Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000184-11.2025.8.04.2000" – Página 16 de 19

Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

ID: 260370270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-39.2022.8.17.2910

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS DOMINIQUE BATISTA BESERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197321677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COMAGSUL, visando desconstituir a execução fiscal nº 0000752-89.2021.8.17.2910, que tem por objeto a cobrança de débitos referentes ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 76.721,75 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Em sua petição inicial (ID 98289132), o embargante argui a prescrição quinquenal do débito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o fato gerador. Alega a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que violaria o devido processo legal e o direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), e a ausência de notificação para apresentação de defesa administrativa antes da inscrição em Dívida Ativa. Por fim, alega falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de processo administrativo prévio. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de processo administrativo e cerceamento de defesa, com a consequente extinção da execução; a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas; a intimação do embargado para juntar o processo administrativo; e a produção de provas em direito admitidas. Em sede de impugnação aos embargos (ID 105037960), o embargado sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o do art. 174 do CTN e que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Alega que existe processo administrativo e que ele teria sido juntado aos autos da execução fiscal. Sustenta a regularidade da notificação administrativa sobre a inadimplência, que teria sido recebida pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município em 21 de julho de 2018, além do cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 pela petição inicial da execução fiscal. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução, a notificação do Município para aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) e, em caso de não adesão, a expedição de mandado de pagamento imediato. Em petição posterior (ID 107832487), o embargado informa que não pretende produzir novas provas e reitera o pedido de manifestação do embargante sobre a possibilidade de acordo de parcelamento com base na Resolução COMAGSUL 072/2021. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo a embargante parte legítima e possuindo interesse processual para a sua propositura. Assim, passo à análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. A) Da preliminar de prescrição O embargante alega que o débito está prescrito, com base no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Segundo o embargante, como o débito é referente ao exercício financeiro de 2016 e a execução foi ajuizada somente em 2021, teria ocorrido a prescrição. O embargado, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional aplicável é o do art. 174 do CTN (cinco anos), mas que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Quanto à legislação aplicável ao caso, observo que a natureza da dívida cobrada – Rateio Administrativo em consórcio público – não possui natureza tributária, mas sim de obrigação contratual estabelecida com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Portanto, não se aplica o Código Tributário Nacional, mas sim as normas gerais de direito público. Nesse contexto, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, o débito refere-se ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016. Conforme consta da documentação juntada aos autos, especialmente da Ata da 14ª Assembleia Geral do COMAGSUL (ID 82949380), o rateio foi aprovado para o exercício de 2016, devendo o pagamento ser realizado mensalmente ao longo daquele ano. Para a contagem do prazo prescricional de cobrança, não basta o vencimento da obrigação, sendo necessária a constituição definitiva do crédito, o que, em regra, ocorre com a inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE em caso análogo ao presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 9. Não há como ser acolhida a prescrição suscitada pelo Apelado, porque a execução fiscal foi protocolada em 30.06.2021, para cobrança de dívida inscrita em 10.07.2018, vale dizer, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/07/2018 (ID 82949375, pág. 2/3, da EF nº 0000752-89.2021.8.17.2910), com a notificação do Município de Lajedo, segundo o embargado, em 21/07/2018. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de junho de 2021 (data da distribuição), conforme consta nos autos nº 0000752-89.2021.8.17.2910, em apenso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (julho de 2018) e o ajuizamento da ação (junho de 2021). Afasto, pois, a preliminar de prescrição. B) Da alegada ausência de processo administrativo e violação ao devido processo legal O Município embargante alega que a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta, assim, para o fato de a notificação da Dívida Ativa ter ocorrido em 11/07/2018, apenas um dia após a inscrição do crédito. O COMAGSUL, por sua vez, afirma que o processo administrativo está incluso nos autos da execução fiscal e que o Município foi notificado da inscrição em Dívida Ativa e teve ciência da sua inadimplência em 21 de julho de 2018, tendo a Secretária de Finanças, Sra. Cinthya, e o Procurador Geral do Município, Sr. Pedro Henrique, recebido a notificação. Compulsando os autos da execução fiscal, nota-se que foi instaurado processo administrativo relativo à inscrição na Dívida Ativa (nº 043/2018), com todos os elementos necessários ao controle administrativo da legalidade do crédito, inclusive a notificação do devedor para impugnação administrativa em 15 (quinze) dias. A CDA em análise preserva os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais, com a origem e a natureza do débito, assim como o fundamento legal da obrigação não tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Contrato de Rateio em questão prevê o pagamento, pelos consorciados, de prestações determinadas e em datas prefixadas. Assim, a simples ausência de pagamento no vencimento, por si só, já constitui o consorciado em mora, autorizando o Consórcio credor a promover os atos de cobrança cabíveis. Não há, portanto, ilegalidade na inscrição do crédito na Dívida Ativa, sendo certo que, em se tratando de débito de natureza não tributária, não se aplicam as exigências formais do lançamento tributário previstas no CTN. Outrossim, posteriormente à documentação do crédito, foi oportunizado o contraditório ao embargante – fato este reconhecido por ele. Nessa ordem de ideias, segue o entendimento deste E. TJPE versando sobre situação semelhante à dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa a ensejar sua nulidade. 2. A CDA, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2º, § 5º da referida Lei. 3. A certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, de modo a garantir ao devedor a possibilidade de se defender em juízo e refutar o crédito constituído em seu desfavor. 4. No caso em comento, não procede a alegação de vício decorrente de inexistência do número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. Isso porque consta nos autos o Termo de Autuação onde há referência ao Processo Administrativo nº 048/2018, o qual originou a CDA de mesma numeração, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e com data de inscrição de 10.07.2018, oriunda de inadimplência de Contrato de Rateio administrativo do exercício financeiro de 2016, convencionado na 13ª Assembleia Geral do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Consta ainda ser o Município Recorrido integrante do citado consórcio, nos termos da Lei Municipal nº 561/2013. 6. A inadimplência relativa ao rateio também está discriminada no Relatório do TCE/PE, cujo débito supracitado encontra-se expressamente mencionado. 7. A CDA sub judice preserva, pois, os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, com a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Por tais razões, deve ser afastada a nulidade da CDA, por estar em conformidade com os requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. 10. Apelo Cível provido, para reformar a sentença, afastando a nulidade nela declarada e reconhecendo como válida a CDA sub judice, em razão do preenchimento dos requisitos constantes art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. Invertido o ônus sucumbencial. 11. Decisão Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Dessa feita, não verifico nulidade no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em Dívida Ativa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do título executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO, mantendo hígida a execução fiscal e extinguindo este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076/STJ), na forma do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, do CPC. Cumpra-se o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.16/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução fiscal em apenso (nº 0000752-89.2021.8.17.2910). Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo - PE, 7 de abril de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001

ID: 335455356

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163535-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CARMINA BEZERRA HISSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HISSA DO NASCIMENTO GALAMBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Indevidamente Transferida e Indenização por Dano Moral, movida por MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 120668585), a autora alega que, sendo cliente da instituição financeira ré, foi vítima de um golpe em 10 de novembro de 2022. Narra que recebeu uma ligação de um suposto preposto do réu e, durante a chamada, seu aparelho celular foi bloqueado, exibindo a mensagem "O aparelho está em manutenção, não toque!". Sustenta que, sob coação e ameaças, foi forçada a realizar o procedimento de reconhecimento facial para que os fraudadores acessassem sua conta. Afirma que o sistema do réu permitiu o acesso após nove tentativas de reconhecimento facial, mesmo estando com o rosto inchado. A partir de então, os golpistas teriam realizado dezesseis transferências via PIX, pago quatro boletos no valor de R$10.000,00 cada, contratado um empréstimo de R$22.000,00 e utilizado um cartão de crédito que a autora jamais havia desbloqueado. O prejuízo material totalizou R$75.073,73. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e das compras no cartão de crédito, a restituição do valor de R$75.073,73 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.068,82 e para que exibisse informações sobre o desbloqueio do referido cartão (ID 122365112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 125150606), tempestivamente. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que todas as transações foram realizadas a partir de um dispositivo celular previamente autorizado pela autora e validadas mediante senha pessoal de quatro dígitos e reconhecimento facial ("Liveness Check"). Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afastaria seu dever de indenizar. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 128887868), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 162095482), foi afastada a preliminar, invertido o ônus da prova para determinar que o réu comprovasse a higidez de seu sistema de segurança e a ausência de falha, e indeferida a produção de prova pericial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré (ID 164964352) e a parte autora (ID 171654779) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 164964352 e 171654779), sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do fornecedor só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O evento narrado pela autora – fraude mediante coação para acesso à conta bancária – caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária digital desenvolvida pelo réu. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. Não pode, portanto, transferir ao consumidor o ônus decorrente de tal risco. A tese defensiva do réu, amparada na alegação de que as transações foram validadas por meio de dispositivo confiável e reconhecimento facial, não se sustenta. Com a inversão do ônus da prova, anunciada na decisão saneadora de ID 162095482, cabia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a higidez e a infalibilidade de seu sistema de segurança, bem como a culpa exclusiva da autora, ônus do qual não se desincumbiu. As telas de sistema juntadas na contestação (ID 125150606) constituem prova unilateral, insuficiente para elidir a verossimilhança das alegações autorais, que vieram amparadas por um conjunto probatório robusto. A narrativa da autora é coesa e detalhada, encontrando respaldo no Boletim de Ocorrência lavrado prontamente (ID 120673918) e, de forma contundente, no laudo psicológico de ID 120674732, que atesta o quadro de estresse pós-traumático e ansiedade decorrente do evento. A alegação de que o reconhecimento facial foi aprovado apenas na nona tentativa, enquanto a vítima se encontrava sob forte abalo emocional e com o rosto inchado, não foi especificamente infirmada pelo réu. Tal fato, por si só, evidencia uma grave falha no sistema de segurança, que deveria ter identificado a situação anômala e bloqueado preventivamente as transações, em vez de permitir o acesso à conta. A permissão de múltiplas tentativas de autenticação biométrica em um curto espaço de tempo, seguida por uma série de operações financeiras completamente atípicas ao perfil da consumidora – que, conforme extratos (IDs 120670061 a 120674734), utilizava a conta apenas para guardar valores –, como a contratação de empréstimo de R$ 22.000,00, pagamentos de boletos de alto valor e dezenas de transferências via PIX, configura o defeito na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, a autora agiu como se esperava, comunicando o ocorrido à instituição e às autoridades policiais. A responsabilidade objetiva do réu resta, portanto, caracterizada, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados no montante de R$75.073,73, valor que foi indevidamente subtraído da conta da autora. Ademais, o empréstimo no valor de R$22.000,00 e as compras realizadas com o cartão de crédito, por terem sido contratados fraudulentamente, devem ser declarados inexistentes. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A consumidora foi vítima de um crime violento, sofreu ameaças, foi coagida e viu as economias de uma vida serem subtraídas de sua conta em razão da falha de segurança do serviço prestado pelo réu. O sentimento de angústia, impotência e insegurança, somado ao abalo psicológico comprovado pelo laudo de ID 120674732, configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de prova. Para a fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, e o valor pleiteado pela parte, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122365112. ii) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como de todos os débitos dele decorrentes, e das dívidas oriundas das compras realizadas com o cartão de crédito da autora por meio de fraude. iii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 75.073,73 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (10/11/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação. iv) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001

ID: 335455361

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163535-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Indevidamente Transferida e Indenização por Dano Moral, movida por MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 120668585), a autora alega que, sendo cliente da instituição financeira ré, foi vítima de um golpe em 10 de novembro de 2022. Narra que recebeu uma ligação de um suposto preposto do réu e, durante a chamada, seu aparelho celular foi bloqueado, exibindo a mensagem "O aparelho está em manutenção, não toque!". Sustenta que, sob coação e ameaças, foi forçada a realizar o procedimento de reconhecimento facial para que os fraudadores acessassem sua conta. Afirma que o sistema do réu permitiu o acesso após nove tentativas de reconhecimento facial, mesmo estando com o rosto inchado. A partir de então, os golpistas teriam realizado dezesseis transferências via PIX, pago quatro boletos no valor de R$10.000,00 cada, contratado um empréstimo de R$22.000,00 e utilizado um cartão de crédito que a autora jamais havia desbloqueado. O prejuízo material totalizou R$75.073,73. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e das compras no cartão de crédito, a restituição do valor de R$75.073,73 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.068,82 e para que exibisse informações sobre o desbloqueio do referido cartão (ID 122365112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 125150606), tempestivamente. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que todas as transações foram realizadas a partir de um dispositivo celular previamente autorizado pela autora e validadas mediante senha pessoal de quatro dígitos e reconhecimento facial ("Liveness Check"). Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afastaria seu dever de indenizar. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 128887868), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 162095482), foi afastada a preliminar, invertido o ônus da prova para determinar que o réu comprovasse a higidez de seu sistema de segurança e a ausência de falha, e indeferida a produção de prova pericial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré (ID 164964352) e a parte autora (ID 171654779) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 164964352 e 171654779), sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do fornecedor só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O evento narrado pela autora – fraude mediante coação para acesso à conta bancária – caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária digital desenvolvida pelo réu. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. Não pode, portanto, transferir ao consumidor o ônus decorrente de tal risco. A tese defensiva do réu, amparada na alegação de que as transações foram validadas por meio de dispositivo confiável e reconhecimento facial, não se sustenta. Com a inversão do ônus da prova, anunciada na decisão saneadora de ID 162095482, cabia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a higidez e a infalibilidade de seu sistema de segurança, bem como a culpa exclusiva da autora, ônus do qual não se desincumbiu. As telas de sistema juntadas na contestação (ID 125150606) constituem prova unilateral, insuficiente para elidir a verossimilhança das alegações autorais, que vieram amparadas por um conjunto probatório robusto. A narrativa da autora é coesa e detalhada, encontrando respaldo no Boletim de Ocorrência lavrado prontamente (ID 120673918) e, de forma contundente, no laudo psicológico de ID 120674732, que atesta o quadro de estresse pós-traumático e ansiedade decorrente do evento. A alegação de que o reconhecimento facial foi aprovado apenas na nona tentativa, enquanto a vítima se encontrava sob forte abalo emocional e com o rosto inchado, não foi especificamente infirmada pelo réu. Tal fato, por si só, evidencia uma grave falha no sistema de segurança, que deveria ter identificado a situação anômala e bloqueado preventivamente as transações, em vez de permitir o acesso à conta. A permissão de múltiplas tentativas de autenticação biométrica em um curto espaço de tempo, seguida por uma série de operações financeiras completamente atípicas ao perfil da consumidora – que, conforme extratos (IDs 120670061 a 120674734), utilizava a conta apenas para guardar valores –, como a contratação de empréstimo de R$ 22.000,00, pagamentos de boletos de alto valor e dezenas de transferências via PIX, configura o defeito na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, a autora agiu como se esperava, comunicando o ocorrido à instituição e às autoridades policiais. A responsabilidade objetiva do réu resta, portanto, caracterizada, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados no montante de R$75.073,73, valor que foi indevidamente subtraído da conta da autora. Ademais, o empréstimo no valor de R$22.000,00 e as compras realizadas com o cartão de crédito, por terem sido contratados fraudulentamente, devem ser declarados inexistentes. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A consumidora foi vítima de um crime violento, sofreu ameaças, foi coagida e viu as economias de uma vida serem subtraídas de sua conta em razão da falha de segurança do serviço prestado pelo réu. O sentimento de angústia, impotência e insegurança, somado ao abalo psicológico comprovado pelo laudo de ID 120674732, configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de prova. Para a fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, e o valor pleiteado pela parte, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122365112. ii) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como de todos os débitos dele decorrentes, e das dívidas oriundas das compras realizadas com o cartão de crédito da autora por meio de fraude. iii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 75.073,73 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (10/11/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação. iv) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliud Falcao Correa Lima Neto x Estado De Pernambuco

ID: 321922380

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Cível Dias Úteis 2 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, neste ato representado por sua filha, ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA, devidamente qualificados na exordial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, com o escopo de obter vaga em unidade de terapia intensiva – UTI, consoante a gravidade do estado de saúde, e dada a necessidade de tratamento que o caso requer. Alega o requerente, em resumo, que em 29/06/2025, foi socorrido para a Policlínica Amary Coutinho, inicialmente com desidratação e agitação, tontura, perda de apetite, desorientação, náuseas e vômitos, além de dores; que, em face do avançado quadro clínico, a médica responsável determinou sua transferência imediata para o Hospital Getúlio Vargas, unidade de referência para casos de alta complexidade, onde permaneceu internado realizando tratamento para combater os sintomas e baixar taxas elevadíssimas de ureia, potássio e creatinina. Aduz que desde o primeiro dia, foi encaminhado para hemodiálise; que após algumas sessões de diálise, apresentou melhora e foi retirado da área vermelha, na qual aguardava vaga para UTI, sendo transferido para a área amarela. Afirma que, enquanto estava no referido setor do hospital, contraiu sepse por infecção hospitalar; que fez mudança de antibiótico, todavia, piorou do quando geral, e, que, atualmente encontra-se novamente na área vermelha do nosocômio uma vaga para UTI. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine que o Estado de Pernambuco seja compelido a disponibilizar uma vaga de UTI para o autor, em qualquer hospital, seja da rede pública ou da rede privada, e tudo o mais que a paciente vier a necessitar, conforme solicitação médica, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, para que o paciente não venha a óbito, sob o custeamento do SUS, com a máxima urgência. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO com o fito de compelir o demandado a internar a parte autora, usuária do sistema único de saúde, em leito de UTI, na rede pública ou privada. O pedido encontra-se fundamentado no laudo médico, expedido na data de hoje, 09/07/2025, consoante o documento de ID 209235248. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo perfunctório, decorrente de cognição sumária, tem-se que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009 e das Instruções Normativas Conjuntas TJPE/CGJPE nº 06/2024 e nº 07/2024. No âmbito cível, a competência do juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência do Juízo em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: "Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: "Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, como já dito, o pedido de urgência encontra-se instruído na laudo médico, assinado por profissional com atuação no Hospital Getúlio Vargas, o qual integra a Rede Pública de Saúde, no sentido de ser necessário o internamento da paciente em leito de UTI. À vista da recomendação médica em questão, verifica-se que resta configurada a natureza URGENTÍSSIMA. Considerando a gravidade do estado de saúde do requerente, notadamente a urgência que o caso impõe, não resta dúvida de que aguardar o início do próximo expediente regular forense, para determinar o seu internamento na UTI pode, em tese, resultar num agravamento ainda maior do seu estado geral ou até mesmo no seu falecimento. Aprecia-se, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Como cediço, ao Estado – em sentido amplo - cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a todas as pessoas que dele necessitem, conforme dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os incisos I e II do art. 198 da Constituição Federal, outrossim, estabelecem: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”; A responsabilidade dos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - União, Estados-Membros e Municípios - é, pois, a solidária, valendo dizer que qualquer um deles pode, de forma isolada ou conjunta, ser demandado judicialmente para assegurar o direito à saúde. Sobre o assunto, o STF definiu, em sede de Recurso Repetitivo (Tema n° 793), que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Corroborando esta tese, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Súmula 51, que assim dispõe: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Nesse mesmo sentido, os Tribunais têm manifestado entendimento de que o Estado deve manter estrutura capaz de viabilizar o atendimento emergencial, célere e eficaz, em todas as hipóteses de maior gravidade, nas quais o paciente necessite de tratamento imediato como forma de garantir sua saúde, responsabilizando-se por eventual insuficiência de vagas na rede pública. Veja-se dos recentes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Nessas condições, demonstrado que o paciente em estado grave de saúde necessita de internação imediata em leito de UTI, não é razoável que aguarde disponibilidade de leito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07162393220248070000 1896431, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE DE 66 ANOS DE IDADE PORTADOR DE INFECÇÃO DO TRATO RESPIRATÓRIO POR BRONCO ASPIRAÇÃO, INFECÇÃO AGUDA COM SUSPEITA DE AVC TRANSITÓRIO, FUNÇÃO RENAL JÁ COMPROMETIDA E BRONCOPNEUMONIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM MEDICAÇÕES, FISIOTERAPIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 24H E DE EXAMES NEUROLÓGICOS MAIS ESPECIALIZADOS, O QUE SOMENTE PODE OCORRER NA UTI. PREMENTE NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO INTERNAMENTO DO PACIENTE NA UTI SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, PODENDO, INCLUSIVE, VIR A ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJPE. DEVER DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAREM LEITOS DE UTI NA REDE PRIVADA QUANDO NÃO SUPRIDA A DEMANDA EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESULTADOS DANOSOS E QUIÇÁ IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DO PACIENTE CASO NÃO SEJA IMEDIATAMENTE INTERNADO NUMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002230-26.2022.8.17.4001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/05/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Como já mencionado, o laudo médico expedido evidencia a necessidade urgente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Registre-se, ainda, que, em caso de insuficiência do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, pode o Estado valer-se da iniciativa privada, consoante estabelece o art. 24 da Lei nº 8.080/90. Em face do exposto, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o Estado de Pernambuco providencie o imediato internamento do ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública ou privada, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, garantindo-lhe a continuidade do tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se com urgência ainda hoje. Ressalto que fica prejudicada esta decisão na hipótese de ter sido atendido o laudo médico. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), a presente decisão tem força de mandado, para que a parte ré tome conhecimento do seu conteúdo e proceda ao seu imediato cumprimento, devendo ser expedida pelo servidor plantonista apenas a folha de rosto, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura desta magistrada. Tem a presente Decisão força de Ofício perante a Central de Regulação de Leitos, ligada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a qual deve ser enviada à Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais, representada por sua Diretora, Dra. Glívia Delmondes, localizada na Estrada do Bongi, 425, Recife - PE, 50830-260, e-mail gliviadelmondes.dgfa@gmail.com; como também a Diretoria Geral do Hospital Getúlio Vargas, com endereço na Av. Gen. San Martin, s/n - Cordeiro, Recife - PE, 50630-060 telefone (81) 3184-5600, para que tomem as devidas providências. Registro, por fim, que, dada a natureza urgentíssima do pedido, que autorizou a apreciação do pleito em sede de plantão judicial de dias úteis, deixei de, neste momento, apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, assim como de analisar a legitimidade de sua representante, o que deverá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se com a máxima urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 9 de julho de 2025. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115358

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROZANY RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002516-39.2023.8.17.3590

ID: 339336251

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002516-39.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOANA D ARC BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAGNA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002516-39.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002516-39.2023.8.17.3590 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, movida por SEVERINO JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 125521557), o autor alega que, em 17 de dezembro de 2022, foi vítima de um golpe por negligência da instituição financeira ré. Narra que se dirigiu a uma agência do banco para realizar um saque de seu benefício Loas e, ao adentrar, notou que quase todos os caixas eletrônicos estavam com idiomas estrangeiros, havendo apenas um em funcionamento, com uma fila de três pessoas. Após realizar um saque de R$500,00, ao se virar, uma pessoa que estava atrás na fila o alertou de que seu cartão ainda estava na máquina, tendo o próprio autor o retirado. Cerca de uma hora depois, ao tentar realizar compras em um supermercado, seu cartão apresentou erro. Ao examiná-lo, percebeu que o cartão em sua posse pertencia a uma terceira pessoa, de nome Rosinete M. Rufino Santos, concluindo que seu cartão fora trocado. Afirma que tentou, sem sucesso, bloquear o cartão via telefone (0800). Na segunda-feira seguinte, 19 de dezembro de 2022, compareceu à agência e foi informado de que diversas compras haviam sido realizadas com seu cartão e que este já havia sido bloqueado, porém apenas após a realização de transações que totalizavam aproximadamente R$8.500,00. Sustenta que o valor fraudado era proveniente de um empréstimo realizado para custear seu tratamento médico para densitometria óssea. Aduz que a agência não possuía segurança visível para coibir a ação de criminosos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a emissão de um novo cartão e o desbloqueio da conta. Ao final, pugnou pela condenação do réu à devolução dos valores fraudados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio do despacho de ID 125545089, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré, bem como sua intimação para se manifestar sobre o pedido de tutela. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 127557996). Em sede preliminar, arguiu irregularidades processuais, por ter o autor juntado comprovante de residência em nome de terceiro; impugnou a concessão da gratuidade de justiça; e alegou ausência de pressuposto processual por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve comprovação de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, sustentando que as transações foram realizadas com o cartão físico e mediante uso de senha pessoal, que é de exclusiva responsabilidade do correntista. Atribuiu a culpa pelo ocorrido exclusivamente ao autor, por negligência na guarda de seu cartão e senha. Alegou a inexistência dos elementos caracterizadores do dano moral, tratando o caso como mero aborrecimento, e impugnou o valor pleiteado a título de indenização, por considerá-lo excessivo. Defendeu o não cabimento da repetição de indébito e da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 129940839), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em despacho saneador (ID 137656213), o juízo afastou a necessidade de prova oral e intimou as partes para se manifestarem. O réu, em petição de ID 141589511, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Foi designada audiência de instrução (ID 165218056). Conforme Termo de Audiência (ID 170669682), realizada em 16 de maio de 2024, foi colhido o depoimento pessoal do autor, cujo registro se deu por meio audiovisual. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais. O autor apresentou suas razões finais (ID 170800397) e o réu, seus memoriais (ID 171321382), ambos reiterando suas teses e pedidos anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sua peça de defesa, três questões preliminares. A primeira, de irregularidade processual, baseia-se no fato de o comprovante de residência juntado com a inicial estar em nome de terceiro. Tal alegação não merece prosperar. O autor, em sua réplica (ID 129940839), esclareceu sua condição de locatário do imóvel, juntando o respectivo contrato de locação (ID 129940847). O endereço indicado no contrato corresponde ao da petição inicial, sanando qualquer dúvida sobre o domicílio do demandante. A finalidade do documento foi atingida, não havendo que se falar em vício processual. A segunda preliminar consiste na impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A ré, contudo, limita-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ademais, a condição do autor como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de natureza assistencial e destinado a pessoas de baixíssima renda, corrobora sua alegação de insuficiência de recursos. Assim, mantenho o benefício concedido. Por fim, a ré alega ausência de interesse de agir por não ter o autor comprovado a tentativa de solução administrativa da contenda. A preliminar deve ser rechaçada. O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, especialmente em relações de consumo como a presente. A resistência do réu à pretensão autoral ficou manifestamente caracterizada com a apresentação da contestação de mérito, na qual nega qualquer responsabilidade pelo evento danoso, configurando-se, assim, a lide e o interesse processual. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, vítima de fraude conhecida como "golpe da troca de cartão", ocorrida no interior de uma de suas agências. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, baseando-se na teoria do risco do empreendimento. O fornecedor só se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, é fato incontroverso que o autor teve seu cartão trocado por um fraudador dentro do ambiente de autoatendimento da agência do réu. A dinâmica dos fatos, narrada na inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência de ID 125526665 e pelo depoimento pessoal do autor colhido em audiência (ID 170669682), demonstra uma clara falha na prestação do serviço bancário. A segurança é elemento essencial da atividade bancária, e o dever de zelar por um ambiente seguro para seus clientes estende-se às áreas de caixas eletrônicos. Ao permitir que um criminoso agisse livremente em suas dependências, abordando e enganando um cliente idoso, o banco réu descumpriu seu dever de segurança, prestando um serviço defeituoso. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima não se sustenta. O banco argumenta que as transações foram validadas com o cartão e a senha pessoal do autor, o que transferiria a ele toda a responsabilidade. Contudo, olvida-se o réu que a obtenção do cartão e, possivelmente, da senha, deu-se por meio de um ardil perpetrado em razão da vulnerabilidade do ambiente que deveria ser por ele protegido. A fraude em questão constitui o que a doutrina e a jurisprudência pacificaram como fortuito interno, ou seja, um evento danoso que, embora praticado por terceiro, relaciona-se diretamente com o risco inerente à atividade empresarial explorada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor era do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, II, do CDC, e de tal ônus não se desincumbiu. Ao contrário, não trouxe aos autos qualquer elemento, como as filmagens do circuito interno de segurança da agência, que pudesse elucidar a dinâmica do evento e, eventualmente, comprovar a alegada negligência do autor. A ausência de tais provas milita em desfavor daquele que tinha o dever de produzi-las. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados pelos extratos bancários juntados aos autos (ID 125528188), que detalham as diversas compras e saques fraudulentos realizados na conta do autor, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$8.500,00. Tais valores devem ser integralmente restituídos ao consumidor, de forma simples, acrescidos dos consectários legais, pois não houve pedido de repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. O autor, pessoa idosa e de parcos recursos, beneficiário de programa assistencial, viu-se subitamente privado de sua única fonte de renda e do valor de um empréstimo que, conforme laudos médicos de ID 125528197, destinava-se a custear seu tratamento de saúde. A angústia, a insegurança e o sentimento de impotência vivenciados por quem é vítima de tal golpe, especialmente quando este ocorre em local que deveria ser seguro, extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pelo autor atinge diretamente seus direitos da personalidade, em especial sua dignidade e tranquilidade, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais vetores, e o valor pleiteado na inicial de R$ 20.000,00, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para imprimir o necessário caráter pedagógico-punitivo à conduta do réu. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a restituir ao autor, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente em decorrência da fraude noticiada, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação. ii) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. iii) DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S/A, proceda à emissão de um novo cartão bancário vinculado à conta do autor, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, bem como adote as providências necessárias para o pleno restabelecimento do acesso do autor aos seus serviços, caso ainda haja alguma pendência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais); Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002516-39.2023.8.17.3590

ID: 339336255

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002516-39.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002516-39.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002516-39.2023.8.17.3590 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, movida por SEVERINO JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 125521557), o autor alega que, em 17 de dezembro de 2022, foi vítima de um golpe por negligência da instituição financeira ré. Narra que se dirigiu a uma agência do banco para realizar um saque de seu benefício Loas e, ao adentrar, notou que quase todos os caixas eletrônicos estavam com idiomas estrangeiros, havendo apenas um em funcionamento, com uma fila de três pessoas. Após realizar um saque de R$500,00, ao se virar, uma pessoa que estava atrás na fila o alertou de que seu cartão ainda estava na máquina, tendo o próprio autor o retirado. Cerca de uma hora depois, ao tentar realizar compras em um supermercado, seu cartão apresentou erro. Ao examiná-lo, percebeu que o cartão em sua posse pertencia a uma terceira pessoa, de nome Rosinete M. Rufino Santos, concluindo que seu cartão fora trocado. Afirma que tentou, sem sucesso, bloquear o cartão via telefone (0800). Na segunda-feira seguinte, 19 de dezembro de 2022, compareceu à agência e foi informado de que diversas compras haviam sido realizadas com seu cartão e que este já havia sido bloqueado, porém apenas após a realização de transações que totalizavam aproximadamente R$8.500,00. Sustenta que o valor fraudado era proveniente de um empréstimo realizado para custear seu tratamento médico para densitometria óssea. Aduz que a agência não possuía segurança visível para coibir a ação de criminosos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a emissão de um novo cartão e o desbloqueio da conta. Ao final, pugnou pela condenação do réu à devolução dos valores fraudados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio do despacho de ID 125545089, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré, bem como sua intimação para se manifestar sobre o pedido de tutela. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 127557996). Em sede preliminar, arguiu irregularidades processuais, por ter o autor juntado comprovante de residência em nome de terceiro; impugnou a concessão da gratuidade de justiça; e alegou ausência de pressuposto processual por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve comprovação de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, sustentando que as transações foram realizadas com o cartão físico e mediante uso de senha pessoal, que é de exclusiva responsabilidade do correntista. Atribuiu a culpa pelo ocorrido exclusivamente ao autor, por negligência na guarda de seu cartão e senha. Alegou a inexistência dos elementos caracterizadores do dano moral, tratando o caso como mero aborrecimento, e impugnou o valor pleiteado a título de indenização, por considerá-lo excessivo. Defendeu o não cabimento da repetição de indébito e da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 129940839), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em despacho saneador (ID 137656213), o juízo afastou a necessidade de prova oral e intimou as partes para se manifestarem. O réu, em petição de ID 141589511, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Foi designada audiência de instrução (ID 165218056). Conforme Termo de Audiência (ID 170669682), realizada em 16 de maio de 2024, foi colhido o depoimento pessoal do autor, cujo registro se deu por meio audiovisual. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, sendo concedido prazo para apresentação de alegações finais. O autor apresentou suas razões finais (ID 170800397) e o réu, seus memoriais (ID 171321382), ambos reiterando suas teses e pedidos anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sua peça de defesa, três questões preliminares. A primeira, de irregularidade processual, baseia-se no fato de o comprovante de residência juntado com a inicial estar em nome de terceiro. Tal alegação não merece prosperar. O autor, em sua réplica (ID 129940839), esclareceu sua condição de locatário do imóvel, juntando o respectivo contrato de locação (ID 129940847). O endereço indicado no contrato corresponde ao da petição inicial, sanando qualquer dúvida sobre o domicílio do demandante. A finalidade do documento foi atingida, não havendo que se falar em vício processual. A segunda preliminar consiste na impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A ré, contudo, limita-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ademais, a condição do autor como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de natureza assistencial e destinado a pessoas de baixíssima renda, corrobora sua alegação de insuficiência de recursos. Assim, mantenho o benefício concedido. Por fim, a ré alega ausência de interesse de agir por não ter o autor comprovado a tentativa de solução administrativa da contenda. A preliminar deve ser rechaçada. O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, especialmente em relações de consumo como a presente. A resistência do réu à pretensão autoral ficou manifestamente caracterizada com a apresentação da contestação de mérito, na qual nega qualquer responsabilidade pelo evento danoso, configurando-se, assim, a lide e o interesse processual. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, vítima de fraude conhecida como "golpe da troca de cartão", ocorrida no interior de uma de suas agências. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, baseando-se na teoria do risco do empreendimento. O fornecedor só se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, é fato incontroverso que o autor teve seu cartão trocado por um fraudador dentro do ambiente de autoatendimento da agência do réu. A dinâmica dos fatos, narrada na inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência de ID 125526665 e pelo depoimento pessoal do autor colhido em audiência (ID 170669682), demonstra uma clara falha na prestação do serviço bancário. A segurança é elemento essencial da atividade bancária, e o dever de zelar por um ambiente seguro para seus clientes estende-se às áreas de caixas eletrônicos. Ao permitir que um criminoso agisse livremente em suas dependências, abordando e enganando um cliente idoso, o banco réu descumpriu seu dever de segurança, prestando um serviço defeituoso. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima não se sustenta. O banco argumenta que as transações foram validadas com o cartão e a senha pessoal do autor, o que transferiria a ele toda a responsabilidade. Contudo, olvida-se o réu que a obtenção do cartão e, possivelmente, da senha, deu-se por meio de um ardil perpetrado em razão da vulnerabilidade do ambiente que deveria ser por ele protegido. A fraude em questão constitui o que a doutrina e a jurisprudência pacificaram como fortuito interno, ou seja, um evento danoso que, embora praticado por terceiro, relaciona-se diretamente com o risco inerente à atividade empresarial explorada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor era do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, II, do CDC, e de tal ônus não se desincumbiu. Ao contrário, não trouxe aos autos qualquer elemento, como as filmagens do circuito interno de segurança da agência, que pudesse elucidar a dinâmica do evento e, eventualmente, comprovar a alegada negligência do autor. A ausência de tais provas milita em desfavor daquele que tinha o dever de produzi-las. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados pelos extratos bancários juntados aos autos (ID 125528188), que detalham as diversas compras e saques fraudulentos realizados na conta do autor, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$8.500,00. Tais valores devem ser integralmente restituídos ao consumidor, de forma simples, acrescidos dos consectários legais, pois não houve pedido de repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. O autor, pessoa idosa e de parcos recursos, beneficiário de programa assistencial, viu-se subitamente privado de sua única fonte de renda e do valor de um empréstimo que, conforme laudos médicos de ID 125528197, destinava-se a custear seu tratamento de saúde. A angústia, a insegurança e o sentimento de impotência vivenciados por quem é vítima de tal golpe, especialmente quando este ocorre em local que deveria ser seguro, extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pelo autor atinge diretamente seus direitos da personalidade, em especial sua dignidade e tranquilidade, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais vetores, e o valor pleiteado na inicial de R$ 20.000,00, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para imprimir o necessário caráter pedagógico-punitivo à conduta do réu. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a restituir ao autor, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente em decorrência da fraude noticiada, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação. ii) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. iii) DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S/A, proceda à emissão de um novo cartão bancário vinculado à conta do autor, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, bem como adote as providências necessárias para o pleno restabelecimento do acesso do autor aos seus serviços, caso ainda haja alguma pendência, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais); Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes