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Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309368

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OZENILSON MIRANDA GALINDO

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DANILO GALINDO PAES DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309371

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0004931-37.2017.8.17.2480

ID: 280271131

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004931-37.2017.8.17.2480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANDRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIDYANE CONCEICAO CURSINO DE LIMA

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NEVERTITE BEZERRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004931-37.2017.8.17.2480 REQUERENTE: ADRIANA SANDRA PEREIRA REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202831661, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se nos autos de cumprimento de sentença tendo como partes ADRIANA SANDRA PEREIRA e o MUNICÍPIO DE CARUARU (Id 168003453). O executado impugnou, alegando, em síntese, excesso na execução (Id 173626892). Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (Id 181126329), havendo a concordância do executado quanto aos cálculos realizados (Id 196543817), não tendo a exequente se pronunciado. É o sucinto relato. Decido. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador (Id 181126329) acatando, parcialmente, a impugnação. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se o Precatório e a Requisição de Pequeno Valor na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Faça-se consignar no ofício de requisição que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido. Destaco que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV. Reconhecido o excesso na execução, cumpre a vencida, no caso a credora, responder pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do § 3º do artigo 85 do CPC, razão pela qual condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da sucumbência em 10% sobre o excesso da execução apurado pelo contador judicial. Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Efetue a DEFFA, imediatamente, com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 26 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000752-96.2024.8.17.2130

ID: 329536019

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000752-96.2024.8.17.2130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAILZA NERI MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000752-96.2024.8.17.2130 REQUERENTE: K. K. L. S., S. M. D. O. L., R. M. D. O. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos em inspeção; K. K. L. S., brasileira, nascida aos 06.02.2016, inscrita no RG sob nº. 10.719.898-SDS/PE e no CPF/MF sob nº. 149.051.054-04 (anexo 1), representada por sua mãe Lindalva Maria da Silva, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG sob nº. 7.619.676-SDS/PE e no CPF/MF sob nº. 013.051.934-07 (anexo 2), residentes e domiciliadas no Sítio Sapucaia de Cima, Agrestina-PE (anexo 3); S. M. D. O. L., brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG sob nº. 7875769-SDS/PE e no CPF/MF sob n. 090.780.184-61 (anexo 4), residente e domiciliada na rua Sete nº. 115 B, Rendeiras, Caruaru-PE e R. M. D. O. L., brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG sob nº. 9009331-SDS/PE e no CPF/MF sob nº. 702.374.004-05 (anexo 5), residente e domiciliada na rua Sete nº. 115 B, Rendeiras, Caruaru-PE. Aduziu em síntese que: As requerentes S. M. D. O. L., R. M. D. O. L. e K. K. L. S. são filhas únicas de Josemario José de Lucena, nascido em 04 de junho de 1971 e falecido em 29 de setembro de 2022, aos 51 anos, no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru-PE. O óbito foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona Judiciária de Caruaru-PE. Após o falecimento, a companheira do falecido, Luzitânia Barbosa Fontes, ingressou com ação judicial visando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, processo nº 0000072-48.2023.8.17.2130, na Vara Única da Comarca de Agrestina-PE. As requerentes participaram do processo como terceiras juridicamente interessadas. A ação resultou no reconhecimento da união estável e na partilha de bens. Ficou acordado que o terreno localizado no Sítio Sapucaia de Cima, Agrestina-PE, com área total de 0,2 hectare, seria dividido da seguinte forma: 50% para Luzitânia Barbosa Fontes e os outros 50% entre as filhas do falecido, cabendo a cada uma delas 0,033 hectare. A sentença foi proferida em 28 de agosto de 2024, homologando o acordo, e transitou em julgado em 31 de outubro de 2024. Dado o reduzido tamanho da área herdada por cada filha, as requerentes decidiram vender sua parte do terreno ao Sr. Valmir José da Silva Melo, pelo valor total de R$20.000,00, sendo R$6.666,66 correspondente a cada uma. As maiores e capazes, Suellen e Rayane, já receberam seus quinhões, conforme recibo de R$13.333,33. O valor correspondente à menor, K. K. L. S. (R$6.666,66), será depositado pelo comprador em conta de sua titularidade, junto à Caixa Econômica Federal, mediante autorização judicial. Manifestação Ministerial pela avaliação do imóvel, ID: 193177981; Juntada de comprovante de deposito referente à menor, ID: 199443569/199443572; Com a inicial vieram documentos. Relatado, fundamento e decido. Entendo que, no caso dos autos, não traz prejuízo ao interesse de menor, sob uma perspectiva econômica e financeiro, de modo que, a quantia referente à menor K. K. L. S., qualificada no evento ID: (191665306), deve ser depositado em conta poupança até que a menor atinja a maioridade, ou seja, complete 18 anos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, para determinar que a quantia indicada no evento ID: 199443572, seja depositado em conta poupança até que a menor atinja a maioridade, ou seja, complete 18 anos, vedada a movimentação até o atingimento da maioridade, só se admitindo o levantamento mediante a comprovação de necessidade para suprir despesas relacionadas à sua subsistência ou à aquisição de imóvel para sua moradia. Os representantes legais do menor deverão prestar contas, em trinta dias, bem como, deverão comprovar o depósito do valor proveniente da venda do bem imóvel que corresponda à fração ideal de propriedade do menor incapaz em conta poupança de titularidade do menor. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença, bem como da certidão de trânsito diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Havendo recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Via digitalmente assinada. Agrestina, PE data certificada. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 18 de julho de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Rita Regina Marques Costa x Cooperativa De Credito Do Vale Do Sao Francisco - Sicredi Vale Do Sao Francisco

ID: 283330725

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001222-41.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LIGIA DANIELA CAVALCANTI SIMOES

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JOAO PAULO SANTANA BESSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001222-41.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: RITA REGINA MARQUES COSTA DEMANDADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve desconto indevido em conta corrente para amortização de dívida “atrasada” junto a parte ré, a fim de verificar a ocorrência de dano material e moral. Pois bem. Da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroverso que a demandante possuí débito pendente com a parte ré decorrente da utilização de cartão de crédito. Em conta bancária mantida junto a demandada foram creditados valores que serviram de fonte de abatimento da dívida contraída, não se caracterizando, assim, operação ilícita, sendo da natureza da “conta corrente” que os depósitos efetivados, sirvam à amortização do que resta devedor. Ademais, no contrato assinado pela autora, há expressa autorização para que a cooperativa proceda com débitos em conta para a quitação de faturas não adimplidas (ID 203504841 e 203504842). Portanto, a instituição agiu em estrito cumprimento de cláusula contratual validamente pactuada, utilizando-se de instituto jurídico consagrado (compensação) para satisfação de crédito líquido e exigível. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTORIZADO. Não configura ilegalidade na compensação de débitos autorizados decorrentes de cartão de crédito com os valores recebidos de fonte pagadora em conta-corrente bancária. Não caracterizada penhora ou retenção de salário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072912801, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA DE VERBA REFERENTE AO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE TAL VERBA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESCONTO QUE NÃO INCIDIU EM SALÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS EM VERBA ORIUNDA DO PASEP. DESCONTO AUTORIZADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DÍVIDA LEGÍTIMA E RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude do recorrente ser beneficiário da gratuidade judicial. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. (TJ-CE - RI: 00000725220198060042 CE 0000072-52.2019.8.06.0042, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCELA ATRASADA. AMPARO CONTRATUAL. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. II. Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados indevidos descontos lançados em conta corrente para o pagamento de prestações atrasadas. III. Apelação do Réu provida. Apelação do Autor prejudicada. (TJ-DF 07340345320218070001 1649612, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Sendo assim, diante da inexistência de ilícito no que tange aos descontos incidentes em conta corrente, tendo em vista existência de débito com a parte ré, não há como fornecer guarida à pretensão da demandante. Por fim, a autora requer o encerramento imediato de sua conta corrente. Entretanto, tal pedido não pode ser acolhido, uma vez que o encerramento de conta em cooperativa de crédito obedece a procedimentos específicos estabelecidos no Estatuto Social da instituição. Ante o exposto, considerando tudo que dos autos conta e princípios atinentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480

ID: 255714152

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022278-73.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTH SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480 REQUERENTE: RUTH SOARES DA SILVA REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193420714 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (petição de ID 151804448), estando as partes acima indicadas devidamente qualificadas nos autos. O executado impugnou (petição de ID 163672918) os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso da execução. Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (ID 179290617). As partes concordaram com os cálculos do contador judicial (ID's 186739691 e 187346880). É o sucinto relato. Decido. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove de forma inequívoca que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 2. Hipótese em que, tendo o recorrente se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento o magistrado para a resolução da lide. 3. Percentual fixado a título de honorários advocatícios que deve ser mantido, eis que está em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.” (AC 522.708/PB, Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3.ª Turma, DJe de 03/08/2011) Ora, não há demonstração inequívoca por parte da exequente e do executado acerca do erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial em documento de ID 179290617, ao tempo em que reconheço não ter havido excesso e nem decesso relativamente aos valores devidos. Sendo irrisório tanto o excesso quanto o decesso sobre o valor executado, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais nessa fase de cumprimento de sentença. Condeno o executado, contudo, ao recolhimento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, Autue-se o Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da Resolução TJPE nº 392/2016. Havendo renúncia ao valor que exceder o teto previsto na legislação do ente público executado, fica autorizada, desde logo, a expedição de RPV no limite máximo previsto para pagamentos através dessa modalidade. Ressalto que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV, fazendo-se consignar no ofício que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido, nos termos do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, 1ª Turma, Julgamento em 23/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp: 1909290 PR 2020/0320971-9, 2ª Turma, Julgamento em 08/08/2022). Defiro o pedido para que seja efetuado o destacamento dos honorários contratuais (ID 151804457), não devendo haver retenção tributos sobre estes, por não se enquadrarem na previsão legal do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170

ID: 320011793

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-31.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000072-3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000072-31.2011.8.17.0170 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA ASSUNTOS: DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO EXECUTADO: IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO OAB/PE 26.419-D ADVOGADO: THATIANY VIANA LIMEIRA OAB/PE 26.486-D O Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Aliança-PE, DR. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/08/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/08/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: 01 (uma) Caminhonete FIAT Strada Flex Fire, modelo 2011/2012, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa PFB1338, chassi 9BD27803MC7441300. RESTRIÇÕES: RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade – 25 Vara Federal PE RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0800093-27.2021.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25ª VARA FEDERAL. TOTAL DE DÉBITOS: R$ R$ 798,15 AVALIAÇÃO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) LOTE 02: 01 (uma) Caminhonete FIAT Strada Flex Fire, modelo 2011/2012, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa PFB1358, chassi 9BD27803MC7441641 RESTRIÇÕES: RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo:0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade - 25 Vara Federal PE RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo:0800093-27.2021.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25ª VARA FEDERAL. TOTAL DE DÉBITOS: R$ 798,15 AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) LOTE 03: 01 (uma) Caminhonete VW Saveiro 1.6, modelo 2009/2010, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa KKB 1395, chassi 9BWKB05W0AP009330. RESTRIÇÃO: RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão:13645-VARA UNICA DE ALIANCA Processo: 0000014-87.1995.8.17.0170 Tipo: 3 - Circulação, - Vara Única da Comarca de Aliança. RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25 Vara Federal PE TOTAL DE DÉBITOS: R$ 839,95 AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) LOTE 04: MOTO HONDA NXR 150 BROS KS, modelo 23007, Combustível: Gasolina, Cor: Vermelha, placa KKB-5597, Chassi: 9C2KD03207R012806 RESTRIÇÃO: RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão:13645-VARA UNICA DE ALIANCA Processo: 0000014-87.1995.8.17.0170 Tipo: 3 - Circulação, - Vara Única da Comarca de Aliança; RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão: 08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade - 25 Vara Federal PE TOTAL DE DÉBITOS: R$ 270,68 AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Arlino Moura Barreto Filho LOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 408, Km 30, Galpão 06, Anexo A, Caueiras, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM Os locais onde se encontram os bens móveis, equipamentos, veículos e outros, sempre estarão expostos em Edital para fácil vistoria. No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação ao(s) bem(ns), depende de prévio e formal requerimento junto à Secretaria desta vara, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 3. DO ÔNUS 3.1 – Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 3.2 – Todas as providencias e despesas relativas à remoção, tranferência (vistorias e outros), registros, ocorreção por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 4. DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 5.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 5.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 5.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 5.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 5.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance (sinal) e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 6. DOS LANCES Os lances serão apenas à vista. 6.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 6.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 6.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 6.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 6.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 6.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 6.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 6.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 6.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 7. DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC). 8. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 8.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. 8.2 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, Decreto Lei 21.981/32 e art. 884, parágrafo único do CPC). 8.3 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Caixa Econômica Federal – CEF, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 9. DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) será expedida depois de efetuado o depósito integral e superado o decurso do prazo de impugnação. 10. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 11. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. 12. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 12.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 12.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 13. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: contato@inovaleilao.com.br ou diogo@inovaleilao.com.br Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code abaixo, no dia e horário agendado) Site: www.inovaleilao.com.br 14. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Aliança, Estado de Pernambuco, aos 07 de Julho de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. ALIANÇA, 7 de julho de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010

ID: 339567680

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000073-12.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010 AUTOR(A): CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Vistos, etc ... CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que teve seu nome negativado em abril de 2022 pela empresa ré, por um débito que alega desconhecer. Afirma que, em decorrência da inscrição, sofreu constrangimento ao tentar realizar compras no comércio local, tendo seu crédito negado. Sustenta que jamais foi comunicada sobre a existência da dívida ou recebeu qualquer fatura, caracterizando a cobrança e a negativação como indevidas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, argumenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Declarou não ter interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) preliminarmente, a inversão do ônus da prova, para que a ré apresente o suposto contrato assinado; c) ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do débito, determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 128246838), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não comprovou ter tentado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. No mérito, defendeu a legitimidade do débito e da negativação, afirmando que a autora adquiriu um refrigerador em seu estabelecimento, no valor de R$ 3.078,00, deixando de adimplir as parcelas, o que resultou em um saldo devedor de R$ 2.684,70. Sustentou que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito. Ademais, invocou a Súmula 385 do STJ para afastar a pretensão de danos morais, alegando que a autora possuía outras quatro negativações preexistentes e legítimas em seu nome, promovidas pela empresa COMPESA. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento da dívida em aberto. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Refutou a tese de exercício regular de direito, esclarecendo que o débito em questão foi objeto de discussão no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010, no qual foi firmado acordo judicial que quitou a obrigação, tornando a negativação posterior indevida. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, argumentou sua inaplicabilidade, pois as negativações preexistentes, oriundas da COMPESA, também estão sendo questionadas judicialmente no processo nº 0000072-27.2023.8.17.3010. Juntou cópias das peças dos referidos processos. Por meio do despacho de Id. 152292149, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. As partes peticionaram informando não terem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em despacho de Id. 160268405, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais remissivas (Id. 160580752), reportando-se aos termos da inicial e da réplica. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo conforme certificado nos autos (Id. 173243880). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, em que a parte demandante se insurge contra a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Além disso, o direito de acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Antes de adentrar ao mérito da ação principal, cumpre analisar a reconvenção apresentada pela parte ré. Verifico que a parte ré/reconvinte, ao apresentar seu pedido reconvencional, não efetuou o recolhimento das custas processuais pertinentes, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma nova ação incidental ao processo principal, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento das custas iniciais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. A ausência de recolhimento das custas processuais da reconvenção implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção da reconvenção, sem análise de seu mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A autora sustenta a inexistência do débito que originou a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com a minuta de compra (Id. 139618160) assinada pela autora, que comprova a aquisição de um refrigerador pela demandante. Diante da negativa da autora, competia à ré demonstrar a origem e a legalidade do débito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. Em réplica, a autora alegou que a obrigação teria sido quitada mediante acordo homologado no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010. Todavia, tal argumento não prospera. A análise do acordo acostado (ID 140156150) revela que o objeto da transação judicial limitou-se à substituição do produto defeituoso, sem qualquer menção à quitação do valor da compra. A cláusula de quitação geral e irrevogável deve ser interpretada de forma sistemática e restritiva, conforme o objeto da ação anterior, que tratava exclusivamente da substituição do bem e de eventuais danos, sem extinguir a obrigação principal de pagar pelo produto, notadamente porque a autora permaneceu na posse do novo refrigerador fornecido pela ré. Comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. A dívida existe e é legítima, e a negativação foi consequência direta do inadimplemento da autora. Ressalto, ainda, a conduta processual reprovável da autora, que afirmou, de forma inverídica, que "a antiga geladeira ficou em posse da Claudino S.A.", tentando induzir este Juízo a erro quanto à extinção da obrigação contratual. Ocorre que o acordo homologado é expresso ao dispor sobre a substituição do produto, e não sobre a devolução pura e simples, o que reforça a permanência da obrigação de pagamento pelo bem adquirido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante à Reconvenção apresentada pela ré, com fulcro no art. 485, inciso IV; E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 188, I do CC e Art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (Yba)

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Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010

ID: 339567689

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000073-12.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010 AUTOR(A): CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Vistos, etc ... CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que teve seu nome negativado em abril de 2022 pela empresa ré, por um débito que alega desconhecer. Afirma que, em decorrência da inscrição, sofreu constrangimento ao tentar realizar compras no comércio local, tendo seu crédito negado. Sustenta que jamais foi comunicada sobre a existência da dívida ou recebeu qualquer fatura, caracterizando a cobrança e a negativação como indevidas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, argumenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Declarou não ter interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) preliminarmente, a inversão do ônus da prova, para que a ré apresente o suposto contrato assinado; c) ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do débito, determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 128246838), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não comprovou ter tentado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. No mérito, defendeu a legitimidade do débito e da negativação, afirmando que a autora adquiriu um refrigerador em seu estabelecimento, no valor de R$ 3.078,00, deixando de adimplir as parcelas, o que resultou em um saldo devedor de R$ 2.684,70. Sustentou que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito. Ademais, invocou a Súmula 385 do STJ para afastar a pretensão de danos morais, alegando que a autora possuía outras quatro negativações preexistentes e legítimas em seu nome, promovidas pela empresa COMPESA. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento da dívida em aberto. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Refutou a tese de exercício regular de direito, esclarecendo que o débito em questão foi objeto de discussão no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010, no qual foi firmado acordo judicial que quitou a obrigação, tornando a negativação posterior indevida. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, argumentou sua inaplicabilidade, pois as negativações preexistentes, oriundas da COMPESA, também estão sendo questionadas judicialmente no processo nº 0000072-27.2023.8.17.3010. Juntou cópias das peças dos referidos processos. Por meio do despacho de Id. 152292149, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. As partes peticionaram informando não terem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em despacho de Id. 160268405, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais remissivas (Id. 160580752), reportando-se aos termos da inicial e da réplica. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo conforme certificado nos autos (Id. 173243880). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, em que a parte demandante se insurge contra a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Além disso, o direito de acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Antes de adentrar ao mérito da ação principal, cumpre analisar a reconvenção apresentada pela parte ré. Verifico que a parte ré/reconvinte, ao apresentar seu pedido reconvencional, não efetuou o recolhimento das custas processuais pertinentes, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma nova ação incidental ao processo principal, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento das custas iniciais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. A ausência de recolhimento das custas processuais da reconvenção implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção da reconvenção, sem análise de seu mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A autora sustenta a inexistência do débito que originou a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com a minuta de compra (Id. 139618160) assinada pela autora, que comprova a aquisição de um refrigerador pela demandante. Diante da negativa da autora, competia à ré demonstrar a origem e a legalidade do débito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. Em réplica, a autora alegou que a obrigação teria sido quitada mediante acordo homologado no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010. Todavia, tal argumento não prospera. A análise do acordo acostado (ID 140156150) revela que o objeto da transação judicial limitou-se à substituição do produto defeituoso, sem qualquer menção à quitação do valor da compra. A cláusula de quitação geral e irrevogável deve ser interpretada de forma sistemática e restritiva, conforme o objeto da ação anterior, que tratava exclusivamente da substituição do bem e de eventuais danos, sem extinguir a obrigação principal de pagar pelo produto, notadamente porque a autora permaneceu na posse do novo refrigerador fornecido pela ré. Comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. A dívida existe e é legítima, e a negativação foi consequência direta do inadimplemento da autora. Ressalto, ainda, a conduta processual reprovável da autora, que afirmou, de forma inverídica, que "a antiga geladeira ficou em posse da Claudino S.A.", tentando induzir este Juízo a erro quanto à extinção da obrigação contratual. Ocorre que o acordo homologado é expresso ao dispor sobre a substituição do produto, e não sobre a devolução pura e simples, o que reforça a permanência da obrigação de pagamento pelo bem adquirido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante à Reconvenção apresentada pela ré, com fulcro no art. 485, inciso IV; E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 188, I do CC e Art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (Yba)

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Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610

ID: 303361714

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-97.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610 AUTOR(A): EDIMILSON INACIO PEREIRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA EDIMILSON INACIO PEREIRA, ajuizou a presente ação de cobrança de diferença securitária contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT visando o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de haver sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 25-10-2020. Afirma que solicitou administrativamente o pagamento, porém só recebeu o valor de R$ 4.725,00. Acentuou, inicialmente, que considerando as sequelas que terá que suportar durante toda sua vida, no caso de invalidez permanente e parcial, perfazia o direito de receber o valor correspondente a R$ 13.500,00. Ajuizou a presente demanda para requerer a tutela jurisdicional objetivando compelir a instituição ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT. Juntou procuração e documentos. Resposta na forma de contestação, suscitando, que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ausência de nexo causal, ausência de laudo do IML, a validade do pagamento realizado na esfera administrativa, a necessidade de quantificação da invalidez permanente alegada, ressaltando, ainda, o limite máximo indenizável, e explanando acerca de juros e correções monetárias em caso de eventual procedência da ação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Perícia judicial nos autos. Desta forma, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO: Do Julgamento antecipado do mérito. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide versa sobre o suposto não pagamento integral de seguro obrigatório DPVAT, o que exige produção probatória tão-somente documental e pericial, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Das preliminares alegadas pelo réu: Não há preliminares ou estas se confundem com o mérito, devendo ser analisadas com este. Do mérito. O caso dos autos trata de indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor que supostamente provocou sequelas na parte autora, conforme Boletim de Emergência nos autos. Assim, não merece prosperar eventual argumento de que o autor não apresentou prova de sua pretensão, uma vez que não se pode considerar apenas o laudo do Instituto Médico Legal - IML para a comprovação do estado de incapacidade da vítima. Neste sentido os arrestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML -DOCUMENTO DISPENSÁVEL -DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI -INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ser imprescindível o laudo do Instituto Médico Legal atestando a invalidez permanente e grau de redução funcional da vítima de acidente automobilístico, visto que a lei nº6.194/74 não exige a exibição do referido laudo. 2. Constatada a invalidez permanente do agravado, a indenização deve se dar pela integralidade do valor previsto em lei para a espécie, mesmo porque, se a lei não faz distinção no seu grau, mero regulamento não poderá fazê-lo.” (TJMS - Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 16852 MS 2009.016852-9/0001.00; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; Julgamento: 23/07/2009; 1ª Turma Cível). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- INVALIDEZ- INÉPCIA POR AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML- INEXISTÊNCIA- PROVA OFICIAL DA INVALIDEZ- SUFICIÊNCIA- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Não há se falar em inépcia da inicial se nos autos consta laudo oficial que revela a invalidez total. -Em caso de cobrança de seguro obrigatório, havendo outras provas nos autos atestando a invalidez, o laudo do IML é dispensável, mesmo que o CNSP o exija para a regulação do sinistro. -A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. -Recurso conhecido e não provido.” (TJMG: Apelação Cível nº 1.0491.06.500006-0/001(1); Rel. Márcia de Paoli Balbino; Julgamento: 28/02/2008).” Em Juízo, o requerente foi submetido a perícia médica, a qual concluiu, que houve lesões craniofaciais e lesões no membro inferior direito no requerente. As lesões são permanentes, parciais e incompletas. A repercussão das lesões é leve (25%) para as lesões crânio-encefálicas e intensa (75%) para as lesões no membro inferior direito. Adentrando no mérito propriamente dito, tem-se que a hipótese é de discussão da gradação das sequelas suportadas pelo requerente, já que se trata de deformidade permanente (invalidez parcial), abatendo-se o valor de R$ 4.725,00, referente ao quantum indenizatório já recebido pela parte autora, em decorrência do acidente de trânsito que acarretou a invalidez parcial. Em procedendo ao exame da matéria, cumpre registrar que não há discussão quanto ao nexo das lesões. Ademais, consta, inclusive, na perícia judicial a comprovação do dito nexo, aliado ao fato da própria requerida ter reconhecido o nexo quando do pagamento na via administrativa. Ademais, consta nos autos Boletim médico que confirma a ocorrência do sinistro que vitimou o autor com deformidade permanente (invalidez parcial). Assim como nos autos existe a certeza de que houve o pagamento parcial da importância ao autor, dado que a ré relatou tal fato em sua peça de bloqueio. Pelo quadro de invalidez permanente/parcial por lesões craniofaciais e lesões nos membros inferiores, o autor, após a realização da perícia médica, pugna em ver reconhecido o seu direito de indenização com base no quantum de R$ 13.500,00. No caso ora em apreço, a perícia médica constata a ocorrência de lesões craniofaciais e lesões no membro inferior direito, que segundo a mesma, resultou em invalidez parcial. Atente-se, ainda, que de acordo com a lei nº6.194/74, a lesão neurológica que curse com: a) dano cognitivo-comportamental alienante, b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corpora, c) perda completa do controle esfincteriano, d) comprometimento de função vital ou autonômica deve ser indenizado segundo o percentual de 100% do valor total do seguro; já a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores deve ser indenizado segundo percentual de 70%. No entanto, percebe-se, claramente, que as referidas lesões não foram completas, necessitando, assim, e segundo entendimento jurisprudencial (súmula 474 do STJ) de verificação do grau da incapacidade no caso concreto, não sendo razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo. Desta feita, tratando-se de lesões crânio-faciais que reduziram a função em 25% e lesões nos membros inferiores que reduziram a função em 75%, e aplicando a redução proporcional do art. 3º, II, §1º da Lei 6.194/74, entendo justo e razoável indenizar a vítima do acidente segundo a referida gradação desta lesão. Dessa forma, o autor faria jus a receber indenização no valor de 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00; bem como a 75% de 9.450,00, ou seja, R$ 7.087,50. Desse montante devem ser descontados os valores já recebidos pelo requerente (R$ 4.725,00), findando em uma complementação de R$ 5.737,50. Posto isso, e diante das razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR EDIMILSON INACIO PEREIRA, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento de R$ 5.737,50, referente à diferença entre o valor a que faz jus e o já recebido pela mesma em sede administrativa, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (acidente), conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação válida, consoante o teor da Súmula 426 do STJ, tudo conforme a fundamentação acima explicitada. Ante à sucumbência recíproca de ambas as partes, condeno cada uma, “pro rata”, no pagamento das custas e honorários do advogado, que arbitro, com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em relação à parte requerente em razão da gratuidade judicial deferida. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso ainda não tenha sido expedido, expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Caso haja saldo residual, expeça-se alvará em favor da ré para levantamento do valor residual depositado para realização de perícia médica. Tão logo este comando sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada e cumpridas todas as determinações supramencionadas, arquive-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, subam os autos ao E. TJPE com os nossos cumprimentos e as cautelas de praxe. FLORES, 10 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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