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"0000007-09.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 18 de 22

Processo nº 0000959-06.2007.8.17.1350

ID: 329747809

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000959-06.2007.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000959-06.2007.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350

ID: 329752447

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001047-44.2007.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000003-82.2010.8.17.1350

ID: 329741977

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-82.2010.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000003-82.2010.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520

ID: 276509713

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-57.2017.8.17.2520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANUELA CARAPEBA LÚCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520 REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CORRENTES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID199223295, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, proposto por LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS em face do MUNICIPIO DE CORRENTES , ambos qualificados nos autos. Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial (Id 176212631), as partes nada requereram. É o que importa relatar. DECIDO. Com relação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, reza o art. 535, §3º do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela Contadoria no ID. 176212631, uma vez que se encontram indiscutivelmente compatíveis com a o título exequendo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando que o débito principal supera o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de débitos de pequeno valor, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Municipal nº 660/2018, expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 9.325,71 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), em favor do exequente LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS, devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Com relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Nesse aspecto, e tendo em vista que o valor não supera o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de débitos de pequeno valor, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Municipal nº 660/2018, determino a expedição de RPV em apartado, no valor de R$ 932,57 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em nome da causídica Dra. Manuela Carapeba Lúcio - OAB PE25325-D, referente aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento; que deverão ser quitados no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 525, §3º do CPC). Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para quitação do RPV, sem comprovação por parte da municipalidade ou efetuado o depósito integral do RPV, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Secretaria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. CORRENTES, 27 de março de 2025. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 21 de maio de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977467

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977479

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FELIX DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130

ID: 319949763

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000007-92.2019.8.17.2130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FERNANDA ALVES DE BRITO MICHELE ALVES MARINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130 REQUERENTE: M. A. D. N. S. REQUERIDO(A): R. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADAS REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205756086, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. Observo dos autos que a audiência constante nestes autos, foi de tentativa de conciliação, a qual, por existir alentada discrepância entre as partes quanto à cômoda divisão de bens, não restou possível, porquanto, uma das partes, apresenta como solução final a venda de todos os bens, para fins de consectariamente dividi-los, ID: 120976846. Por seu turno, à requerente, apresentou, via eventos ID: (120912177/120912181), plano de partilha e situação atual dos bens, inclusive com vendas de bens. Em petição, ID: 120912177, a demandante, via defesa técnica, apresentou o que denominou de justificativa. Posto isso, entendo, diante da relevante discrepância quanto à cômoda divisão do acervo patrimonial, entendo deva ser realizada audiência de instrução processual, com oitiva de testemunhas. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. A prova documental, por ora, não se mostra satisfatoriamente adequada e suficiente para elucidação da controvérsia. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. No caso, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os direitos e as obrigações adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil (CC). A partilha deve recair sobre bens, direitos e dívidas líquidos e certos. Portanto, deve haver comprovação inequívoca da aquisição, titularidade e existência dos bens e suas respectivas benfeitorias, ao tempo da separação de fato dos cônjuges ou companheiros. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e indeferir as inúteis para o julgamento da lide. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, registre-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Aplicação da Súmula 83 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1362696/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 23/06/2021)” – grifou-se. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. Assentada tais premissas, designo audiência de instrução processual, a que alude o art. 358 do NCPC, o que faço para o dia 24/07/2025 às 12h00min. Intimem-se as partes, para que, caso queiram, indique o rol das testemunhas para oitiva em Juízo e/ou ratifiquem o rol eventualmente já indicado, ou, caso não se mostre necessária a intimação destas, que as traga independente de intimação. ATENÇÃO: O artigo 455, §§ 1º e 3º do CPC atribui expressamente ao advogado da parte a incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência de instrução, dispensando a intimação pelo juízo. À Secretaria Judiciária para que proceda as intimações necessárias. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. Agrestina -PE, 30 de maio de 2025. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 8 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130

ID: 319949765

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000007-92.2019.8.17.2130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER FELIX PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130 REQUERENTE: M. A. D. N. S. REQUERIDO(A): R. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205756086, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. Observo dos autos que a audiência constante nestes autos, foi de tentativa de conciliação, a qual, por existir alentada discrepância entre as partes quanto à cômoda divisão de bens, não restou possível, porquanto, uma das partes, apresenta como solução final a venda de todos os bens, para fins de consectariamente dividi-los, ID: 120976846. Por seu turno, à requerente, apresentou, via eventos ID: (120912177/120912181), plano de partilha e situação atual dos bens, inclusive com vendas de bens. Em petição, ID: 120912177, a demandante, via defesa técnica, apresentou o que denominou de justificativa. Posto isso, entendo, diante da relevante discrepância quanto à cômoda divisão do acervo patrimonial, entendo deva ser realizada audiência de instrução processual, com oitiva de testemunhas. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. A prova documental, por ora, não se mostra satisfatoriamente adequada e suficiente para elucidação da controvérsia. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. No caso, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os direitos e as obrigações adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil (CC). A partilha deve recair sobre bens, direitos e dívidas líquidos e certos. Portanto, deve haver comprovação inequívoca da aquisição, titularidade e existência dos bens e suas respectivas benfeitorias, ao tempo da separação de fato dos cônjuges ou companheiros. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e indeferir as inúteis para o julgamento da lide. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, registre-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Aplicação da Súmula 83 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1362696/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 23/06/2021)” – grifou-se. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. Assentada tais premissas, designo audiência de instrução processual, a que alude o art. 358 do NCPC, o que faço para o dia 24/07/2025 às 12h00min. Intimem-se as partes, para que, caso queiram, indique o rol das testemunhas para oitiva em Juízo e/ou ratifiquem o rol eventualmente já indicado, ou, caso não se mostre necessária a intimação destas, que as traga independente de intimação. ATENÇÃO: O artigo 455, §§ 1º e 3º do CPC atribui expressamente ao advogado da parte a incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência de instrução, dispensando a intimação pelo juízo. À Secretaria Judiciária para que proceda as intimações necessárias. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. Agrestina -PE, 30 de maio de 2025. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 8 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Sonia Antonia Coelho Alencar x Banco Bradesco S/A

ID: 280569234

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ANTONIA COELHO ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000007-36.2025.8.17.2210 AUTOR(A): SONIA ANTONIA COELHO ALENCAR RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SONIA ANTONIA COELHO ALENCAR em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos irregulares em sua conta bancária, advindos de tarifas bancárias a qual informa que não anuiu. Citado, o réu apresentou defesa, confirmando o negócio jurídico entre as partes, juntando cópia do serviço contratado pela autora (ID 195616901). Houve réplica, oportunidade em que a parte autora reforçou os argumentos da exordial, sustentando a inexistência de contrato entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nesta fase, sem necessidade de produção de outras provas. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, da economicidade e celeridade processual (arts. 4º e 6º, do CPC), deixo aqui de analisar as preliminares arguidas pelo réu, mormente porque o julgamento do mérito lhe será favorável. No mérito, as pretensões não procedem. No processo, a prova é tida como todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato, pois é o magistrado seu destinatário, podendo-lhe apreciar livremente em sua decisão a partir do princípio do livre convencimento motivado, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte. Assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, que consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, também valendo para a parte adversa quando não se desincumbe de seu ônus de desconstituir as alegações autorais. Por óbvio que, em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, observa-se que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato feito pela parte promovente (ID 195616901), na qual a autora contratou o pacote de serviços Cesta Beneficiário I, no dia 07/12/2018. Por outro lado, a parte autora, que alega não ter realizado o contrato em tela, não apresentou fatos idôneos que atestassem a ausência de seu consentimento na formalização desse contrato ou que tenha havido fraude na sua constituição. É que, mesmo com a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, porém limitou-se a negar que tenha celebrado o contrato de empréstimo. Importa registrar que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa aos descontos de valores em folha de pagamento ou benefício. Na realidade, essa contratação enuncia, sem dúvida, agente (s) capaz (s), objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, pelo que é inevitável reconhecer tanto a existência quanto a validade e a eficácia desse negócio. Além disso, verifica-se que as assinaturas constantes do contrato são bem semelhantes as contidas no documento de identificação, reforçando, portanto, a veracidade e validade do instrumento contratual acostado. Chama atenção ainda que a assinatura apresentada no contrato tem até mesmo mais similaridade com a assinatura do documento oficial da parte do que entre o documento oficial e a procuração, conforme documentos que acompanharam a inicial. Ademais, poderá a autora alterar para o pacote essencial – em que não há cobrança de tarifa pela cesta, mas apenas pelas operações financeiras individuais utilizadas – a qualquer momento, através de uma das agências do Bradesco, telefone, aplicativo Bradesco, autoatendimento (caixa eletrônico) e internet banking Da mesma forma, não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição financeira, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros do art. 85 do CPC, ficando, porém, sobrestado o pagamento, em face do benefício previsto no art. 98, 3º, do mesmo diploma legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Araripina, datado e assinado digitalmente. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz de Direito

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Claudio Calabria Figueiredo Cavalcanti x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 319177487

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000007-60.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ANA CLAUDIA DOS SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) Vistos etc. ANA CLAUDIA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO. A Decisão ID 192539384 concedeu o benefício da Justiça gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da requerida. Citada, a demandada apresentou contestação (ID 194344933). Instada, a demandante se manifestou em forma de réplica (ID 196116021). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 197171147). Intimadas as partes, nenhuma delas desejou a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Autos relacionados para sentença. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sem necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL na qual a Sr.ª ANA CLAUDIA DOS SANTOS pretende da empresa NEOENERGIA PERNAMBUCO a condenação em obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais. Segundo a exordial, a autora descobriu que seu nome estava inserido nos cadastros restritivos ao crédito mantidos pelo SPC/SERASA (ID 192487298) em decorrência do não pagamento de fatura de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 20,16, que afirma não existir, nem qualquer outro débito com a empresa ré, acreditando que tal negativação é completamente descabida. Em sua peça de defesa, a empresa demandada alega legalidade na cobrança e na inclusão do nome da demandante no cadastro de devedores ressaltando que é dever da consumidora em adimplir suas obrigações. Afirma que o contrato nº 7027983094 de energia elétrica esteve ativa em nome da autora de 26/02/2018 até 16/06/2022, tendo sido feita troca de titularidade dia 16/06/2022 para o nome da atual titular (Sr.ª Cícera Maria), mas gerada uma fatura final no valor de R$ 20,16, pertencente à demandante e vinculada ao seu CPF. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da quantia de R$20,16 e da subsequente negativação do nome da autora em razão de seu não pagamento. Dos autos se extrai, de forma inequívoca, que a parte autora era a titular da unidade consumidora até 16/06/2022. Desse modo, há verossimilhança nas alegações da parte ré, no sentido de que o débito inscrito no serviço de proteção ao crédito decorre de fatura final, relativa ao período anterior à alteração da titularidade, sobretudo porque possui vencimento em 29/06/2022. No que toca à ausência de notificação, verifica-se que a Súmula 359 do STJ estabelece que a comunicação do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do devedor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte adversa, atentando-se, quanto à exigibilidade de tais verbas, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto Caso não haja cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, fica a parte autora ciente de que poderá adotar as medidas que entender devidas para haver o seu crédito, impulsionando a fase de cumprimento de sentença nestes mesmos autos, à luz dos artigos 523 e seguintes do CPC. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000007-09.2024.5.06.0341" – Página 18 de 22

Processo nº 0000959-06.2007.8.17.1350

Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350

Processo nº 0000003-82.2010.8.17.1350

Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520

Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130

Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130

Sonia Antonia Coelho Alencar x Banco Bradesco S/A

Claudio Calabria Figueiredo Cavalcanti x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros