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"0002783-72.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Adriana Maria Da Silva Souza e outros x Carmino Cicero De Souza

ID: 300110505

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010229-28.2023.8.17.8226

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SOUZA JOSE JOAO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CARMINO CICERO DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0010229-28.2023.8.17.8226 AUTOR(A): JOSE JOAO SOUZA SANTOS DEMANDANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA SOUZA RÉU: CARMINO CICERO DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ JOÃO SOUZA SANTOS e ADRIANA MARIA DA SILVA SOUZA em face de CARMINO CICERO DE SOUZA. Os autores alegam que, nos dias 27 de março de 2021 e 18 de abril de 2021, tiveram sua propriedade invadida pelo réu, que teria arrancado cercas, causando-lhes danos materiais e morais. Pleiteiam indenização no valor de R$ 27.730,00. O réu apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual, coisa julgada, incompetência do Juizado Especial, além de negar a ocorrência dos danos alegados e formular pedido contraposto. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Verifico que a preliminar de coisa julgada merece acolhimento. O instituto da coisa julgada encontra previsão no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e no art. 485, V, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Da análise dos autos, constata-se que os autores JOSÉ JOÃO SOUZA SANTOS e ADRIANA MARIA DA SILVA SOUZA já ajuizaram ações idênticas perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca: Processo nº 0002783-42.2021.8.17.8226 Processo nº 0003235-52.2021.8.17.8226 Conforme informações trazidas pela defesa e não contestadas pelos autores, tais processos versavam sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos mesmos fatos (invasão de propriedade e arrancamento de cercas), envolvendo as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e mesmo pedido. Verifica-se a presença dos três elementos identificadores da coisa julgada: IDENTIDADE DE PARTES: JOSÉ JOÃO SOUZA SANTOS, ADRIANA MARIA DA SILVA SOUZA vs. CARMINO CICERO DE SOUZA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR: Alegada invasão de propriedade nos dias 27/03/2021 e 18/04/2021, com arrancamento de cercas IDENTIDADE DE PEDIDO: Indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 27.730,00 Conforme alegado na contestação, o processo nº 0002783-42.2021.8.17.8226 foi extinto pela necessidade de realização de perícia, sendo incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Tal decisão, não impugnada pelos autores, transitou em julgado, formando coisa julgada sobre a matéria. O ordenamento jurídico não admite a reprodução indefinida de ações com o mesmo objeto, sob pena de eternização dos conflitos e sobrecarga do Poder Judiciário. A tentativa de ajuizamento de nova ação sobre matéria já decidida configura abuso do direito de ação, vedado pelo sistema processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de COISA JULGADA arguida pelo réu e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Juiz de Direito

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Processo nº 0002783-19.2024.8.17.2218

ID: 257960050

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-19.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G…

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Processo nº 0002783-19.2024.8.17.2218

ID: 257960051

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-19.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G…

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Processo nº 0002783-14.2022.8.17.2210

ID: 261154821

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-14.2022.8.17.2210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVEL SERRA TALHADA VEICULOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMY CHARIFKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002783-14.2022.8.17.2210 EXEQUENTE: ALMEIDA IRMAOS VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO(A): SERVEL SERRA TALHADA VEICULOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. A exequente ALMEIDA IRMÃOS VEÍCULOS LTDA - ME opôs embargos de declaração no ID 199053532 referente à decisão de ID 197912825. Afirma que a decisão de ID 199053532 foi omissa para em não determinar que o réu cumprisse a obrigação de fazer estabelecida na sentença Vieram os autos conclusos para apreciação. É o que há de necessário a ser relatado. Passo a decidir fundamentadamente. Entendo que razão não assiste à embargante. Os vícios apontados na decisão interlocutória hostilizada não ocorreram. O despacho de ID 127753741 determinou que o executado cumprisse a obrigação de fazer e de pagar a quantia estabelecida na sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Posteriormente, o executado apresentou impugnação requerendo o arbitramento do limite da multa diária pelo descumprimento. Em análise da impugnação, a decisão de ID 197912825 fixou o limite diário das astreintes e determinou o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, o qual não cumpre a respectiva obrigação de fazer. Nesse sentido, já há título judicial quanto à obrigação de fazer, não sendo o caso de constar novamente. Ademais, caso o exequente informe que o executado ainda está inadimplente, deverá requerer, por petição nos autos, as medidas que entender cabíveis. Assim, no caso em tela observa-se que a decisão vergastada foi clara, harmônica e devidamente fundamentada, a qual tinha como única finalidade limitar o valor da multa diária, não estando omissa por falta de repetição dos termos já consignados em outros pronunciamentos judiciais nos autos. Portanto, não há, no caso em apreço, qualquer dos defeitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão de ID 197912825. Intimem-se as partes. Araripina, datado e assinado eletronicamente. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz Substituto

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Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710

ID: 258015910

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002783-37.2020.8.17.2710

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J P DA SILVA MERCADO - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710 REQUERENTE: J P DA SILVA MERCADO - ME … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710 REQUERENTE: J P DA SILVA MERCADO - ME REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, ficam as partes, através dos seus advogados, intimadas da Sentença de ID. 197863119, conforme parte dispositiva transcrita abaixo: "(...) [Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 – ratificar os termos da decisão antecipatória e determinar que o réu não interrompa o serviço de energia elétrica em virtude da fatura objeto da lide; 2 – declarar a inexistência do débito no valor de R$3.183,57 (três mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), lhe retirando a exigibilidade; 3 – condenar o réu a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1%, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, assim como pagar honorários advocatícios à razão de 15% do valor da condenação. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Igarassu-PE, data e assinatura eletrônicas. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito]" IGARASSU, 16 de abril de 2025. ALEX JOSE DA SILVA RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222

ID: 294977292

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-49.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: SIMONE FELISMINA DOS SANTOS DEMANDADO(A): HINODE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não se pode exigir a prévia tentativa de resolução administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Não obstante a demandada HINODE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA tenha deixado de comparecer à audiência designada, apesar de regularmente citada, deixo de lhe aplicar os efeitos da revelia, na forma do art. 345, I, do CPC. De qualquer modo, resta evidenciado nos autos que a parte autora adquiriu produto na loja da primeira demandada, tendo sido cobrada em duplicidade. Também resta evidenciado que o valor da compra foi estornado, conforme afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal prestado em audiência (id. 196180595), tendo havido, quanto a este ponto específico, a perda superveniente do objeto. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não é capaz de ensejar tal indenização. Ante o exposto: a) REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na peça de bloqueio; b) RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição dos valores pagos pela compra de que tratam os autos, extinguindo quanto a este ponto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; c) RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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I. U. H. S. x J. L. M.

ID: 291518296

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002783-14.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

J. L. M.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002783-14.2025.8.17.2370 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: J. L. M. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em virtude de contrato de financiamento firmado entre as partes acima identificadas, onde se alega que a parte ré não cumpriu o pagamento de prestações referentes ao contrato, tendo sido notificada e permanecido inadimplente. Pede liminar de busca e apreensão do bem financiado. Há prova da notificação constituindo-a em mora. Decido. Dispõe o art. 562 do CPC, que estando devidamente instruída a inicial, será deferida a liminar sem ouvida do réu. A constituição em mora da parte devedora está devidamente provada e documentada nos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar requerida pela parte autora, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão para entrega do bem especificado ao autor ou a quem ele indique, além dos documentos referentes ao veículo, que estejam com a parte ré. Esclareça-se à parte devedora que terá o prazo de cinco dias, após o cumprimento da liminar, para pagar integralmente a dívida, conforme planilha de débito indicada pela parte autora em sua inicial, sob pena de consolidação automática do bem na propriedade do credor. Pagando o valor total da dívida indicada na inicial, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, será restituído o bem à parte devedora. No mesmo ato, cite-se a parte ré para contestar o pedido, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias contados da execução da liminar. Intime-se a parte autora da concessão da liminar e para que no prazo de até 30 dias indique fiel depositário e o apresente na Vara, ficando a expedição do mandado condicionada ao seu comparecimento em Secretaria, com base na Instrução Normativa nº 09/2006 do TJPE, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 485, IV do CPC. Proceda-se ainda à constrição do bem através do sistema RENAJUD, em conformidade com o art.3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. Expedientes necessários. Cabo, data da assinatura digital. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS

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Processo nº 0002783-68.2025.8.17.4001

ID: 305164737

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-68.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA CORREIA DE LIMA CARRILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0002783-68.2025.8.17.4001 INTERESSADO (PGM): SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO ESPÓLIO - REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208069645 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc ... Recebido hoje, em plantão judiciário. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando compelir a ré à autorização imediata e integral custeio de procedimento cirúrgico de enucleação prostática a laser HOOLEP, indicado por seu médico assistente, incluindo o fornecimento da fibra de laser de alta potência. A parte autora é idosa, com 79 anos, aposentado, acometido por grave patologia oncológica, e encontra-se em estado de saúde debilitado, submetido à sondagem vesical de demora há mais de 30 dias, em razão de obstrução urinária provocada por hipertrofia prostática severa. O procedimento indicado visa desobstrução infravesical, sendo apontado como o mais adequado em razão das condições clínicas específicas do autor, inclusive pelas cirurgias anteriormente realizadas e pelo estreitamento uretral. O laudo médico juntado aos autos atesta a urgência da realização da cirurgia e a inadequação do método convencional, o que demonstra, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Igualmente, o perigo de dano é evidente, pois o agravamento do quadro clínico pode acarretar complicações graves, inclusive infecção urinária e comprometimento sistêmico, dada a fragilidade do estado de saúde do autor. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao plano de saúde substituir-se ao médico assistente na escolha do tratamento mais adequado, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado, mormente em casos de urgência e quando não demonstrada a exclusão contratual específica do método prescrito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A autorize e custeie, no prazo máximo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, o procedimento de enucleação prostática a laser HOOLEP, com o uso de fibra de laser de alta potência, conforme prescrição médica, incluindo todos os materiais necessários, em hospital indicado pelo médico assistente do autor. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e demais sanções legais. Notifique a Demandada, por mandado, com urgência. Intimações necessárias. Cumpra-se, promovendo os atos processuais e anotações de praxe e, em sede de Plantão Judiciário. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 21 de junho de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

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Severino Cezar De Lima Filho x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 317019185

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-68.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA CORREIA DE LIMA CARRILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002783-68.2025.8.17.4001 AUTOR(A): SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208672825, conforme segue transcrito abaixo: "Diante das alegações posteriores ao despacho de Id. 208420163, chamo o feito à ordem para reduzir o prazo de manifestação da parte ré e tornar sem efeito o despacho retro e dou andamento ao processo. Verifico que o processo foi distribuído no plantão de dias úteis, que foi concedida a antecipação liminar da tutela (decisão no Id.n.º208069645, 21/06/2025), que foi intimada a parte ré em 23/06/2025 (certidão de Id.n.º208099445) e que a parte autora alegou que houve descumprimento da decisão (Id.nº 208242389, 27/06/2025 e Id.nº 208290257, 29/06/2025). Na petição de Id. n.º 208459621, 01/07/2025, alega a parte autora que a parte ré encaminhou, em 01/07/2025, o e-mail ao autor, informando uma “validação de atendimento”, mas que, ao consultar o portal de autorizações, verificou que o laser autorizado (FIBRA LASER 36 5X400 HUMMER REF FTIR365400ST3SLF) não é de alta potência e por esta razão, estaria descumprindo a decisão e requer o bloqueio judicial no valor de R$ 23.375,00 (vinte três mil trezentos e setenta e cinco reais). Juntou o e-mail e a guia on-line de autorização. Em 02/07/2025, a parte autora juntou a petição de Id. nº208593150 na qual reitera que a Amil autorizou um laser que não atende ao que foi solicitado para o caso, já que a fibra solicitada ao procedimento de enucleação prostática a laser HOLLEP é uma fibra de laser de alta potência, geralmente acima de 550 Micro Meros e requereu a intimação da ré para que autorize no prazo de 24 horas o laser de alta potência. Juntou relatório do Dr. Rodrigo Brasileiro do Rego Barros, CRM-PE 11821, datado de 2/7/2025, no qual afirma, nestes termos: “que pelos materiais informados na dita autorização, não atendem ao que foi solicitado para o caso, haja vista o material autorizado nãos ser adequado p realização de enucleação prostática a laser (HOLLEP)” Observo, ainda, que em consulta no Pje, foi localizado a medida cautelar tombada sob o n.° 0003171-68.2025.8.17.4001 distribuída, em 30/06/2025, também no plantão judiciário e depois redistribuído por prevenção para a Seção B da 34ª Vara Cível da Capital. Nesses autos, consta decisão do juiz plantonista majorando a multa por descumprimento, bem como a determinação para que a parte autora junte aos autos três orçamentos. Noto, ainda, que na inicial da cautelar foram juntados documentos não anexados nestes autos. Ressalto, por oportuno, não é possível, com a documentação acostada aos dois processos referidos até a presente data, houve o descumprimento por parte do plano de saúde. Diante do exposto, intime-se, por a parte ré para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por oficial de justiça, manifestar-se sobre o alegado descumprimento. E no mesmo expediente: CITE-SE a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. “Juízo 100% Digital” Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Defiro o benefício da justiça gratuita. Registro que a assessoria retificou a autuação Tipo de Participação. Onde cadastrado INTERESSADO (PGM), foi retificado para AUTOR(A) e onde ESPÓLIO - REQUERIDO, para RÉU. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

ID: 278554928

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-84.2022.8.17.3480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002783-84.2022.8.17.3480 EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão proferido pela 3º Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante. Acordão (ID 46745724): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DESCONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, configurando-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. Constatada a ausência de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor, exige-se à parte ré o ônus da prova da existência do contrato, conforme consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplência caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto para sua configuração. 4. Mantido o valor da indenização arbitrada em primeiro grau, por se mostrar adequada às cláusulas fixadas por este Tribunal em casos semelhantes. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da notícia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso não provido. Em suas razões (ID 43551628) o embargante argumenta que a omissão apontada é apta a modificar o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeito infringente aos embargos, nos termos do art. 494, II, do CPC. Invoca jurisprudência do TJRS para reforçar a admissibilidade do efeito modificativo dos embargos quando identificada omissão relevante. Por fim, pede o provimento recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O art. 932, III1 do Código de Processo Civil estabelece que não se conhecerá o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Caso, entretanto, deduza fatos totalmente dissociados da decisão recorrida, a consequência é a negativa de conhecimento ao recurso por inadequação da via eleita ou irregularidade formal. As cortes superiores consolidaram em diversas oportunidades a possibilidade de não conhecer recurso em razão da dialeticidade, notadamente nas Súmulas 182 do STJ e 284 e 287 do STF2. Nesse sentido, também precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. AgInt no AREsp n. 2.287.803/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Pois bem. O presente recurso foi oposto contra a decisão proferida no recurso de apelação que tratou sobre a negativação indevida do embargado. Entretanto em suas razões recursais a CREFISA não apontou uma única omissão a ser sanada, limitando-se a divagar sobre as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos e possiblidade de atribuição de efeito infringentes a estes. Outrossim, alegou genericamente a infringência de uma série de artigos do CPC, CDC e CF, sem fazer qualquer correlação ao julgado. Demonstra-se assim violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nesta. Assim, ante a ausência de pressuposto processual objetivo, deve ser emitido juízo negativo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002783-72.2022.8.26.0299" – Página 2 de 3

Adriana Maria Da Silva Souza e outros x Carmino Cicero De Souza

Processo nº 0002783-19.2024.8.17.2218

Processo nº 0002783-19.2024.8.17.2218

Processo nº 0002783-14.2022.8.17.2210

Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710

Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222

I. U. H. S. x J. L. M.

Processo nº 0002783-68.2025.8.17.4001

Severino Cezar De Lima Filho x Antonio De Moraes Dourado Neto

Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480