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES, MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O embargante alega que houve omissão e contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão ou contradição na sentença ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca do reembolso de procedimentos médicos, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 10 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Jose Antonio Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313199357

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MIRANA CARLA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000005-42.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS DEMANDADO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Relatório dispensado(art. 38 da Lei 9.099/95). Com base no art. 7º, pu do CDC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado MERCADO LIVRE, pois a compra foi realizada na plataforma gerenciada pelo promovido, havendo, portanto, pertinência entre o demandado e o objeto da demanda. Não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois a eficácia da decisão não depende da citação da pessoa envolvida em eventual fraude, podendo o demandado ingressar com ação regressiva nos termos do art. 125, inciso II do CPC, tratando-se de denunciação da lide. Superada as preliminares passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do(a) demandante. Com efeito, houve falha no serviço de segurança da promovida, na medida em que permitiu que fraudadores expusessem a venda produtos que não eram entregues. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que houve cancelamento da reclamação pelo autor, pois este interrompeu o procedimento de impugnação sob orientação de preposta da própria demandada, conforme documento de ID n.º 192022885 Nesse contexto e considerando a responsabilidade objetiva da promovida (art. 14, do CDC) a restituição do importe de R$3.800,00 é medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no at. 487 , inciso I do CPC, acolho o pedido para: a) condenar a promovida a restituir em favor do autor o importe de R$3.800,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos a partir do pagamento; b) Fornecer ao autor, no prazo de 10 dias contados da intimação, os dados completos do vendedor,sob pena de multa diária de R$100,00, limitaa a R$2.000,00. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ivanildo Arnaldo De Sousa x Jose Arnaldo De Sousa Filho

ID: 282355092

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8.17.2140 AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE DENUNCIADO(A): JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FILHO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. Recebimento da denúncia (ID 203012374). Citação do réu (ID 203814171). Resposta à acusação (ID 203809112). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, tenho que de acordo com o que estabelece o art. 397 do CPP, neste momento sumário não é caso de absolvição sumária, não havendo elementos concretos que leve o juízo ao reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, ausência de justa causa, bem como atipicidade da conduta ou antijuridicidade[1] que possa ser constatada neste momento sem mais provas, razão pela qual, de plano, ratifico os termos do recebimento da denúncia, sendo necessária a apuração dos fatos em sede de instrução. Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 01 de julho de 2025 às 11h10. CUMPRA-SE o seguinte: PROCEDA-SE a intimação das testemunhas arroladas na denúncia e, eventualmente arroladas pela defesa, bem como, INTIME-SE o réu para interrogatório. CONSIGNE-SE no mandado de intimação das partes, que a audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL e, em caso de impossibilidade de comparecimento deverá ser solicitado link de acesso para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da realização da audiência. Outrossim, ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça que deverá colher informações referentes a contato telefônico das partes intimadas, certificando-se nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] Art. 397. CPP Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

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Processo nº 0000005-22.2011.8.17.0120

ID: 263063874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2011.8.17.0120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

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Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇ… Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que o acórdão teria deixado de analisar a necessidade de distinguishing entre o presente caso e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Que se justificaria em razão de a embargada, apesar de contribuir para o ISS em sua atividade-fim, utilizar sua inscrição estadual como contribuinte de ICMS para se beneficiar da alíquota interestadual reduzida, o que geraria uma situação de enriquecimento sem causa e burla à legislação fiscal. 2. A alegação de que houve omissão no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo embargante não merece respaldo, pois ficou expressamente esclarecido que existe orientação firmada no âmbito dos tribunais pátrios, no sentido de que não incide ICMS sobre operações realizadas por empresas de construção civil para aquisição de materiais destinados à utilização na execução de suas atividades. 3. Por força da expressa previsão do art. 8º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, tais empresas, salvo quando praticam atos de mercancia, estão sujeitas exclusivamente ao ISS, de competência municipal, circunstância que impossibilita a exação do tributo estadual. Entendimento corroborado pela Súmula nº 432 do STJ que dispõe: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.”. 4. Desta feita, percebe-se que não há dúvida em relação ao descabimento da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em face das operações interestaduais efetuadas pela empresa demandante na presente hipótese. 5. Destaque-se que o Julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir questão já decidida. 7. Embargos de declaração conhecidos apenas para fins de prequestionamento, mas desprovidos quanto à modificação do julgado. 21

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPY ROBERTO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424740

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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POLIANA MARIA CARMO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980

ID: 312121101

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: CURATELA Nº Processo: 0000005-60.2020.8.17.2980

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. I. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980 AUTOR(A): M. L. D. S. C. REQUERIDO(A): J. I. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000, tramita a ação de CURATELA (12234), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000005-60.2020.8.17.2980, proposta por AUTOR(A): M. L. D. S. C., em favor de REQUERIDO(A): J. I. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 196661297) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, e por tudo mais que dos autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ INÁCIO DA SILVA nomeando-lhe curadora a Sra. MARIA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI, para representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive, recebimento de benefícios previdenciários e administração de bens, caso existentes, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 759 do CPC. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, fixando os limites aos atos descritos no art. 1.782 do CC, proibindo, expressamente, a contratação de empréstimos em nome do interditado, como também não poderá, o Curador, por qualquer modo alienar ou onerar bens de propriedade do interdito, imóveis, móveis ou de qualquer natureza sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Em atenção ao art. 755, § 3º do CPC, proceda-se com inscrição da sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se MANDADO para fins de anotação à margem do termo de nascimento/casamento do requerido por meio do sistema CRC JUD. Desnecessário o encaminhamento de Ofício a Justiça Eleitoral, visto que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto, conforme previsão no art. 85, §1º da Lei 13.146/2015. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS. De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela. Ademais, o próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput e § 1º). Não há mais razão para que a curatela seja comunicada à Justiça Eleitoral. Ocorre que tal norma do Código Eleitoral é anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual mantém, na plenitude, os direitos políticos do curatelado. Nesse contexto, não há justificativa para tal comunicação, que resta esvaziada de sentido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072269376 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017). Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não há lide e nem tão pouco sucumbente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ultimadas as determinações contidas nesta decisão e ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de conclusão. Nazaré da Mata, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JADSON CARDOSO CORREA GONDIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura. NAZARÉ DA MATA, 9 de abril de 2025. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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