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"0000967-66.2021.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 2 de 8

Processo nº 0000967-49.2022.8.17.2710

ID: 343099442

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-49.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000967-49.2022.8.17.2710 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000967-49.2022.8.17.2710 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida - 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Maria José Batista de Barros DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes. O Banco do Brasil S/A pretende a reforma integral da sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e o consequente dever de indenizar. A autora, Maria José Batista de Barros, requer a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. 2 - A controvérsia centra-se em duas questões: (i) saber se houve regular contratação de empréstimo consignado entre as partes; e (ii) verificar se o valor da indenização fixado em primeiro grau comporta majoração, à luz das circunstâncias do caso concreto. 3 - Incumbe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato, não podendo ser exigido da parte consumidora prova negativa da contratação. Ausente nos autos documento hábil a comprovar o pacto (como contrato assinado ou comprovante de transferência), impõe-se reconhecer a inexistência de relação contratual e, por conseguinte, a abusividade dos descontos realizados. 4 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que descontos indevidos em proventos de natureza alimentar geram dano moral presumido, em virtude do abalo psicológico e da frustração experimentada pelo consumidor. 5 - A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da instituição financeira e a função pedagógica da condenação. 6 - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000967-49.2022.8.17.2710, acordam os Desembargadores da 1ª Turma Núcleo 4.0 2G, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora Juíza Virgínia Gondim Dantas. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000967-49.2022.8.17.2710

ID: 343099435

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-49.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BATISTA DE BARROS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS MASCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MARIA DA SILVA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000967-49.2022.8.17.2710 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000967-49.2022.8.17.2710 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida - 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Maria José Batista de Barros DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes. O Banco do Brasil S/A pretende a reforma integral da sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e o consequente dever de indenizar. A autora, Maria José Batista de Barros, requer a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. 2 - A controvérsia centra-se em duas questões: (i) saber se houve regular contratação de empréstimo consignado entre as partes; e (ii) verificar se o valor da indenização fixado em primeiro grau comporta majoração, à luz das circunstâncias do caso concreto. 3 - Incumbe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato, não podendo ser exigido da parte consumidora prova negativa da contratação. Ausente nos autos documento hábil a comprovar o pacto (como contrato assinado ou comprovante de transferência), impõe-se reconhecer a inexistência de relação contratual e, por conseguinte, a abusividade dos descontos realizados. 4 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que descontos indevidos em proventos de natureza alimentar geram dano moral presumido, em virtude do abalo psicológico e da frustração experimentada pelo consumidor. 5 - A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da instituição financeira e a função pedagógica da condenação. 6 - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000967-49.2022.8.17.2710, acordam os Desembargadores da 1ª Turma Núcleo 4.0 2G, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora Juíza Virgínia Gondim Dantas. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000967-13.2015.8.17.1120

ID: 313135731

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-13.2015.8.17.1120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLENIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca …

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Processo nº 0000967-23.2015.8.17.0470

ID: 257319761

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-23.2015.8.17.0470

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

V. B. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SOUZA MIGUEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZAURA PESSOA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000967-23.2015.8.17.0470 INTERESSADO (PGM): V. B. D. S., V. B. D…

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Processo nº 0000967-25.2022.8.17.3300

ID: 256893521

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-25.2022.8.17.3300

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0…

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Processo nº 0000967-25.2022.8.17.3300

ID: 256893526

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-25.2022.8.17.3300

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0…

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Ricardo Freitas Do Amaral Franca x Juliano Martins Mansur e outros

ID: 333236751

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-74.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

JULIANO MARTINS MANSUR WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara…

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Processo nº 0000967-69.2024.8.17.2810

ID: 314514465

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-69.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA MARIA DAS DORES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL BARROS DE OLIVEIRA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELLEN GAYBY DA SILVA FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA EDRIENE DE CARVALHO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIEL BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Marcones De Oliveira Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 276992423

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-83.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCONES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ELIAS BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

ID: 326851912

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-41.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO IRAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 Vara Únic…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000967-66.2021.8.26.0242" – Página 2 de 8

Processo nº 0000967-49.2022.8.17.2710

Processo nº 0000967-49.2022.8.17.2710

Processo nº 0000967-13.2015.8.17.1120

Processo nº 0000967-23.2015.8.17.0470

Processo nº 0000967-25.2022.8.17.3300

Processo nº 0000967-25.2022.8.17.3300

Ricardo Freitas Do Amaral Franca x Juliano Martins Mansur e outros

Processo nº 0000967-69.2024.8.17.2810

Marcones De Oliveira Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690