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"0000002-23.2025.8.26.9013" - Resultados da Busca – Página 18 de 21

Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890

ID: 297535164

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000002-11.2025.8.17.2890

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890 REQUERENTE: R. F. D. S., V. F. J. S., A. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200862969, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA R. F. D. S., representado por seus genitores V. F. J. S. e A. S. S., qualificados nos autos, através de advogado devidamente habilitado, ingressou com pedido de retificação no registro de nascimento (Lei nº 6015/1973), objetivando a modificação no nome do menor para RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS, a fim de incluir o sobrenome dos pais adotivos. Alegam, em síntese, que, tramitou nesta comarca a ação de adoção NPU: 0000433-84.2021.8.17.2890, concedendo o direito a adoção entre as partes do processo, porém na causa de pedir não foi mencionada acerca da alteração do nome do menor, que continuou com o nome anterior. Aduz que a modificação pretendida é em razão de preservar pelo bem-estar do menor em ter o direito de possuir o nome de sua família em seu nome. Ao final, requereu a procedência do pedido para inclusão do patronímico dos pais adotivos ao seu nome civil, que passará a ser, a partir de então, “RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS” Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, id 198299566. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Parte com legitimidade e interesse. Nada a sanear. Quanto ao mérito, o Ordenamento Jurídico, mais especificamente, o art. 109, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.” Na espécie, verifico pelos documentos que instruíram o processo, especialmente pelos dados constantes na certidão de nascimento do requerente de id 192015562, o sobrenome advém da família adotiva deste, não constando a inclusão dos referidos sobrenomes ao nome do menor, em razão da não modificação quando da sentença que concedeu a adoção ao casal. No mais, o art. 47, §5º, do ECA, prescreve que “a sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome”. No ponto, não há nenhuma vedação legal a que se acrescente o patronímico dos pais adotivos ao nome do menor, conferindo-se, de fato, como um direito do adotado, mormente porquanto o direito ao nome é decorrente da filiação, sendo inequívoca a importância do sobrenome, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente e, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente, que proceda com a retificação do assentamento no Registro Civil do requerente, lavrado sob o nº 12812, fl.37, livro A-30, passando o requerente a chamar-se RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS, mantendo-se inalterados os demais dados. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, devendo servir como mandado de averbação. Em seguida, arquivem-se os autos com observância das cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo LAGOA DOS GATOS, 12 de junho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290

ID: 277279364

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-77.2022.8.17.3290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290 EXEQUENTE: CICERO JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204178034, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O 01. Intime-se a parte executada, por uma das formas do artigo 513, §2º do CPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda e das custas processuais, se houver (artigo 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito (artigo 523, §1º e §3º do CPC), inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do CPC) e protesto da decisão judicial (artigo 517 do CPC). 02. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, acrescida da multa e honorários de advogado descritos no item 3, de tudo lavrando-se auto, com intimação do exequente e executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro da parte ré (artigo 829, § 1º do CPC). 03. Não havendo constrição de bens pelos meios acima utilizados, intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte ou caso haja pedido nesse sentido, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (artigo 921, § 1º do CPC), ficando advertido de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do CPC). 04. Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (artigo 921, § 2º do CPC). 05. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º do CPC). 06. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (artigo 525, §6º do CPC). 07. Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se o exequente, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito. Após, expeçam-se os respectivos alvarás para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. 08. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou a manifestação das partes na forma do artigo 921, §5º do CPC, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (artigo 924, II e V do CPC). Sem prejuízo, proceda a secretaria com a correção do polo ativo e passivo da demanda, uma vez que estão invertidos. São Caetano/PE, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 22 de maio de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100

ID: 275650530

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-91.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. V.

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100 EXEQUENTE: J. C. D. A. EXECUTADO(A): J. M. D. V. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para proceder(em) ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). DOS VALORES DOS IMÓVEIS Conforme depreende-se dos autos, o valor do Sítio pertencente ao Exequente ficou avaliado em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), conforme consta da Certidão Narrativa Rural, exarada em 22 de agosto de 2019, nos autos da ação n°, 0000002-18.2018.8.17.2870, que tramitou na comarca de Lagoa de Itaenga –PE, em resposta ao ofício n° 2019.0098.001285, que questionou o valor venal da propriedade agrícola GRANJA FONTE VIVA, o que pode ser localizado no id: 125088816. Outrossim, o imóvel de Abreu e Lima, que pertence a Exequente foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme observado no Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo Secretária de Finanças do Município de Abreu e Lima-PE, quando da requisição do débito de ITBI para cadastro imobiliário, em 2021, o que pode ser localizado no ID: 125090295. O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: J. M. D. V. Endereço: R CINQÜENTA E SETE, 95, CAETÉS III, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53545-815 FONE: 81 8761-8833 Eu, ERLEY ARRUDA BRAGA, o digitei e o assino. ABREU E LIMA, 20 de maio de 2025. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221

ID: 292873824

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-91.2023.8.17.8221

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com as obrigações impostas na sentença, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem cumprimento / pagamento, ao setor de cálculos da DIRIJESP para atualização do débito exequendo. Após, determino a realização dos atos constritivos, devendo ser primeiro ser operacionalizado o bloqueio on-line, mediante SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias), levando em consideração a planilha juntada, a fim de transferir valores da parte executada para conta judicial e garantir o juízo; Transcorrido o prazo acima, fazer conclusão para verificação do resultado da busca por ativos. Encontrado valores, procederei com a imediata transferência para conta judicial e com a intimação do executado/devedor para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Não sendo opostos embargos ou havendo anuência da parte executada, certifique-se, nos autos, e fica autorizado pelo exequente a imediata expedição do alvará de levantamento em favor do (a) exequente e, não havendo novos requerimentos, arquive- se com as cautelas de praxe. Frustrada a penhora eletrônica ou sendo esta insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, promoverei a consulta ao RENAJUD, consulta a fim de localizar veículos pertencentes à parte executada, devendo, caso a resposta seja positiva, ser inserida restrição de circulação e transferência de bens suficiente à garantia da execução. Veículos com restrição derivada de alienação fiduciária não serão objetos de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. Identificado veículo livre e desembaraçado, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e intime-se o executado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução nos próprios autos. Opostos embargos à execução, fica o embargante ciente que deverá garantir o juízo, sob pena de não conhecimento. Sendo os embargos tempestivos e com garantia do juízo, intime-se a parte Exequente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Frustrada a tentativa da busca por valores e veículos pelos sistemas acima relacionados, fazer conclusão para análise de possível expedição de mandado de penhora e avaliação; Não havendo êxito nas diligências expropriatórias supramencionadas, intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750

ID: 261131961

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-43.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- SENTENÇA- POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198093797 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA ELIZABETE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO ITAÚ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida. Requer a restituição das parcelas descontadas, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida – ID 192047813. Citado, o demandado apresenta contestação. Sustenta a regularidade da contratação, comprovando que a operação foi formalizada de maneira digital, por meio de plataforma segura, sendo exigida a autenticação do contratante mediante geolocalização, reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais e token de confirmação. Alega que a parte autora usufruiu do valor contratado e que, inclusive, o montante correspondente ao empréstimo foi creditado diretamente em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC, dado que a matéria debatida é eminentemente de direito e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que não teria firmado qualquer contrato junto ao banco réu. No caso em exame, a instituição financeira logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora no ato da celebração do negócio jurídico. Foram juntados aos autos: contrato digital, contendo todas as cláusulas pactuadas, devidamente registrado na base de dados do banco e assinado eletronicamente pela parte contratante; selfie e documentos pessoais da autora, capturados no momento da formalização da contratação, os quais evidenciam que a operação foi realizada por alguém que se identificou como a própria parte autora e cujo reconhecimento facial não apresenta sinais de fraude; geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar a contratação, indicando que o ato ocorreu em local compatível com o domicílio da requerente, sem qualquer elemento que sugira falsidade na transação; comprovante de crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta bancária de titularidade da autora, o que afasta qualquer alegação de que terceiros tenham se apropriado indevidamente da quantia liberada pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidenciado que a contratação seguiu as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis aos contratos eletrônicos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do réu. No presente caso, as provas carreadas aos autos são suficientemente idôneas para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou falsidade documental. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há dano moral indenizável quando inexiste comprovação de ilícito praticado pelo agente supostamente ofensivo. Na hipótese vertente, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação civil. Diante de todo o exposto, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência da demanda. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIZABETE DA SILVA na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para o segundo grau. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 25 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750

ID: 261131963

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-43.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- SENTENÇA- POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198093797 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA ELIZABETE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO ITAÚ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida. Requer a restituição das parcelas descontadas, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida – ID 192047813. Citado, o demandado apresenta contestação. Sustenta a regularidade da contratação, comprovando que a operação foi formalizada de maneira digital, por meio de plataforma segura, sendo exigida a autenticação do contratante mediante geolocalização, reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais e token de confirmação. Alega que a parte autora usufruiu do valor contratado e que, inclusive, o montante correspondente ao empréstimo foi creditado diretamente em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC, dado que a matéria debatida é eminentemente de direito e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que não teria firmado qualquer contrato junto ao banco réu. No caso em exame, a instituição financeira logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora no ato da celebração do negócio jurídico. Foram juntados aos autos: contrato digital, contendo todas as cláusulas pactuadas, devidamente registrado na base de dados do banco e assinado eletronicamente pela parte contratante; selfie e documentos pessoais da autora, capturados no momento da formalização da contratação, os quais evidenciam que a operação foi realizada por alguém que se identificou como a própria parte autora e cujo reconhecimento facial não apresenta sinais de fraude; geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar a contratação, indicando que o ato ocorreu em local compatível com o domicílio da requerente, sem qualquer elemento que sugira falsidade na transação; comprovante de crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta bancária de titularidade da autora, o que afasta qualquer alegação de que terceiros tenham se apropriado indevidamente da quantia liberada pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidenciado que a contratação seguiu as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis aos contratos eletrônicos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do réu. No presente caso, as provas carreadas aos autos são suficientemente idôneas para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou falsidade documental. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há dano moral indenizável quando inexiste comprovação de ilícito praticado pelo agente supostamente ofensivo. Na hipótese vertente, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação civil. Diante de todo o exposto, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência da demanda. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIZABETE DA SILVA na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para o segundo grau. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 25 de abril de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-67.2025.8.17.3130

ID: 257375298

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-67.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMILTON CARVALHO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000002-67.2025.8.17.3130 AUTOR(A): JACIRA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA RÉU: BANCO BMG PETROLINA, 15 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor da Sentença de ID 200414670. SENTENÇA: "Vistos. JACIRA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, por advogado habilitado, ingressou com a presente ação em face de BANCO BMG, igualmente qualificado na exordial. Instruem a inicial os documentos eletronicamente digitalizados. Em despacho de Id 192452752, foi determinado a parte autora que emendasse a inicial e juntasse documento necessário para o regular desenvolvimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial juntar comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses, em nome da parte requerente, vedada declaração de residência prestada por terceiro estranho à lide; instrumento procuratório datado dos últimos três meses, com referência específica à respectiva causa e seus elementos, observado que se tratando de pessoa analfabeta deverá ser por instrumento público. Devidamente intimado, o demandante juntou documentos de Id 108684181. É o Relatório. Passo a Decidir. Trata-se de ação fundada em contrato bancário, cuja parte autora postula a inexistência de relação jurídica/cláusulas contratuais. Por tal motivo, o Juízo determinou a intimação da parte requerente para que emendasse a inicial e juntasse documento necessário ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses, em nome da parte requerente, vedada declaração de residência prestada por terceiro estranho à lide; instrumento procuratório datado dos últimos três meses, com referência específica à respectiva causa e seus elementos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme orientação da NOTA TÉCNICA Nº 04/2022 TJPE/CIJUSPE (Dje 29/07/2022). Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial. Portanto, verifica-se, claramente, a negligência da parte autora com o presente feito. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Art. 321 ... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, considerando que a parte requerente não cumpriu a determinação judicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Honorários de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 8 de abril de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 15 de abril de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620

ID: 257439003

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-94.2013.8.17.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vuni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vunica.marial@tjpe.jus.br - ': (87) 38774934 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA RÉU: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) (SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, brasileiro, agricultor, natural de Floresta PE, nascido aos 15.03.1981, portador do RG nº 5.992.003, CPF nº 034.121.844-89, filho de Antônio Manoel da Silva Lúcia Maria da Silva), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Processo nº: 0000995-94.2013.8.17.0620 SENTENÇA RELATÓRIO Sebastião Manoel da Silva foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/03 porque, segundo a inicial acusatória, no dia 15 de Setembro de 2013, por volta das 06h50min, na proximidade do Parque das Caraibeiras (por trás do INSS), nesta cidade, acusado, em tese, portava arma de fogo, de uso permitido e, munições, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida na data de 09 de novembro de 2015, conforme decisão de fl. 55. O acusado foi citado pessoalmente (fl. 56 56v.) e, em seguida, apresentou resposta acusação em fl. 57. Adveio aos autos laudo de exame pericial em arma de fogo munições às fls. 50/54. Na instrução processual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo 01 (uma) dispensada, defesa dispensou as todas as testemunhas arroladas. Ao final, acusado foi devidamente interrogado, tudo conforme mídia de fl.71. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, momento em que requereu a condenação do réu, pelo delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, considerando que materialidade autoria do referido delito restaram devidamente comprovadas nos autos. defesa também apresentou alegações finais escritas, nas quais pugnou pela improcedência da ação, com absolvição do réu, e, caso seja condenado pena privativa de liberdade, seja esta substituída por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 seguintes do Código Penal. É, em apertada síntese, o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, saliento que o feito não ostenta vícios, restando concluído procedimento sem que tivesse sido verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com observância de todos os princípios constitucionais pertinentes matéria, em especial, devido processo legal, contraditório ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo preliminares ser analisadas, passo ao exame do mérito. 1. Art. 14, da Lei nº 10.826/2003- Após encerramento da instrução processual penal, materialidade autoria do fato tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/03 restaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl.29; boletim de ocorrência de fls. 26/28; laudo de exame pericial de funcionamento eficiência de arma de fogo as fls. 50/54 pelo depoimento testemunhal colhido nos autos, elementos suficientes para concluir que acusado portava arma munições de uso permitido sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na data de 15/09/2013. A testemunha José Everaldo Ramos de Oliveira, policial militar, ouvida judicialmente, relatou que, na data dos fatos, os policiais foram acionados para atender uma ocorrência que, de acordo com populares, um homem estava com uma arma em punho, ameaçando todos que passavam no local, nas ruas da proximidade da casa da prefeita, na época. Ao chegarem no local, se depararam com réu com arma em punho. No mesmo sentido, segue depoimento da testemunha Cleiton Nedes de Barros. Por sua vez, acusado Sebastião Manoel da Silva, ao ser ouvido judicialmente, admitiu que arma as munições eram de sua propriedade, entretanto, as adquiriu como intuito único de proteger seus animais de predadores na zona rural. Frisa-se que crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 de mera conduta de perigo abstrato, ou seja, independe de lesão ou perigo concreto caracterizar sua tipicidade, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e paz social, colocados em risco com porte de munições deriva do controle estatal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 de mera conduta de perigo abstrato, ou seja, independe de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, uma vez que objeto jurídico tutelado não incolumidade física sim segurança pública paz social, colocados em risco com porte de munições deriva do controle estatal. |...) (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186261-08.2011.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018). Portanto, estando devidamente comprovadas materialidade e autoria da conduta que configura crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, deve o acusado ser condenado pela prática do referido delito. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na Denúncia e CONDENO acusado Sebastião Manoel da Silva como incurso nas penas do art.14, da Lei nº 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA : Face a condenação do acusado, passo dosar pena objetivando adequada suficiente reprovação prevenção do crime. Em conformidade com disposto no art. 68 do Código Penal, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, passo a dosar a pena ser imposta ao acusado. Na primeira fase da dosimetria da pena, vinculado às diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: Culpabilidade Verifica-se que réu tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta lhe era exigível comportamento diverso. Entretanto, no que se refere ao grau de reprovabilidade, verifica-se que permaneceu ínsito ao tipo penal, não lhe exacerbando, motivo pelo qual permanece mediana; Antecedentes Trata-se de réu reincidente, consoante se infere da certidão de fls. 77/78, que atesta que réu possui uma condenação criminal transitada em julgado na data dos fatos. Diante de tal circunstância, vislumbro possibilidade de considerar desfavoravelmente uma condenação como antecedente criminal nesta primeira fase da dosimetria (autos nº 0000002-03.2003.8.17.0620), deixando para considerar a segunda condenação como agravante na segunda fase, Consoante entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; A Conduta social: Não há elementos suficientes nos autos para se aferir conduta social do apenado; Personalidade do agente: Não deve ser considerada, por não ter elementos técnicos nos autos aptos a aferir tal circunstância; Motivos do crime: Nada digno de destaque quanto aos motivos do crime além dos inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: Nada digno de destaque quanto as circunstâncias do crime; Consequências do crime: Nada relevante em relação às consequências do crime; Comportamento da vítima: Não é possível realizar aferição do comportamento da vítima, dada sua indeterminação. A vista dessas circunstâncias judiciais, tendo em vista que em sua maioria mostram-se favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos 03 (três) meses de reclusão 23 (vinte três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença de uma causa agravante prevista no artigo 61, inciso (reincidência em relação segunda condenação transitada em julgado, autos nº 0000002-03.2003.8.17.0620), do Código Penal. Sendo assim, não havendo circunstâncias atenuantes serem consideradas, agravo pena do sentenciado em 06 (seis) meses fixo pena intermediária em 02 (dois) anos 09 (nove) meses de reclusão em 29 (vinte nove) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de aumento ou redução de pena serem consideradas, motivo pelo qual, na falta de circunstâncias que influam no seu cômputo, fixo pena definitiva do acusado SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA em 02 (dois) anos 09 (nove) meses de reclusão em 29 (vinte nove) dias-multa. Nos termos do art. 33, 82º, alínea "c" do Código Penal, considerando tratar-se de réu reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena regime semiaberto. Considerando que a situação financeira do sentenciado não foi comprovada, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal, do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, 2º, do Código Penal cuja cobrança será feita na forma do artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifico no presente caso não ser cabível sursis da pena previsto no art.77 do Código Penal nem substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos conforme disposto no art. 44 do mesmo Código, tendo em vista que sentenciado não preenche os requisitos objetivos subjetivos da benesse. Em caso de recurso, concedo ao apenado direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência de motivos supervenientes para decretação da sua prisão preventiva neste momento processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, 82º do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso IIl, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Ato contínuo, em atenção ao Provimento nº 011/2016/CG), proceda-se ao cadastro desta decisão junto ao Sistema INFODIP/TRE, comunicando e enviando comprovante de cadastramento, via e-mail, para cgj.naj@tjpe.jus.br. 5) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, caso não sejam pagas, em 10 (dez) dias, oficie-se Procuradoria-Geral do Estado. 6) Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floresta, 27 de abril de 2020. Filipe Ramos Uaquim, Juiz Substituto" Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SELMA JEANE FONSECA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. FLORESTA, 27 de setembro de 2024. Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz de Direito

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Sonia Maria Ferreira Barbosa x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Paulista

ID: 333665014

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-95.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO EDUARDO BARROS GALVAO

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BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA

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KARLA KAROLINE RIOS REIS

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GIOVANNA MARIA O LIVEIRA DE SOUZA CONCEICAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0000002-95.2022.8.17.3090 AUTOR(A): SONIA MARIA FERREIRA BARBOSA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204241135, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se a ação de revisão de aposentadoria por meio da qual pretende a autora, professora aposentada pela regra do Art. 40, §§ 1º e 5º, inciso III, alínea "a" da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, beneficiária da regra de paridade, conforme sua data de admissão (01/06/1986), a incorporação do adicional chamado “Gratificação FTG1 Coordenador”, o qual foi em parte incorporado ao vencimento básico da parte autora para composição do Piso Nacional do Magistério, e devida aos coordenadores, correspondia, até janeiro de 2016, a 60% do seu vencimento básico. Após determinação judicial, esclareceu o valor atribuído à causa. Citado, o réu apresentou contestação, ocasião em que se insurgiu contra o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e impugnou o atribuído valor da causa. Em réplica, a autora arguiu a nulidade da representação judicial da Autarquia Municipal. Intimado para se manifestar, o réu apresentou esclarecimentos. Passo a proferir decisão saneadora. Dos benefícios da Justiça Gratuita. Em sua defesa, o réu o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, trazendo aos autos as possibilidades previstas no CPC, bem como os rendimentos auferidos pela autora, com a incidência da última faixa do imposto de renda, não se configurando a alegada insuficiência financeira. No entanto, conforme se depreende das fichas financeiras acostadas, até 08/2021, menos de 05 (cinco) meses antes do ajuizamento da ação, o valor indicado pelo réu não condiz com as evidências, visto que se referente aos proventos de aposentadoria acrescidos da primeira parcela do 13º salário, no mês de junho. Observa-se que os proventos da autora somam pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à época, não havendo dúvida quanto à situação financeira alegada pela autora. Dito isto, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. Do valor da causa O réu impugnou ainda o valor da causa, alegando que a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) sem, no entanto, detalhar como chegou a este montante. Ocorre que, atento aos requisitos da petição inicial, este Juízo, antes da citação, determinou a emenda, vindo autos autos os esclarecimentos de ID nº 98705799. Desta feita, rejeito a impugnação. Da nulidade da representação da Autarquia Previdenciária Por fim, por ocasião da réplica, a autora suscitou a nulidade da representação judicial do réu por ofensa ao Art. 81-A da Constituição Estadual, corroborado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5262, onde restou pacificado que a atuação na defesa de ente estatal cabe exclusivamente à respectiva procuradoria. No entanto, essa mesma Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, no julgamento da ADI 6.331, já transitada em julgado. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º do art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira De Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024. Desta feita, não merece prosperar a nulidade levantada. Isto posto, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes. Intimem-se as partes para especificar outras provas a produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento, em 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 16 de maio de 2025. Ricardo Guimarães Luiz Ennes Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 23 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001

ID: 283480215

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001 REQUERENTE: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CEBRASPE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Patrícia Alexandre da Silva ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Município do Recife e do CEBRASPE, na qual postula a anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de Professor II – Língua Inglesa, promovido pela SEDUC/RECIFE, sob o fundamento de ausência ao procedimento de heteroidentificação, requerendo a sua reclassificação na lista de ampla concorrência, diante da ausência de má-fé e da nota suficiente obtida para aprovação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da eliminação da candidata por não comparecimento à sessão de heteroidentificação, etapa exigida para os inscritos na condição de cotistas raciais. A parte autora se inscreveu como candidata negra (parda), foi aprovada em todas as fases do concurso, mas não pôde comparecer à convocação para a heteroidentificação. Com efeito, o edital prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de se submeter à comissão de heteroidentificação. Todavia, a literalidade da norma editalícia não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser compatibilizada com a finalidade da política pública de ações afirmativas, especialmente à luz da Lei nº 12.990/2014, que em seu art. 3º dispõe: "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso." Esse comando legal estabelece o verdadeiro espírito da inclusão racial no serviço público, cuja teleologia não autoriza a eliminação de candidatos que tenham nota suficiente para classificação na ampla concorrência, ainda que não preencham (ou não comprovem) os requisitos para a reserva legal de vagas. No caso em análise, a autora não foi excluída por fraude ou má-fé, mas por não ter comparecido à etapa de heteroidentificação. A penalidade aplicada – eliminação completa – revela-se, nessa hipótese, desproporcional. Como bem destacaram os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO – NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência."** (TJ-MT – Apelação / Remessa Necessária Cível: 1003979-49.2023.8.11.0006, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/05/2024, publ. 29/05/2024) A aplicação cega e inflexível das regras editalícias configura legalismo excessivo, em detrimento da efetividade dos direitos fundamentais, e desvirtua a própria lógica da ação afirmativa, que busca corrigir desigualdades históricas, e não punir com eliminação candidatos que, como a autora, obteriam classificação suficiente na lista universal. É essa a distinção entre legalismo e constitucionalismo, entre a submissão cega à regra formal e o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e inclusão, consagrados na Constituição Federal. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, considerando: a) a aprovação da autora em todas as etapas do certame; b) a ausência de qualquer indício de fraude ou má-fé; c) a nota suficiente para classificação na ampla concorrência; d) a jurisprudência consolidada que veda eliminação quando possível a reclassificação, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Patrícia Alexandre da Silva para: a) Anular o ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso público promovido pela SEDUC/RECIFE, especificamente para o cargo de Professor II – Língua Inglesa; b) Determinar sua reclassificação na lista de ampla concorrência, conforme a pontuação obtida no certame, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito RECIFE, 28 de maio de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PATRICIA ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua Poeta Vinicius de Moraes, 110, D, Ouro Preto, OLINDA - PE - CEP: 53370-297 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000002-23.2025.8.26.9013" – Página 18 de 21

Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890

Processo nº 0000002-77.2022.8.17.3290

Processo nº 0000295-91.2023.8.17.2100

Processo nº 0000002-91.2023.8.17.8221

Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750

Processo nº 0000002-43.2025.8.17.2750

Processo nº 0000002-67.2025.8.17.3130

Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620

Sonia Maria Ferreira Barbosa x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Paulista

Processo nº 0000002-93.2024.8.17.2001