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"0000005-06.2025.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225

ID: 295667768

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-34.2023.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIO CAMILO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225 AUTOR(A): ALVARO SILVA FARIAS RÉU: MICHELE RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por ÁLVARO SILVA FARIAS em face de MICHELE RAMOS DE SOUZA, alegando ter realizado, por engano, transferência via PIX para conta da requerida, no valor de R$ 5.000,00, dos quais apenas R$ 3.000,00 teriam sido devolvidos, restando indevidamente retidos R$ 2.000,00. Instaurado o contraditório, a parte ré foi citada, mas permaneceu inerte. A audiência restou frustrada, ante a ausência da demandada. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o autor comprovou a realização da transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00 para conta de titularidade da ré (Id. 122858153), bem como a devolução parcial do valor, de R$ 3.000,00 (Id. 122858157), sem que tenha havido justificativa idônea para retenção do saldo restante. Além disso, consta nos autos prints de conversas entre o autor e a ré (Id. 122858160), nos quais esta reconhece o recebimento do valor e afirma que efetuaria a devolução, o que reforça o caráter indevido da retenção. A parte demandada, embora devidamente citada e intimada acerca da necessidade de comparecimento, não compareceu ao ato, justificando, portanto, o reconhecimento da sua revelia. Assim, a conduta da parte demandada faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95, nos seguintes termos: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Do mesmo modo, tem aplicação na espécie o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, sendo certo que aquele que recebe o que não lhe é devido deve restituir, conforme art. 876 do mesmo diploma legal. A ausência de qualquer causa jurídica que legitime o recebimento parcial e a retenção do saldo configura, portanto, dever de restituição. Em casos assemelhados a jurisprudência já se posicionou pela devolução dos valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A citar: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - DUPLICIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FAVORECIDO - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que não ficou demonstrado que a duplicidade equivocada não fora em razão do defeito do sistema do Banco reclamado, ou mesmo que o favorecido realizou a devolução do valor que não lhe era devido. 2. Comprovada o envio de “pix” equivocado em duplicidade, em decorrência de erro no aplicativo da instituição reclamada, a ausência de devolução do valor pelo favorecido reclamado, bem como a inércia de ambos em solucionar a questão administrativamente, fica configurada falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito do primeiro requerido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta dos requeridos, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Comprovada a cobrança em duplicidade, bem como a relutância do primeiro reclamado para devolver o valor recebido indevidamente, o recorrente faz jus à devolução em dobro, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos conhecidos. Do reclamante parcialmente provido e do reclamado improvido. (N.U 1049221-17.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Deste modo, deve ser determinada a devolução do valor ainda não restituído. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Isso porque a situação vivenciada, ainda que desconfortável, não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não havendo comprovação de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor que justifique reparação extrapatrimonial Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na exordial, para condenar Michele Ramos de Souza a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Santa Cruz do Capibaribe, 28 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750

ID: 295581089

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-23.2021.8.17.0750

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTERLYR EMANUEL MARTINS BARBOSA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 3849… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): MILSON DE MOURA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do acusado MILSON DE MOURA postulando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a existência de alteração fática superveniente, a ausência de risco atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como o alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requereu, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a prisão preventiva do acusado MILSON DE MOURA foi decretada em razão da prática, em tese, do delito capitulado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, consubstanciado no homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima ERINALDO ARAÚJO SILVA. A custódia cautelar foi, ao longo da instrução, reiteradamente mantida com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante fundamentação concreta e individualizada, como exige o art. 315, §2º, do CPP. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela defesa e os elementos constantes dos autos, inclusive a manifestação do Ministério Público (ID 206520449), tenho que não merece acolhimento o pedido de revogação. Com efeito, restam evidenciados, de forma robusta, os requisitos que autorizam a manutenção da segregação cautelar. A materialidade delitiva está consubstanciada nos laudos periciais acostados aos autos, e os indícios de autoria são suficientes, embasados em elementos probatórios como os depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial e judicial. A gravidade concreta do crime, perpetrado mediante violenta agressão com um pedaço de madeira desferido contra a vítima, enseja especial reprovabilidade social, denotando periculosidade acentuada do agente, não se tratando de mero resultado típico abstrato. Quanto ao argumento de que a motivação do crime desapareceu com o falecimento da esposa do réu, não merece prosperar. A periculosidade evidenciada não está circunscrita às circunstâncias pessoais do acusado ou a um contexto específico, mas decorre da sua conduta extremamente violenta, não havendo que se falar em cessação do periculum libertatis. Outrossim, o histórico de fuga do acusado, que permaneceu foragido por longo período até sua captura em 13/12/2022, evidencia fundado receio de que, em liberdade, venha a furtar-se da aplicação da lei penal, configurando risco concreto à conveniência da instrução criminal e à efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verifico que a marcha processual, embora tenha sofrido algumas intercorrências, está compatível com a razoável duração do processo, consideradas as peculiaridades do feito e a complexidade da causa, envolvendo a coleta de prova testemunhal dispersa em diversas comarcas. Ademais, os adiamentos de audiência foram motivados por causas alheias à vontade do juízo, como a ausência de testemunhas e problemas logísticos, inclusive relacionados à apresentação do réu. Assim, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar os fins processuais pretendidos, não sendo capazes de neutralizar o risco de reiteração criminosa ou de evasão do distrito da culpa. Portanto, diante da subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Diante do exposto, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MILSON DE MOURA. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO para o dia 22 de julho de 2025, às 13h00min, de forma presencial, nas dependências do Fórum Des. Jeová da Rocha Wanderley, situado à Rua Constantino Lavrador, s/n, Centro, nesta cidade de Itaíba/PE, facultando-se, contudo, o comparecimento remoto, por meio de acesso à sala virtual de audiência, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de conexão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE1MGRkNTgtOGI1Yi00YWY0LWIzMDEtZGFjNDNkM2FhNGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225720674c-443f-41e8-aad4-1259f8bd1f2c%22%7d Ressalte-se que o link supramencionado poderá ser acessado diretamente pelas partes e testemunhas, mediante cópia e colagem na barra de navegação de qualquer navegador de internet, sendo necessário, para tanto, que o dispositivo utilizado — seja computador, notebook ou aparelho móvel — possua o programa Microsoft Teams previamente instalado. As testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente ao local acima indicado, no horário designado, salvo se manifestarem, expressamente, interesse na participação remota, hipótese em que deverão se conectar à sala virtual de audiência utilizando-se do link supra. No ato de intimação, incumbirá ao(a) Sr.(a) Oficial de Justiça colher o número de telefone do intimado, indagando-lhe quanto à modalidade de comparecimento pretendida (presencial ou remota), devendo constar tal informação nos autos para fins de controle e organização da pauta. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa técnica constituída e ao(à) acusado(a), para que tomem as providências cabíveis à instrução processual. CUMPRA A SERVENTIA a intimação da testemunha de acusação constante no ID 177319586, com a devida antecedência, para comparecimento à audiência de continuação. REQUISITE-SE o réu MILSON DE MOURA, atualmente custodiado, para participar do ato. Cumpra-se com urgência. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361144

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361149

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

ID: 292680188

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000005-86.2017.8.17.1130 INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de um débito oriundo de contrato de crédito rural A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 146909709), que o réu é devedor da quantia de R$ 87.409,96, referente a um contrato de empréstimo inadimplido. O réu apresentou contestação com reconvenção (Id. 146909723). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão de cobrança, com base no transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento final da dívida (30/10/2011) e o ajuizamento da ação (02/01/2017). Alegou, ainda, a quitação integral do débito. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração da prescrição da dívida, o consequente cancelamento das hipotecas que a garantiam, a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão de tutela de urgência para a liberação dos imóveis. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (Id. 146910640), na qual impugnou as teses de defesa e rechaçou os pedidos da reconvenção, insistindo na procedência de sua cobrança. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência (Id. 178433625), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 188830333). Tanto a parte ré (Id. 188909363) quanto a parte autora (Id. 189576348) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato podem ser resolvidas com base na prova documental já produzida. Da Inépcia da Petição Inicial O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando existir incompatibilidade entre os pedidos, uma vez que o autor narra um débito de R$ 87.409,96, mas pede a condenação ao pagamento do valor original do contrato (R$ 223.982,18). Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor efetivamente formulou pedido de condenação no valor de R$ 87.409,96, sendo este o montante que considera devido e atualizado na data da propositura da ação. O valor de R$ 223.982,18 refere-se ao valor original do contrato, mencionado apenas para contextualização histórica da relação jurídica. Não há, portanto, incompatibilidade entre causa de pedir e pedido. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível extrair-se com clareza a pretensão deduzida e os fundamentos em que se assenta. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Verifico que o réu/reconvinte foi devidamente intimado para recolher as custas processuais relativas à reconvenção e não o fez no prazo legal. Nos termos do art. 318 do CPC, o não recolhimento das custas no prazo legal implica extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Da Prescrição da Pretensão de Cobrança A questão central do litígio reside na alegação de prescrição da pretensão de cobrança formulada pelo réu, fundamentada no transcurso do prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. A "Cédula Rural Hipotecária" (Id. 146910638, página 143) demonstra inequivocamente que a dívida de R$ 223.982,18 teve seu vencimento final em 30 de outubro de 2011. Este documento, de natureza pública e produzido pelo próprio autor, constitui prova robusta e inconteste do termo inicial para contagem do prazo prescricional. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento, conforme art. 189 do mesmo diploma legal. Assim, tendo a obrigação vencido em 30/10/2011, o prazo prescricional teve início em 31/10/2011 e se consumou em 31/10/2016. A ação, ajuizada apenas em 02/01/2017, encontra-se manifestamente prescrita, posto que ultrapassado o prazo legal de cinco anos. Da Alegada Interrupção da Prescrição O autor sustenta que teria havido interrupção da prescrição por meio de notificação extrajudicial. Contudo, o art. 202 do Código Civil é taxativo ao estabelecer as causas interruptivas da prescrição, não se enquadrando entre elas a simples notificação unilateral sem reconhecimento da dívida pelo devedor. Inexiste, portanto, causa de interrupção da prescrição. O "Demonstrativo de Conta Vinculada" (Id. 146909712, páginas 22-32), documento produzido pelo próprio banco autor, corrobora a tese defensiva ao demonstrar que, após a amortização de R$ 64.048,27 em 30/10/2011 - exatamente na data do vencimento final -, o saldo da conta passou a ser R$ 0,00, restando ainda um crédito em favor do devedor no valor de R$ 12.211,15. Esta prova documental, de origem fidedigna por provir do próprio credor, enfraquece sobremaneira a pretensão de cobrança, na medida em que não demonstra a existência de saldo devedor remanescente na data do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. PETROLINA, 6 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

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Anna Karolina De Lima Coelho e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 280709485

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-52.2021.8.17.2260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000005-52.2021.8.17.2260 REQUERENTE: EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO REQUERIDO(A): AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199621663, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Evina Graciela Pereira Francisco em face da Americanas S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença (anexo 180874373). Regularmente intimada, a executada ofertou a impugnação juntada no anexo 182839946, acompanhada de documentos, oportunidade em que aduziu não haver necessidade de garantia do juízo para impugnar o cumprimento de sentença, bem assim que se encontra em recuperação judicial, tendo ajuizado dito pedido em 12/01/2023, cujo processo tramita pelo expediente da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 0803087-20.2023.8.19.0001 e que o peido de processamento da recuperação judicial foi deferido, sendo determinada a suspensão de todas as ações e execuções existentes contra as recuperandas, bem como a exigibilidade dos créditos concursais, além de confirmar a tutela de urgência concedida initio litis. Disse que conforme previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial. Essa medida tem por escopo viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, bem como conferir tratamento igualitário a todos os credores, como ainda que o juízo natural competente não apenas para o processamento da recuperação judicial, mas para deliberar sobre a concursalidade (ou não) de créditos e sobre o destino do patrimônio das empresas recuperandas é o da recuperação judicial. Argumentou ainda que o crédito perseguido pela exequente está submetido ao concurso de credores instituído pela Lei nº 11.101/2005 e somente poderá ser satisfeito na forma do Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado pelas recuperandas nos autos da recuperação judicial e homologado pelo juízo recuperacional, após aprovação pelos credores. Alegou, ainda, o excesso de execução, além de esclarecer que se encontra legalmente impossibilitada de adimplir com a condenação que lhe foi imposta, bem assim que o valor da dívida para emissão da certidão de crédito deverá ser atualizado até a data da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Além disso, argumentou que o crédito perseguido possui fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial (21/08/2020), repisando que deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial, com deságio, não apontando, contudo, o valor que entende correto. A exequente se manifestou acerca da impugnação por meio da petição juntada no anexo 184399895, requerendo a busca de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que os atos ilícitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda ocorreram em 21/08/2020 (vide sentença juntada no anexo 101421210), portanto, em período anterior ao deferimento do pedido de recuperação judiciária da executada (12/01/2023). Assim, incide sobre o presente feito a determinação do juízo que deferiu o pedido de recuperação judicial da executada, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, observadas os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Americanas, constituído pelas sociedades AMERICANAS S/A. (CNPJ 00.776.574/0006-60); B2W DIGITAL LUX S.À.R.L, JSM GLOBAL S.À.R.L e ST IMPORTAÇÕES LTDA. (...) 2) Confirmo integralmente a liminar concedida cautelarmente na decisão constante do index 42086539, determinando que: (a) sejam suspensas todas as ações e execuções existentes contra as Requerentes, bem como a exigibilidade dos créditos concursais; (b) sejam sobrestados os efeitos de toda e qualquer cláusula que imponha vencimento antecipado das dívidas das Requerentes, em decorrência do fato relevante publicado em 11.1.2023, inclusive como medida de isonomia para a coletividade de credores e respeito a par conditio creditorum; (c) sejam suspensas ordens de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, o que deverá ser previamente submetido a este Juízo, sobretudo se puderem prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial das Requerentes; e (d) a proibição de compensação de quaisquer valores, com a imediata restituição de todo e qualquer valor que os credores eventualmente tiverem compensado, devendo ser observadas integralmente todas as decisões superiores proferidas em sede de recurso interposto por credores, notadamente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000. (...) 4) Suspendo todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. (...)”. Assim, considerando a natureza concursal do crédito da parte credora, haja vista os fatos geradores do presente processo terem ocorrido antes de 12/01/2023, a atualização dos valores que lhe são devidos deve ocorrer até a referida data, ocasião em que deve cessar a incidência de juros de mora e correção monetária. Feitas essas considerações, acolho a impugnação formulada no anexo 182839946 e determino que as partes apresentem seus cálculos de atualização até a data de 12/01/2023, nos termos do acórdão transitado em julgado nestes autos e da presente decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Havendo manifestação(ões) ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Belo Jardim, 01 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 26 de maio de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

ID: 257909392

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEVINNE RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO GOMES FONSECA MESQUITA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400 t AUTOR(A): J. C. D. S. S. RÉU: A. J. S. B. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO, ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO e JÉSSICA CARLA DOS SANTOS SILVA em face de ALESSON JOSÉ SILVA BENTO. Aduz a parte autora que o genitor vem pagando pensão alimentícia de R$ 300,00, porém não visita as crianças. A requerente pleiteia que o requerido pegue as crianças nos finais de semana, quinzenalmente, pegando na sexta e devolvendo para escola na segunda-feira, bem como seja formalizada e regulamentada a pensão alimentícia. Citado pessoalmente, o réu quedou-se inerte. O Parquet opinou pela procedência parcial, alegando não ser aconselhável a imposição de visitas dos menores ao réu, inclusive do ponto de vista do melhor interesse das crianças. É o relatório. Decido. Dispõe o Art. 1.589 doo Código Civil que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Trata-se de um poder-dever, considerando que a convivência é importante para o desenvolvimento emocional e possibilita manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender as necessidades imateriais da crianças e adolescentes. Logo, é dever do pai visitar e ter seus filhos em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna. Desse modo a visitação é um direito-dever do genitor, bem como direito da criança, sendo certo que a sua negligência poderá caracterizar a conduta de abandono afetivo, intelectual e moral, apta a configurar dano moral. Assim, passo a fixar as visitas, da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 08:00 horas do Sábado e devolvê-los diretamente na escola na segunda-feira; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Caberá ao demandado ir buscar e levar as crianças no exercício do direito-dever de visitas. Havendo imprevistos, o genitor deverá avisar a genitora com antecedência razoável, conforme o caso. No tocante aos alimentos, a fixação da pensão alimentícia baseia-se no binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante. Os documentos constantes dos autos comprovam a legitimidade das partes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre alimentando(a) e Alimentante. Consta dos autos que o genitor vem pagando pensão espontaneamente via pix, o que demonstra a capacidade financeira. Assim, conclui-se que estão presentes os requisitos legais que autorizam a pensão alimentícia, devendo ser arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, fixo a pensão alimentícia no montante correspondente a 30% do valor do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente, via depósito bancário na conta constante dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino que ALESSON JOSÉ SILVA BENTO pague pensão alimentícia em favor de seus filhos CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO e ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO no montante correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente via depósito bancário na conta constante dos autos. Alimentos devidos desde a citação. DETERMINO, ainda, o regime de visitas paternas obrigatórias da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 19:00 horas na sexta-feira e devolvê-los na escola, na segunda-feira, no horário escolar; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250

ID: 335482622

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Auxiliadora Monteiro em face de Sul América Cia de Seguro Saúde, cujo objeto inicial consistiu na obtenção do fornecimento do medicamento TEPMTEKO 250mg, prescrito por médico, em razão da recusa administrativa da seguradora. A parte autora requereu tutela provisória de urgência, que foi devidamente deferida por este juízo, determinando à ré o fornecimento imediato do medicamento, conforme prescrição médica constante dos autos. Tal tutela antecipada foi posteriormente confirmada na sentença de mérito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo a obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento contínuo do medicamento TEPMTEKO 250mg. Além disso, a sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados inicialmente em 10% sobre o valor da causa. Em sede recursal, a apelação da ré foi desprovida e os honorários majorados para 20%, com trânsito em julgado do acórdão. Após o trânsito em julgado, as partes celebraram termo de transação (ID 194599322), acordando a composição integral da demanda nos seguintes termos: reconhecimento pela ré da obrigação de fornecer o medicamento, conforme definido judicialmente; pagamento total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dividido entre a autora (R$ 25.045,18) e seu advogado (R$ 164.954,82), sendo que a maior parte corresponde aos honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa; quitação geral e ampla pela autora de todas as verbas decorrentes da demanda; e pedido de homologação judicial do acordo e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nos autos, consta procuração outorgada pela autora a seu patrono, com poderes expressos para transacionar e dar quitação (ID 156846527), sem notícia de revogação. Em atendimento a despacho judicial, o advogado da parte autora apresentou manifestação fundamentada (ID 198248727), esclarecendo que os valores recebidos refletem os direitos jurídicos autônomos das partes. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 195595614 e 195595615) comprovam a quitação dos valores pactuados no acordo. É o que basta relatar, decido. O acordo celebrado entre as partes merece homologação judicial, uma vez que atende aos requisitos legais e não apresenta vícios que possam comprometer sua validade ou eficácia. Primeiramente, verifica-se que o objeto da transação é lícito e os valores acordados são proporcionais aos direitos em discussão, não havendo onerosidade excessiva para qualquer das partes. A transação foi celebrada por partes capazes, com assistência de advogado devidamente constituído e com poderes específicos para transacionar. Ademais, a análise detalhada dos valores demonstra a ausência de qualquer inconsistência no acordo celebrado. A autora Maria Auxiliadora Monteiro auferiu benefícios substanciais e integrais decorrentes da transação, quais sejam: a) Indenização por danos morais: Recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença transitada em julgado; b) Restituição das custas processuais: Ressarcimento das custas processuais no valor de R$ 15.829,44 (quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme apurado pelo sistema SICAJUD; c) Fornecimento contínuo do medicamento, conforme prescrição médica: Garantia do fornecimento do medicamento TEPMTEKO 250mg, tratamento de alto custo essencial para sua condição de saúde, representando benefício econômico significativo e continuado; d) Valor total recebido pela autora: R$ 25.045,18 (vinte e cinco mil quarenta e cinco reais e dezoito centavos), é compatível com a soma dos danos morais (R$ 10.000,00) e das custas processuais já pagas (R$ 15.829,44). Por sua vez, o advogado constituído recebeu R$ 164.954,82 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), valor que corresponde exclusivamente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da causa, conforme majoração determinada em sede recursal. Tais honorários constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não havendo qualquer desconto indevido sobre os valores devidos à autora. A distribuição dos valores evidencia que cada parte recebeu integralmente aquilo que lhe era devido por direito, sem prejuízo recíproco ou onerosidade excessiva. O acordo contemplou todas as verbas decorrentes da condenação judicial, garantindo à autora o cumprimento integral de seus direitos materiais e morais, além do benefício continuado do fornecimento medicamentoso. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos sob os IDs 195595614 e 195595615 demonstram o efetivo cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré, restando satisfeita a prestação acordada. A propósito da transação celebrada pelas partes no âmbito processual, leciona Daniel Sarmento em sua obra (Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015): “transação vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez não é o juiz que decide o conflito - como ocorre em todas as formas de autocomposição - limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo (art. 475-N, M, do CPC antigo). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa”. Diante da nova principiologia do processo civil, tendo as partes em tela acordado e postulado a homologação do acordo, sendo legítimas e bem representadas, apresentando lícitas cláusulas do acordo firmado, comprovando portanto, os requisitos legais a tanto, bem como inexistente aparentemente qualquer vício ou fato impeditivo, não há qualquer fato que leve a outra conclusão que não a de necessária homologação do acordo em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, não apresenta vícios e reflete adequadamente os direitos das partes envolvidas, HOMOLOGO o termo de transação firmado entre Maria Auxiliadora Monteiro e Sul América Cia de Seguro Saúde (ID 194599322), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em consequência, DECLARO SATISFEITA a obrigação decorrente da condenação judicial, tendo em vista o integral cumprimento dos termos acordados, conforme comprovado pelos documentos de pagamento juntados aos autos (IDs 195595614 e 195595615). Custas da fase de conhecimento já satisfeitas. Eventuais custas remanescentes, pelo réu. Publique-se, registre-se e intime-se. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170

ID: 335021029

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-67.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANO LESSA VIDAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170 AUTOR(A): RENATA FRANCA BARBOSA RÉU: MUNIC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170 AUTOR(A): RENATA FRANCA BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica a parte Autora, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 205990839, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de ação ordinária proposta por RENATA FRANÇA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL. Em suma, alega a parte autora que é servidora efetiva do Município Demandado, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, e atualmente exercendo suas atribuições no atendimento de emergência e SAMU, e que, desde outubro de 2022, vem sofrendo de enfermidade (capsulite adesiva do ombro direito – CID M-75-8) que lhe impossibilitaria de exercer suas atribuições. Aduz a parte autora ter iniciado o tratamento e que lhe teria sido indicado o afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias, tendo, entretanto, sido submetida a avaliação por junta médica da Demandada a qual teria rejeitado os laudos e a considerado apta para o trabalho. Em razão do exposto, a parte autora requer concessão de licença para tratamento de saúde, bem como a declaração de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu afastamento e determinou seu retorno ao labor. Decisão inicial ID 123885489, deferindo a tutela de urgência. A parte demandada apresentou contestação (ID 131454687), defendendo a legalidade de seus atos, sustentando que a concessão de licença é ato discricionário da Administração Pública e que a intervenção judicial violaria o Princípio da Separação dos Poderes. Afirmou que a Autora teve ciência das conclusões da junta médica municipal e da determinação de retorno ao trabalho para atividades que não sobrecarregassem o ombro direito. Intimadas, as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Em atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da CF) (art. 4º, 6º e 8º, CPC), assim como em observância ao dever do juiz de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), passo a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme restará demonstrado nos termos da fundamentação. A controvérsia central da presente demanda reside na aferição da legalidade do ato administrativo municipal que indeferiu o pedido de licença médica formulado pela Autora. Inicialmente, diferentemente do sustentado pela parte ré, infere-se que a concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado, correspondendo a um direito subjetivo do servidor, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, não havendo espaço para análise de oportunidade e conveniência na concessão da licença. Vale dizer, preenchidos os requisitos torna-se obrigatória a sua concessão. Todavia, isso não quer dizer que órgão médico oficial do Poder Executivo seja o único legitimado para aferir a existência ou não de doença incapacitante, podendo a prova da doença ser obtida por outras formas. De todo modo, a par de tal consideração, é de rigor observar que o próprio réu apresentou laudo médico (ID 131454692), reconhecendo a incapacidade da parte autora para o trabalho. Assim, se a junta médica oficial do empregador constata a incapacidade temporária da servidora, a recusa anterior em conceder a licença médica e a determinação para que a Autora retornasse ao trabalho, enquanto persistente tal quadro de incapacidade, revelam-se desprovidas de amparo fático e legal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por RENATA FRANÇA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 123885489; ii) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo municipal que indeferiu a licença médica à Autora e determinou seu retorno ao trabalho, em período anterior ou concomitante à constatação de sua incapacidade temporária atestada pelo Laudo Médico ID 131454692; e iii) CONDENAR o Município de São Benedito do Sul a conceder à Autora licença para tratamento de saúde, enquanto durar a incapacidade, assegurando-se o pagamento integral de seus vencimentos durante o afastamento, assegurando-se a submissão da autora a avaliação periódica pela junta médica oficial do Município. Condeno o município réu ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios no valor de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, CPC). Sentença não-sujeita à remessa necessária (art. 496, 3º, III, do CPC). Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, proceda-se na forma do Provimento n° 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento n° 3, de 10 de março de 2022, e alterações posteriores, determinando-se que: i) Se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remetera-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário; ou ii) Se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico. Não havendo pendência de custas, ou ao final, não havendo manifestação, arquive-se definitivamente. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 24 de julho de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233

ID: 328376171

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-39.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO DEMANDADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, os descontos teriam se iniciado em fevereiro de 2024, totalizando até o momento do ajuizamento da ação, o montante de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, além da suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo associativo válido entre as partes, com autorização expressa para o desconto em benefício previdenciário da autora. Neste ponto, é importante pontuar que, ainda que a associação ré, tenha apresentado contestação, a ausência de comparecimento pessoal à audiência impõe os efeitos da revelia. Dito isto, vale acrescentar que, a demandada, não comprovou a existência de vínculo contratual válido, tampouco apresentou termo de filiação, autorização expressa para descontos ou qualquer outro instrumento idôneo. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, apesar de acostar ao caderno processual a sua peça contestatória, opta por não comparecer a sessão una, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 02/2024, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 16 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000005-06.2025.8.26.0306" – Página 19 de 20

Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225

Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750

Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

Anna Karolina De Lima Coelho e outros x Americanas S.A. e outros

Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250

Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170

Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233