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Processo nº 0000007-36.2022.8.17.3020

ID: 321509892

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-36.2022.8.17.3020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAURO DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ELIDIANY RODRIGUES FIGUEIREDO FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000007-36.2022.8.17.3020… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000007-36.2022.8.17.3020 RECORRENTE: LINDOMAURO DE SOUZA SIQUEIRA RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S/A e C&A MODAS LTDA RELATORA: Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor que teve valores indevidamente cobrados em fatura de cartão de crédito em razão da não entrega de produto, apesar do cancelamento da compra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários de 15% do valor da condenação. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra irrisório, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte, não sendo caso de majoração. 3. Os honorários fixados em 15% observam os parâmetros legais do art. 85, §2º, do CPC, sendo adequados à complexidade da demanda. 4. A relação jurídica entre as partes é contratual, sendo correta a fixação dos juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000007-36.2022.8.17.3020, ACORDAM as Desembargadoras que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 04

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Processo nº 0000007-36.2022.8.17.3020

ID: 321509895

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-36.2022.8.17.3020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000007-36.2022.8.17.3020… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000007-36.2022.8.17.3020 RECORRENTE: LINDOMAURO DE SOUZA SIQUEIRA RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S/A e C&A MODAS LTDA RELATORA: Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor que teve valores indevidamente cobrados em fatura de cartão de crédito em razão da não entrega de produto, apesar do cancelamento da compra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários de 15% do valor da condenação. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra irrisório, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte, não sendo caso de majoração. 3. Os honorários fixados em 15% observam os parâmetros legais do art. 85, §2º, do CPC, sendo adequados à complexidade da demanda. 4. A relação jurídica entre as partes é contratual, sendo correta a fixação dos juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000007-36.2022.8.17.3020, ACORDAM as Desembargadoras que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 04

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Maria Aparecida Pinheiro De Araujo x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 281780994

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-32.2024.8.17.2740

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALCIONE LEMOS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 Vara Única da Comarca de Ipubi Pr…

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Processo nº 0000007-76.2011.8.17.1450

ID: 321782092

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-76.2011.8.17.1450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMOTHY CRAIG WATSON

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURAO

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SAULO FIGUEIROA FREIRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0000007-25.2025.8.17.2440

ID: 313443326

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Canhotinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000007-25.2025.8.17.2440

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERREIRA DE MENDONCA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Canhotinho Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 - F:(87) 3781283…

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Luciana Pereira Gomes Browne e outros x Adryanna Eulalia De Moura Camelo Torres e outros

ID: 314679660

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-85.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES MARCIO DE LIMA TORRES

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0000007-33.2023.8.17.2460

ID: 317088020

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2023.8.17.2460

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87…

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Processo nº 0000007-33.2023.8.17.2460

ID: 317088025

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2023.8.17.2460

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87…

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Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234

ID: 280157562

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAYRA JERLANE DA SILVA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE…

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Processo nº 0000007-30.2025.8.17.8226

ID: 263171583

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-30.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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