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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 280425921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-93.2019.8.17.2560

ID: 326368281

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000005-93.2019.8.17.2560

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. S. G.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAICK HAMMER SILVA GEMAQUE

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DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000005-93.2019.8.17.2560 REQUERENTE: J. P. C. G. TESTEMUNHA: J. D. A. D. S., I. A. D. M. REQUERIDO(A): J. C. D. S. G. DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2024, às 11h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2022 c.c Resolução n. 489/2023, ambos do E. TJPE, podendo ser realizada de forma HIBRÍDA, com participação por videoconferência, caso solicitado nos autos. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que acostem aos autos o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, CPC, sob pena de preclusão, caso tenham solicitado referido meio probatório e ainda não tenham acostados aos autos. Esclareço que a não apresentação do rol testemunhal no prazo acima acarretará o indeferimento da oitiva da testemunha e/ou o cancelamento do ato e o julgamento antecipado da lide. Não será admitida a participação de testemunha, mesmo se presente ao ato, se não foi devidamente arrolada no prazo acima. O rol deverá observar o limite máximo do art. 357, §6º, CPC. Em caso de testemunha impedida ou suspeita, na forma do art. 447 do CPC, deverá a parte interessada justificar fundamentadamente a indispensabilidade de oitiva, conforme previsão do art. 447, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. As intimações das testemunhas seguem estritamente o previsto no art. 455 do CPC, não sendo atribuição do Judiciário proceder a qualquer intimação das pessoas arroladas, salvo nos casos previstos nos art. 455, §4º, CPC, devidamente comprovados. Apenas será deferida a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC, mediante comprovação documental, bem como não será redesignado o ato por ausência de testemunha sem a comprovação expressa do contido no art. 455, §1º, CPC, ocasião em que será aplicado o art. 455, §3º, CPC. Fica determinada a parte que, nas hipóteses do art. 455, §4º, I e II, do CPC, justifique documentalmente e de forma fundamentada dentro do prazo de apresentação do rol testemunhal supracitado, como forma de permitir o cumprimento do expediente de forma tempestiva, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação nº 03/2016 -CM/TJPE. Custódia/PE, 10.07.2025. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-25.2025.8.17.4002

ID: 263141919

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2025.8.17.4002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALVA FEITOZA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000005-25.2025.8.17.4002 AUTOR(A): NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (22ºJEC) Data: 11/06/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 29 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais AUTOR(A): NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Nome: NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS Endereço: AV VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 478, apt 601, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450

ID: 260736096

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-98.2020.8.17.2450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450 AUTOR(A): GERALDINA JOSEFA BERNARDO DA SILVA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170104089, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por Sabemi Seguradora S/A em face de Geraldina Josefa Bernardo da Silva, no qual alega a tese de excesso de execução da sentença de 77343584. Garantia do juízo (ID 140466720). Ao ID 160684761, foi proferido despacho indeferindo o pedido de suspensão por não vislumbrar o periculum in mora alegado. Intimada, a impugnada deixou transcorrer o prazo, in albis, sem qualquer manifestação (ID 164058273). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as alegações do impugnante, ora executado, não merecem ser acolhidas. Explico. A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Cumpre salientar que tais requisitos são necessários e cumulativos. No caso dos autos, por se tratar de execução de valor baixo, levando em consideração a capacidade econômica do impugnante, entendo que não há que se falar, em receio de dano ou de difícil reparação para este último, motivo pelo qual, não vislumbro a necessidade de receber a presente impugnação no referido efeito, conforme requer o impugnante. Ante o exposto, RECEBO a presente Impugnação, sem efeito suspensivo e determino a intimação da exequente, ora impugnada, através de sua advogada, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. O prazo é de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Capoeiras, data da validação. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" CAPOEIRAS, 24 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450

ID: 260736099

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-98.2020.8.17.2450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MARTINS MANSUR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450 AUTOR(A): GERALDINA JOSEFA BERNARDO DA SILVA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170104089, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por Sabemi Seguradora S/A em face de Geraldina Josefa Bernardo da Silva, no qual alega a tese de excesso de execução da sentença de 77343584. Garantia do juízo (ID 140466720). Ao ID 160684761, foi proferido despacho indeferindo o pedido de suspensão por não vislumbrar o periculum in mora alegado. Intimada, a impugnada deixou transcorrer o prazo, in albis, sem qualquer manifestação (ID 164058273). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as alegações do impugnante, ora executado, não merecem ser acolhidas. Explico. A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Cumpre salientar que tais requisitos são necessários e cumulativos. No caso dos autos, por se tratar de execução de valor baixo, levando em consideração a capacidade econômica do impugnante, entendo que não há que se falar, em receio de dano ou de difícil reparação para este último, motivo pelo qual, não vislumbro a necessidade de receber a presente impugnação no referido efeito, conforme requer o impugnante. Ante o exposto, RECEBO a presente Impugnação, sem efeito suspensivo e determino a intimação da exequente, ora impugnada, através de sua advogada, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. O prazo é de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Capoeiras, data da validação. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" CAPOEIRAS, 24 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Municipio De Cumaru x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 330122677

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000093-89.2022.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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TOMAS TAVARES DE ALENCAR

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MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000093-89.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000093-89.2022.8.17.2540 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUMARU EMBARGADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 185363508) alegando ter havido contradição na sentença de ID 185363508. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos declaratórios apresentados pela parte autora (ID 185363508) aduzindo existir contradição na sentença de ID 185363508. Alega o embargante que “no caso em análise a tem-se que este Douto Juízo interpretou, de forma contraditória, os institutos processuais contidos nos autos. Ao afirmar que há litispendência este juízo incorre em grave erro processual o qual prejudicou a embargante. De início impende destacar que, a ação de cobrança trata de um instrumento que visa o reconhecimento de uma dívida pelo judiciário, cujo devedor encontra-se em mora, na qual o pedido de execução somente é feito em um momento posterior, uma vez que se trata de cognição em sede de conhecimento. Já a execução de título extrajudicial, por sua vez, é um procedimento especial que possui como objetivo o recebimento de valores correspondentes, sendo reconhecidos por meio de um título de obrigação certa, líquida e exigível, que no caso em análise, são as notas de empenho, sendo feito de imediato o pedido de pagamento. NO CASO CONCRETO INEXISTE LITISPENDÊNCIA”. O demandante argumenta que “no caso em análise temos uma ação de cobrança e outra mais ampla, na qual além de se buscar o pagamento dos valores se pleiteia sejam utilizadas as notas de empenho emitidas pela municipalidade mas não utilizadas para tal finalidade. Ocorre, neste caso, conexão e não litispedência. Para se caracterizar a litispendência deve haver, no segundo processo, uma causa idêntica a do primeiro o que não é o caso em tela1 . Se um dos processos já foi julgado, restaria prejudicada a reunião de ambos e a prevenção do juízo. Ocorre que, na comarca de Cumaru, há somente uma única vara para processar e julgar ambos. Assim não há motivo para decretar uma litispendência inexistente. Havendo conexão entre os processos objeto da lide caberia ao douto juizo determinar a continuidade do feito e a improcedência dos embargos a execução interpostos pela municipalidade. Repise-se, não há a chamada tripla identidade para haver a declaração da litispendência”. Ao contrarrazoar (ID 200006318), o Município embargado declarou que “(...) a Embargante insatisfeita com o resultado da decisão atacada, pretende o reexame da matéria. Pretende o reexame do julgado, a fim de que seja afastada a litispendência entre a execução nº 0000005-51.2022.8.17.2540 com a ação de cobrança nº 0000144- 08.2019.8.17.2540”. Acrescentou o embargado que “(...) pretende a Empresa Energética, descontente com o resultado do julgamento, rediscutir o seu resultado. Afirma a empresa, ora embargante, a inexistência de litispendência entre a execução extrajudicial, ora combatida, e a ação de cobrança nº 0000144-08.2019.8.17.2540. Entretanto, a própria embargante reconhece em suas argumentações que a execução dos empenhos trata de períodos abrangidos na ação de cobrança. Ora, como já tratado nos embargos à execução, o pleito executivo extrajudicial foi lastreado em informação de empenho extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio da ferramenta ‘Tome Conta’ decorrentes de faturas de energia elétrica supostamente pagas a menor e também não pagas referentes aos exercícios dos anos de 2017 a 2019 do Município de Cumaru. Afirma a Empresa Exequente que este Município deixou de pagar as faturas de energia elétrica, ainda que baseadas em notas de empenho geradas pela Municipalidade, no absurdo montante de R$ 1.383.801,25 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais, e vinte e cinco centavos). A mesma empresa, ora embargante, ajuizou a ação de cobrança nº 000144- 08.2019.8.17.2540 contra o Município de Cumaru, pleiteando o pagamento de R$ 2.319.769,32 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Tal débito seria originado de faturas mensais ordinárias, além de Inspeções realizadas pela CELPE, referentes aos exercícios financeiros a partir de 2017”. (grifos das contrarrazões) “O MM. Juízo dessa Vara Única da Comarca de Cumaru proferiu sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o Município de Cumaru ao pagamento do valor de R$ 1.330.211,15 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e onze reais e quinze centavos), acrescido da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e das atualizações e correções monetárias calculadas com base no IGP-M. Resta clara a configuração de litispendência nos presentes autos, pois a Empresa Energética busca o pagamento de R$ 1.383.801,25 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais, e vinte e cinco centavos), referentes a empenhos não pagos relativos as faturas de energia elétrica dos anos de 2017 a 2019. Ocorre que a própria CELPE ajuizou ação de cobrança discutindo os mesmos débitos referentes aos anos de 2017 a 2019, que se encontra em processamento”, discorreu o Município de Cumaru. Relatou o embargado que “a ação de cobrança foi ajuizada anteriormente à execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança dos mesmos valores referentes as faturas de energia elétrica supostamente não pagas. Na execução de título extrajudicial baseada em empenho teve como lastro as próprias faturas de energia elétrica supostamente não pagas ou pagas a menor, do mesmo período a que se refere a ação de cobrança. Portanto, estão configurados os pressupostos para que seja reconhecida a litispendência entre as ações. A matéria alegada na inicial da execução de título extrajudicial é idêntica àquela arguida na ação de cobrança nº 0000144-08.2019.8.17.2540, havendo diferença apenas no que diz respeito aos pedidos genéricos, próprios da ação de execução de título extrajudicial. Repita-se, na análise dos autos nº 0000144-08.2019.8.17.2540, foi pleiteado o pagamento das faturas de energia elétrica em aberto referente ao período de 2017 a 2019. Na execução, ora embargada, a exequente pretende igualmente o pagamento da dívida originária de empenho relativas a faturas de energia elétrica supostamente pagas a menor ou não pagas a partir do ano de 2017 a 2019. Resta claro que o pedido de pagamento do débito constante nos empenhos são decorrência lógica do suposto não pagamento das faturas de energia elétrica, postulado nos autos de conhecimento. Assim, verifica-se a repetição de ações preconizada no art. 337, VI, do Código de Processo Civil”. (destaques das contrarrazões) Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, obscuridade ou contradição, consoante previsto no Código de Processo Civil: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A sentença embargada indicou, pormenorizadamente, as razões pelas quais acolhia parcialmente os embargos à execução a fim de reconhecer a litispendência. Consta na sentença embargada que “(...) nos autos de nº 0000144-08.2019.8.17.2540 a CELPE pleiteou o pagamento das faturas e energia elétrica em aberto referente aos períodos de 2017 a 2019. Outrossim, ingressou com execução de título extrajudicial sob o nº 0000005-51.2022.8.17.2540 pretendendo igualmente o pagamento relativo a faturas de energia elétricas pagas a menor ou não pagas durante o mesmo período de 2017 a 2019. Consoante acima destacado, a Companhia embargada confirma que seu pedido constante da execução de título extrajudicial está abrangido pela ação de cobrança proposta anteriormente, alegando assim pela possibilidade de concomitância entre tais ações. Frise-se que no processo nº 0000144-08.2019.8.17.2540 a embargada concordou com o laudo pericial apresentado no feito, aduzindo que referido laudo técnico ‘evidenciou de forma perfeita o histórico do débito da edilidade de Cumaru’ e que ‘não há o que se discutir acerca do laudo pericial’. (ID 79229384) Assim, entendo que com tais declarações a Companhia embargada mostrou-se satisfeita quanto à análise de todos os valores devidos ou pagos a menor pelo Município, tendo sido o feito sentenciado. Destarte, a este Juízo não resta senão acolher a existência dos pressupostos para reconhecimento da litispendência entre as ações, vez que presente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido”. (destaques da sentença) Como se observa, inexiste contradição na sentença proferida, visto que, ao se acolher parcialmente os embargos, averiguou-se que a ação de cobrança (processo nº 0000144-08.2019.8.17.2540) e a execução de título extrajudicial (processo nº 0000005-51.2022.8.17.2540) possuíam a mesma finalidade: o pagamento de faturas de energia elétrica em aberto referentes ao período de 2017 a 2019. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço estes presentes embargos de declaração e JULGO IMPROCEDENTES TODOS os pedidos formulados pela autora na inicial, mantendo-se, ainda, os demais termos da sentença de ID 185363508. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-93.2005.8.17.0520

ID: 298726060

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-93.2005.8.17.0520

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BRUNO IAGO PEREIRA DA SILVA EDEZIO PAULO DA SILVA EDÉZIO PAULO DA SILVA FABIANO HENRIQUE DA SILVA JOSE ALBERTO DA SILVA JOSE CARLOS DA SILVA MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SYMONTON CAMPOS FERREIRA DE LIMA ALVES

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JOAO CARLOS VIEIRA SANTOS

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ANDRE LUIS PEDROSA MONTEIRO

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DYNYLSON DA SILVA ALBUQUERQUE

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HUGO SYMONTON CAMPOS FERREIRA DE LIMA ALVES

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JOAO CARLOS VIEIRA SANTOS

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ANDRE LUIS PEDROSA MONTEIRO

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HUGO SYMONTON CAMPOS FERREIRA DE LIMA ALVES

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JOAO CARLOS VIEIRA SANTOS

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CICERO RONALDO MENDES DE ANDRADE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000005-93.2005.8.17.0520 HERDEIRO(A): JOSE ALBERTO DA SILVA, BRUNO IAGO PEREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, EDEZIO PAULO DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA, FABIANO HENRIQUE DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA INVENTARIADO: ISAURA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID204824903, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 02 – Intimem-se as partes por meio de seus advogados, esclarecendo que deverão, desde já, providenciar as documentações necessárias para esclarecer os pontos abaixo nominados, e, se já colacionados aos autos, para indicar os respectivos números de identificação. 03 - Dentre outros, fixo os seguintes pontos a serem esclarecidos: a) Habilitação dos Sucessores dos Herdeiros Pós-Mortos: Isso requer a juntada das certidões de óbito dos herdeiros originais, as certidões que comprovem a condição dos sucessores (casamento, nascimento), documentos de identificação destes, e a regularização de suas representações processuais (procurações outorgadas a advogados). O artigo 672 do CPC permite que, falecendo herdeiro após a abertura da sucessão sem deixar outros bens além do quinhão na herança, seu inventário possa ser processado conjuntamente. b) Comprovação da Inexistência de Herdeiros: Para que as quotas de Maria Augusta da Silva e Jose Carlos da Silva possam ser corretamente acrescidas aos demais coerdeiros, é imprescindível a apresentação de provas robustas da inexistência de descendentes, ascendentes ou cônjuges/companheiros. c) Regularização da Cessão de Direitos Hereditários: Escritura pública e inexistência de questionamentos. d) Regularização da Representação Processual: Todos os herdeiros (originais sobreviventes e sucessores habilitados) devem estar devidamente representados por advogados, com procurações válidas e específicas para o inventário. e) Avaliação Judicial do Bem Imóvel: f) Cálculo e Recolhimento do ITCMD: Após a avaliação do bem e a definição exata dos quinhões (considerando as habilitações, acréscimos e a cessão), proceder-se-á ao cálculo do ITCMD devido. É importante notar que incidirá imposto sobre a transmissão causa mortis de Isaura para seus herdeiros, e também sobre as transmissões causa mortis dos herdeiros falecidos (Jose Beneon, Maria Augusta, Jose Carlos, Telma Laís) para seus respectivos sucessores ou coerdeiros (no caso de acréscimo). g) Apresentação de Certidões Negativas: Para a homologação da partilha, é necessária a juntada de certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome da inventariada (Receita Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal) e relativas ao imóvel inventariado. h) Em relação a cônjuge meeira MARIA DO CARMO SILVA, verificar a existência de divergências quanto ao seu direito à meação (...)" CORRENTES, 13 de junho de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-56.2016.8.17.3350

ID: 327390142

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-56.2016.8.17.3350

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DARIO CASSIMIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JENIVAL CORREIA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000005-56.2016.8.17.3350 EXEQUENTE: DARIO CASSIMIRO SANTIAGO EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dario Cassimiro Santiago, qualificado nos autos, através de advogado regularmente habilitado, ingressou com pedido de cumprimento definitivo de sentença em face do Banco Bradesco S.A., também qualificado alhures, pelos fatos e fundamentos elencados na peça exordial. Alega o autor, em resumo, que em sentença proferida nestes autos e transitada em julgado, houve condenação da parte demandada em danos morais e materiais, honorários advocatícios e custas processuais (Id78008567). Devidamente intimado para cumprir o julgado, o demandado quedou-se inerte sem qualquer manifestação (Expedientes nºs 32792744 e 32792744). A parte autora apresentou planilha com atualização do valor devido, requerendo bloqueio via SISBAJUD (Id204265787). Os autos forma remetidos a central de cálculos (Ids. 207535683/207535684). Pedido deferido por este juízo, sendo o valor bloqueado para quitação do débito (Ids. 207949017/207949019). Manifestação apresentado pelo demandado concordando com o valor bloqueado e requerendo liberação em favor do autor (Id208146759). O autor requereu levantamento do valor (Id208417975). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença sob a alegação que a demandada foi condenada através de sentença proferida por este juízo ao pagamento de danos materiais e morais, além de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora acostou documentação necessária ao pedido. Após intimação, a empresa demandada quedou inerte sem qualquer manifestação, sendo o valor devido bloqueado através do SISBAJUD. Não consta dos autos comprovantes apresentados pelo demandado e nem no sistema SICAJUD sobre o recolhimento das custas processuais. DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DO AUTOR E SEU PATRONO, NA FORMA REQUERIDA NO ID204265787 (ID DE TRANSFERÊNCIA ANEXO). Remetam-se os autos a central de cálculos para elaboração das custas finais. Acostada planilha/guia de recolhimento, intime-se demandado para promover o pagamento em 15 (quinze) dias. Em não havendo pagamento no prazo assinalado, remeta-se certidão com cálculo em anexo para o órgão competente, nos termos do Provimento nº 05, Conselho da Magistratura – TJPE, de 30 de novembro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Lourenço da Mata (PE), 15 de julho de 2025. Marinês Marques Viana Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-56.2016.8.17.3350

ID: 327390156

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-56.2016.8.17.3350

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000005-56.2016.8.17.3350 EXEQUENTE: DARIO CASSIMIRO SANTIAGO EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dario Cassimiro Santiago, qualificado nos autos, através de advogado regularmente habilitado, ingressou com pedido de cumprimento definitivo de sentença em face do Banco Bradesco S.A., também qualificado alhures, pelos fatos e fundamentos elencados na peça exordial. Alega o autor, em resumo, que em sentença proferida nestes autos e transitada em julgado, houve condenação da parte demandada em danos morais e materiais, honorários advocatícios e custas processuais (Id78008567). Devidamente intimado para cumprir o julgado, o demandado quedou-se inerte sem qualquer manifestação (Expedientes nºs 32792744 e 32792744). A parte autora apresentou planilha com atualização do valor devido, requerendo bloqueio via SISBAJUD (Id204265787). Os autos forma remetidos a central de cálculos (Ids. 207535683/207535684). Pedido deferido por este juízo, sendo o valor bloqueado para quitação do débito (Ids. 207949017/207949019). Manifestação apresentado pelo demandado concordando com o valor bloqueado e requerendo liberação em favor do autor (Id208146759). O autor requereu levantamento do valor (Id208417975). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença sob a alegação que a demandada foi condenada através de sentença proferida por este juízo ao pagamento de danos materiais e morais, além de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora acostou documentação necessária ao pedido. Após intimação, a empresa demandada quedou inerte sem qualquer manifestação, sendo o valor devido bloqueado através do SISBAJUD. Não consta dos autos comprovantes apresentados pelo demandado e nem no sistema SICAJUD sobre o recolhimento das custas processuais. DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DO AUTOR E SEU PATRONO, NA FORMA REQUERIDA NO ID204265787 (ID DE TRANSFERÊNCIA ANEXO). Remetam-se os autos a central de cálculos para elaboração das custas finais. Acostada planilha/guia de recolhimento, intime-se demandado para promover o pagamento em 15 (quinze) dias. Em não havendo pagamento no prazo assinalado, remeta-se certidão com cálculo em anexo para o órgão competente, nos termos do Provimento nº 05, Conselho da Magistratura – TJPE, de 30 de novembro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Lourenço da Mata (PE), 15 de julho de 2025. Marinês Marques Viana Juíza de Direito

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Processo nº 0015512-67.2025.8.17.9000

ID: 334489612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015512-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015512-67.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015512-67.2025.8.17.9000 PACIENTE: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE-PE INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0015512-67.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000005-33.2025.8.17.5810 IMPETRANTE: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4.727) PACIENTE: Alan Marcos Zico Fonseca da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO O advogado André Luiz de Medeiros Justo, inscrito na OAB/RN sob o nº 4.727, impetrou o presente Habeas Corpus em favor de Alan Marcos Zico Fonseca da Silva, apontando a Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife como autoridade coatora, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal nos autos do processo-crime nº 00005-33.2025.8.17.5810 em razão da decretação e manutenção da prisão preventiva dele decidida nos referidos autos. O impetrante esclarece que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 6 de janeiro do corrente ano na suposta prática dos crimes previstos nos artigos 304 do Código Penal e 16 da Lei nº 10.826/2003 e dita prisão foi convertida em preventiva no dia seguinte; e alega a ocorrência de excesso de prazo no trâmite da ação penal, dizendo que “até a presente data não foi concluída a instrução processual, na verdade, sequer a acusação ofereceu denúncia em seu desfavor” (destaques feitos pelo impetrante), e que a prisão preventiva do paciente foi decretada por meio de decisão carente de fundamentação. Quanto à decretação da prisão preventiva do paciente, o impetrante aduz notadamente que: “(...) analisando a decisão descrita se observa que o MM Juiz fundamenta a prisão sem justificá-la em qualquer fato concreto, apenas se apega a possibilidade de reiteração criminosa com base em processos em andamento e na gravidade do delito, que, diga-se, apesar de reprovável foi praticado sem uso de violência ou grave ameaça. Quanto a ordem pública, nada apontou que estando o paciente em liberdade intranquilizaria a paz social, até porque tem residência fixa e possui profissão definida. Sendo assim, não se pode dizer que sua prisão se justifica na ordem pública, pois não há um indício de reiteração criminosa, até porque jamais foi investigado em um inquérito policial. (...)” (destaques feitos pelo impetrante) Ao final, o impetrante pediu, em caráter liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, pleito que pretendeu fosse confirmado no julgamento de mérito do presente mandamus. A inicial foi instruída, dentre outras peças, do auto de prisão em flagrante delito do paciente e do decreto preventivo. O feito foi distribuído livremente a minha relatoria. Em decisão (ID 49148481), apreciei o pleito liminar, indeferindo-o, e determinei que fossem solicitadas informações a autoridade apontada coatora - Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife, as quais foram devidamente prestadas (ID 49542532). Devidamente intimada, a Procuradoria de Justiça ofertou manifestação pela denegação da ordem (ID 49845735). É o relatório. Inclua-se em pauta. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0015512-67.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000005-33.2025.8.17.5810 IMPETRANTE: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4.727) PACIENTE: Alan Marcos Zico Fonseca da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Pois bem. Ao prestar informações, a autoridade apontada coatora noticiou que (ID 49542532): “(...) A persecução penal em tela foi iniciada com a instauração de inquérito policial 2025.0313.000003-21, pela DELEGACIA DE POLÍCIA DE ROUBOS E FURTOS, com fim de esclarecer os delitos ocorridos em 05/01/2025. Na data aludida, uma equipe da delegacia de Polícia de Roubos e Furtos (DEPATRI) recebeu informes que um foragido da justiça, ligado a facção criminosa SINDICATO DO CRIME, oriunda do Rio Grande do Norte, estaria hospedado no Hotel Ancorar em Porto de Galinhas, Ipojuca/PE. De posse de tal informação e do mandado de prisão – recaptura nº 0113809-40.2017.8.20.0001.01.0004-25, a polícia civil diligenciou ao resort, montaram campana, e prenderam ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA. Durante a abordagem, o paciente apresentou um documento de identificação do Estado da Paraíba em nome de KAUAN LIMA ARAÚJO, com sinais de adulteração, e, diante, de tal situação, foi dada voz de prisão flagrante. Consta dos autos do procedimento policial ainda, que, enquanto faziam a condução do paciente à Delegacia, o autuado informou aos policiais que estaria, num apartamento alugado, sito na Av. Conselheiro Aguiar, 4010, apt. 2404, bairro de Boa Viagem, Recife, na posse de armas de fogo. Então a polícia se dirigiu ao referido endereço onde encontrou 03 (três pistolas calibre 9mm., 06 (seis) carregadores para munição 9mm., 01 9um) carregador com prolongador normal para munição calibre 9mm, 01 (um) carregador com prolongador tipo caracol para união calibre 9mm, 202 munições calibre 9mm e 01 (um) colete balístico, ocasião em que o paciente foi mais uma vez flagranteado, dessa vez pelo delito do art. 16 da lei 10.926/03. A prisão em flagrante resultou homologada pelo polo de audiência de custódia em plantão, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e possibilitar a aplicação da lei penal. O inquérito foi concluído e relatado em 13 de janeiro de 2025. O feito, inicialmente distribuído à comarca de Ipojuca, teve depois declinada a competência para Recife. Dada vistas ao Ministério Público para manifestação em 27/02/2025, o qual transcorreu sem manifestação. Nova vista ao Ministério Público (Central de Inquéritos da Capital) para pronunciamento na data de hoje para apreciar representação da polícia pela extração da dados em dispositivos móveis, afastamento do sigilo telemático das aplicações de internet (ID 192665579) além do pedido de autorização para utilização de arma de fogo apreendida (ID 192665581). O processo, portanto, encontra-se em trâmite. (...)” A partir das peças processuais que instruem o presente mandamus, das informações judiciais transcritas supra e em consulta ao processo de 1º grau no PJe 1º grau, colho que, em 6 de janeiro do corrente ano, policiais civis da Delegacia de Polícia de Roubos e Furtos receberam ordem de cumprimento de Mandado de Prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal do TJRN em desfavor do paciente, com a informação de que ele, na situação de foragido, estava hospedado em um flat resort localizado em Porto de Galinhas, município de Ipojuca. Tem-se que ditos policiais montaram campana e realizaram a abordagem ao paciente quando ele saía de carro do resort, que apreenderam um documento de identificação com sinais de adulteração em poder do paciente e que o paciente noticiou que estava de posse de armas de fogo em um apartamento alugado em hotel localizado no bairro de Boa Viagem, nesta cidade, tendo, os policiais, apreendido no local 3 (três) pistolas calibres 9 mm, 6 (seis) carregadores para munição 9 mm, 2 (dois) carregadores, 202 munições calibres 9 mm e 1 (um) colete balístico. Foi lavrado auto de prisão em flagrante delito do paciente, e, no dia seguinte, ele foi apresentado a autoridade judiciária, a qual homologou o flagrante delito e decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos de prisão em flagrante do autuado observo que o presente flagrante foi lavrado em cumprimento do disposto na Constituição e nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, restando claramente configurada a situação flagrancial, na modalidade de flagrante próprio, previsto no inciso I, do art. 302 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente auto de prisão em flagrante. (...) No caso presente, a prisão preventiva do autuado se afigura necessária, principalmente como garantia de ordem pública, cujo conceito não se limita apenas a evitar a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Assim, a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do julgador à reação do meio ambiente à ação criminosa. A garantia de ordem pública é um dos escopos do processo principal na medida em que visa a restabelecer a situação de equilíbrio social e de ordem rompidos com a prática do crime, suas consequências e repercussão. As circunstâncias da prisão do flagranciado revelam e evidenciam a inadequação das cautelares diversas da prisão, recomendando o caso concreto a necessidade da medida extrema, impedindo a reiteração delitiva, com conveniência inconteste para a instrução criminal. Compulsando os autos, verifico que policiais militares receberam informações de que o autuado estaria hospedado no Ancorar Flat Resort, em Porto de Galinhas, razão pela qual se dirigiram até o local, a fim de cumprir um mandado de prisão expedido em desfavor do mesmo. Infere-se dos autos que, chegando ao local, os policiais encontraram o autuado, acompanhado da esposa e filhos menores de idade. De início, o suspeito apresentou documento falso, mas, posteriormente foi identificado, e informou que alugou um apartamento no Beach Class, onde foram encontradas as armas e munições apreendidas. Não se pode olvidar que o autuado responde a vários processos criminais no Estado do Rio Grande do Norte, além de possuir mandado de prisão expedido em seu desfavor. (...)” Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – materialidade do delito e indícios suficientes de autoria – fumus commissi delicti - e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado – periculum libertatis - de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Percebo que o impetrante não tem razão nos argumentos que traz a sustentar o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, haja vista que, da leitura da decisão que decretou a medida, a magistrada indicou suficientemente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva do paciente demonstrado nas circunstâncias do flagrante delito e nas condições pessoais dele. Estão demonstrados a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria e, in casu, os policiais civis foram até o paciente para cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor dele, o qual estava em situação de foragido desde 2022, condenado em quatro processos criminais no estado do Rio Grande do Norte, dois deles por crime de organização criminosa, e supostamente estava em poder de documento de identificação adulterado e de armas de fogo, munições e outros instrumentos para armas de fogo, circunstâncias que apontam fartamente a necessidade da constrição de liberdade dele para garantia da ordem pública. Não houve, pois, ilegalidade da decisão porquanto amparada nas disposições do artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutro aspecto, quanto ao alegado excesso de prazo, entendo que o paciente sofre constrangimento ilegal neste momento. A aferição do excesso de prazo da segregação provisória não se dá de forma puramente matemática, mas se baseia em juízo de razoabilidade, que leva em consideração as peculiaridades da causa – complexidade do feito e o comportamento das partes e do magistrado – e outros fatores que possam influenciar no tempo de julgamento. De se destacar que, embora a Emenda Constitucional nº 45/2004 tenha inserido o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal, o qual assegura a todos o direito de ter, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo, esta não fixou um prazo específico para a duração do processo, tampouco para as prisões cautelares, logo, diante da ausência de determinação da duração de um processo-crime, fica a critério do julgador, em cada caso concreto, definir se houve ou não excesso de limite temporal para a formação da culpa. No caso concreto dos autos, como noticiou a autoridade apontada coatora, o inquérito policial foi concluído em 13 de janeiro do corrente ano. Extraio dos autos do processo de 1º grau que, em 21 de janeiro, o representante do Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Ipojuca pediu pela fixação da competência do juízo da comarca de Recife com base no artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. Em 18 de fevereiro, a magistrada processante da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a redistribuição para a Comarca de Recife, sendo redistribuídos para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife. Em 24 de fevereiro, a defesa do paciente pediu pela restituição de coisa apreendida, e, em 27 de fevereiro, a magistrada determinou vista ao Ministério Público, o qual não se manifestou. Em 13 de junho, a magistrada determinou novamente vista a dito órgão para falar do referido pleito e sobre a representação da autoridade policial de extração de dados em dispositivos móveis e de afastamento do sigilo telemático das aplicações de internet. Em 7 de julho, o Ministério Público se pronunciou nos seguintes termos notadamente: “(...) Destarte, presente impedimento de ordem objetiva a inviabilizar qualquer tentativa de acordo de não persecução penal, falece atribuição das Promotorias de Justiça que atuam no NANPP. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados, este Órgão Ministerial, diante de sua falta de atribuição para atuar no feito, informa que REMETEU os presentes autos à redistribuição para que seja encaminhado a uma das Promotorias de Justiça do Núcleo de Persecução Penal da Central de Inquéritos da Capital. (...)” Por tais atos relatados supra, notadamente o de conclusão do inquérito policial em 13 de janeiro do corrente ano, reputo extrapolado o prazo processual previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal de que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o acusado preso, é de 5 (cinco) dias, sendo certo que o representante do Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Ipojuca juntou aos presentes autos, em 21 de janeiro, o inquérito policial concluído, e pediu pela fixação da competência do juízo da comarca de Recife. Ainda que realmente tenha havido a redistribuição do feito em razão da declinação de competência, tem-se que o processo ficou sem qualquer ato do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de 27 de fevereiro a 7 de julho, e, até o presente momento, aguarda manifestação de dito órgão. Desse modo, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM para relaxar a prisão preventiva do paciente Alan Marcos Zico Fonseca da Silva nos autos do processo-crime nº 0000005-33.2025.8.17.5810 em virtude do verificado excesso de prazo no trâmite da ação penal. Deixo de determinar a Alvará de Soltura em favor do paciente porque ele está em cumprimento de pena nos autos do processo de execução nº 0113809-40.2017.8.20.0001, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Dê-se imediata ciência do acórdão ao Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0015512-67.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000005-33.2025.8.17.5810 IMPETRANTE: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4.727) PACIENTE: Alan Marcos Zico Fonseca da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em decorrência de flagrante por suposta posse irregular de armas de fogo e uso de documento falso, após abordagem realizada por policiais civis em cumprimento de mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal do TJRN. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 312 do CPP; e (ii) determinar se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela condição de foragido do paciente, existência de condenações criminais, suposto uso de documento falso e posse de armas de fogo e munições. Estão demonstrados a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria e, in casu, os policiais civis foram até o paciente para cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor dele, o qual estava em situação de foragido desde 2022, condenado em quatro processos criminais no estado do Rio Grande do Norte, dois deles por crime de organização criminosa, e supostamente estava em poder de documento de identificação adulterado e de armas de fogo, munições e outros instrumentos para armas de fogo, circunstâncias que apontam fartamente a necessidade da constrição de liberdade dele para garantia da ordem pública. Há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois, embora o inquérito policial tenha sido concluído em 13 de janeiro, até o presente momento não houve oferecimento de denúncia, tendo o Ministério Público deixado de se manifestar de forma diligente entre 27 de fevereiro e 7 de julho, o que revela inércia incompatível com a duração razoável do processo. O excesso de prazo, embora não aferido de forma aritmética, deve ser reconhecido diante da ausência de manifestação tempestiva do órgão acusador. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva nos autos do processo nº 000005-33.2025.8.17.5810. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva. O excesso de prazo na formação da culpa, quando não justificado por fatores objetivos e decorrente de inércia do órgão acusador, configura constrangimento ilegal e impõe o relaxamento da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPP, arts. 46, 78, II, “a”, 301, 302, I e 312. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0015512-67.2025.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ACORDAM, à unanimidade de votos, em relaxar a prisão preventiva do paciente Alan Marcos Zico Fonseca da Silva nos autos do processo-crime nº 0000005-33.2025.8.17.5810 em virtude do verificado excesso de prazo no trâmite da ação penal, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente Alan Marcos Zico Fonseca da Silva nos autos do processo-crime nº 0000005-33.2025.8.17.5810 em virtude do verificado excesso de prazo no trâmite da ação penal, contudo, deixa de determinar a expedição do alvará de soltura porque ele se encontra cumprindo pena no processo de Execução nº 0113809-40.2017.8.20.0001 em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 23 de julho de 2025 Desembargadora

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