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Processo nº 0000007-18.2024.8.17.2680

ID: 333408403

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-18.2024.8.17.2680

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL THAIS GOMES COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Processo nº 0000007-18.2024.8.17.2680 AUTOR(A): POSTO AGAPE LTDA RÉU: MV2 SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205620780, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por POSTO AGAPE LTDA em face da MV2 SERVICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Por meio das petições de id 200258776 e 200258780 as partes firmaram acordo e pugnaram pela sua homologação e suspensão do feito nos moldes do artigo 313, II do CPC. É o relatório do que há de essencial no processo. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Verificada a capacidade dos agentes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato processual, é permitido às partes realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário, as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Observa-se também que os litigantes pleiteiam a suspensão do feito, entretanto, o montante foi parcelado em 31 (trinta e uma) parcelas (conforme cláusula de nº 2). Nesse contexto, inviável a suspensão do feito, visto que nas hipótese do artigo 313,II do CPC, o prazo limite é de 06 meses, conforme artigo 313, § 4º do CPC: § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do presente feito e homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições fixadas na petição de id 200258780, pondo termo ao processo com análise do mérito, a teor do art. 487, III, b, do CPC. Custas processuais recolhidas (id 161779386). Honorários Advocatícios pelas partes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iati-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito" IATI, 23 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-96.2020.8.17.3540

ID: 339888331

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-96.2020.8.17.3540

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000007-96.2020.8.17.3540 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que, por meio do despacho de ID 199984839, este Juízo determinou, de ofício, a produção de prova pericial grafotécnica, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia fática instaurada no presente litígio. Na referida decisão interlocutória, especificamente em seu item 1, fora determinado que a instituição financeira demandada fosse intimada para proceder ao depósito judicial da verba honorária do perito nomeado, no prazo legal de 15 (quinze) dias. O ônus de adiantar os honorários periciais foi atribuído à parte ré, considerando a sistemática de distribuição do ônus probatório estabelecida no Código de Processo Civil. Ocorre que, conquanto tenha sido a parte demandada devida e validamente intimada para o cumprimento da obrigação processual que lhe fora cominada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, transcorreu in albis o prazo assinalado para a efetivação do depósito judicial dos honorários periciais, conforme atesta a certidão de decurso de prazo acostada aos autos. A inércia da instituição financeira em promover o adiantamento da remuneração do expert constitui óbice à produção da prova técnica, cuja realização se mostra essencial para a elucidação do ponto nevrálgico da demanda, qual seja, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual que embasa a pretensão autoral. Cumpre salientar que, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura em documento, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o respectivo documento, nos exatos termos do que preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese referente ao Tema 1061, na qual restou consolidado o entendimento de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". A par do exposto, e em atenção aos princípios da cooperação e da não surpresa, bem como visando assegurar a escorreita instrução probatória do feito: Determino a RENOVAÇÃO da intimação do banco demandado para que, no prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais fixados no despacho de ID 199984839, sob pena de ser declarada a preclusão do seu direito à produção da prova pericial grafotécnica, o que acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora no que concerne à falsidade da assinatura. Tudo feito, à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tuparetama-PE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo.

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Processo nº 0000007-37.2019.8.17.9003

ID: 304569307

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0000007-37.2019.8.17.9003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HALLYSON TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RECURSO Nº - 0000007-37.2019.8.17.9003 RECORRENTE: HALLYSON TAVARES DE SOUSA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. ICMS SOBRE TUSD E TUST. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 986 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso interposto por HÁLLYSON TAVARES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito, que objetivava a abstenção da cobrança do ICMS incidente sobre os encargos de distribuição e de transporte de energia elétrica (TUSD, TUST e Encargos Setoriais). Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que vem sofrendo com o recolhimento indevido do tributo e que as questões de urgência não estariam suspensas pelo Recurso Especial Repetitivo (ProAfR nos EREsp 1163020/RS). Sustenta, ainda, que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, sendo que somente a energia elétrica efetivamente entregue ao consumidor deveria compor a base de cálculo do imposto. Compulsando os autos originários no PJe 1º Grau, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito julgando LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 332, II e 487, I, do CPC, em razão da matéria já haver sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Consta, ainda, certidão de trânsito em julgado, conforme intimação expedida em 27 de agosto de 2024. É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto. Com efeito, a decisão impugnada pelo presente recurso (indeferimento da tutela de urgência) foi absorvida pela sentença definitiva que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos. Segundo a tese fixada pelo STJ, "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Tendo a sentença transitado em julgado, conforme certificado nos autos originários, não há mais interesse recursal na apreciação do mérito do presente recurso, uma vez que a questão foi definitivamente resolvida em nível de cognição exauriente, tornando inócua qualquer manifestação sobre a tutela provisória anteriormente indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura. Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz Relator ♣

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Processo nº 0000007-28.2022.8.17.5480

ID: 319118085

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-28.2022.8.17.5480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000007-28.2022.8.17.5480 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE Apelante: Pedro Henrique da Silva Sales Apelado: Ministério Público de Pernambuco Procuradora de Justiça (convocada): Fernanda Henriques da Nóbrega Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, após prisão em flagrante do réu na posse de dois revólveres com numeração raspada/suprimida, e munições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria para manutenção da condenação; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada está adequada aos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e apresentação, e pelos autos de exame de arma de fogo e de munição, que atestam que as armas apreendidas estavam em perfeitas condições de funcionamento e com numeração suprimida. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante, os quais possuem eficácia probante e não podem ser desqualificados pelo simples fato de emanarem de agentes estatais. 5. A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em juízo, constitui relevante elemento probatório quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os depoimentos dos policiais civis gozam de especial relevância probatória, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 75 do TJPE. 7. A dosimetria aplicada pelo juízo sentenciante observou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.346.493/SP; STJ, HC 475.588/SP; STF, HC 124.833/RS; TJPE, Súmula nº 75. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator

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Processo nº 0000007-17.2021.8.17.2100

ID: 259189429

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-17.2021.8.17.2100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO MILLER GOMES DE AZEVEDO

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LARISSA VICTORIA BEZERRA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: JOSE VINICIUS FERREIRA DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: JOSE VINICIUS FERREIRA DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: José Vinicius Ferreira da Silva APELADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por José Vinicius Ferreira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE, que o condenou pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16, da Lei 10.826/2003, onde o apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias multa a ser cumprido em regime inicial aberto. Apelação (ID. N. 35421194): a parte apelante requer: 1) O recebimento desse recurso; 2) Considerando o apelante e profissional autônomo requer que seja concedido a gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3) O total provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar absolvição do apelante por inexigibilidade de conduta diversa. Contrarrazões (ID. N. 35421201): refutando os argumentos do apelo, pugnou o Parquet para que seja desprovida a apelação interposta, na medida em que insubsistentes os argumentos formulados pela defesa. Parecer (ID. N. 35691284): a Procuradoria de Justiça Criminal se opino pelo IMPROVIMENTO do apelo. É o que, em suma, importa relatar. À Revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: José Vinicius Ferreira da Silva APELADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conforme relatado, o apelante foi condenado pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16, da Lei 10.826/2003, onde o apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa a ser cumprido em regime inicial aberto. De acordo com a denúncia (ID. N. 35421131): ”No dia 04 de janeiro de 2021, os denunciados acima qualificados, foram presos em flagrante delito, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, consoante provas nos autos. Policias Civis da Delegacia de Abreu e Lima realizavam investigações a fim de apurar o envolvimento de EBERSON FERREIRA DA SILVA, conhecido por “BINHO DO BEST”, no crime de tráfico de drogas, estando este preso no presídio da Paraíba, bem como o envolvimento de sua família nas referidas atividades ilícitas. Assim, os policiais receberam informes de que o imputado, que é irmão de “BINHO DO BEST”, transportaria uma arma de fogo, que estava guardada na casa da segunda imputada, que é genitora de ambos. Chegando ao local, montaram campana e puderam visualizar o acusado entrando na residência com uma mochila preta vazia e, posteriormente, saindo do imóvel com algo dentro da referida. Ato contínuo, ao ser feita abordagem, foi encontrada no interior da mochila uma metralhadora e munições, tendo os policiais se deslocado até a residência da acusada, tendo esta afirmado aludida arma de fogo estava em sua casa e que mandou o seu filho desfazer-se desta. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados a audiência de custódia, logo após em seu interrogatório, JOSÉ VINÍCIUS afirmou que é irmão de “BINHO DO BEST” e que recebeu uma ligação de sua genitora pedindo que sua pessoa se desfizesse de uma arma que um rapaz desconhecido havia deixado em sua casa. Já MARIA BETÂNIA declarou que um homem chegou em sua residência, deixando uma mochila e disse que era para guardar, indo embora em seguida, ocasião em que visualizou na referida mochila e a arma de fogo em questão, ligando para o imputado para dar um fim nesta. A materialidade e os indícios da autoria repousam na prisão em flagrante, nos depoimentos das testemunhas e confissão dos acusados bem como, no Auto de Apresentação e apreensão, fl.14. Pelo exposto, estando MARIA BETÂNIA DA SILVA e JOSÉ VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, incursos nas sanções do art. 16, da Lei n°10.826/03, este representante do Ministério Público REQUER a Vossa Excelência seja a presente DENÚNCIA autuada para se ver instaurar a competente Ação Penal, citando os denunciados para oferecerem resposta escrita à acusação, nos termos do art. §1º do art. 55 da referida Lei, e, após recebida a denúncia, sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas para prestarem depoimento e o réu interrogado sobre os fatos ora narrados. Ao final, provado o exposto, seja este CONDENADOS na medida e grau de suas culpabilidades. No que concerne a destinação da arma de fogo e munições apreendidas nos autos, REQUER o Ministério Público pela concessão de autorização judicial para destruição da arma de fogo e munições, com fulcro no art. 25 da Lei n° 10.826/2003.“ O cerne do apelo, em suma, consiste em requer: 1) O recebimento desse recurso; 2) Considerando o apelante e profissional autônomo requer que seja concedido a gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3) O total provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar absolvição do apelante por inexigibilidade de conduta diversa. Pois bem. EM RELAÇÃO AOS CRIMES: A MATERIALIDADE E AUTORIA PARA O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES Da materialidade: Comprovada segundo Inquérito Policial (id. n. 35421130), Boletim de Ocorrência (21E0117000017), Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão ao qual consta que foram apreendidos: 01(Uma) metralhadora artesanal, marca e modelos desconhecidos, 02 (dois) carregadores de Pistola de calibre e modelos desconhecidos, 07 (sete) munições calibre 380, 03 (três) munições de calibre 9 mm, 01 (um) aparelho celular da marca Sansumg, 01 (uma) mochila na cor preta de marca Nike, 01 (uma) carta manuscrita, além de toda a documentação acostada aos autos, fazendo com que a materialidade esteja perfeitamente comprovada. Com relação à autoria delitiva, tenho que há provas suficientes a substanciar a condenação do réu, ora apelante, da análise dos autos, tenho que além de toda a documentação acostada aos autos, os depoimentos dos Policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito do apelante, prestados em juízo foram congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e continuados fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma de como o apelante praticou os delitos mencionados. Confira-se, em síntese, os depoimentos prestados em juízo, gravadas em mídia audiovisual: A testemunha Policial Civil Carlos Eduardo Ferreira Cruz: Que receberam informações que havia uma arma de fogo na residência da mãe do acusado. Que se dirigiram ao local da diligência. Que fizeram campana. Que visualizaram o acusado José Vinícius entrando com uma mochila preta na casa de sua mãe Maria Betânia, e depois saindo e indo em direção ao Uber. Que nesse momento o interceptaram e apreenderam a mochila e viram que dentro desta havia arma e munições. A testemunha Policial Civil Emanuel Tiago da Silva: Que receberam informações de que o irmão de Binho do Best iria pegar uma metralhadora na casa de sua mãe para poder guardar em outro local. Que fizeram campana próximo à casa do acusado (José Vinicius), que ficava próxima a casa de sua mãe (Maria Betania). Que viu o acusado saindo de sua residência com uma mochila preta, que aparentava está vazia. Que o acusado entrou na residência de sua mãe, saindo em seguida com a mesma mochila. Que fizeram a abordagem ao acusado antes dele entrar em um Uber, e constataram que dentro da mochila havia a metralhadora, dois carregadores de pistola e munições. Demais depoimentos prestados em Juízo: Depoimento do Apelante José Vinicius Ferreira da Silva: Que não responde a nenhum processo. Que por volta das 07:00 horas da manhã, recebeu uma ligação de sua mãe ao qual falou que um homem havia chegado em sua residência e lhe entregue uma bolsa dizendo que era para guardar. Que sua mãe viu o que tinha dentro da bolsa, e que se tratava de uma arma de fogo. Que quando chegou na casa de sua mãe e constatou que tinha uma arma na bolsa, falou que iria se desfazer da mesma. Que de imediato pegou um Uber e foi para o campo da beira rio, com o intuito de jogar a arma dentro do rio. Que seu irmão já estava no presidiu na Paraíba. Depoimento da mãe do apelante Maria Betânia da Silva: Que é mãe do acusado. Que estava dormindo quando um homem chegou em sua residência às 05:00 horas da manhã e lhe entregou uma bolsa informando que era de seu filho. Que colocou a bolsa no chão e que quando abriu a bolsa viu que dentro tinha uma arma. Que ligou de 07)) da manhã para seu filho (Vinicius) para ver e ele dar um fim a arma. Vê-se que os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante estão em harmonia e detalham a ocorrência relativa ao ilícito, indicando a conduta do ora apelante como um autor dos fatos delitivos. A Súmula 75 do TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova. Por essas razões não há o que se falar em absolvição, pois está devidamente comprovada a autoria e a materialidade em relação aos crimes ao qual o apelante foi condenado. Nessa linha, confira-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. 2. No caso, a Corte local, em sede de apelação criminal, afastou a tese de atipicidade da conduta por ausência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo e manteve a condenação do paciente, porque, no dia 26/4/2016, na Estação de Embarque do Aeroporto de Guarulhos/SP, portou, transportou e ocultou arma de fogo, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse panorama, não obstante o entendimento da combativa defesa, constatou-se o elemento subjetivo do tipo, sendo comprovadas a materialidade e autoria do crime perpetrado pelo réu, preso em situação de flagrância, na presença de testemunhas oculares que confirmaram a posse da arma pelo paciente. 3. Assim, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. 4. Nessa linha de intelecção, Sobressaindo dos termos da impetração a intenção de imprópria incursão na seara fático probatória dos autos, com vistas a avaliar a real intenção do paciente ao portar arma de uso restrito sem a devida autorização, a fim de concluir se houve, ou não o dolo necessário à classificação da conduta, não se conhece do writ neste aspecto (HC n. 54.048/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 20/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 488). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 854.409/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifo nosso) Em relação ao pedido de justiça gratuita, esse deve ser apreciado pelo juiz da Execução Penal. O processo seguiu todos os trâmites legais, sendo atendidos os princípios processuais e constitucionais, portanto, estando, em consonância com os ditames de justiça e direito. O magistrado, no âmbito da dosimetria e ao sistema trifásico da pena, esteve atento aos critérios elencados no artigo 59 do Código Penal, e, a partir de tal análise, foi calculada a pena em concreto do apelante, dosando criteriosamente a sanção infligida, não estando obrigado a aplicar a pena mínima abstratamente cominada ao tipo, devendo a sentença ser mantida em sua integra. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantenho todos os termos da sentença. É como voto. Recife, data da certificação digital DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO RELATOR Demais votos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000007-17.2021.8.17.2100 COMARCA : ABREU E LIMA – VARA CRIMINAL APELANTES : JOSÉ VINICIUS FERREIRA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Des. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO REVISOR : Des. alexandre guedes alcoforado assunção PROCURADOR : MUNI AZEVEDO CATÃO VOTO DE REVISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JOSÉ VINICIUS FERREIRA DA SILVA contra a sentença proferida Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que condenou o apelante pela prática do crime do art. 16, da Lei nº10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias multa. Pois bem. Adoto o relatório de ID 45575819. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto sua fundamentação, para acompanhar integralmente as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença a quo, o que faço com esteio no posicionamento abaixo colacionado. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que é possível sua aplicação no processo penal, de forma que a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida não se apresenta como desprovida de fundamentação (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000007-17.2021.8.17.2100 APELANTE: José Vinicius Ferreira da Silva APELADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 16, DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO, JUSTIFICADA A PENA BASE NO PATAMAR APLICADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da materialidade: Comprovada segundo Inquérito Policial (id. n. 35421130), Boletim de Ocorrência (21E0117000017), Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão ao qual consta que foram apreendidos: 01(Uma) metralhadora artesanal, marca e modelos desconhecidos, 02 (dois) carregadores de Pistola de calibre e modelos desconhecidos, 07 (sete) munições calibre 380, 03 (três) munições de calibre 9 mm, 01 (um) aparelho celular da marca Sansumg, 01 (uma) mochila na cor preta de marca Nike, 01 (uma) carta manuscrita, além de toda a documentação acostada aos autos, fazendo com que a materialidade esteja perfeitamente comprovada. 2. Com relação à autoria delitiva, há provas suficientes a substanciar a condenação do réu, ora apelante, da análise dos autos, tenho que além de toda a documentação acostada aos autos, os depoimentos dos Policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito do apelante, prestados em juízo foram congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e continuados fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma de como o apelante praticou os delitos mencionados. 3. Com relação à primeira fase da dosimetria, sabe-se que o legislador não estatuiu critérios aritméticos rígidos para a fixação da pena-base, deixando a cargo do aplicador da lei, respeitado o princípio do livre convencimento motivado, fixar, entre o mínimo e o máximo previstos em abstrato no preceito secundário do tipo penal, a pena-base mais adequada em cada caso, desde que observados os vetores do artigo 59 do Código Penal. 4. O apelante José Vinicius Ferreira da Silva, foi condenado pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16, da Lei 10.826/2003, onde o apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa a ser cumprido em regime inicial aberto. 5. Estão devidamente comprovadas a materialidade e autoria para os crimes, por essas razões não há o que se falar em absolvição do apelante. 6. A Súmula 75 do TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova. 7. Em relação ao pedido de justiça gratuita, esse deve ser apreciado pelo juiz da Execução Penal. 8. O STJ entende ser possível “a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado” (AgRg no HC n. 820.365/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023). 9. O processo seguiu todos os trâmites legais, sendo atendidos os princípios processuais e constitucionais, portanto, estando, em consonância com os ditames de justiça e direito. 10. O magistrado, no âmbito da dosimetria e ao sistema trifásico da pena, esteve atento aos critérios elencados no artigo 59 do Código Penal, e, a partir de tal análise, foi calculada a pena em concreto do apelante, dosando criteriosamente a sanção infligida, não estando obrigado a aplicar a pena mínima abstratamente cominada ao tipo, devendo a sentença ser mantida em sua integra. 11. Diante do exposto, foi negado provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença recorrida. 12. Apelo conhecido e negado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, sendo as partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, data da certificação digital DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO RELATOR Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234

ID: 258100796

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAYRA JERLANE DA SILVA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME DEMANDADO(A): ANTONIO TAVARES DE LIRA FILHO RÉU: MARIA VITORIA DA SILVA TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Inaplicável o CDC, eis que não demonstrada a vulnerabilidade da parte autora de forma a aplicar-se a teoria finalista mitigada ou provado que o réu estava em serviço de forma a invocar-se a figura de consumidor equiparo do art. 17, do CDC. É necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, mesmo presente a revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dispõe o art. 927, do CPC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade subjetiva é o dever de indenizar os danos causados diante de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa. Seus quatro elementos são: culpa ou dolo, ato ilícito, dano, nexo de causalidade. As fotos de ID 191968784 corroboram a narrativa dos fatos apontando a culpa do réu. O receituário de ID 191968783 não prova quitação. Para fins de apuração da indenização por danos materiais, deve ser considerado o orçamento com o menor valor apresentado pela parte autora, cuja listagem de peças, serviços e preços condizem com os reparos necessários ao veículo, ainda que desacompanhado de nota fiscal ou recibo. No caso concreto, dentre os orçamentos de ID 191968792 e 191968793 considerados os mais completos, o de menor valor de R$ 1.053.00 (hum mil e cinquenta e três reais). Por outro lado, nenhum dos orçamentos mencionados inclui o serviço de pintura que resta provada pelo ID 191968793, pág 1, com valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O mesmo em relação aos documentos no mesmo ID págs. 2 (R$ 5.500,00), 3 (R$ 5.000,00). Também incluído o valor referente a óculos e exame oftalmológico do ID 191968795 totalizando R$ 1.925,00. Portanto, o valor total dos danos materiais provados foi de R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). E dispõe o art. 944, do CC: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” 2) DISPOSITIVO: À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação por danos material e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). Correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês incidentes a partir da citação válida. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso tenha sido requerido por alguma das partes, intime-se o advogado indicado pela parte para intimação exclusiva em nome da parte. Transitada em julgado e não havendo prova de quitação ou requerimento de cumprimento da sentença nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, arquive-se. Limoeiro, 16 de abril de 2025 Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-14.2025.8.17.2670

ID: 278084829

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-14.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000007-14.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000007-14.2025.8.17.2670 EXEQUENTE: NEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO(A): NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Verifica-se que a parte autora até a presente data não cumpriu o despacho inicial para recolhimento das custas iniciais, mesmo tendo sido devidamente intimada, demonstrando profunda desatenção com o processo que ajuizou. O art. 290, do CPC, dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Trata do tema a seguinte jurisprudência: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10420513120148260224 SP 1042051-31.2014.8.26.0224, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 14/09/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2015). Sendo assim, o processo encontra-se paralisado, contando com a inércia da parte autora. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Por fim, anota-se que, diante do cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa daí porque não há o dever da autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos – Ausência de recolhimento das custas iniciais – Determinação de inscrição em dívida ativa – Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente – Distribuição cancelada – Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil – Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016) PROCESSO – A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação e sem custas conforme fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Silva dos Santos Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000007-73.2025.8.17.2230

ID: 275755091

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-73.2025.8.17.2230

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA

Citação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Barreiros O: R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 Telefone': (81) 36755734 - E-mail*: - Atendimento H… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Barreiros O: R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 Telefone': (81) 36755734 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000007-73.2025.8.17.2230 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIROS - DENUNCIADO(A): ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA, WILLIANE CARLA - MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL¹*** De ordem do(ª) MM Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, nos termos do Provimento nº 02/2010 da Corregedoria Geral de Justiça, em virtude da lei etc. MANDA a(º) Senhor(ª) Oficial(ª) de Justiça que se dirija ao destinatário e proceda a CITAÇÃO, com as formalidades da legislação em vigor: 1. CITE DENUNCIADO(A): ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA, WILLIANE CARLA, abaixo qualificado(a), a fim de responder à acusação descrita na denúncia, anexa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme manda o art. 396 do CPP, através de defensor legalmente constituído[1]. 2. INTIME-SE, ainda, o denunciado, para que informe, no que tange a sua defesa, se aceita a nomeação da Defensoria Pública do Estado ou se irá constituir um Advogado. DEFENSORIA PÚBLICA ( ) ADVOGADO PARTICULAR ( ) Obs1.: Poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do CPP). Obs.2 A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal). Local da Diligência/Destinatário: ELVIS CHARLES VASCONCELOS DA SILVA - CPF: 071.796.574-09 Endereço: Massa Falida, s/n, próximo ao bar da Cleide, Baeté, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 ATENÇÃO: senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no ato da citação/Intimação favor colher os dados da(s) parte(s): CPF / Telefone (WhatsApp) / E-mail "a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato." (Art. 331, do CPB) - Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJe 94/2023, 24/05/2023). ANDREIA FERREIRA DE LIMA (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. * Observar disciplina da Instrução Normativa nº 21, de 13 de dezembro de 2021 (publicada no DJe 230/2021, de 16 de dezembro de 2021). ** Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias corridos. - Art. 41, Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJe 94/2023, 24/05/2023). [1] Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (Artigo 55, §3º da Lei 11343/2006).

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Processo nº 0000007-11.2025.8.17.3350

ID: 304678055

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-11.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000007-11.2025.8.17.3350 REQUERENTE: P. H. B. D. S. CURATELADO(A): M. B. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por P. H. B. D. S. em face de M. B. D. S., partes já qualificadas na inicial. Aduz, em síntese, que a requerida é portadora de CID 10 - F20 (Esquizofrenia Paranoide), CID-10 - F 29 (Esquizofrenia hebefrênica) e CID-10 - F 31 (Transtorno afetivo bipolar), tornando-se impossibilitada para gerir seus bens e vida pessoal, demonstrando-se incapaz para a prática dos atos da vida civil. Por essa razão, pugna por sua interdição, devendo ser nomeado o requerente como seu curador. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Acostou documentos (ID 191953444 a 191954120), dentre os quais destaco procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de residência, certidões de nascimento e laudos médicos. Despacho de ID 192091005 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e recolher custas ou comprovar atendimento aos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, tudo sob pena de extinção. Devidamente intimada, manifestou-se a parte autora no ID 204100154, emendando parcialmente a inicial e apresentando pedido de dilação de prazo para complementar a documentação faltante. Decorridos mais de seis meses desde o despacho retrocitado e mais de um mês do pedido de dilação de prazo, manteve-se inerte o requerente, deixando de atender ao comando judicial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre a petição inicial, assim dispõe o CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” No caso concreto, observa-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar: a) Certidões negativas de antecedentes criminais do pretenso curador junto às Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; b) Atestado médico que comprove estar o pretenso curador em plenas condições físicas e mentais para conferir à curatelanda todos os cuidados necessários; c) Declaração de anuência emitida pelos ascendentes e descendentes maiores da curatelanda, ou certidão de óbito, caso sejam falecidos. Contudo, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de acostar aos autos os documentos descritos na alínea “b” e “c”, indispensáveis à propositura da ação, limitando-se a requerer dilação de prazo para atender ao comando judicial. Noutro giro, cumpre elucidar que, além de intimado para emendar a inicial, o demandante também foi instado por este juízo a recolher as custas processuais ou comprovar o atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Do mesmo modo, não cumpriu o requerente a determinação judicial. Esclareça-se, a esta altura, que já transcorreram mais de seis meses desde o despacho que determinou a emenda e mais de um mês desde o pedido de dilação de prazo, prazo mais que suficiente para o atendimento do comando judicial (15 dias, conforme art. 321 do CPC), de modo que o requerente manteve-se inerte. Assim, não tendo sido atendidas as diligências necessárias, a extinção sem incursão meritória é medida que se impõe. Registro que nada impede que a parte autora ingresse novamente com a causa apresentando os documentos faltantes. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Não há custas/taxa pendentes de recolhimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0000432-30.2002.8.17.1350

ID: 328747554

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000432-30.2002.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000432-30.2002.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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