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Cleiton Severino De Albuquerque x Banco Pan S/A

ID: 278259292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002549-87.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2730 AUTOR(A): CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID. 136735191), que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um financiamento de veículo (HONDA/CITY, PLACAS PZE1H27) em seu nome junto à instituição financeira Ré, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que, em decorrência disso, foi indevidamente cobrado, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e passou a receber multas de trânsito relativas ao referido veículo, o que prejudica sua atividade profissional como guia turístico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a busca e apreensão do veículo e a abstenção do Réu em realizar novas cobranças ou negativações. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pela perda do tempo útil. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo comprovantes de suas alegações, extratos bancários, certidão de nascimento de filho menor, comprovantes de despesas e declaração de hipossuficiência (IDs. 136735208 a 136736487). Em decisão (ID. 138208142), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato questionado e a exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, ou a abstenção de inscrevê-lo, caso ainda não o tivesse feito, sob pena de multa. Indeferiu, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo. Deferiu a gratuidade da justiça ao Autor e designou audiência de conciliação. Citado, o Réu BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID. 142820714). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que o financiamento foi realizado mediante assinatura digital (biometria facial/selfie) e que os documentos apresentados, incluindo o CRLV do veículo emitido em nome do Autor, corroboram a validade do negócio jurídico. Alegou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Juntou documentos, como o CRLV do veículo (ID. 142820720), termo de avaliação do veículo (ID. 142820723), atos constitutivos (ID. 142058926), substabelecimentos (IDs. 142058929, 142058930) e procurações (ID. 142060182). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID. 145300875), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou sobre a necessidade de busca e apreensão do veículo e restrição de circulação, dado o contínuo cometimento de infrações de trânsito pelo fraudador. Insistiu na nulidade do contrato, destacando a divergência entre a "selfie" apresentada pelo Réu e sua real fisionomia, e reforçou os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pela perda de tempo útil, bem como a manutenção da justiça gratuita. Posteriormente, o Autor peticionou diversas vezes nos autos (IDs. 140258954, 140260286, 147706388, 150635680, 150871739, 159054084, 162824025, 174297010), informando o cometimento de novas infrações de trânsito com o veículo objeto da lide e juntando as respectivas notificações (IDs. 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 162824028, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reiterando o pedido de busca e apreensão do veículo e de restrição de sua circulação, bem como o cancelamento das multas. O Réu, por sua vez, peticionou (ID. 145719198) informando o cumprimento da liminar referente à inibição do contrato, suspensão das cobranças e abstenção da negativação. Este Juízo proferiu despacho (ID. 162712665), mantendo a decisão de ID. 138208142 e, considerando a prova pré-constituída nos autos, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinando a conclusão dos autos para sentença. As partes foram intimadas deste despacho (ID. 165852932). Certificou-se (ID. 178202140) que a parte Autora apresentou manifestação (ID. 174297003, referente à petição ID. 174297010 sobre novas infrações) e a parte Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em nova petição (ID. 192259448), o Autor manifestou-se acerca da paralisação do feito, reiterando os prejuízos sofridos e os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à suspensão dos efeitos das infrações de trânsito e notificação às autoridades competentes. Certificou-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do anúncio do julgamento da lide (ID. 158389971). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. As partes não requereram a produção de provas adicionais, contentando-se com as provas documentais já constantes dos autos. Diante da completa formação do contraditório e não havendo necessidade de dilação probatória, o processo está apto a ser julgado. O réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir está configurado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional, presente no caso em análise. Ainda que o autor não tenha esgotado as vias administrativas, tal circunstância não afasta seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do réu ao pedido do autor, evidenciada pela própria contestação, demonstra inequivocamente a necessidade da intervenção judicial. Rejeito a preliminar. O réu também impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação não procede. A declaração de hipossuficiência constante dos autos, aliada à profissão declarada pelo autor (guia turístico), goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco fornece serviços bancários e financeiros como atividade principal, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços. A controvérsia central reside na alegação de fraude pelo autor versus a defesa do réu de contratação legítima. O réu sustentou que a contratação foi realizada através de assinatura digital com biometria facial, apresentando documentos que comprovariam a legitimidade da operação. O Réu alega que o contrato foi firmado digitalmente, com o uso de biometria facial ("selfie"), e que o CRLV do veículo foi emitido em nome do Autor. Juntou cópia do CRLV (ID 142820720) e um "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 142820723). Contudo, conforme bem apontado pelo Autor em sua réplica (ID 145300875), o Réu não colacionou aos autos a íntegra do suposto contrato digital, nem o laudo da operação digital que comprovasse a utilização da biometria facial do Autor e sua geolocalização no momento da contratação. Apenas apresentou um "print" de tela genérico, com o intuito de exemplificar os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011. Portanto, não se verifica a juntada do instrumento contratual completo e assinado, nem de evidências robustas da validação biométrica que vincule o Autor à operação. A simples emissão de um CRLV em nome do Autor, por si só, não comprova que ele anuiu com o financiamento, pois tal registro pode ter sido efetuado mediante fraude documental por terceiros. No caso dos autos, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. A negativa veemente do Autor, aliada à ausência de provas concretas por parte do Banco, leva à conclusão de que o contrato de financiamento nº 093691480 é, de fato, inexistente em relação ao Autor, por vício de consentimento decorrente de fraude. Consequentemente, o débito de R$ 135.789,12 a ele imputado é inexigível. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e proteger os interesses dos consumidores. Isso inclui a implementação de medidas de segurança eficazes para prevenir fraudes e a responsabilidade por eventuais danos causados aos clientes em caso de falhas no sistema de segurança. Para delimitarmos a responsabilidade da instituição financeira, socorremo-nos ao entendimento sumulado do STJ que sobre a fraude bancária realizada por terceiro já formou o seguinte entendimento: "Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, nota-se que o Colendo Tribunal reafirma que as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados", reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Além disso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a simples cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo. No presente caso, além das cobranças indevidas, que foram objeto de tutela antecipada para sua suspensão (ID 138208142, cumprida pelo réu conforme ID 145719198), o Autor demonstrou o abalo de crédito (ID 136735209) e os inúmeros transtornos decorrentes da fraude, como a necessidade de registrar boletim de ocorrência (ID 136735211) e as mais de 30 ligações diárias de cobrança (ID 136735231) que perturbaram sua vida pessoal e profissional. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. Adicionalmente, a conduta do Réu de não solucionar o problema administrativamente, forçando o Autor a buscar o Judiciário e a despender tempo e recursos para resolver uma questão à qual não deu causa, configura dano pela perda do tempo útil, também indenizável. Considerando a gravidade da falha do Réu, a repercussão dos danos na vida do Autor (restrição ao crédito, perturbação da paz, prejuízo à atividade profissional), a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, englobadamente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Quanto às multas de trânsito que vêm sendo registradas em nome do Autor em decorrência da utilização do veículo por terceiro fraudador (IDs 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reconhecida a fraude e a posse do veículo por outrem, tais débitos não podem ser imputados ao Autor. Deve, portanto, ser oficiado aos órgãos de trânsito competentes para que procedam ao cancelamento dos pontos e das cobranças das multas vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir da data da suposta aquisição fraudulenta (01/02/2023). No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, que foi inicialmente indeferido, e ao pedido de restrição de circulação, verifico que a manutenção do veículo em posse de terceiro fraudador continua a gerar prejuízos ao Autor (novas multas) e representa risco à coletividade. Embora a busca e apreensão direta possa ser complexa, a imposição de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD é medida que se impõe para mitigar os danos e auxiliar na recuperação do bem, o que é de interesse inclusive da própria instituição financeira, caso esta pretenda reaver o bem para minimizar seu prejuízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão (ID 138208142), que determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato de financiamento nº 093691480 e a abstenção/exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito referente a tal contrato. 2. DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento nº 093691480 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 135.789,12, imputado ao Autor CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE, referente ao veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607. 3. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S/A, a pagar ao Autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual (falha na prestação de serviço que permitiu a fraude). 4. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN/SP e DETRAN/PE, bem como aos órgãos autuadores das infrações listadas nos autos) para que procedam ao cancelamento da pontuação e das cobranças das multas de trânsito vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, que tenham sido lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir de 01/02/2023. 5. DETERMINAR a inserção de restrição de circulação e transferência sobre o veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, via sistema RENAJUD. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do Autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele eventualmente impostas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, embora no presente caso tenha decaído de parte mínima do pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLAN KARDEC OLIVEIRA DE LIMA

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MARIA ANGELA DE MELO FLORENCIO

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JOAO FLAVIO SACRAMENTO FLORENCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144117

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220

ID: 331711329

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYRTON OTONI DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220

ID: 331711340

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110

ID: 331695172

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000714-47.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADILSON LINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por ADILSON LINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 164547502), o autor narra que é titular de conta corrente na instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Alega que, ao se dirigir à agência bancária em 01/02/2024 para sacar seu pagamento, foi informado no guichê de caixa que o valor já havia sido retirado. Sustenta que, após questionamentos, um funcionário do banco informou que o saque indevido, no valor total de R$1.389,00, ocorreu em um correspondente bancário localizado no município de Iguaraci-PE, localidade onde o autor afirma nunca ter estado ou autorizado transações. Aduz que o funcionário lhe mostrou um vídeo no qual um terceiro desconhecido realizava dois saques simultâneos. Diante da negativa de ressarcimento por parte do gerente, registrou Boletim de Ocorrência. Requereu a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata do valor subtraído. Ao final, pugnou pela citação do réu, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco à restituição em dobro do valor (R$ 2.778,00), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$15.333,60. Em decisão de ID 164761619, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, aplicada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 169295009). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das transações, alegando que os saques foram realizados mediante uso de cartão com chip e senha pessoal ou biometria, e em outras passagens, que ocorreram via Internet Banking, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo ocorrido por supostamente ter compartilhado seus dados sigilosos. Argumentou tratar-se de fortuito externo, excludente de sua responsabilidade, por ser questão de segurança pública. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, e a devolução em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 170499753), rechaçando a preliminar ao afirmar que buscou a solução na agência por mais de uma vez, sem sucesso, caracterizando a pretensão resistida. No mérito, apontou a contradição na defesa do réu e destacou que o extrato bancário indica a operação como "SAQUE CARTAO CB 2542218", o que comprovaria a realização da transação em correspondente bancário ("CB"), e não em caixa eletrônico ou internet banking. Reforçou sua condição de consumidor hipervulnerável e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 178920145), a parte ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 184171508). A parte autora, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado no ID 189205771. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se que, instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 184171508), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 189205771), o que autoriza a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise da preliminar. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para a solução do conflito. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, a narrativa inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado no ID 164547526, demonstra que o autor, ao tomar conhecimento dos saques indevidos, dirigiu-se à agência bancária e, diante da negativa de ressarcimento, buscou o auxílio do Poder Judiciário. A resistência oferecida pela instituição financeira em resolver a questão administrativamente configura a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção judicial. Ademais, o acesso à justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de saques realizados na conta bancária do autor, que alega terem sido efetuados por terceiro fraudador em um correspondente bancário, e da consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do diploma consumerista. O autor alega ter sido vítima de fraude, com a realização de dois saques em sua conta, totalizando R$1.389,00, por um terceiro desconhecido. Para comprovar suas alegações, juntou o extrato bancário de ID 164548689, no qual constam as operações impugnadas com a descrição "SAQUE CARTAO CB 2542218". A sigla "CB" é comumente utilizada para designar "Correspondente Bancário", o que confere verossimilhança à narrativa autoral de que a transação ocorreu em um estabelecimento conveniado, e não em um caixa eletrônico da própria agência ou via canais digitais. A instituição financeira ré, em sua contestação de ID 169295009, apresenta teses defensivas contraditórias e genéricas. Ora afirma que os saques foram realizados via BDN (caixa eletrônico) com uso de cartão e senha/biometria, ora sustenta que as transações ocorreram via Internet Banking. Tal inconsistência fragiliza a tese de defesa e demonstra o desconhecimento sobre os fatos específicos do caso, violando o dever de impugnação especificada. Ademais, invertido o ônus da prova por meio da decisão de ID 164761619, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transações, seja pela comprovação de que foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus. Não trouxe aos autos qualquer documento, como comprovantes de saque assinados, ou mesmo as imagens do circuito interno de segurança do correspondente bancário, que, segundo o autor, lhe foram exibidas na agência e que poderiam elucidar a identidade do fraudador. A simples alegação de culpa exclusiva do consumidor, desprovida de qualquer substrato probatório, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A questão se amolda à hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no risco do empreendimento. A segurança das operações é dever da instituição financeira, que falhou ao permitir que um terceiro realizasse saques na conta do autor em um de seus correspondentes, que atua por sua conta e sob suas diretrizes. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito, o autor pleiteia a devolução em dobro do valor indevidamente subtraído de sua conta. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), estabelece que a restituição em dobro do valor pago indevidamente é cabível, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a situação decorreu de fraude praticada por terceiro. Tal circunstância, em que o fornecedor também é, em certa medida, vítima da ação criminosa, configura a hipótese de engano justificável, afastando a má-fé necessária para a imposição da sanção de devolução em dobro. Dessa forma, a restituição do valor descontado do patrimônio do autor deve ocorrer na forma simples, correspondendo ao montante exato que foi indevidamente sacado de sua conta. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de consumidor vulnerável, que teve subtraído de sua conta o valor referente ao seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial para sua subsistência, conforme se depreende da sua qualificação e dos documentos juntados, como o receituário médico de ID 164548697. A angústia, a insegurança e o transtorno de se ver privado de seus recursos, somados ao descaso da instituição financeira em solucionar o problema, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos saques fraudulentos ocorridos na conta de titularidade do autor, no valor total de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme extrato de ID 164548689; ii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), referente ao valor indevidamente sacado, a ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (01/02/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110

ID: 331695184

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000714-47.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000714-47.2024.8.17.2110 AUTOR(A): ADILSON LINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por ADILSON LINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 164547502), o autor narra que é titular de conta corrente na instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Alega que, ao se dirigir à agência bancária em 01/02/2024 para sacar seu pagamento, foi informado no guichê de caixa que o valor já havia sido retirado. Sustenta que, após questionamentos, um funcionário do banco informou que o saque indevido, no valor total de R$1.389,00, ocorreu em um correspondente bancário localizado no município de Iguaraci-PE, localidade onde o autor afirma nunca ter estado ou autorizado transações. Aduz que o funcionário lhe mostrou um vídeo no qual um terceiro desconhecido realizava dois saques simultâneos. Diante da negativa de ressarcimento por parte do gerente, registrou Boletim de Ocorrência. Requereu a concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata do valor subtraído. Ao final, pugnou pela citação do réu, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco à restituição em dobro do valor (R$ 2.778,00), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$15.333,60. Em decisão de ID 164761619, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, aplicada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 169295009). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das transações, alegando que os saques foram realizados mediante uso de cartão com chip e senha pessoal ou biometria, e em outras passagens, que ocorreram via Internet Banking, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo ocorrido por supostamente ter compartilhado seus dados sigilosos. Argumentou tratar-se de fortuito externo, excludente de sua responsabilidade, por ser questão de segurança pública. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, e a devolução em dobro, por ausência de má-fé. Requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 170499753), rechaçando a preliminar ao afirmar que buscou a solução na agência por mais de uma vez, sem sucesso, caracterizando a pretensão resistida. No mérito, apontou a contradição na defesa do réu e destacou que o extrato bancário indica a operação como "SAQUE CARTAO CB 2542218", o que comprovaria a realização da transação em correspondente bancário ("CB"), e não em caixa eletrônico ou internet banking. Reforçou sua condição de consumidor hipervulnerável e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 178920145), a parte ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 184171508). A parte autora, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado no ID 189205771. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se que, instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 184171508), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 189205771), o que autoriza a prolação de sentença neste momento processual. Passo à análise da preliminar. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para a solução do conflito. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, a narrativa inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado no ID 164547526, demonstra que o autor, ao tomar conhecimento dos saques indevidos, dirigiu-se à agência bancária e, diante da negativa de ressarcimento, buscou o auxílio do Poder Judiciário. A resistência oferecida pela instituição financeira em resolver a questão administrativamente configura a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção judicial. Ademais, o acesso à justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade de saques realizados na conta bancária do autor, que alega terem sido efetuados por terceiro fraudador em um correspondente bancário, e da consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do diploma consumerista. O autor alega ter sido vítima de fraude, com a realização de dois saques em sua conta, totalizando R$1.389,00, por um terceiro desconhecido. Para comprovar suas alegações, juntou o extrato bancário de ID 164548689, no qual constam as operações impugnadas com a descrição "SAQUE CARTAO CB 2542218". A sigla "CB" é comumente utilizada para designar "Correspondente Bancário", o que confere verossimilhança à narrativa autoral de que a transação ocorreu em um estabelecimento conveniado, e não em um caixa eletrônico da própria agência ou via canais digitais. A instituição financeira ré, em sua contestação de ID 169295009, apresenta teses defensivas contraditórias e genéricas. Ora afirma que os saques foram realizados via BDN (caixa eletrônico) com uso de cartão e senha/biometria, ora sustenta que as transações ocorreram via Internet Banking. Tal inconsistência fragiliza a tese de defesa e demonstra o desconhecimento sobre os fatos específicos do caso, violando o dever de impugnação especificada. Ademais, invertido o ônus da prova por meio da decisão de ID 164761619, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transações, seja pela comprovação de que foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus. Não trouxe aos autos qualquer documento, como comprovantes de saque assinados, ou mesmo as imagens do circuito interno de segurança do correspondente bancário, que, segundo o autor, lhe foram exibidas na agência e que poderiam elucidar a identidade do fraudador. A simples alegação de culpa exclusiva do consumidor, desprovida de qualquer substrato probatório, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A questão se amolda à hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro não rompe o nexo de causalidade, pois se insere no risco do empreendimento. A segurança das operações é dever da instituição financeira, que falhou ao permitir que um terceiro realizasse saques na conta do autor em um de seus correspondentes, que atua por sua conta e sob suas diretrizes. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito, o autor pleiteia a devolução em dobro do valor indevidamente subtraído de sua conta. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608), estabelece que a restituição em dobro do valor pago indevidamente é cabível, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a situação decorreu de fraude praticada por terceiro. Tal circunstância, em que o fornecedor também é, em certa medida, vítima da ação criminosa, configura a hipótese de engano justificável, afastando a má-fé necessária para a imposição da sanção de devolução em dobro. Dessa forma, a restituição do valor descontado do patrimônio do autor deve ocorrer na forma simples, correspondendo ao montante exato que foi indevidamente sacado de sua conta. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de consumidor vulnerável, que teve subtraído de sua conta o valor referente ao seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial para sua subsistência, conforme se depreende da sua qualificação e dos documentos juntados, como o receituário médico de ID 164548697. A angústia, a insegurança e o transtorno de se ver privado de seus recursos, somados ao descaso da instituição financeira em solucionar o problema, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos saques fraudulentos ocorridos na conta de titularidade do autor, no valor total de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme extrato de ID 164548689; ii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais), referente ao valor indevidamente sacado, a ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (01/02/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370

ID: 333010667

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014736-77.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEREU SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUZIANA RODRIGUES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WHANDERSON CRISTIANO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370 AUTOR(A): NEREU SEVERINO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEREU SEVERINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 117392933), a parte autora, pessoa idosa e aposentada, narra que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Afirma que o suposto negócio jurídico, sob o contrato nº 016074443, teria sido celebrado com a instituição ré no valor de R$607,89, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$14,20. Sustenta que a assinatura aposta no instrumento contratual é fraudulenta e diverge de sua firma autêntica. Relata ter buscado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, e que ajuizou previamente ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (sentença anexa no ID 119374328). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$312,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da Decisão de ID 124627921, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação do nome do autor, condicionando a medida, contudo, ao depósito judicial pelo autor do valor que lhe fora creditado em conta, o que foi cumprido conforme comprovante de ID 125962469, no valor de R$ 610,00. Na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 126407592). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 016074443 foi originalmente celebrado com o Banco Mercantil S/A e posteriormente cedido à instituição ré. Asseverou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária de titularidade do autor, conforme comprovante de transferência (ID 126407594), e que este se beneficiou da quantia. Sustentou a validade do negócio jurídico, a ausência de ato ilícito e de nexo causal que justifiquem o dever de indenizar, argumentando tratar-se de exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteou a compensação de valores caso o contrato seja anulado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 135966387), na qual refutou as preliminares, reiterou os termos da inicial, e reforçou a alegação de fraude, apontando a divergência grosseira entre as assinaturas e requerendo, caso necessário, a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, prescinde da produção de outras provas em audiência, sendo a documentação carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica em sua réplica, a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, não manifestou interesse na produção de tal prova, e a análise dos documentos permite a resolução da lide, tornando a perícia desnecessária, como se verá adiante. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para a solução do conflito. Tal preliminar não merece acolhida. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado a solução da controvérsia por outras vias, inclusive perante o PROCON (ID 117392946) e o Juizado Especial Cível (ID 119374328), o que evidencia a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A ré também impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 117392936), a qual, por sua vez, comprovou sua condição de aposentado (ID 117392954). Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado nº 016074443, que a parte autora alega não ter celebrado, e das consequências jurídicas decorrentes, notadamente o dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora nega veementemente ter firmado o contrato de empréstimo em questão. Instruindo a petição inicial, o próprio autor acostou aos autos cópia do instrumento contratual que impugna (ID 117393367), no qual consta uma assinatura que lhe é atribuída. A parte autora, tanto na petição inicial quanto em réplica (ID 135966387), impugnou especificamente a autenticidade da referida assinatura, alegando tratar-se de "grosseira falsificação" e requerendo a produção de perícia grafotécnica para comprovar a fraude. Compulsando os autos, verifica-se que a assinatura aposta no contrato impugnado (ID 117393367) é, de fato, visivelmente divergente daquelas constantes no documento de identificação do autor (ID 117392940), na procuração ad judicia (ID 117392935) e no termo de audiência do PROCON (ID 117392946). A divergência é perceptível a olho nu, notadamente no que tange ao traçado, à inclinação e à morfologia das letras, o que confere alta verossimilhança à alegação de fraude. Diante da impugnação específica e da flagrante divergência, caberia à instituição financeira, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e em razão da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a autenticidade da assinatura. Contudo, a parte ré quedou-se inerte, não requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe incumbia para demonstrar a regularidade do negócio jurídico, fato impeditivo do direito do autor. A inércia do réu em produzir a prova técnica necessária para validar o documento que apresentou reforça a tese autoral de fraude. É certo que o banco demandado comprovou a transferência do valor de R$607,89 para a conta bancária de titularidade do autor em 28/08/2020 (ID 126407594). No entanto, a jurisprudência sobre a anuência tácita, invocada pela defesa, não se aplica ao caso concreto. A aceitação tácita pressupõe a inércia do consumidor que, ciente do crédito em sua conta, utiliza-se dos valores e permanece silente por longo período. Na hipótese dos autos, ocorreu o oposto: o autor, ao tomar conhecimento da operação, buscou os órgãos de proteção, ajuizou ação e, por determinação deste juízo (ID 124627921), efetuou o depósito judicial da quantia recebida (ID 125962469), demonstrando inequivocamente sua recusa em anuir ao empréstimo e sua boa-fé. Tal conduta afasta qualquer presunção de consentimento. A conduta do autor, ao depositar o valor em juízo, cumpre com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), evitando que a discussão se prolongue sobre o enriquecimento sem causa e focando a lide na questão central: a validade da contratação. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e havendo robustos indícios de fraude, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na celebração de contrato fraudulento em nome do consumidor, surge o dever de indenizar. A responsabilidade do fornecedor, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto à repetição do indébito, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois originados de um contrato inexistente. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. Embora a cobrança seja indevida, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência de fraude por terceiro, da qual a instituição financeira também é vítima, pode configurar a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, afastando a má-fé do fornecedor e, por conseguinte, a sanção da devolução em dobro. Assim, a restituição deve se dar pelo valor efetivamente descontado, que, conforme alegado na inicial, totaliza R$156,20. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e com histórico de saúde delicado (AVC, conforme ID 117392964), ultrapassa o mero aborrecimento. A realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por conta de um empréstimo fraudulento, gera angústia, insegurança e aflição, violando seus direitos de personalidade. A necessidade de buscar o Judiciário, após tentativas frustradas de solução, para ver resguardado seu direito, agrava o sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016074443, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo; ii) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 124627921, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora e de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato em tela; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 156,20 (cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido e com juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. v) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do BANCO BRADESCO S/A para levantamento do valor depositado judicialmente pela parte autora, conforme comprovante de ID 125962469, no montante de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), acrescido dos rendimentos da conta judicial, a título de compensação para evitar o enriquecimento sem causa do autor, devendo o valor ser abatido do montante total da condenação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370

ID: 333010668

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014736-77.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014736-77.2022.8.17.2370 AUTOR(A): NEREU SEVERINO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEREU SEVERINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 117392933), a parte autora, pessoa idosa e aposentada, narra que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Afirma que o suposto negócio jurídico, sob o contrato nº 016074443, teria sido celebrado com a instituição ré no valor de R$607,89, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$14,20. Sustenta que a assinatura aposta no instrumento contratual é fraudulenta e diverge de sua firma autêntica. Relata ter buscado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, e que ajuizou previamente ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (sentença anexa no ID 119374328). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$312,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da Decisão de ID 124627921, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação do nome do autor, condicionando a medida, contudo, ao depósito judicial pelo autor do valor que lhe fora creditado em conta, o que foi cumprido conforme comprovante de ID 125962469, no valor de R$ 610,00. Na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 126407592). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 016074443 foi originalmente celebrado com o Banco Mercantil S/A e posteriormente cedido à instituição ré. Asseverou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária de titularidade do autor, conforme comprovante de transferência (ID 126407594), e que este se beneficiou da quantia. Sustentou a validade do negócio jurídico, a ausência de ato ilícito e de nexo causal que justifiquem o dever de indenizar, argumentando tratar-se de exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de repetição do indébito em dobro. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteou a compensação de valores caso o contrato seja anulado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 135966387), na qual refutou as preliminares, reiterou os termos da inicial, e reforçou a alegação de fraude, apontando a divergência grosseira entre as assinaturas e requerendo, caso necessário, a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, prescinde da produção de outras provas em audiência, sendo a documentação carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial grafotécnica em sua réplica, a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, não manifestou interesse na produção de tal prova, e a análise dos documentos permite a resolução da lide, tornando a perícia desnecessária, como se verá adiante. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para a solução do conflito. Tal preliminar não merece acolhida. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado a solução da controvérsia por outras vias, inclusive perante o PROCON (ID 117392946) e o Juizado Especial Cível (ID 119374328), o que evidencia a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A ré também impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 117392936), a qual, por sua vez, comprovou sua condição de aposentado (ID 117392954). Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado nº 016074443, que a parte autora alega não ter celebrado, e das consequências jurídicas decorrentes, notadamente o dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora nega veementemente ter firmado o contrato de empréstimo em questão. Instruindo a petição inicial, o próprio autor acostou aos autos cópia do instrumento contratual que impugna (ID 117393367), no qual consta uma assinatura que lhe é atribuída. A parte autora, tanto na petição inicial quanto em réplica (ID 135966387), impugnou especificamente a autenticidade da referida assinatura, alegando tratar-se de "grosseira falsificação" e requerendo a produção de perícia grafotécnica para comprovar a fraude. Compulsando os autos, verifica-se que a assinatura aposta no contrato impugnado (ID 117393367) é, de fato, visivelmente divergente daquelas constantes no documento de identificação do autor (ID 117392940), na procuração ad judicia (ID 117392935) e no termo de audiência do PROCON (ID 117392946). A divergência é perceptível a olho nu, notadamente no que tange ao traçado, à inclinação e à morfologia das letras, o que confere alta verossimilhança à alegação de fraude. Diante da impugnação específica e da flagrante divergência, caberia à instituição financeira, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e em razão da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a autenticidade da assinatura. Contudo, a parte ré quedou-se inerte, não requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe incumbia para demonstrar a regularidade do negócio jurídico, fato impeditivo do direito do autor. A inércia do réu em produzir a prova técnica necessária para validar o documento que apresentou reforça a tese autoral de fraude. É certo que o banco demandado comprovou a transferência do valor de R$607,89 para a conta bancária de titularidade do autor em 28/08/2020 (ID 126407594). No entanto, a jurisprudência sobre a anuência tácita, invocada pela defesa, não se aplica ao caso concreto. A aceitação tácita pressupõe a inércia do consumidor que, ciente do crédito em sua conta, utiliza-se dos valores e permanece silente por longo período. Na hipótese dos autos, ocorreu o oposto: o autor, ao tomar conhecimento da operação, buscou os órgãos de proteção, ajuizou ação e, por determinação deste juízo (ID 124627921), efetuou o depósito judicial da quantia recebida (ID 125962469), demonstrando inequivocamente sua recusa em anuir ao empréstimo e sua boa-fé. Tal conduta afasta qualquer presunção de consentimento. A conduta do autor, ao depositar o valor em juízo, cumpre com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), evitando que a discussão se prolongue sobre o enriquecimento sem causa e focando a lide na questão central: a validade da contratação. Assim, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e havendo robustos indícios de fraude, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Configurada a falha na prestação do serviço, consistente na celebração de contrato fraudulento em nome do consumidor, surge o dever de indenizar. A responsabilidade do fornecedor, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto à repetição do indébito, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois originados de um contrato inexistente. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. Embora a cobrança seja indevida, a jurisprudência tem entendido que a ocorrência de fraude por terceiro, da qual a instituição financeira também é vítima, pode configurar a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, afastando a má-fé do fornecedor e, por conseguinte, a sanção da devolução em dobro. Assim, a restituição deve se dar pelo valor efetivamente descontado, que, conforme alegado na inicial, totaliza R$156,20. Nessa toada: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e com histórico de saúde delicado (AVC, conforme ID 117392964), ultrapassa o mero aborrecimento. A realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por conta de um empréstimo fraudulento, gera angústia, insegurança e aflição, violando seus direitos de personalidade. A necessidade de buscar o Judiciário, após tentativas frustradas de solução, para ver resguardado seu direito, agrava o sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016074443, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo; ii) TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 124627921, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora e de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato em tela; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 156,20 (cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido e com juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. v) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do BANCO BRADESCO S/A para levantamento do valor depositado judicialmente pela parte autora, conforme comprovante de ID 125962469, no montante de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), acrescido dos rendimentos da conta judicial, a título de compensação para evitar o enriquecimento sem causa do autor, devendo o valor ser abatido do montante total da condenação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Maria Amelia De Luna Santos Zuzu x Crefisa

ID: 332917401

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAYRTON OTONI DE OLIVEIRA RODOVALHO

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JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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