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Processo nº 0003069-07.2024.8.17.3120

ID: 320010754

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-07.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 1ª Vara da Com…

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Processo nº 0003069-95.2024.8.17.3220

ID: 255849746

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003069-95.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. N. D. P.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISMAILA VALDIVINO MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro O: R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIR…

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Processo nº 0003069-90.2025.8.17.8222

ID: 328658502

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-90.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CONCEICAO DANTAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAIANNY DIAS RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003069-90.2025.8.17.8222 AUTOR(A): MARIA JOSE DA CONCEICAO DANTAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Tutela) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO Vistos, etc. Na atual fase, discute-se tão somente a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC. Nesse sentido a cognição sumária de urgência antecipada requer a conjunção de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito afirmado na inicial, considerando que as alegações da parte demandante e os documentos que constam dos autos, por si sós, não são suficientes para ensejarem a concessão da medida liminar solicitada, demandando, portanto, maior dilação probatória que possibilite o exercício do contraditório, a se verificar em momento oportuno nos presentes autos. Diante disso, indefiro momentaneamente o pedido de tutela antecipada. Intime-se, na forma da lei. Cite-se a parte demandada. Após, aguarde-se a audiência aprazada. Paulista, 11 de julho de 2025. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. PAULISTA, 17 de julho de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA JOSE DA CONCEICAO DANTAS Endereço: R PROFETA ISAÍAS, 89, JANGA, PAULISTA - PE - CEP: 53439-810 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003069-07.2024.8.17.3120

ID: 320010757

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-07.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 1ª Vara da Comarca … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0003069-07.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA GORETI CAVALCANTI VARJAO RÉU: VEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário(s):RÉU: VEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia, fica a instituição destinatária CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o), cujo teor pode ser consultado nos próprios autos ou por meio da consulta pública de processos deste TJPE, acessando o Link: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 15 (quinze) dias úteis, contado conforme dispõe o CPC. Advertência: 1. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Nos termos do § 1º-C do Art. 246 do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado PETROLÂNDIA, 8 de julho de 2025. MARIA IRANILDA LEITE GONCALVES DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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B. B. C. e outros x B. D. C. C.

ID: 310899150

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 0003069-46.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. C. C. B. C.

Polo Passivo:

B. D. C. C.

Decisão

Advogados:

ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003069-46.2025.8.17.4001 AUTOR(A): C. B. C., B. B. C. REPRESENTANTE: M. B. D. M. RÉU: B. D. C. C. DECISÃO Vistos, etc. 1- VERIFICO que se trata de ação de suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior, com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, na qual a Parte Autora persegue a concessão de provimento de urgência, para que seja autorizada a emissão do passaporte dos menores CECÍLIA BARBOSA CARVALHO e B. B. C., bem como a realização de uma viagem para Foz do Iguaçu/SC, no período de 11/07/2025 a 17/07/2025, acompanhados de sua genitora, a Sra. M. B. D. M., incluindo-se os passeios internacionais que ocorrerão na fronteira com a Argentina, a fim de que possam as crianças entrar, conhecer e sair do país vizinho sem qualquer impedimento paterno. 2- Pois bem, em análise dos autos, OBSERVO que a matéria arguida não se amolda ao rol de hipóteses listadas na Resolução 267, de 20 de agosto de 2009[1], razão pela qual não comporta a apreciação em sede de Plantão Judiciário, uma vez que tem como pedido o suprimento judicial de consentimento para uma viagem ao exterior que ainda está programada para acontecer no dia 11/07/2025, não restando evidenciada urgência no pleito antecipatório que não possa aguardar o retorno do recesso judiciário para sua apreciação. 3- Destarte, ORDENO a remessa dos presentes autos à distribuição para uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital, tão logo encerrado o período de recesso judiciário. Recife, 27 de junho de 2025. Dia de N. Sra. do Perpétuo Socorro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Plantonista [1] Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

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Processo nº 0003069-73.2016.8.17.0990

ID: 260967609

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-73.2016.8.17.0990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): LUCIA RAFAELA LUIZ LIPPO PONTES, PAULINO MARINHO PONTES JUNIOR RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0003069-73.2016.8.17.0990

ID: 260967612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-73.2016.8.17.0990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA RAFAELA LUIZ LIPPO PONTES

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KARINA PIMENTEL GALVAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0003069-73.2016.8.17.0990 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): LUCIA RAFAELA LUIZ LIPPO PONTES, PAULINO MARINHO PONTES JUNIOR RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0003069-46.2025.8.17.4001

ID: 310930789

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 0003069-46.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. C. C. B. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0003069-46.2025.8.17.4001 AUTOR(A): C. B. C., B. B. C. REPRESENTANTE: M. B. D. M. RÉU: B. D. C. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208256538, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1- VERIFICO que se trata de ação de suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior, com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, na qual a Parte Autora persegue a concessão de provimento de urgência, para que seja autorizada a emissão do passaporte dos menores CECÍLIA BARBOSA CARVALHO e B. B. C., bem como a realização de uma viagem para Foz do Iguaçu/SC, no período de 11/07/2025 a 17/07/2025, acompanhados de sua genitora, a Sra. M. B. D. M., incluindo-se os passeios internacionais que ocorrerão na fronteira com a Argentina, a fim de que possam as crianças entrar, conhecer e sair do país vizinho sem qualquer impedimento paterno. 2- Pois bem, em análise dos autos, OBSERVO que a matéria arguida não se amolda ao rol de hipóteses listadas na Resolução 267, de 20 de agosto de 2009[1], razão pela qual não comporta a apreciação em sede de Plantão Judiciário, uma vez que tem como pedido o suprimento judicial de consentimento para uma viagem ao exterior que ainda está programada para acontecer no dia 11/07/2025, não restando evidenciada urgência no pleito antecipatório que não possa aguardar o retorno do recesso judiciário para sua apreciação. 3- Destarte, ORDENO a remessa dos presentes autos à distribuição para uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital, tão logo encerrado o período de recesso judiciário. Recife, 27 de junho de 2025. Dia de N. Sra. do Perpétuo Socorro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Plantonista" [1] Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. RECIFE, 27 de junho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218

ID: 330427962

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-94.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA JOSE SANTOS DE LIMA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza cível, ajuizada por Maria José Santos de Lima em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, na qual a parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, sem sua autorização ou consentimento. Postula a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando que houve regular adesão da autora à associação, mediante assinatura de termo de filiação. Sustentou a legalidade dos descontos, a boa-fé da conduta da ré e a ausência de qualquer dano moral indenizável. Juntou aos autos o referido termo de filiação, contendo assinatura que, conforme alegado, é idêntica à constante nos documentos pessoais da autora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à veracidade e validade do termo de filiação firmado entre as partes e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Analisando os autos, constata-se que a parte ré juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora, no qual esta manifesta sua adesão à associação ré e autoriza expressamente o desconto em seu benefício. Tal documento encontra-se assinado e apresenta, de forma inequívoca, traços gráficos compatíveis com a assinatura constante do documento de identidade (RG) apresentado pela própria autora quando da distribuição da presente demanda. Dessa forma, não há controvérsia plausível ou verossímil quanto à autenticidade da assinatura, razão pela qual reputo desnecessária a produção da prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da suficiência probatória documental já existente nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo autorização expressa e válida da parte autora para o desconto, materializada por assinatura autêntica em instrumento contratual, os descontos operados diretamente no benefício previdenciário são lícitos, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. Outrossim, não se vislumbra prova de que a autora tenha sido submetida a constrangimentos, humilhação ou qualquer outro fato que enseje a configuração de dano moral, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento, insuficiente para gerar responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho apenas a desfiliação que poderia ter sido requerida sem a necessidade de judicializar o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Goiana-PE, 18 de julho de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218

ID: 330427961

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-94.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003069-94.2024.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA JOSE SANTOS DE LIMA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza cível, ajuizada por Maria José Santos de Lima em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, na qual a parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, sem sua autorização ou consentimento. Postula a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando que houve regular adesão da autora à associação, mediante assinatura de termo de filiação. Sustentou a legalidade dos descontos, a boa-fé da conduta da ré e a ausência de qualquer dano moral indenizável. Juntou aos autos o referido termo de filiação, contendo assinatura que, conforme alegado, é idêntica à constante nos documentos pessoais da autora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à veracidade e validade do termo de filiação firmado entre as partes e à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Analisando os autos, constata-se que a parte ré juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora, no qual esta manifesta sua adesão à associação ré e autoriza expressamente o desconto em seu benefício. Tal documento encontra-se assinado e apresenta, de forma inequívoca, traços gráficos compatíveis com a assinatura constante do documento de identidade (RG) apresentado pela própria autora quando da distribuição da presente demanda. Dessa forma, não há controvérsia plausível ou verossímil quanto à autenticidade da assinatura, razão pela qual reputo desnecessária a produção da prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da suficiência probatória documental já existente nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo autorização expressa e válida da parte autora para o desconto, materializada por assinatura autêntica em instrumento contratual, os descontos operados diretamente no benefício previdenciário são lícitos, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. Outrossim, não se vislumbra prova de que a autora tenha sido submetida a constrangimentos, humilhação ou qualquer outro fato que enseje a configuração de dano moral, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento, insuficiente para gerar responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho apenas a desfiliação que poderia ter sido requerida sem a necessidade de judicializar o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Goiana-PE, 18 de julho de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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