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Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640

ID: 339554480

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003897-61.2019.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS MARCIA MARIA FERREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640 AUTOR(A): EVANISE FERREIRA COSTA RÉU: M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES, RONALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205878331, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EVANISE FERREIRA COSTA em face de M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA. A Autora alega, em síntese, que em 14/10/2015, adquiriu dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva os lotes de nº 13 e 14, da quadra "x", localizados no Residencial Bela Vista, Município de São João/PE. Afirma ter quitado integralmente o valor do lote 13 (R$ 15.000,00) e do lote 14 (preço total de R$ 15.000,00). Sustenta que, ao procurar a incorporadora (M V Incorporação/Mauro Vieira da Silva) em janeiro de 2019 para obter as escrituras definitivas, foi informada de que não teria direitos sobre os terrenos, pois os vendedores diretos não teriam repassado os valores. Requereu a outorga das escrituras ou a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva apresentaram contestação (ID 78714238), arguindo, preliminarmente, incompetência territorial e a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ações conexas. No mérito, atribuíram a responsabilidade pela não finalização das obras e outorga das escrituras ao corréu Mauro Vieira da Silva/MV Incorporação, negando responsabilidade pelos danos alegados. Os réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva também contestaram (ID 86694093), aduzindo preliminares de incompetência absoluta, suspensão do processo e ilegitimidade passiva. No mérito, negaram responsabilidade pela venda dos lotes à Autora e pelos danos, atribuindo-a aos réus Francisco e Ronaldo. Requereram justiça gratuita. A Autora apresentou réplicas (IDs 80447617 e 88005283). Por decisão de ID 89873323, o Juízo (da Comarca de Garanhuns) declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de São João/PE. Após a remessa, foi realizada audiência de instrução em 07/11/2023, na qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora (ID 150660159). A Autora (ID 151796112) e os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva (ID 157916367) apresentaram alegações finais. Não constam alegações finais dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminares A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada e acolhida pela decisão de ID 89873323, que determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São João/PE, local da situação dos imóveis (art. 47 do CPC), sendo esta, portanto, questão superada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva não merece acolhida. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a Autora destinatária final dos lotes comercializados. Os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva, como proprietários da área onde o loteamento foi instituído e incorporadores (conforme contrato de permuta de ID 51511506 e o "Novo Termo de Acordo" de ID 105809863, este último juntado aos autos indicando a contínua relação e responsabilidade entre os réus na execução do empreendimento), integram a cadeia de fornecimento. A regularização do empreendimento e a consequente outorga das escrituras definitivas dependem, em última instância, de sua atuação. Assim, respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outras ações envolvendo o mesmo empreendimento (notadamente a Ação de Rescisão Contratual nº 0000184-04.2020.8.17.3300), entendo que, embora haja conexão, a suspensão não se mostra mais necessária, considerando o estágio atual deste feito, já instruído e apto para julgamento quanto aos direitos da Autora. Eventuais responsabilidades entre os réus podem ser discutidas nas vias próprias, sem prejuízo da reparação devida à consumidora. Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas dos lotes adquiridos pela Autora e à existência de danos morais indenizáveis. Restou incontroverso e documentalmente comprovado que a Autora adquiriu os lotes nº 13 e 14 da quadra "X" do Residencial Bela Vista, mediante contratos de promessa de compra e venda firmados com os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva (IDs 51511503 e 51511505). Com relação ao lote 13, a Autora demonstrou o pagamento integral do valor contratual de R$ 15.000,00 (ID 51511501). Quanto ao lote 14, cujo preço contratual também era de R$ 15.000,00 (ID 51511505), a Autora alega ter pago um sinal de R$ 10.000,00 e quitado o restante, juntando um recibo de quitação (ID 51511511) que, embora mencione valor menor, refere-se expressamente à quitação do lote. Diante da ausência de impugnação específica dos réus quanto aos valores efetivamente pagos, e considerando a alegação de quitação total corroborada pelo documento de ID 51511511, reputo comprovado o pagamento integral também deste lote no valor contratual de R$ 15.000,00. O inadimplemento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas é patente, sendo confirmado pelo depoimento pessoal da Autora e pela própria narrativa dos réus, que atribuem a responsabilidade uns aos outros devido a desentendimentos e irregularidades na condução do empreendimento. A responsabilidade dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva é direta, na qualidade de promitentes vendedores dos lotes à Autora. Quanto aos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva, na qualidade de incorporadores e proprietários da área, também são solidariamente responsáveis perante a consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A outorga das escrituras depende da regularização do empreendimento, obrigação que recai sobre os incorporadores. Considerando a manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (outorga das escrituras) no presente momento, devido às irregularidades do empreendimento e aos litígios existentes entre os próprios réus, a solução mais adequada é a conversão da obrigação em perdas e danos, com a restituição integral dos valores pagos pela Autora, conforme facultado pelo art. 475 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entendo-os configurados. A frustração da legítima expectativa da Autora de adquirir a propriedade regularizada de seus imóveis, após o pagamento integral do preço, somada ao longo período de incerteza e aos transtornos para tentar solucionar a questão, ultrapassa o mero dissabor contratual, caracterizando lesão a direito da personalidade. A situação de desamparo e a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver seu direito minimamente resguardado geram angústia e aflição que merecem reparação. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a RESTITUIR à Autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente aos valores pagos pelos lotes 13 e 14. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640

ID: 339554487

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003897-61.2019.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS MARTINS RENATO CHALEGRE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0003897-61.2019.8.17.2640 AUTOR(A): EVANISE FERREIRA COSTA RÉU: M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES, RONALDO NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205878331, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EVANISE FERREIRA COSTA em face de M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA. A Autora alega, em síntese, que em 14/10/2015, adquiriu dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva os lotes de nº 13 e 14, da quadra "x", localizados no Residencial Bela Vista, Município de São João/PE. Afirma ter quitado integralmente o valor do lote 13 (R$ 15.000,00) e do lote 14 (preço total de R$ 15.000,00). Sustenta que, ao procurar a incorporadora (M V Incorporação/Mauro Vieira da Silva) em janeiro de 2019 para obter as escrituras definitivas, foi informada de que não teria direitos sobre os terrenos, pois os vendedores diretos não teriam repassado os valores. Requereu a outorga das escrituras ou a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva apresentaram contestação (ID 78714238), arguindo, preliminarmente, incompetência territorial e a necessidade de suspensão do processo devido à existência de ações conexas. No mérito, atribuíram a responsabilidade pela não finalização das obras e outorga das escrituras ao corréu Mauro Vieira da Silva/MV Incorporação, negando responsabilidade pelos danos alegados. Os réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva também contestaram (ID 86694093), aduzindo preliminares de incompetência absoluta, suspensão do processo e ilegitimidade passiva. No mérito, negaram responsabilidade pela venda dos lotes à Autora e pelos danos, atribuindo-a aos réus Francisco e Ronaldo. Requereram justiça gratuita. A Autora apresentou réplicas (IDs 80447617 e 88005283). Por decisão de ID 89873323, o Juízo (da Comarca de Garanhuns) declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de São João/PE. Após a remessa, foi realizada audiência de instrução em 07/11/2023, na qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora (ID 150660159). A Autora (ID 151796112) e os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva (ID 157916367) apresentaram alegações finais. Não constam alegações finais dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminares A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada e acolhida pela decisão de ID 89873323, que determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São João/PE, local da situação dos imóveis (art. 47 do CPC), sendo esta, portanto, questão superada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva não merece acolhida. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo a Autora destinatária final dos lotes comercializados. Os réus M V Incorporação e Mauro Vieira da Silva, como proprietários da área onde o loteamento foi instituído e incorporadores (conforme contrato de permuta de ID 51511506 e o "Novo Termo de Acordo" de ID 105809863, este último juntado aos autos indicando a contínua relação e responsabilidade entre os réus na execução do empreendimento), integram a cadeia de fornecimento. A regularização do empreendimento e a consequente outorga das escrituras definitivas dependem, em última instância, de sua atuação. Assim, respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outras ações envolvendo o mesmo empreendimento (notadamente a Ação de Rescisão Contratual nº 0000184-04.2020.8.17.3300), entendo que, embora haja conexão, a suspensão não se mostra mais necessária, considerando o estágio atual deste feito, já instruído e apto para julgamento quanto aos direitos da Autora. Eventuais responsabilidades entre os réus podem ser discutidas nas vias próprias, sem prejuízo da reparação devida à consumidora. Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas dos lotes adquiridos pela Autora e à existência de danos morais indenizáveis. Restou incontroverso e documentalmente comprovado que a Autora adquiriu os lotes nº 13 e 14 da quadra "X" do Residencial Bela Vista, mediante contratos de promessa de compra e venda firmados com os réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva (IDs 51511503 e 51511505). Com relação ao lote 13, a Autora demonstrou o pagamento integral do valor contratual de R$ 15.000,00 (ID 51511501). Quanto ao lote 14, cujo preço contratual também era de R$ 15.000,00 (ID 51511505), a Autora alega ter pago um sinal de R$ 10.000,00 e quitado o restante, juntando um recibo de quitação (ID 51511511) que, embora mencione valor menor, refere-se expressamente à quitação do lote. Diante da ausência de impugnação específica dos réus quanto aos valores efetivamente pagos, e considerando a alegação de quitação total corroborada pelo documento de ID 51511511, reputo comprovado o pagamento integral também deste lote no valor contratual de R$ 15.000,00. O inadimplemento da obrigação de outorgar as escrituras definitivas é patente, sendo confirmado pelo depoimento pessoal da Autora e pela própria narrativa dos réus, que atribuem a responsabilidade uns aos outros devido a desentendimentos e irregularidades na condução do empreendimento. A responsabilidade dos réus Francisco José Alves e Ronaldo Nunes da Silva é direta, na qualidade de promitentes vendedores dos lotes à Autora. Quanto aos réus M V Incorporação EIRELI e Mauro Vieira da Silva, na qualidade de incorporadores e proprietários da área, também são solidariamente responsáveis perante a consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A outorga das escrituras depende da regularização do empreendimento, obrigação que recai sobre os incorporadores. Considerando a manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (outorga das escrituras) no presente momento, devido às irregularidades do empreendimento e aos litígios existentes entre os próprios réus, a solução mais adequada é a conversão da obrigação em perdas e danos, com a restituição integral dos valores pagos pela Autora, conforme facultado pelo art. 475 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entendo-os configurados. A frustração da legítima expectativa da Autora de adquirir a propriedade regularizada de seus imóveis, após o pagamento integral do preço, somada ao longo período de incerteza e aos transtornos para tentar solucionar a questão, ultrapassa o mero dissabor contratual, caracterizando lesão a direito da personalidade. A situação de desamparo e a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver seu direito minimamente resguardado geram angústia e aflição que merecem reparação. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a RESTITUIR à Autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente aos valores pagos pelos lotes 13 e 14. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR os réus M V INCORPORACAO EIRELI - EPP, MAURO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO JOSE ALVES e RONALDO NUNES DA SILVA, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA DE SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

ID: 260370270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-39.2022.8.17.2910

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS DOMINIQUE BATISTA BESERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197321677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COMAGSUL, visando desconstituir a execução fiscal nº 0000752-89.2021.8.17.2910, que tem por objeto a cobrança de débitos referentes ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 76.721,75 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Em sua petição inicial (ID 98289132), o embargante argui a prescrição quinquenal do débito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o fato gerador. Alega a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que violaria o devido processo legal e o direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), e a ausência de notificação para apresentação de defesa administrativa antes da inscrição em Dívida Ativa. Por fim, alega falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de processo administrativo prévio. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de processo administrativo e cerceamento de defesa, com a consequente extinção da execução; a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas; a intimação do embargado para juntar o processo administrativo; e a produção de provas em direito admitidas. Em sede de impugnação aos embargos (ID 105037960), o embargado sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o do art. 174 do CTN e que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Alega que existe processo administrativo e que ele teria sido juntado aos autos da execução fiscal. Sustenta a regularidade da notificação administrativa sobre a inadimplência, que teria sido recebida pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município em 21 de julho de 2018, além do cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 pela petição inicial da execução fiscal. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução, a notificação do Município para aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) e, em caso de não adesão, a expedição de mandado de pagamento imediato. Em petição posterior (ID 107832487), o embargado informa que não pretende produzir novas provas e reitera o pedido de manifestação do embargante sobre a possibilidade de acordo de parcelamento com base na Resolução COMAGSUL 072/2021. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo a embargante parte legítima e possuindo interesse processual para a sua propositura. Assim, passo à análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. A) Da preliminar de prescrição O embargante alega que o débito está prescrito, com base no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Segundo o embargante, como o débito é referente ao exercício financeiro de 2016 e a execução foi ajuizada somente em 2021, teria ocorrido a prescrição. O embargado, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional aplicável é o do art. 174 do CTN (cinco anos), mas que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Quanto à legislação aplicável ao caso, observo que a natureza da dívida cobrada – Rateio Administrativo em consórcio público – não possui natureza tributária, mas sim de obrigação contratual estabelecida com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Portanto, não se aplica o Código Tributário Nacional, mas sim as normas gerais de direito público. Nesse contexto, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, o débito refere-se ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016. Conforme consta da documentação juntada aos autos, especialmente da Ata da 14ª Assembleia Geral do COMAGSUL (ID 82949380), o rateio foi aprovado para o exercício de 2016, devendo o pagamento ser realizado mensalmente ao longo daquele ano. Para a contagem do prazo prescricional de cobrança, não basta o vencimento da obrigação, sendo necessária a constituição definitiva do crédito, o que, em regra, ocorre com a inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE em caso análogo ao presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 9. Não há como ser acolhida a prescrição suscitada pelo Apelado, porque a execução fiscal foi protocolada em 30.06.2021, para cobrança de dívida inscrita em 10.07.2018, vale dizer, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/07/2018 (ID 82949375, pág. 2/3, da EF nº 0000752-89.2021.8.17.2910), com a notificação do Município de Lajedo, segundo o embargado, em 21/07/2018. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de junho de 2021 (data da distribuição), conforme consta nos autos nº 0000752-89.2021.8.17.2910, em apenso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (julho de 2018) e o ajuizamento da ação (junho de 2021). Afasto, pois, a preliminar de prescrição. B) Da alegada ausência de processo administrativo e violação ao devido processo legal O Município embargante alega que a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta, assim, para o fato de a notificação da Dívida Ativa ter ocorrido em 11/07/2018, apenas um dia após a inscrição do crédito. O COMAGSUL, por sua vez, afirma que o processo administrativo está incluso nos autos da execução fiscal e que o Município foi notificado da inscrição em Dívida Ativa e teve ciência da sua inadimplência em 21 de julho de 2018, tendo a Secretária de Finanças, Sra. Cinthya, e o Procurador Geral do Município, Sr. Pedro Henrique, recebido a notificação. Compulsando os autos da execução fiscal, nota-se que foi instaurado processo administrativo relativo à inscrição na Dívida Ativa (nº 043/2018), com todos os elementos necessários ao controle administrativo da legalidade do crédito, inclusive a notificação do devedor para impugnação administrativa em 15 (quinze) dias. A CDA em análise preserva os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais, com a origem e a natureza do débito, assim como o fundamento legal da obrigação não tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Contrato de Rateio em questão prevê o pagamento, pelos consorciados, de prestações determinadas e em datas prefixadas. Assim, a simples ausência de pagamento no vencimento, por si só, já constitui o consorciado em mora, autorizando o Consórcio credor a promover os atos de cobrança cabíveis. Não há, portanto, ilegalidade na inscrição do crédito na Dívida Ativa, sendo certo que, em se tratando de débito de natureza não tributária, não se aplicam as exigências formais do lançamento tributário previstas no CTN. Outrossim, posteriormente à documentação do crédito, foi oportunizado o contraditório ao embargante – fato este reconhecido por ele. Nessa ordem de ideias, segue o entendimento deste E. TJPE versando sobre situação semelhante à dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa a ensejar sua nulidade. 2. A CDA, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2º, § 5º da referida Lei. 3. A certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, de modo a garantir ao devedor a possibilidade de se defender em juízo e refutar o crédito constituído em seu desfavor. 4. No caso em comento, não procede a alegação de vício decorrente de inexistência do número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. Isso porque consta nos autos o Termo de Autuação onde há referência ao Processo Administrativo nº 048/2018, o qual originou a CDA de mesma numeração, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e com data de inscrição de 10.07.2018, oriunda de inadimplência de Contrato de Rateio administrativo do exercício financeiro de 2016, convencionado na 13ª Assembleia Geral do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Consta ainda ser o Município Recorrido integrante do citado consórcio, nos termos da Lei Municipal nº 561/2013. 6. A inadimplência relativa ao rateio também está discriminada no Relatório do TCE/PE, cujo débito supracitado encontra-se expressamente mencionado. 7. A CDA sub judice preserva, pois, os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, com a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Por tais razões, deve ser afastada a nulidade da CDA, por estar em conformidade com os requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. 10. Apelo Cível provido, para reformar a sentença, afastando a nulidade nela declarada e reconhecendo como válida a CDA sub judice, em razão do preenchimento dos requisitos constantes art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. Invertido o ônus sucumbencial. 11. Decisão Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Dessa feita, não verifico nulidade no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em Dívida Ativa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do título executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO, mantendo hígida a execução fiscal e extinguindo este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076/STJ), na forma do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, do CPC. Cumpra-se o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.16/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução fiscal em apenso (nº 0000752-89.2021.8.17.2910). Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo - PE, 7 de abril de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001

ID: 335455356

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163535-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CARMINA BEZERRA HISSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HISSA DO NASCIMENTO GALAMBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Indevidamente Transferida e Indenização por Dano Moral, movida por MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 120668585), a autora alega que, sendo cliente da instituição financeira ré, foi vítima de um golpe em 10 de novembro de 2022. Narra que recebeu uma ligação de um suposto preposto do réu e, durante a chamada, seu aparelho celular foi bloqueado, exibindo a mensagem "O aparelho está em manutenção, não toque!". Sustenta que, sob coação e ameaças, foi forçada a realizar o procedimento de reconhecimento facial para que os fraudadores acessassem sua conta. Afirma que o sistema do réu permitiu o acesso após nove tentativas de reconhecimento facial, mesmo estando com o rosto inchado. A partir de então, os golpistas teriam realizado dezesseis transferências via PIX, pago quatro boletos no valor de R$10.000,00 cada, contratado um empréstimo de R$22.000,00 e utilizado um cartão de crédito que a autora jamais havia desbloqueado. O prejuízo material totalizou R$75.073,73. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e das compras no cartão de crédito, a restituição do valor de R$75.073,73 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.068,82 e para que exibisse informações sobre o desbloqueio do referido cartão (ID 122365112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 125150606), tempestivamente. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que todas as transações foram realizadas a partir de um dispositivo celular previamente autorizado pela autora e validadas mediante senha pessoal de quatro dígitos e reconhecimento facial ("Liveness Check"). Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afastaria seu dever de indenizar. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 128887868), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 162095482), foi afastada a preliminar, invertido o ônus da prova para determinar que o réu comprovasse a higidez de seu sistema de segurança e a ausência de falha, e indeferida a produção de prova pericial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré (ID 164964352) e a parte autora (ID 171654779) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 164964352 e 171654779), sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do fornecedor só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O evento narrado pela autora – fraude mediante coação para acesso à conta bancária – caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária digital desenvolvida pelo réu. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. Não pode, portanto, transferir ao consumidor o ônus decorrente de tal risco. A tese defensiva do réu, amparada na alegação de que as transações foram validadas por meio de dispositivo confiável e reconhecimento facial, não se sustenta. Com a inversão do ônus da prova, anunciada na decisão saneadora de ID 162095482, cabia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a higidez e a infalibilidade de seu sistema de segurança, bem como a culpa exclusiva da autora, ônus do qual não se desincumbiu. As telas de sistema juntadas na contestação (ID 125150606) constituem prova unilateral, insuficiente para elidir a verossimilhança das alegações autorais, que vieram amparadas por um conjunto probatório robusto. A narrativa da autora é coesa e detalhada, encontrando respaldo no Boletim de Ocorrência lavrado prontamente (ID 120673918) e, de forma contundente, no laudo psicológico de ID 120674732, que atesta o quadro de estresse pós-traumático e ansiedade decorrente do evento. A alegação de que o reconhecimento facial foi aprovado apenas na nona tentativa, enquanto a vítima se encontrava sob forte abalo emocional e com o rosto inchado, não foi especificamente infirmada pelo réu. Tal fato, por si só, evidencia uma grave falha no sistema de segurança, que deveria ter identificado a situação anômala e bloqueado preventivamente as transações, em vez de permitir o acesso à conta. A permissão de múltiplas tentativas de autenticação biométrica em um curto espaço de tempo, seguida por uma série de operações financeiras completamente atípicas ao perfil da consumidora – que, conforme extratos (IDs 120670061 a 120674734), utilizava a conta apenas para guardar valores –, como a contratação de empréstimo de R$ 22.000,00, pagamentos de boletos de alto valor e dezenas de transferências via PIX, configura o defeito na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, a autora agiu como se esperava, comunicando o ocorrido à instituição e às autoridades policiais. A responsabilidade objetiva do réu resta, portanto, caracterizada, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados no montante de R$75.073,73, valor que foi indevidamente subtraído da conta da autora. Ademais, o empréstimo no valor de R$22.000,00 e as compras realizadas com o cartão de crédito, por terem sido contratados fraudulentamente, devem ser declarados inexistentes. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A consumidora foi vítima de um crime violento, sofreu ameaças, foi coagida e viu as economias de uma vida serem subtraídas de sua conta em razão da falha de segurança do serviço prestado pelo réu. O sentimento de angústia, impotência e insegurança, somado ao abalo psicológico comprovado pelo laudo de ID 120674732, configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de prova. Para a fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, e o valor pleiteado pela parte, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122365112. ii) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como de todos os débitos dele decorrentes, e das dívidas oriundas das compras realizadas com o cartão de crédito da autora por meio de fraude. iii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 75.073,73 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (10/11/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação. iv) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001

ID: 335455361

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0163535-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0163535-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Indevidamente Transferida e Indenização por Dano Moral, movida por MANUELA DE ALCANTARA GODOY VILELA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 120668585), a autora alega que, sendo cliente da instituição financeira ré, foi vítima de um golpe em 10 de novembro de 2022. Narra que recebeu uma ligação de um suposto preposto do réu e, durante a chamada, seu aparelho celular foi bloqueado, exibindo a mensagem "O aparelho está em manutenção, não toque!". Sustenta que, sob coação e ameaças, foi forçada a realizar o procedimento de reconhecimento facial para que os fraudadores acessassem sua conta. Afirma que o sistema do réu permitiu o acesso após nove tentativas de reconhecimento facial, mesmo estando com o rosto inchado. A partir de então, os golpistas teriam realizado dezesseis transferências via PIX, pago quatro boletos no valor de R$10.000,00 cada, contratado um empréstimo de R$22.000,00 e utilizado um cartão de crédito que a autora jamais havia desbloqueado. O prejuízo material totalizou R$75.073,73. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e das compras no cartão de crédito, a restituição do valor de R$75.073,73 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de cobrar a fatura do cartão de crédito no valor de R$ 1.068,82 e para que exibisse informações sobre o desbloqueio do referido cartão (ID 122365112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 125150606), tempestivamente. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que todas as transações foram realizadas a partir de um dispositivo celular previamente autorizado pela autora e validadas mediante senha pessoal de quatro dígitos e reconhecimento facial ("Liveness Check"). Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afastaria seu dever de indenizar. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 128887868), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 162095482), foi afastada a preliminar, invertido o ônus da prova para determinar que o réu comprovasse a higidez de seu sistema de segurança e a ausência de falha, e indeferida a produção de prova pericial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré (ID 164964352) e a parte autora (ID 171654779) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 164964352 e 171654779), sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude perpetrada por terceiros. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do fornecedor só é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria encontra-se, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O evento narrado pela autora – fraude mediante coação para acesso à conta bancária – caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária digital desenvolvida pelo réu. A instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. Não pode, portanto, transferir ao consumidor o ônus decorrente de tal risco. A tese defensiva do réu, amparada na alegação de que as transações foram validadas por meio de dispositivo confiável e reconhecimento facial, não se sustenta. Com a inversão do ônus da prova, anunciada na decisão saneadora de ID 162095482, cabia ao réu demonstrar, de forma inequívoca, a higidez e a infalibilidade de seu sistema de segurança, bem como a culpa exclusiva da autora, ônus do qual não se desincumbiu. As telas de sistema juntadas na contestação (ID 125150606) constituem prova unilateral, insuficiente para elidir a verossimilhança das alegações autorais, que vieram amparadas por um conjunto probatório robusto. A narrativa da autora é coesa e detalhada, encontrando respaldo no Boletim de Ocorrência lavrado prontamente (ID 120673918) e, de forma contundente, no laudo psicológico de ID 120674732, que atesta o quadro de estresse pós-traumático e ansiedade decorrente do evento. A alegação de que o reconhecimento facial foi aprovado apenas na nona tentativa, enquanto a vítima se encontrava sob forte abalo emocional e com o rosto inchado, não foi especificamente infirmada pelo réu. Tal fato, por si só, evidencia uma grave falha no sistema de segurança, que deveria ter identificado a situação anômala e bloqueado preventivamente as transações, em vez de permitir o acesso à conta. A permissão de múltiplas tentativas de autenticação biométrica em um curto espaço de tempo, seguida por uma série de operações financeiras completamente atípicas ao perfil da consumidora – que, conforme extratos (IDs 120670061 a 120674734), utilizava a conta apenas para guardar valores –, como a contratação de empréstimo de R$ 22.000,00, pagamentos de boletos de alto valor e dezenas de transferências via PIX, configura o defeito na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, a autora agiu como se esperava, comunicando o ocorrido à instituição e às autoridades policiais. A responsabilidade objetiva do réu resta, portanto, caracterizada, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados no montante de R$75.073,73, valor que foi indevidamente subtraído da conta da autora. Ademais, o empréstimo no valor de R$22.000,00 e as compras realizadas com o cartão de crédito, por terem sido contratados fraudulentamente, devem ser declarados inexistentes. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A consumidora foi vítima de um crime violento, sofreu ameaças, foi coagida e viu as economias de uma vida serem subtraídas de sua conta em razão da falha de segurança do serviço prestado pelo réu. O sentimento de angústia, impotência e insegurança, somado ao abalo psicológico comprovado pelo laudo de ID 120674732, configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de prova. Para a fixação do "quantum" indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais critérios, e o valor pleiteado pela parte, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 122365112. ii) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como de todos os débitos dele decorrentes, e das dívidas oriundas das compras realizadas com o cartão de crédito da autora por meio de fraude. iii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 75.073,73 (setenta e cinco mil, setenta e três reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (10/11/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação. iv) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Eliud Falcao Correa Lima Neto x Estado De Pernambuco

ID: 321922380

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Cível Dias Úteis 2 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, neste ato representado por sua filha, ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA, devidamente qualificados na exordial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, com o escopo de obter vaga em unidade de terapia intensiva – UTI, consoante a gravidade do estado de saúde, e dada a necessidade de tratamento que o caso requer. Alega o requerente, em resumo, que em 29/06/2025, foi socorrido para a Policlínica Amary Coutinho, inicialmente com desidratação e agitação, tontura, perda de apetite, desorientação, náuseas e vômitos, além de dores; que, em face do avançado quadro clínico, a médica responsável determinou sua transferência imediata para o Hospital Getúlio Vargas, unidade de referência para casos de alta complexidade, onde permaneceu internado realizando tratamento para combater os sintomas e baixar taxas elevadíssimas de ureia, potássio e creatinina. Aduz que desde o primeiro dia, foi encaminhado para hemodiálise; que após algumas sessões de diálise, apresentou melhora e foi retirado da área vermelha, na qual aguardava vaga para UTI, sendo transferido para a área amarela. Afirma que, enquanto estava no referido setor do hospital, contraiu sepse por infecção hospitalar; que fez mudança de antibiótico, todavia, piorou do quando geral, e, que, atualmente encontra-se novamente na área vermelha do nosocômio uma vaga para UTI. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine que o Estado de Pernambuco seja compelido a disponibilizar uma vaga de UTI para o autor, em qualquer hospital, seja da rede pública ou da rede privada, e tudo o mais que a paciente vier a necessitar, conforme solicitação médica, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, para que o paciente não venha a óbito, sob o custeamento do SUS, com a máxima urgência. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO com o fito de compelir o demandado a internar a parte autora, usuária do sistema único de saúde, em leito de UTI, na rede pública ou privada. O pedido encontra-se fundamentado no laudo médico, expedido na data de hoje, 09/07/2025, consoante o documento de ID 209235248. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo perfunctório, decorrente de cognição sumária, tem-se que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009 e das Instruções Normativas Conjuntas TJPE/CGJPE nº 06/2024 e nº 07/2024. No âmbito cível, a competência do juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência do Juízo em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: "Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: "Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, como já dito, o pedido de urgência encontra-se instruído na laudo médico, assinado por profissional com atuação no Hospital Getúlio Vargas, o qual integra a Rede Pública de Saúde, no sentido de ser necessário o internamento da paciente em leito de UTI. À vista da recomendação médica em questão, verifica-se que resta configurada a natureza URGENTÍSSIMA. Considerando a gravidade do estado de saúde do requerente, notadamente a urgência que o caso impõe, não resta dúvida de que aguardar o início do próximo expediente regular forense, para determinar o seu internamento na UTI pode, em tese, resultar num agravamento ainda maior do seu estado geral ou até mesmo no seu falecimento. Aprecia-se, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Como cediço, ao Estado – em sentido amplo - cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a todas as pessoas que dele necessitem, conforme dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os incisos I e II do art. 198 da Constituição Federal, outrossim, estabelecem: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”; A responsabilidade dos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - União, Estados-Membros e Municípios - é, pois, a solidária, valendo dizer que qualquer um deles pode, de forma isolada ou conjunta, ser demandado judicialmente para assegurar o direito à saúde. Sobre o assunto, o STF definiu, em sede de Recurso Repetitivo (Tema n° 793), que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Corroborando esta tese, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Súmula 51, que assim dispõe: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Nesse mesmo sentido, os Tribunais têm manifestado entendimento de que o Estado deve manter estrutura capaz de viabilizar o atendimento emergencial, célere e eficaz, em todas as hipóteses de maior gravidade, nas quais o paciente necessite de tratamento imediato como forma de garantir sua saúde, responsabilizando-se por eventual insuficiência de vagas na rede pública. Veja-se dos recentes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Nessas condições, demonstrado que o paciente em estado grave de saúde necessita de internação imediata em leito de UTI, não é razoável que aguarde disponibilidade de leito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07162393220248070000 1896431, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE DE 66 ANOS DE IDADE PORTADOR DE INFECÇÃO DO TRATO RESPIRATÓRIO POR BRONCO ASPIRAÇÃO, INFECÇÃO AGUDA COM SUSPEITA DE AVC TRANSITÓRIO, FUNÇÃO RENAL JÁ COMPROMETIDA E BRONCOPNEUMONIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM MEDICAÇÕES, FISIOTERAPIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 24H E DE EXAMES NEUROLÓGICOS MAIS ESPECIALIZADOS, O QUE SOMENTE PODE OCORRER NA UTI. PREMENTE NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO INTERNAMENTO DO PACIENTE NA UTI SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, PODENDO, INCLUSIVE, VIR A ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJPE. DEVER DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAREM LEITOS DE UTI NA REDE PRIVADA QUANDO NÃO SUPRIDA A DEMANDA EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESULTADOS DANOSOS E QUIÇÁ IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DO PACIENTE CASO NÃO SEJA IMEDIATAMENTE INTERNADO NUMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002230-26.2022.8.17.4001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/05/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Como já mencionado, o laudo médico expedido evidencia a necessidade urgente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Registre-se, ainda, que, em caso de insuficiência do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, pode o Estado valer-se da iniciativa privada, consoante estabelece o art. 24 da Lei nº 8.080/90. Em face do exposto, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o Estado de Pernambuco providencie o imediato internamento do ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública ou privada, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, garantindo-lhe a continuidade do tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se com urgência ainda hoje. Ressalto que fica prejudicada esta decisão na hipótese de ter sido atendido o laudo médico. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), a presente decisão tem força de mandado, para que a parte ré tome conhecimento do seu conteúdo e proceda ao seu imediato cumprimento, devendo ser expedida pelo servidor plantonista apenas a folha de rosto, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura desta magistrada. Tem a presente Decisão força de Ofício perante a Central de Regulação de Leitos, ligada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a qual deve ser enviada à Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais, representada por sua Diretora, Dra. Glívia Delmondes, localizada na Estrada do Bongi, 425, Recife - PE, 50830-260, e-mail gliviadelmondes.dgfa@gmail.com; como também a Diretoria Geral do Hospital Getúlio Vargas, com endereço na Av. Gen. San Martin, s/n - Cordeiro, Recife - PE, 50630-060 telefone (81) 3184-5600, para que tomem as devidas providências. Registro, por fim, que, dada a natureza urgentíssima do pedido, que autorizou a apreciação do pleito em sede de plantão judicial de dias úteis, deixei de, neste momento, apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, assim como de analisar a legitimidade de sua representante, o que deverá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se com a máxima urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 9 de julho de 2025. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito Plantonista

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