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Lilian Correa Figueira Cardoso E Silva x Paulo Roberto Vigna

ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Geison Jose Bezerra De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 330826473

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007778-81.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007778-81.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___209337466__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida por GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 124680300), a parte autora, servidor público militar, narra que, ao verificar sua ficha financeira, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais em sua remuneração, realizados pela instituição financeira ré sob a rubrica "BC BRADESCO (373)". Afirma que tais descontos ocorrem desde 2017, no valor médio de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), e que jamais solicitou ou autorizou qualquer serviço da ré, como financiamentos ou empréstimos, que justificasse os referidos débitos, configurando, a seu ver, má-fé da instituição. Sustenta que os descontos são ilegais, ultrapassam a margem consignável de 30% de seus vencimentos e que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Ao final, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 6.163,92 (seis mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), referente aos descontos efetuados desde 2017; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$32.327,84. Por meio do despacho inicial (ID 124759757), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado, , o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 127823293), arguindo, em sede de preliminar: a) ausência de interesse processual por abuso do direito de ação (sham litigation), alegando tratar-se de demanda massificada e predatória; b) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pela não apresentação de comprovante de residência atualizado; c) impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência; e d) falta de interesse de agir pela não demonstração de prévio requerimento administrativo. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, afirmando que o autor aderiu livremente ao serviço. Invocou a teoria do duty to mitigate the loss, questionando a inércia do autor por quase cinco anos para impugnar os débitos. Negou a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, rechaçando os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Requereu, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 130136133), na qual refutou as teses defensivas, reiterou que a relação é de consumo e que o ônus de provar a regularidade da contratação era do banco, que não se desincumbiu de tal encargo ao não juntar o contrato assinado. Insistiu na ocorrência de dano moral in re ipsa e no cabimento da restituição em dobro, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 178932626), ambas as partes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 182586870. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente delineadas pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme se depreende da inércia das partes quando instadas a se manifestarem sobre tal possibilidade (ID 182586870). Passo à análise das preliminares. A instituição financeira ré suscita, em sua defesa, uma série de questões preliminares que passo a analisar. A primeira, de ausência de interesse processual por abuso do direito de ação, sob o argumento de se tratar de sham litigation, não merece prosperar. Embora a prática da advocacia predatória seja uma preocupação legítima do Poder Judiciário, a simples constatação de que o patrono do autor patrocina outras causas com temáticas semelhantes não é, por si só, suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação ou a ausência de interesse processual no caso concreto. O direito de acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a análise de eventual litigância de má-fé deve se dar com base em elementos concretos do processo em tela, não por ilações externas. Eventuais desvios éticos na conduta do causídico devem ser apurados na via administrativa própria, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem que isso implique, aprioristicamente, a extinção do processo para a parte que busca a tutela de seu direito. Rejeito, pois, a preliminar. A segunda preliminar, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pela não juntada de comprovante de residência, também deve ser afastada. A petição inicial indicou o endereço do autor, e os documentos pessoais juntados (ID 124680304) são suficientes para sua identificação e para a fixação da competência territorial. A exigência de comprovante de residência é uma praxe que visa confirmar o domicílio, mas sua ausência, no presente caso, não se revelou um óbice ao andamento do feito, tanto que a parte ré foi devidamente citada e exerceu plenamente seu direito de defesa. Extinguir o processo nesta fase por tal formalidade seria um excesso de rigor que contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito. A impugnação à gratuidade de justiça, por sua vez, não se sustenta. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, cuja presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) não foi elidida por qualquer prova em contrário produzida pela parte ré. A mera alegação genérica de que o autor possui condições de arcar com as custas não é suficiente para revogar o benefício. Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não se acolhe. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, a partir do momento em que a parte ré apresenta contestação de mérito resistindo à pretensão autoral, resta inequivocamente caracterizada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito. A parte ré argui a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com razão. A demanda versa sobre reparação de danos decorrentes de fato do serviço, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova a cada débito, aplicando-se o prazo prescricional a cada uma das parcelas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS PREJUDICADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA DE OFÍCIO . SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da prescrição não ter sido analisada pelo Juízo de primeiro grau, por se tratar de matéria de ordem pública, esta pode ser declarada de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3 . A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 4. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que o único desconto alegadamente indevido ocorreu em janeiro de 2017, e o ajuizamento da presente ação se deu em maio de 2022, patente a prescrição do direito autoral. 5 . Recursos de apelações prejudicados. 6. De ofício declarada a prescrição da pretensão do direito de cobrança. 7 . Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. Parte autora condenada em verbas sucumbências, fixadas em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em face dos benefícios da justiça gratuita. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003682-80.2022.8 .17.2640, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Tendo a ação sido ajuizada em 30 de janeiro de 2023, ACOLHO a prejudicial para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores descontados anteriormente a 30 de janeiro de 2018. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados na remuneração do autor pela instituição financeira ré. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor nega veementemente ter contratado qualquer produto ou serviço que justificasse os descontos mensais sob a rubrica "BC BRADESCO (373)". Diante da negativa do autor e da verossimilhança de suas alegações, corroboradas pelas fichas financeiras (ID 124680303) que atestam os débitos, e considerando a inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial (ID 124759757), cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem à dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus. Em sua contestação, limitou-se a defender genericamente a legalidade da operação, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro meio de prova idôneo que demonstrasse a anuência deste com os termos do suposto negócio jurídico. A ausência do contrato ou de prova da efetiva contratação torna a alegação do autor de que nunca solicitou o serviço prevalente, levando à conclusão de que os descontos foram, de fato, indevidos. A conduta da ré configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A realização de descontos em folha de pagamento sem a devida autorização do consumidor é ato ilícito que gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores é medida que se impõe. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929), firmou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso dos autos, a realização de descontos mensais por anos a fio sem a existência de um contrato válido evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva, não se podendo cogitar de engano justificável. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal já declarada. No que tange ao dano moral, este também se encontra configurado. A privação de parte do salário do consumidor, verba de natureza alimentar, por meio de descontos mensais não autorizados, não pode ser considerada um mero aborrecimento cotidiano. Tal situação gera angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, afetando a dignidade da pessoa humana e sua paz de espírito. Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do sofrimento, pois este é presumido das próprias circunstâncias do fato. Nessa toada, o E. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS). CONTRATAÇÃO IRREGULAR . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de dívida referente a cobrança de tarifas bancárias e de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de danos morais; - Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, baseando-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; - No mérito, comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias sem a devida contratação formal, específica e esclarecida; - A legislação consumerista se aplica às instituições financeiras, as quais devem provar a efetiva contratação dos serviços tarifados, não podendo transferir ao consumidor o ônus da prova de um fato negativo; - A ausência de prova da contratação específica das tarifas gera o direito à restituição em dobro do valor cobrado, independentemente da demonstração de má-fé, além de dano moral pela aflição causada por descontos indevidos em verba de natureza alimentar; - Dano moral in re ipsa pela cobrança de tarifas de conta corrente de aposentada, com indenização fixada em R$ 3.000,00; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença e julgando a demanda parcialmente procedente para i) declarar a nulidade da dívida exigida, relativa à cobrança de tarifas na conta bancária da requerente indicada no ID 34414864; ii) determinar a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo prejuízo, qual seja, data do primeiro desconto irregular (Súmula 43 STJ), iii) condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, e IV) como a Apelante decaiu em parte mínima do pedido, tão somente em relação ao valor requerido a título de danos morais, cabe ao Banco Apelado arcar com as custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003669-41 .2023.8.17.3030, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO - Trata-se de Apelação interposta pelo Banco em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegitimidade de cobrança de empréstimos não comprovadamente contratados pelo consumidor; - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com base na teoria da aparência, já que ambas as instituições financeiras pertencem ao mesmo grupo econômico; - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras; - Responsabilidade objetiva por danos ao consumidor, diante da ausência de comprovação de contratação e de transferência de valores alegadamente emprestados ao Apelado, o que impõe a declaração de inexistência dos débitos e o reconhecimento de cobrança indevida; - Fixação de danos morais decorrentes da cobrança indevida, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos experimentados pelo consumidor; - A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerada proporcional ao abalo sofrido; (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0038644-72.2023.8 .17.2001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta da ré, sua capacidade econômica, o período em que os descontos ocorreram e as circunstâncias do autor, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar prescrita a pretensão relativa às parcelas descontadas antes de 30 de janeiro de 2018 e, no mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "BC BRADESCO (373)" na remuneração da parte autora. ii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados a partir de 30 de janeiro de 2018 até a efetiva cessação dos débitos, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). iii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à correção monetária da condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual " RECIFE, 21 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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