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"0000007-09.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261838909

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837963

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021

ID: 319484241

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-49.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MARIA PONTES DA SILVA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO FIDELIS DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208413079, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR, com pedido liminar, promovida por Carlos Alberto Fidelis da Silva (CPF 120.977.884-80), em favor de MARIA PONTES DA SILVA (CPF 629.848.294-68), contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando que o ente do poder público procedesse com a transferência para um leito de UTI, na rede pública ou privada, ante fratura no fêmur, convulsões e infecções hospitalares contraídas, resultando em sua intubação. Narra a inicial que a autora foi hospitalizada após complicações ao sofrer uma fratura no fêmur, em que precisou realizar tratamento no Hospital da Santa Casa. Enquanto estava internada, a autora sofreu convulsões, necessitando ser transferida para o Hospital da Restauração, onde contraiu duas infecções hospitalares, agravando seu quadro clínico a ponto da paciente ser intubada. Assim, alega necessitar urgentemente de cuidados intensivos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para garantir o monitoramento constante. Ocorre que até aquele momento não tinha sido providenciada a transferência da autora para um leito de UTI. Dessa forma, conforme prescrição médica[1], requereu a autora a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a sua imediata transferência para um leito de UTI, na rede pública ou privada, as custas do ente público. Em regime de plantão, no dia 17/01/2025, foi proferida decisão com força de mandado concedendo a tutela de urgência[2], ordenando que o demandado realizasse, no prazo máximo de 06 (seis) horas, a transferência da autora para um leito de UTI, em rede pública ou privada, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em cumprimento ao que foi estabelecido, o Hospital da Restauração por meio de oficio informou que a paciente foi admitida no leito de UTI no dia 18/01/2025[3]. Após o cumprimento da decisão, o Estado de Pernambuco contestou o pedido inicial[4], defendendo em suma que a intervenção do Poder Judiciário na gestão da fila de leitos da Central de Regulação é indevida, visto que, tal interferência desorganiza a alocação baseada em critérios técnicos, prejudicando assim outros pacientes que também aguardam vaga. Na réplica à Contestação[5], a autora refutou os argumentos do Estado de Pernambuco, e defendeu a responsabilidade do poder público como forma de configurar a existência dos danos morais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base apenas em questões de direito e a prova colacionado aos autos é suficiente para formação de um juízo de valor sobre o pedido e sua resposta. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o processo civil brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, e apresente a respectiva fundamentação (arts. 353 e 371, do CPC). Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que, o Ministério Público à falta de interesse público primário que justifique sua intervenção direta. Do mérito. O direito à vida e à saúde é garantia constitucional, prevista nos arts.6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde. Doutra banda, é indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federativos justificando a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para responder isoladamente pela demanda. Com as provas contidas nos autos, o laudo circunstanciado proferido pela própria equipe médica do Hospital da Restauração relata o quadro clínico grave da autora, evidenciando a necessidade da paciente ser transferida para um leito de UTI, transferência esta que já foi realizada pelo Hospital da Restauração. Desta forma, se faz imprescindível que o Estado disponibilize as medidas necessárias para garantir aos seus cidadãos melhor qualidade de vida, minimizando os sofrimentos das doenças, em observância aos ditames constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, se justificando a procedência do pedido, tanto pela robustez da prova médica quanto pelo amparo constitucional e jurisprudencial que assegura a efetivação do direito à saúde. Finalmente, cabe pontuar que não houve imposição imediata de multa na decisão que deferiu a tutela, mas apenas ressalva quanto à possibilidade de uma fixação futura, em caso de descumprimento, o que não veio ao caso. No que diz respeito à pretensão de reparação por danos morais, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tem se posicionado no sentido de que a simples necessidade de judicialização para obtenção de tratamento médico não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrada conduta dolosa ou culposa grave do ente público. No caso em exame, não se verifica negligência grave ou abusiva por parte do Estado, mas sim deficiência na gestão da saúde pública, o que não configura, por si só, dano moral indenizável, pelo tal pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Alberto Fidelis da Silva, em favor de MARIA PONTES DA SILVA (CPF 629.848.294-68), apenas para ratificar a liminar que antecipou os efeitos da tutela, já tendo o Estado de Pernambuco cumprido com a realização da transferência para o leito de UTI no Hospital da Restauração. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art.292, §3º do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o ente público e R$ 500,00 (quinhentos reais), para autora, sendo que, no caso desta, aplico a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. PRI. [1] Id 192835821 [2] Id 192842013 [3] Id 193000211 [4] Id 196214033 [5] ID 198543609 RECIFE, 1 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito". RECIFE, 7 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230

ID: 260703123

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-75.1996.8.17.0230

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON RUFINO DE MELO E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230 ESPÓLIO - REQUERENTE: B. D. B. ESPÓLIO - REQUERIDO: C. D. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200691714, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA B. D. B., devidamente qualificado, propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de C. D. D. S. L., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credor do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 74.756,71 (valor atualizado até 04/11/96), oriunda de um Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente, modalidade CHEQUE OURO, conta nº 5.009-1. Pugna pela citação do executado para pagar o valor principal, acrescido de custas e honorários advocatícios (base de 20%). Instruiu a inicial com documentos, destacadmente: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Ouro nº 5.009-1 (ID. 116937348 - Pág 7); Extratos detalhados da conta corrente (ID. 116937348 - Pág 8-11); Notificação via cartório (ID. 116937348 - Pág 12). Foi expedido mandado de citação e penhora (ID. 116937359 - Pág 3). O Oficial de Justiça certificou a entrega do mandado (ID. 116937351 - Pág 2) e, posteriormente, certificou ter deixado de efetuar a penhora por inexistência de bens registrados informada pelo executado (ID. 116937359 - Pág 4). O réu apresentou petição (ID. 116937352 / 116941811) arguindo a nulidade da execução por inexigibilidade do título. A parte autora apresentou réplica (ID. 116937356 / 116941818). O Juízo proferiu despacho (ID. 116937359 / 116941823) indeferindo a petição do executado (ID. 116937352). A parte autora peticionou requerendo a realização de bloqueio de bens via RENAJUD (ID. 116937371). Sucessivamente, o Juízo deferiu o pedido de bloqueio via RENAJUD (ID. 116937378), porém não foi juntado aos autos extrato comprobatório de penhora de bem. Em 11.02.2019 o exequente suscitou a modificação de procuradores, tendo repetido essa mesma diligência em 07.05.2019, 22.12.2020, 07.11.2022 e em 31.03.2025 argumentou apenas a migração dos autos, sem solicitar diligências úteis à satisfação da dívida em cobro. Até a presente data a parte autora não movimentou o processo ou solicitou qualquer medida para seu andamento. É o relatório. Decido. Verifico que o feito tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem que o autor tenha indicado bens suficientes à penhora ou à satisfação do crédito. Soma-se a isso o fato de que, desde 20.08.2014 (pedido de RENAJUD), o exequente não pugna por qualquer diligência útil à satisfação do débito, tendo peticionado sucessivamente apenas pela modificação de procuradores no curso do processo. Destaco que as dívidas cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em outras palavras, se na sequência do ato citatório decorrerem mais de cinco anos sem que a parte autora promova a indicação de bens penhoráveis e suficientes para satisfazer a dívida opera-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2006 referente a contrato de abertura de crédito. Citação dos executados em 2007, sem atos constritivos posteriores. Autos arquivados em 2017. Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegação do exequente de movimentação do feito antes do término do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em questão está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I). 4. A prescrição intercorrente começou a correr em 12.09.2018, encerrando-se em 12.09.2023, sem que o exequente promovesse atos efetivos para a satisfação do crédito. 5. O mero peticionamento para desarquivamento dos autos, sem requerimentos que impulsionem a execução, não suspende nem interrompe a prescrição (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). 6. O STJ firmou entendimento de que diligências infrutíferas não impedem a prescrição intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível (STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR). 7. Correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A prescrição intercorrente inicia-se após um ano de inércia do exequente e deve ser reconhecida quando ultrapassado o prazo prescricional sem atos efetivos para a satisfação do crédito. b) O mero peticionamento para desarquivamento do feito não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. c) Diligências infrutíferas não afastam a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 0031690-89.2006.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE CINCO ANOS – RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo para execução de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito fixo é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A suspensão findou em 1998, um ano após o arquivamento, data após a qual o Exequente ficou silente por mais de cinco anos, sem promover o andamento do feito, de modo que a Execução está fulminada pela prescrição intercorrente. (TJ-MS - AI: 16009856320188120000 MS 1600985-63.2018.8.12.0000, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 28/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2018) Com efeito, o objetivo da prescrição intercorrente é que nenhuma execução permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, estabelecendo um dever para que, dentro do prazo legal, o credor indique bens do devedor que sejam passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" BARREIROS, 24 de abril de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Promotor De Justiça De João Alfredo x Dayanne Jacquelyne Albuquerque Silva e outros

ID: 304580435

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-15.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JOãO ALFREDO

Polo Passivo:

DAYANNE JACQUELYNE ALBUQUERQUE SILVA JOHNNYS BARBOSA SALGADO RICARDO RAMOS DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0000007-15.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0000007-15.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): JOAO BERNARDO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: JOÃO BERNARDO DA SILVA, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado o delito previsto no Art. 155, do Código Penal. Consta da denúncia, resumidamente, que no dia 06 de setembro de 2018, o denunciado, que é enteado da vítima, subtraiu uma considerável quantidade de plantação de palma forrageira destinada à alimentação dos animais, a qual encontrava-se, localizada na propriedade rural da sua sogra, conforme se depreende da perícia realizada no local docrime e auto de avaliação. Recebimento da denúncia em 15/04/2019(ID 136364027). O acusado foi citado e apresentou sua resposta à acusação. Não sendo caso de absolvição sumária, de logo determinado a realização de audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. Alegações Finais pelo Ministério Público orais pugnando pela absolvição em razão do princípio da insignificância, nos mesmos moldes a defesa pugnou pela insignificância. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Pelo compulsar dos autos, não observo nulidades a serem consideradas em sede preliminar. Inexistindo vícios, procedo ao exame dos elementos necessários ao encerramento da fase do judicium acusacionis. Ao acusado imputou o órgão ministerial a prática de fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no Art. 155, do Código Penal, ipsis litteris: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado na peça de abertura, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência de delito e dos indícios de sua autoria. Observa-se que o acusado confessou a pratica delitiva, a materialidade restou comprovada, porém é de analisar a tipicidade material. Destarte, requer o Ministério Público e a defesa a absolvição por aplicação do princípio da insignificância, causa supra legal de exclusão da tipicidade. Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Esse princípio busca raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor –magistrado à época–não cuida de coisas sem importância). O princípio da insignificância não tem previsão legal no direito brasileiro. Trata-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência, tendo natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material: “É um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas” (Min.Gilmar Mendes). “O princípio da insignificância–que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal–tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.” (Min.Celso de Mello). Se o fato for penalmente insignificante significa que não lesou nem causou perigo de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. No entanto é de se destacar que o critério não é tão somente patrimonial, pois além do valor econômico, existem outros fatores que devem ser analisados e que podem servir para IMPEDIR a aplicação do princípio. O Min. Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso do furto, o princípio da insignificância não pode ter como parâmetro apenas o valor da res furtiva (coisa subtraída), devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para então se decidir sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. Em casos de pequenos furtos, deve-se avaliar a incidência ou não do princípio a partir não só do valor do bem subtraído, mas também de outros aspectos relevantes da conduta imputada (STF. 1ª Turma. HC 120016, julgado em 03/12/2013) Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ construiu a tese de que, para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, deve estar presente também o requisito subjetivo. Para o requisito subjetivo estar presente, o réu não poderá ser um criminoso habitual. Caso o agente responda por outros inquéritos policiais, ações penais ou tenha contra si condenações criminais, ele não pode ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância por lhe faltar o requisito subjetivo. Nesse sentido: HC 260.375/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013. É a posição que atualmente prevalece, sendo adota da pela 5ª Turma do STJ e pelo STF, in verbis: STF: (...) A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. (...) STF. 1ª Turma. HC 109705, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/04/2014. (...) Sentenciados reincidentes na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. (...) (STF. 2° Turma. HC 117083, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/02/2014). "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF. 1ª Turma. HC 102.088/RS, Rel.Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010). STJ (5ª Turma): (...) Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. No caso, há comprovação da existência de outros inquéritos policiais em seu desfavor, inclusive da mesma atividade criminosa. (...) (AgRg no AREsp 332.960/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/10/2013) (...) A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. (...) (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 487.623/ES, julgado em 18/06/2014). Destarte, observo que é de se aplicar o princípio em causa, ante a menor ofensividade do delito, que tornou-se incapaz de lesar o bem jurídico tutelado, diante da insignificância do bem subtraído, algo em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de ABSOLVER o denunciado JOÃO BERNARDO DA SILVA, pela prática do crime capitulado Art. 155, do Código Penal, o que faço com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual enviando-os à IITB, devendo permanecer cópia nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de julho de 2025. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0011666-42.2025.8.17.9000

ID: 262682250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011666-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALBANEIDE LIMA DA SILVA

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WANDERSON TIAGO DE ANDRADE BEZERRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrad… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva Paciente: Anderson Cavalcanti da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva em favor de Anderson Cavalcanti da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, no estado de Pernambuco, onde tramita o processo de 1º grau, de nº 0000007-73.2025.8.17.3200. Na inicial, os impetrantes sustentam que o paciente foi preso em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), e que a prisão preventiva foi convertida em razão da gravidade abstrata do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante, no entanto, requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, apontando que o paciente é genitor e principal responsável pelos cuidados de seu filho, uma criança de 11 anos que sofre de deficiência neurológica grave (diplegia espástica), necessitando de cuidados constantes. A defesa argumenta que a prisão do paciente comprometeria não só os direitos de seu filho, mas também a saúde e a qualidade de vida do menor, e que a sua prisão prejudica ainda mais as condições de cuidado de sua avó, que está com problemas de saúde graves (neoplasia maligna). Os advogados fundamentam o pedido de habeas corpus com base nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 318 do Código de Processo Penal, além de jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que trata da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em casos de necessidade de cuidados especiais a filhos menores ou com deficiência. O pedido de liminar foi formulado, com a solicitação de concessão imediata da prisão domiciliar para Anderson Cavalcanti da Silva, em razão da necessidade de manter os cuidados de seu filho e considerando as condições precárias do sistema penitenciário, como também os riscos à saúde do menor e à convivência familiar. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte impetrante não colacionou, com a petição inicial, a decisão que decretou a prisão do paciente (e, se houver, a que manteve), o mandado de prisão e os demais documentos em que suas alegações se fundam. O habeas corpus é um remédio constitucional que demanda prova pré-constituída, estando o instrumento, no presente caso, deficitariamente instruído. Na estreita via do habeas corpus não é cabível dilação probatória, devendo o impetrante colacionar, desde a sua propositura, todos os documentos indispensáveis para a análise de eventual ilegalidade. No mesmo sentido, destaco que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual “o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal” (AgRg no HC 317874/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015), entendimento esse que vem se mantendo em decisões mais recentes, in verbis: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, g.n.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. […] 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 475.958 – SP, Re. Min. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, data do julg. 05/02/2019, g.n.). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019, g.n.). EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXAME DAS TESES. RISCO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes" (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). [...] (STJ, AgInt no HC n. 371.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019, g.n.). Registro serem os impetrantes advogados constituídos, o que afasta qualquer possibilidade de distinção do entendimento jurisprudencial firmado em razão de dificuldades operacionais para a juntada de documentos. A necessidade de instrução do habeas corpus somente poderia ser ventilada caso o paciente estivesse impetrando o writ em causa própria ou assistido pela Defensoria Pública. Sem a indicação precisa do ato impugnado com a sua juntada aos autos, não há como se avaliar eventual ilegalidade. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, bem como não vislumbro, no caso concreto, qualquer situação que possa ocasionar a concessão da ordem de ofício. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. À Diretoria Criminal para os atos ordinatórios necessários. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233

ID: 329650265

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-09.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MATIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: EUNICE MATIAS PEREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, ABCB - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, até o momento do ajuizamento da ação, os descontos totalizam o montante de R$ 1.313,80 (mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, opta por se manter inerte, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 1.313,80 (mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 2.627,60 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 2.627,60 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 11/2022, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 17 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-65.1997.8.17.1580

ID: 303933371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-65.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

USINA BARRA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apelante: Usina Barra S/A Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara Única da Comarca de Vicência DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível em face de sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000007-65.1997.8.17.1580, que julgou improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A, ora apelante, nos termos do art. 487, I do CPC/15, condenando em honorários de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Em suas razões recursais, o recorrente em síntese: (i) relata que na Execução Fiscal embargada, estava sendo cobrado o valor total de R$ 17.026,96 (dezessete mil, vinte e seis reais e noventa e seis centavos), sendo o valor principal de R$ 3.344,05 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de multa no valor de R$ 10.032,17 (dez mil, trinta e dois reais e dezessete centavos); (ii) Acrescenta que em função do erro na aplicação da multa, requereu a nulidade da Execução Fiscal ou, alternativamente, o excesso de execução, vez que a multa aplicada deveria ser no percentual de 60%; (iii) Pontua que a Fazenda Estadual ao impugnar os Embargos à Execução Fiscal, defendeu a legalidade do lançamento da multa, tendo juntado aos autos cópia do Processo Administrativo nº 2822923. 5; (iv) Destaca que, tanto da inicial da Execução Fiscal quanto do referido Processo Administrativo o apelado se insurgiu contra a redução da multa aplicada de 300% para 60%; (v) assevera a apelada através da petição ID.39848543 (corresponde às fls.118/119 dos autos físicos), requereu a aplicação da redução da multa nos termos da Lei n.º 15.600/2015, sem a necessidade de substituição da CDA, anexando extrato do débito; (vi) Aduz que o extrato de débito não indica de forma clara acerca do valor do principal e da multa aplicada; (vii) Sustenta que contraditoriamente, a sentença apelada julgou improcedentes os Embargos à Execução. Ao final requer o provimento da apelação, para que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação e julgar procedentes Embargos à Execução Fiscal para declarar a nulidade da CDA e da Execução Fiscal ou, quando assim não entender, determinar seja excluído o excesso de execução. Contrarrazões (ID.39848673). O representante do Parquet, se absteve de oferecer Parecer de mérito, consoante manifestação de ID.41759058. Feito o relatório, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o art. 932, IV, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da controvérsia é quanto a anulação da execução fiscal, possibilidade de alteração da CDA antes da sentença dos Embargos e redução da multa incidente sobre o débito. Para uma melhor compreensão da controvérsia segue transcrita a sentença naquilo que interessa: “(...)Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução Fiscal tombado sob o nº 0000007-65.1997.8.17.1580, opostos pela USINA BARRA S/A, qualificada nos autos, assistida por Advogado, em face da Execução Fiscal de nº. 0000006-17.1996.8.17.1580, cuja CDA recebeu o seguinte número 11810/96-3 à ID: 113582040, fls. 03. Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020). Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. E, assim, vieram-me os autos conclusos para desenlace. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta que o Juiz é destinatário das provas (art. 370/371 do CPC de 2015), tenho que o processo se encontra devidamente instruído e apto, pelo que passo ao julgamento do feito. Presentes no caso em exame as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Nos termos do art. 917 do CPC de 2015, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (g.n). No caso dos autos, a embargante alega a inexequibilidade do título por ausência liquidez alusiva ao valor da multa, conforme alega na inicial, muito embora NÃO informe o valor devido. O Embargado apresentou impugnação e documentos à ID: 117214300 e seguintes. Consta dos autos, auto de infração subscrito pelo diretor da USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9 à ID: 117214326, fls. 30/34. Ademais, reconhece a existência do fato: (...) ausência de recolhimento no prazo legal da parcela do ICMS no valor original de CR$: 37.380,27 (trinta e sete mil trezentos e oitenta cruzeiros, vinte e sete centavos), devido na safra 1988/89, a título de ágio no preço da cana-de-açúcar pelo teor de sacarose conforme apurado em operações devidamente escrituradas nos seus livros fiscais (...) Ensejador da penalidade (multa). À ID: 117214966, fls. 45. Discorda, por outro lado, para com os parâmetros legais alusivos a referida penalidade. A Secretaria da Fazenda acolheu parcialmente o pedido do embargante, a saber: “(...) JULGO parcialmente procedente o Auto de Infração supracitado a fim de condenar a autuada, acima identificada, ao recolhimento do ICMS no valor original de Cr$ 2.545.596,39 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta e nove centavos), que deve ser acrescido de juros, correção monetária e da multa de 60% (sessenta por cento) ex vi do disposto no item XV, do art. 745, do Decreto 14.876/91 (...)”. À ID: 117214966, fls. 45/46; ID: 117217833, fls. 67/68. Em sede reexamente necessário, a SEFAZ manteve a decisão supra, conforme acordão administrativo de fls. 72 à ID: 117217839. Veja-se, ademais, que eventuais modificações inerentes aos cálculos aritméticos para aferição do valor devido não repercutem na Certidão de Dívida Ativa, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça (STJ). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECOTE DE VALORES DA CDA QUE PODEM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. 1. É inviável a aplicação de penalidade/multa enquanto pendente o julgamento de consulta fiscal formulada pelo contribuinte dentro do prazo para pagamento do crédito pendente de resposta. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou jurisprudência no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 3. Agravo regimental não provida. (AgRg nos EDcl no REsp 1449773/RJ, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) (g.n) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO. EXCLUSÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO MATEMÁTICA DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. OUTROS DÉBITOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Já foi firmada nesta Corte jurisprudência, REsp 1.115.501/SP, Rei. Min. Luiz Fux, segundo a regra do art. 543-C do CPC, no qual se reconheceu a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos o aferição do valor devido ao Fisco" (AgRg no REsp 1.366.564/MG, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em S/9/2013, DJe 11/9/2013). 3.8 4. (...) (AgRg no REsp 1428620/PE, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) (g.n) Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020), a fim de que as partes se manifestassem acerca da súmula 392 do STJ e do alegado e referido erro material. Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. Após análise dos autos verifico que os embargos devem ser rejeitados de plano, uma vez que não foram alegados e provados fatos suficientes para seu acolhimento. O embargante discute o valor executado, alegando excesso da execução, sem, contudo, apresentar elementos de cálculos suficientes a embasar suas alegações, muito menos demonstrativo do débito do valor que entende devido. A simples alegação do excesso não é suficiente para que seja extinta ou reduzida a execução. Em suma, os embargos propostos são absolutamente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9, resolvendo a lide nos termos do art. 487, I do CPC/15. Determino, de consequência, o prosseguimento da execução, devendo ser certificado naqueles autos (0000006-17.1996.8.17.1580) o julgamento dos Embargos. Custas processuais e taxa judiciária satisfeitas. Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.(...) Pois bem. Primeiramente, resta cristalino quanto ao auto de infração de nº 655.00136/91-7, o executado/apelante reconheceu o débito perante o fisco e concorda inteiramente quanto ao ICMS que deixou de recolher, contudo, discorda da multa de 300% (trezentos por cento) Em análise detida dos autos, observa-se no julgamento do recurso administrativo do recorrente perante o TATE, o Julgador Tributário, descaracterizou a imputação de apropriação indébita, entendendo que multa a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento), por falta de recolhimento do imposto de responsabilidade de contribuinte substituto (descontado do fornecedor e não recolhido em razão da escrituração das operações nos livros fiscais), consoante Decisão JT nº 0673/92-9060, nos ID’s.39848499/39848500), sendo reformada em reexame necessário (ID.39848502), voltando a multa, segundo a decisão administrativa para 300%, como se verifica no voto de ID.39848502. Pois bem. A sentença reconheceu a integridade do auto de infração, indeferindo o pedido de nulidade da CDA ou de excesso da execução, no caso em concreto, a multa de 300%.. Em relação ao ICMS, toda a estrutura das penalidades (multas) imputadas às diversas infrações tributárias tem a sua lógica direcionada a compelir o contribuinte a ser exato e fidedigno na documentação e escrituração de suas operações comerciais, pois que, em regra, é exatamente com base nesses dados do próprio contribuinte que a autoridade fazendária exerce a maior parte (e a parte principal) de sua atividade fiscalizatória. Daí porque as penas (multas) são tão mais gravosas quanto mais as infrações cometidas sejam tendentes a omitir a prática de operações tributáveis. Nesse contexto, as multas de caráter sancionatório têm, mesmo, que ser suficientemente “pesadas” para desestimular o comerciante a não escriturar corretamente as operações que realiza. Cumpre ressaltar que se encontra assentado no Supremo Tribunal Federal que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de sorte que a abusividade restaria configurada nas hipóteses em que as multas fossem arbitradas acima do montante de 100% daquele valor. Nesse sentido, o voto do Ministro Roberto Barroso proferido no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo nº 836.828/RS, publicado em 10.02.2015, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” O ministro Roberto Barroso, em Agravo de Instrumento 727.872/RS, bem conceituou e diferenciou as espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme excerto do seu voto: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...) Existem essencialmente, portanto, no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento do tributo, e as multas punitivas que visam punir o contribuinte que venha a descumprir alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas, graduadas conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. O entendimento que prevalece, pois, é o de que a aplicação de multa punitiva em valor superior ao montante devido a título de tributo, ainda que amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Assim como com relação às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. Fixadas as premissas acima, o percentual da multa deve corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, nos termos do item VIII, “b”, “3” do art. 1º, da LEI Nº 15.600, que alterou o art.10 da Lei 11.514, de 29 de dezembro de 1997, quando o débito, apurado lançado regularmente nos livros fiscais e não declarado ou declarado a menor nos documentos de origem, nos casos referidos nos itens 2 e 4 - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido. Verifica-se que, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 11.514/1997 (que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária) foi alterada pela Lei Estadual nº 15.600/2015, para fins de adequar os percentuais das multas punitivas instituídas na legislação pernambucana do ICMS ao posicionamento prevalecente no âmbito do STF. Portanto, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, que rejeitou os embargos à execução, existe sim um excesso na multa aplicada, contrariando o posicionamento do STF. Ainda importante reportar que a CDA especifica os valores exigidos no tocante ao imposto, multa e juros, de maneira ser desnecessária a sua substituição. No caso, por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido (da multa) de 300% para 60%, remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo, consoante entendimento de precedentes sobre o tema, o C. STJ, ao analisar o REsp 1.115.501/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Tema 249), fixou a seguinte Tese: O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Verifica-se ainda, que a própria Fazenda Estadual, na petição de ID.39848543, veio informar antes da sentença, que com o advento da Lei n.º 15.600/2015, houve uma redução das multas em razão do descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação do ICMS, a partir de janeiro de 2016. Nesse sentido é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público, conforme se constata do seguinte arresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE EM DISCUTIR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO À REGRAS QUE REGULAM O PROGRAMA. MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO VISLUMBRADA A ILEGALIDADE DO TÍTULO - CDA. MULTA DE 70% NÃO CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. O tema que se assenta para deslinde consiste em se averiguar se está correta a decisão que entendeu pela perda do interesse de agir em Embargos à Execução em razão de parcelamento de dívida feito pelo contribuinte.2. A partir do momento em que o próprio contribuinte reconhece extrajudicialmente a dívida, mesmo que para obter a certidão positiva com efeito de negativa de débito, através do pagamento parcelado do crédito, tornar-se-ia incompatível, em princípio, a existência de duas condutas inteiramente distintas, quais sejam, o reconhecimento do crédito pelo contribuinte e sua discussão posterior. Deve-se levar em conta que não se está discutindo, na presente Ação, a possível ilegalidade do fato gerador de um tributo, mas os alegados vícios da notificação de débito e não o valor cobrado em si, ou qualquer outra questão fática.3. Ademais, quanto o argumento do contribuinte/apelante de que o contribuinte se viu compelido a efetuar o parcelamento do pretenso crédito tributário, visando a garantia das Certidões Negativas de que necessita, esse tipo de argumentação não pode prosperar, tendo em vista que o contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, poderia ter providenciado sua obtenção através dos meios judiciais cabíveis para a defesa do seu direito, em toda sua integralidade.4. Quanto a arguida mitigação ao direito de defesa ainda em sede administrativa, não se entrevê tal circunstância, tendo em vista que a adesão a um parcelamento, como forma especial de pagamento de tributos, é facultativa, razão pela qual deve o contribuinte submeter-se estritamente às regras que regulam o programa, dotada de tipicidade, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento diferenciado.5. A discussão acerca da ilegitimidade do crédito tributário, consequentemente a busca pela anulação do processo administrativo em curso, mostra-se incompatível com a conduta do contribuinte que, no andamento daquela demanda, pratica ato administrativo no qual confessa voluntariamente a existência da dívida e vem a parcelar o débito, implicando na disponibilidade do direito deduzido em juízo. Sendo assim, reconhece a exigibilidade do débito discutido, devendo o seu pedido ser julgado improcedente.6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez, certeza e legitimidade, devendo a parte executada demonstrar através de provas substanciosas os vícios alegados, o que não se vislumbra no caso concreto.7. No caso que se põe, trata-se de multa pelo não pagamento do ICMS. Sendo assim, não há se falar em confisco, porque "as multas fiscais são acessórias e não podem, nesta condição, ultrapassar o valor dos tributos (ADIn 551-1/RJ). Somente a multa que excede o valor do tributo, ou seja, aquela fixada em percentual superior a 100%, pode ser considerada confiscatória (...)" (STF, AI 749937/RS, Relator: Min. Dias Toffoli, julgamento 16/12/2009, Dje -024 08/02/2010).8. Recurso de apelação negado provimento à unanimidade. (Apelação 448182-90035932-13.2014.8.17.0001, Rel. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/01/2018, DJe 26/02/2018). Resta evidente a procedência parcial dos Embargos à Execução Fiscal, ante a concordância da Fazenda Estadual (ID.39848543), que se deve aplicar a redução da multa nos termos da novel legislação (Lei n.15600/2015, mesmo sem indicar em qual fundamento deve ser aplicada a multa, como também junta um extrato inservível de apreciação. Quanto aos honorários, a apelante deve ser condenada no percentual 10% (dez por cento) na parte em que foi vencida (débito base) e o ESTADO DE PERNAMBUCO no mesmo percentual sobre o excesso da multa aplicada, nos termos do art.85, §3º, inciso I do CPC. Ante o exposto, com esteio no art. 932, V, 'a' e 'b', do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO, apenas para reduzir a multa de 300% (trezentos por cento) para 60% (sessenta por cento) do débito base, no termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

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Pedro Sobreira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325991852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000039-76.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOBREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000039-76.2025.8.17.3330 AUTOR(A): PEDRO SOBREIRA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PEDRO SOBREIRA DE LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito. O autor, pessoa idosa de 68 anos e aposentado por invalidez, alegou que, ao verificar uma redução em seu benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A. que, em sua versão, teria sido contratado sem sua solicitação ou autorização. Afirmou que não obteve a segunda via do contrato administrativamente e imputou ao réu a responsabilidade por fraude, falha na segurança do serviço e inobservância da legislação protetiva do consumidor e do idoso, bem como das normas regulamentares dos empréstimos consignados. Requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. Inicialmente, o juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor (id. 193090497, pág. 56). O réu apresentou contestação (id. 194466180, pág. 97), alegando, em síntese, que a contratação do empréstimo foi válida e regular, realizada por meio eletrônico (caixa eletrônico, com uso de cartão, digitação de senha, e biometria facial – selfie), e que o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor e por ele movimentado. Sustentou a falta de interesse de agir do autor por não ter buscado os canais administrativos do banco antes da propositura da ação, a inexistência de dano moral ou material e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 194669748, pág. 233), reiterando suas alegações iniciais, rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e insistindo na tese de fraude, dada sua hipervulnerabilidade como idoso e semianalfabeto, e as alegadas falhas no processo de contratação digital do banco. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se apto ao julgamento de mérito, uma vez que a matéria é de direito e de fato, estando a questão controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2.1. Preliminares Verifico que o réu, em sede de contestação (Id. 194466180, pág. 99), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o autor logrou êxito em comprovar seu domicílio por meio da Declaração de Residência de sua filha (Id. 193055522), acompanhada do comprovante de residência (conta de energia) em nome da filha (Id. 193055521) e do documento de identificação dela (Id. 193055524). É cediço na praxe forense que, em situações de coabitação, a declaração de residência de familiar, atestando a moradia conjunta, é suficiente para satisfazer a exigência processual. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da petição inicial. Outrossim, o réu aventou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. Entretanto, o ordenamento jurídico, salvo em casos específicos, não exige a tentativa de resolução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Não há, ademais, outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito da causa. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia principal à análise da legalidade da contratação de um empréstimo consignado supostamente fraudulento e os consequentes danos materiais e morais alegados pelo autor; De proêmio, impende ressaltar que a relação estabelecida entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. configura-se como uma relação de consumo. Com efeito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, quando o consumidor alega a inexistência ou nulidade de uma contratação, o ônus da prova de sua regularidade e da manifestação de vontade recai sobre a instituição financeira, que possui maior capacidade técnica para comprovar a legitimidade do negócio jurídico, por se tratar de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A parte autora, pessoa idosa e com instrução limitada, qualificada na petição inicial como semianalfabeta, apresenta uma vulnerabilidade agravada, caracterizando-se como hipossuficiente na relação consumerista. Alega não ter contratado o empréstimo consignado, o que configuraria fraude. O réu, por sua vez, defende a validade da contratação, juntando aos autos o "LOG de Contratação" (Id. 194468506) que detalha o processo de empréstimo via caixa eletrônico, utilizando cartão e senha, afirmando que o valor foi liberado e movimentado pelo autor. Argumenta que a contratação digital é válida e dispensa a forma escrita ou a assinatura tradicional, citando, inclusive, precedentes judiciais que abonam tal modalidade contratual. Contudo, a simples apresentação do "LOG de Contratação" e a utilização de meios eletrônicos, por si sós, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e informada de um consumidor hipossuficiente e idoso, especialmente quando alegada a fraude. A juntada da imagem captada pelo terminal utilizado para contratação seria elemento fundamental, mas não foi realizada. Ademais, a própria movimentação financeira ocorrida milita em favor da tese autoral, eis que, nos dias em que sucederam a disponibilização do valor, foram realizados diversos saques em terminais eletrônicos diferentes, o que foge à normalidade. Portanto, diante da insuficiência da documentação apresentada pelo réu para comprovar a manifestação de vontade hígida e o consentimento informado do autor para a contratação, reconheço a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. Colha-se recente julgamento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022.8 .17.2400 RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECORRIDO (A): LUIZ CORREIA DE NORONHA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO . ALEGADA REALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS TERMOS DO EAREsp 676.608 . RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 .O cerne do debate se refere à análise dos descontos efetuados pela empresa recorrente na conta bancária do apelado, decorrentes de empréstimo que este alega não ter celebrado. 2. Caracterizando-se como relação consumerista, aplica-se à presente situação as regras contidas no respectivo Diploma Legal, inclusive quanto ao regramento de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII, art. 6º . Ademais,nos termos da Súmula 297 do STJ, a inconformidade do consumidor com os descontos praticados por instituição financeira deve ser julgada sob a luz do direito consumerista. 3.O apelante não se desincumbiu,como devido, de demonstrar que a consumidora consentiu realmente com a assunção das obrigações, porquanto não apresentou o contrato questionado assinado, o qual justificaria os descontos referidos. 4 .Na presente situação, o apelante alega que a contratação do seguro se deu diretamente no caixa eletrônico (terminal de autoatendimento), com a digitação da senha do cliente. 5.Contudo, resta patente que a instituição financeira não comprovou que o consumidor, de fato, tenha realizado a referida operação no caixa eletrônico, com imagens de câmeras de segurança ou do caixa eletrônico. 6 .Apelação Cível desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, observando o disposto no EAREsp 676.608. Majoração dos honorários para 20%. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022 .8.17.2400, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Repetição do indébito: Configurada a cobrança indevida, surge o direito à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulações dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores à referida data, a devolução se dará na forma simples. Danos Morais: O dano moral, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-53.2023.8 .17.2390 COMARCA DE ORIGEM: Cachoeirinha - Vara Única RECORRENTE: QUITERIA OLINDINA DA SILVA RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Comprovação inequívoca dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante, consubstanciada nos históricos de créditos do INSS (ids. 39167159 e 39167160). 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, mormente quando se trata de pessoa idosa e aposentada, que depende de tais proventos para sua subsistência, configura ato ilícito que enseja, indubitavelmente, danos morais in re ipsa, prescindindo-se de prova de maiores prejuízos . 3. Restituição de forma para os descontos realizados anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos realizados posteriormente. 4. Inversão do ônus da sucumbência . 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto . P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002465320238172390, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se: a) a gravidade da conduta da ré; b) a extensão do dano; c) a situação econômica das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Quanto ao pleito de compensação formulado pelo requerido, consoante asseverado, malgrado tenha sido comprovada a disponibilização dos valores em conta do autor, não houve demonstração inequívoca de que a quantia foi efetivamente utilizada pelo autor, sobretudo pela incomum movimentação financeira. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual relativa ao empréstimo consignado nº 0000681023820220707C, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. b) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a restituir ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA os valores referentes às parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE (Súmula n° 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, em ambos os casos a partir dos descontos indevidos; c) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a pagar ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ). Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Condeno o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000007-09.2024.5.06.0341" – Página 19 de 21

Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021

Processo nº 0000007-75.1996.8.17.0230

Promotor De Justiça De João Alfredo x Dayanne Jacquelyne Albuquerque Silva e outros

Processo nº 0011666-42.2025.8.17.9000

Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233

Processo nº 0000007-65.1997.8.17.1580

Pedro Sobreira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.