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Angela Maria Da Silva e outros x Vadson De Almeida Paula

ID: 329022033

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2020.8.17.3440

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000002-83.2020.8.17.3440 AUTOR(A): MARIA ADILZA DOS SANTOS RÉU: FRANCISCO GIDALBERTO RODRIGUES PINHEIRO, INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SAO FRANCISCO, JOAO LOPES GONCALVES, JOANNA THAYNA CAMPOS LOPES GONCALVES DECISÃO Face à gratuidade judiciária, NOMEIO perita a médica Dra. BRUNA DA SILVA BELO - GINECOLOGISTA - OBSTETRA (email - brunasbelo@gmail.com / CPF 07019492444), devidamente cadastrada junto ao SIAJUS/TJPE, para realização de perícia médica, fixando honorários no importe de R$ 370,00 em virtude da complexidade da perícia, conforme Tabela de Honorários Periciais do Ato conjunto nº 44 de 22 de dezembro de 2020, do TJPE. Em razão da nomeação, por força também do art. 465, § 1º do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, possam arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Prazo de 15 dias. Como a perícia será realizada pelo sistema SIAJUS/TJPE, caberá à DRS realizar os trâmites naquele sistema, inclusive com pedido de cadastramento de servidores no sistema através da SETIC, atendendo ao disposto no Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, NOTIFIQUE-SE o perito para elaboração do laudo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos do Juízo (fixados em id. 186215006) e àqueles eventualmente formulados pelas partes. Atente-se que tal notificação deverá ocorrer via e-mail ou contato por WhatsApp, NÃO DEVENDO SE UTILIZAR DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Autorizo o uso dos meios eletrônicos disponíveis. Com a juntada do laudo, DETERMINO que: INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo apresentado e, não havendo impugnação, para que requeiram o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito, tratando, inclusive, da necessidade de outras provas a produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se as providências necessárias junto ao SISTEMA SIAJUS. Nos termos do Art. 22, do Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020, e as modificações constantes no Ato de nº 22, de 08 de junho de 2021, ambos do TJPE, à DRS para as providências necessárias, referentes ao pagamento dos serviços prestados pelo perito, encaminhando-se ofício para à Diretoria Financeira do TJPE. Ciência às partes. Cumpra-se. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

ID: 275708921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-81.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO DESPACHO 1) Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar a memória de cálculos nos termos do art. 524, do CPC, tendo em vista estar representada por advogada. Se decorrido o prazo sem cumprimento, será extinto o processo e arquivado podemdo reativado considerado o prazo prescricional. 2) Caso junte a memória de cálculos, intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 20 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170

ID: 291907359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000053-62.1993.8.17.1170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PRO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA REPRESENTANTE: NIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192259509, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de pedido de requerimento de penhora no rosto dos autos e a suspensão do feito (ID 178235048), formulado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que os créditos tributários não se subordinam ao concurso formal iniciado com a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial, ou seja, não se submetem à atração do juízo falimentar. Lado outro, destaco que os créditos tributários se sujeitam ao concurso material decorrente da falência, vez que devem respeitar a ordem legal de classificação dos créditos, conforme artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Em verdade, o que existe, processualmente, é a prerrogativa do ente público em optar entre receber o seu crédito pelo rito da execução fiscal, requerendo a penhora no rosto da ação falimentar/recuperacional, onde se encontram reunidos todos os bens e créditos do executado, ou mediante habilitação nos autos da falência/recuperação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o conteúdo normativo do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Entretanto, optando, a Fazenda Pública, pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar para satisfação do seu crédito, haverá renúncia automática ao direito de habilitar-se na falência. Confira-se a tese firmada no Tema repetitivo 1092: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 18/11/2021, Publicado em 25/11/2021 – Tema repetitivo 1092) No presente caso, tem-se a manifestação de interesse na penhora no rostos dos autos falimentares e a suspensão da execução. E sobre a possibilidade, o art. 187 do CTN confere privilégio ao crédito fiscal, e não uma imposição. A Fazenda Pública pode optar entre a execução singular fiscal e a habilitação dos seus créditos na falência. Não fosse assim e o legislador, estabelecendo a incolumidade concursal ao crédito fiscal, estaria reduzindo o espectro de possibilidades de sua cobrança, quando na realidade seu intuito foi de aumentar tais possibilidades, ampliando a tutela do erário. No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 prevê o seguinte: . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, muito embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Essa habilitação, portanto, seguirá o procedimento falimentar, incluindo-se, aí, a possibilidade de impugnação de créditos. Sobre o tema, o Ministro do eg. Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, no Recurso Especial n. 988.468/RS, publicado no DJ de 29-11-2007, salientou que: "por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário. (...) No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo, pois os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário." Dessa forma, mostrando-se possível a habilitação do crédito público no concurso de credores da falência e tendo o Fisco preferido essa opção, tornando-se competente o juízo falimentar para dirimir quaisquer controvérsias sobre valores relativos ao crédito fiscal, inclusive quanto à interposição de impugnação ao crédito habilitado. Com efeito, atualmente, a Lei 11.101/05, em seu art. 7-A, prevê à possibilidade de o juízo da falência instaurar incidente de classificação dos créditos públicos, sendo que o inciso V dispõe que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Nesse sentido, explica o Min. Gurgel de Faria: “(...) não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por um deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando, esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito tributário através do executivo fiscal.” No mesmo sentido: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal (STJ. 4ª Turma. REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DE PERNAMBUCO, para decretar a averbação de penhora no rosto dos autos da falência (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170), vez que o crédito executado é extraconcursal, nos termos do artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Oficie-se o juízo falimentar, juízo universal da ação de falência do executado (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170). Após, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo do crédito atualizado e requerer o que entender de direito. Intime-se desta decisão, via correios, a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, por meio de seu Síndico, ALVES & MELO ADVOGADOS, CNPJ de nº 26.550.146/0001-02, com endereço à Rua Profa. Anunciada da Rocha, nº 214, Empresarial Melo Gouveia, sala 203, Madalena – Recife/PE. CEP: 50.710-390, no prazo legal. Proceda-se com a habilitação e intime-se o causídico(s), via sistema, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347 - CPF: 067.828.104-17 (ADVOGADO), representante legal da massa falida. Noticiada a penhora nos autos falimentares, intime-se a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, via correios, e seu Síndico, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347, via sistema. Por fim, SUSPENDA-SE o presente feito e aguarde-se o encerramento da ação falimentar ou cumprimento da penhora pleiteada, ficando sem efeito a penhora de bens eventualmente existentes nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 5 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000158-03.2023.8.17.3170

ID: 341488799

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000158-03.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000158-03.2023.8.17.3170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - NÚC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000158-03.2023.8.17.3170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - NÚCLEO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADO(A): USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 193308252, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de pedido de requerimento de penhora no rosto dos autos e a suspensão do feito (ID 179852215), formulado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que os créditos tributários não se subordinam ao concurso formal iniciado com a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial, ou seja, não se submetem à atração do juízo falimentar. Lado outro, destaco que os créditos tributários se sujeitam ao concurso material decorrente da falência, vez que devem respeitar a ordem legal de classificação dos créditos, conforme artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Em verdade, o que existe, processualmente, é a prerrogativa do ente público em optar entre receber o seu crédito pelo rito da execução fiscal, requerendo a penhora no rosto da ação falimentar/recuperacional, onde se encontram reunidos todos os bens e créditos do executado, ou mediante habilitação nos autos da falência/recuperação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o conteúdo normativo do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Entretanto, optando, a Fazenda Pública, pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar para satisfação do seu crédito, haverá renúncia automática ao direito de habilitar-se na falência. Confira-se a tese firmada no Tema repetitivo 1092: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 18/11/2021, Publicado em 25/11/2021 – Tema repetitivo 1092) No presente caso, tem-se a manifestação de interesse na penhora no rostos dos autos falimentares e a suspensão da execução. E sobre a possibilidade, o art. 187 do CTN confere privilégio ao crédito fiscal, e não uma imposição. A Fazenda Pública pode optar entre a execução singular fiscal e a habilitação dos seus créditos na falência. Não fosse assim e o legislador, estabelecendo a incolumidade concursal ao crédito fiscal, estaria reduzindo o espectro de possibilidades de sua cobrança, quando na realidade seu intuito foi de aumentar tais possibilidades, ampliando a tutela do erário. No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 prevê o seguinte: . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, muito embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Essa habilitação, portanto, seguirá o procedimento falimentar, incluindo-se, aí, a possibilidade de impugnação de créditos. Sobre o tema, o Ministro do eg. Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, no Recurso Especial n. 988.468/RS, publicado no DJ de 29-11-2007, salientou que: "por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário. (...) No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo, pois os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário." Dessa forma, mostrando-se possível a habilitação do crédito público no concurso de credores da falência e tendo o Fisco preferido essa opção, tornando-se competente o juízo falimentar para dirimir quaisquer controvérsias sobre valores relativos ao crédito fiscal, inclusive quanto à interposição de impugnação ao crédito habilitado. Com efeito, atualmente, a Lei 11.101/05, em seu art. 7-A, prevê a possibilidade de o juízo da falência instaurar incidente de classificação dos créditos públicos, sendo que o inciso V dispõe que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Nesse sentido, explica o Min. Gurgel de Faria: “(...) não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por um deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando, esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito tributário através do executivo fiscal.” No mesmo sentido: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal (STJ. 4ª Turma. REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DE PERNAMBUCO, para decretar a averbação de penhora no rosto dos autos da falência (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170), vez que o crédito executado é extraconcursal, nos termos do artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Oficie-se o juízo falimentar, juízo universal da ação de falência do executado (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170). Após, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo do crédito atualizado e requerer o que entender de direito. Intime-se desta decisão, via correios, a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, por meio de seu Síndico, ALVES & MELO ADVOGADOS, CNPJ de nº 26.550.146/0001-02, com endereço à Rua Profa. Anunciada da Rocha, nº 214, Empresarial Melo Gouveia, sala 203, Madalena – Recife/PE. CEP: 50.710-390, no prazo legal. Proceda-se com a habilitação e intime-se o causídico(s), via sistema, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347 - CPF: 067.828.104-17 (ADVOGADO), representante legal da massa falida. Noticiada a penhora nos autos falimentares, intime-se a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, via correios, e seu Síndico, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347, via sistema. Por fim, SUSPENDA-SE o presente feito e aguarde-se o encerramento da ação falimentar ou cumprimento da penhora pleiteada, ficando sem efeito a penhora de bens eventualmente existentes nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Jorge de Figueiredo Alves Juiz de Direito em substituição automática" QUIPAPÁ, 1 de agosto de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180668

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180674

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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Processo nº 0000002-61.2022.8.17.2390

ID: 298907244

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000002-61.2022.8.17.2390

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000002-61.2022.8.17.2390 CRIANÇA: E. W. S. D. S. REQUERIDO(A): E. E. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 01. A parte requerida peticionou aduzindo que a genitora da criança, ora requerente, continua praticando atos de alienação parental. Através do áudio id 202745044 verifica-se a criança questionando o pai, ora demandado, sobre a transferência do valor da pensão alimentícia, bem assim sobre uma autorização para viagem, fatos já reconhecidos, na linha da decisão id 187796971, como assuntos totalmente alheios à pessoa de tenra idade, que podem gerar consequências extremamente negativas para formação da personalidade da criança. A genitora ingressou com ação autônoma solicitando suprimento da autorização do pai para que a filha realize viagem internacional consigo, sob o argumento de que o mesmo, sem pensar no melhor interesse da criança, continua criando empecilhos para o bem estar daquela. O juízo deferiu a tutela, por não vislumbrar motivo plausível para a recusa, sendo certo que a viagem configura momento de lazer que resguarda Contudo, continua submetendo a criança a situações que também ferem o seu melhor interesse, em flagrante exposição a situação negativa, o que não pode perdurar. Intime-se a requerente, por meio de sua advogada, advertindo-a de que a conduta pode caracterizar alienação parental e que dito instituto pode levar à revogação da guarda, inclusive com suspensão do direito de visita. Intime-se, ainda, a avó materna acerca das consequências da prática de alienação parental. Cientifique-se o MPPE acerca da situação narrada pela parte suplicada. Pari passu, verifico que a decisão id 120188517 confere ao genitor, ora requerido, o direito de efetiva convivência com a filha em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 8 às 17hs, o que afasta argumento de que "encontra-se privado da convivência regular e da possibilidade de influenciar positivamente na formação emocional da menor". A alteração da forma de visita demanda a comprovação, por meio de estudos técnicos, acerca do fortalecimento dos vínculos afetivos existentes entre ambos, que, inclusive, restaram prejudicados em virtude de distanciamento gerado pela conduta do próprio demandado, conforme detalhadamente assentado na decisão id 187796971. Cumpra-se com todas as determinações constantes da decisão id 187796971 com urgência que o caso requer, uma vez que se mostram imprescindíveis para ideal avaliação e resolução do caso. 02. Expedientes necessários. CACHOEIRINHA, 5 de maio de 2025 Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito" CACHOEIRINHA, 13 de junho de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-79.2018.8.17.2300

ID: 282797308

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000002-79.2018.8.17.2300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Marília de Lourdes Lima dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, qua… DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Marília de Lourdes Lima dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0000002-79.2018.8.17.2300, proposta por R. P. D. S. em favor de J. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "[...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, apreciando seu mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR a interdição de J. P. D. S., devidamente qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, consoante art. 4º, inc. III, c/c art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando como sua curadora definitiva a requerente e genitora R. P. D. S.. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o curatelado seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus àquela. Em respeito ao art. 9º, inc. III, do Código Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3°, do CPC, inscrevendo-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se na imprensa local e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, cumprindo-se, também, o disposto no art. 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente Sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de 8 (oito) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil competente, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após a inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Condeno a parte requerida nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência específica. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. BOM CONSELHO, 28 de maio de 2025, Eu, JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE, o assino.

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914573

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERMES ERALDO ALVES CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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